| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18217 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Folha 32, Quadra 07, Lote n° 15, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, e do imóvel situado na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Folha 32, Quadra 07, Lote n° 15, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, e do imóvel situado na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1° Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis públicos de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. § 1° O primeiro imóvel público, mencionado no caput deste artigo. localizase na Folha 32, Quadra 07, Lote n° 15. bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, com área de 404,96 m 2(quatrocentos e quatro metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 109.339,20 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), o valor do metro quadrado é de R$ RS 270.00 (duzentos e setenta reais). conforme Pareceres de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. § 21O segundo imóvel público, mencionado no caput deste artigo. localiza-se na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de Marabá, Estado do Pará, com área de 5.204,62m 2(cinco mil e duzentos e quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 1.561 .386.00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais). o valor do metro quadrado é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Pareceres de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. § 3° A doação do imóvel público mencionado no § 1 1deste artigo, destinase á Residência Oficial do Magistrado. pelo uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. § 4° A doação do imóvel público mencionado no § 2° deste artigo, destinase à instalação do Fórum da Comarca de Marabá. pelo uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 2° Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura das Escrituras Públicas de Doação, os imóveis objetos desta Lei serão revertidos ao patrimônio municipal. Art. 31As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará. em 5 de setembro de 2023. Sebasr p Miranda Filho efeito I/1u"njcípaI de Marabá Folha 31 - Paço Municipal CEP 68508970 - Marabá '- Pará 1110912023, 10:52 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI 18.217 LEI N° 18.217, DE5DESETEMBRODE 2023 Autoriza oPoder Executivo MunicipaldeMarabá a fazer doação doimóvelpúblicosituadonaFolha 32, Quadra 07, Loten° 15, bairro Nova Marabá,Município de Marabá, Estado do Pará,edo imóvel situadonaQuadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá,Município de Marabá, Estado do Pará,aoTribunal de Justiça do Estado do Pará. OPREFEITO MUNICIPAL DE MARABAFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°Fica o Município de Marabá, por meio doPoderExecutivo Municipal, autorizado a doarimóveispúblicosde sua propriedade,nos termos e condições estabelecidas nestaLei, em favor doTribunal de Justiça do Estado do Pará. §1°Oprimeiroimóvel público,mencionado nocaputdeste artigo, localiza-se naFolha 32, Quadra 07, Lote n° 15,bairro Nova Marabá,municipio de Marabá, Estado do Pará,coni área de 404,96 m2(quatrocentos e quatro metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados),pelo preço fixo e reajustável no valor globalR$ 109.339,20 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), o valor do metro quadrado é de R$R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Pareceresde Avaliação doimóvel,parte integrante e inseparável desta Lei. §2°Osegundoimóvel público,mencionado nocaputdeste artigo, localiza-se naQuadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá,bairro Amapá,município de Marabá, Estado do Pará,com área de5.204,62m2(cinco mileduzentos e quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados),pelo preço fixo e reajustável no valor globalR$ 1.561.386,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais), o valor do metro quadrado é deRS 300,00 (trezentos reais), conforme Pareceres de Avaliação de imóvel,parte integrante e inseparável desta Lei. §3°A doação doimóvel público mencionadbno 10 deste artigo,destinaseà Residência Oficial do Magistrado,pelo usoexclusivo doTribunal de Justiça do Estado do Pará. §4°A doação doimóvel público mencionadono2°deste artigo, destinase àinstalação do Fórum da Comarca de Marabá, pelo uso exclusivo doTribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 2°Caso não sejacumpridaessa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura dasEscriturasPúblicasde Doação, osimóveisobjetosdesta Lei serãorevertidosao patrimônio municipal. Art. 3°As expensas relativas àstransferênc iascartoriaispara concretização dasdoações de que trata esta Lei,correrão por contadoTribunal de Justiça do Estado do Pará. Art.4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em5desetembrode 2023. SEBASTIAO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - 1110912023, 10:52 Prefeitura Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador: 9F1CADDC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 11/09/2023. Edição 3328 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/9F1 CADDC103AFcWeA5Pb4MqbEIh-6yKnXJtDTLr7I ROqk8PD7k-YtDall kSxyMpaz1511YTuXQ.. 212