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norma nº 18218/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18218 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaInstitui os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Marabá, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.218, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 
Institui os componentes do Sistema 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável do Município de 
Marabá, tendo como base legal o Sistema 
Estadual e Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável e define 
os parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável, em consonância, com os princípios e diretrizes 
estabelecidos pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o 
Decreto Federal n° 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto n° 7.272, de 25 
de agosto de 2010, o Decreto Federal n° 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, a Lei 
Estadual n° 7.580, de 20 de dezembro de 2011, e Decreto Estadual n° 730, de 7 de 
maio de 2013, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação 
adequada. 
Art. 20 A alimentação adequada é direito básico do ser humano, 
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e 
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à 
alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população. 
§ 1 1A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as 
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com 
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. 
§ 20 É dever do poder público, além dos previstos no caput deste artigo, 
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação 
adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 31' A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na 
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras 
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de 
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a 
rlização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua 
-a o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e 
IS doenças consequentes da alimentação inadequada. 
Art. 40 A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange: 
:1. 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1 - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio 
MARABÁ do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na 
á... distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a 
.... 
' redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
MUNICÍPIO naturais; 
DE MARABÁ 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social; 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica 
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento. 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que 
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis: 
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando￾se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município e do Estado; 
e 
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade 
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de 
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como 
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes 
públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, 
dentre outros. 
Art. 5° O Município de Marabá deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do 
Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à alimentação 
adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL 
Art. 60A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da 
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, 
integrado, no Município de Marabá, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. 
Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) e o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), serão 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação 
aplicável. 
Art. 70 São componentes municipais do SISAN: 
- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável, instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e 
2 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-70 - Marabá - Pará 
j 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
MARA Á Sustentável, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município: 
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
(COMSEANS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC); 
MUNICÍPIO III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e 
DE MARABÁ Nutricional Sustentável (CAISANS), integrada por Secretários Municipais 
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, observando os requisitos, as 
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n° 7.272, de 2010, 
bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas 
da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do 
COMSEANS, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação: e 
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; 
IV - os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município; e 
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem 
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, 
nos termos regulamentado pela Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CAISAN). 
Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) será presidida pelo titular da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(SEASPAC), e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da 
Secretaria-Executiva da CAISANS. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 81 0 Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei. 
Art. 90 Ficam revogadas: 
- a Lei Municipal n° 17.123, de 19 de dezembro de 2003; 
- a Lei Municipal n° 17.950, de 28 de novembro de 2019; 
II - a Lei Municipal n°17.951, de 28 de novembro de 2019. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 8 de 
setembro de 2023. 
ebas Miran F 
Prefeito M icipal de M rabá 
3 
Folha 31 - Paco Municloal - CEP 68508-970 - Marabá Pará 
1210912023, 16:37 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 18.218 
LEIN° 18.218, DE8DESETEMBRODE 2023 
Institui os componentes do Sistema Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do 
Município de Marabá,tendo como base legal o 
Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. 
OPREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. l Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN), bem como 
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em 
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei 
Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal 
n° 6.272,de23 de novembrode2007,o Decreto n° 7.272,de25 de 
agostode2010,oDecretoFederaln°1 1.422, de 28 de fevereiro de 
2023,aLei Estadual n° 7.580,de20de dezembro de2011, e Decreto 
Estadualn°730,de7dernaio de2013,com o propósito de garantir o 
Direito Humano à alimentação adequada. 
Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser humano, 
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na 
Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as 
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, 
promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e 
segurança alimentar e nutricional de toda a população. 
§ 1° A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as 
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do 
Município, com prioridade para as regiões e populações mais 
vulneráveis. 
§ 2° É dever do poder público, além dos previstos no caput deste 
artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à 
alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos 
para sua exigibilidade. 
Art. 30 A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na 
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a 
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o 
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural 
e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente 
sustentáveis. 
Parágrafo único.A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à 
orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a 
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes 
da alimentação inadequada. 
Art. 40 A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange: 
- a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por 
meio do incremento de produção, em especial na agricultura 
tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na 
comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de 
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da 
renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos 
recursos naturais; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em 
situação de vulnerabilidade social; 
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1210912023, 16:37 Prefeitura Municipal de Marabá 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e 
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu 
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com 
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações 
alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde 
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para 
toda a população; 
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis 
e participativas de produção,comercialização e consumo de alimentos, 
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etrio culturais 
do Município e do Estado;e 
Vil-a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos 
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com 
maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde 
alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão 
direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações 
das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, 
saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes 
públicos, produção etimulada de alimentos mediante critérios 
fundamentados,dentre outros. 
Art.5° O Município de Marabá deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais 
Municípios doEstado, contribuindo assim para a realização do Direito 
Humano à alimentação adequada. 
CAPITULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL 
DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL 
Art.6° A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da 
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do 
SISAN, integrado, no Município de Marabá,por um conjunto de 
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável. 
Parágrafo único.A Câmara Inter secretarial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAI SANS)e o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável(COMSEANS),serão regulamentados por Decreto do 
Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável. 
Art.7°São componentes municipais do SISAN: 
1 - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável,instância responsável pela indicação ao COMSEANS das 
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do 
SISAN no âmbito do Município; 
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável(COMSEANS),órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários(SEASPAC); 
III - a Câmara Inter secretaria! Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutriciona! Sustentáve!(CAISANS),integrada por Secretários 
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes 
atribuições,dentre outras: 
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutriciona! Sustentável, observando os 
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no 
Decreto n° 7.272,de2010, bem como os demais dispositivos do marco 
legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do COMSEANS, 
indicando diretrizes, mçtas, fontes de recursos e os instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;e 
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; 
1V-os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município; e 
V-as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que 
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios 
e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional(CAISAN). 
Parágrafo único.A Câmara Inter secretarial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentáve!(CAISANS)será presidida pelo 
titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários(SEASPAC), e seus procedimentos 
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1210912023, 16:37 Prefeitura Municipal de Marabá 
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da 
CAISANS. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.8°0 Prefeito Municipal editará norma regulamentando apresente 
Lei. 
Art.9°Ficam revogadas: 
1—a LeiMunicipaln97.123, de 19 de dezembro de 2003; 
1-a Lei Municipal n°17.950, de 28 de novembro de 2019; 
11—a Lei Municipal n°17.95 1, de28 de novembro de 2019. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
em8desetembrode 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:E6340703 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 11/09/2023. Edição 3328 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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