| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18218 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Institui os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Marabá, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.218, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 Institui os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Marabá, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância, com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal n° 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, o Decreto Federal n° 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, a Lei Estadual n° 7.580, de 20 de dezembro de 2011, e Decreto Estadual n° 730, de 7 de maio de 2013, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada. Art. 20 A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população. § 1 1A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. § 20 É dever do poder público, além dos previstos no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 31' A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a rlização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua -a o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e IS doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 40 A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange: :1. Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1 - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio MARABÁ do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na á... distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a .... ' redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos MUNICÍPIO naturais; DE MARABÁ III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento. promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis: V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitandose as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município e do Estado; e VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros. Art. 5° O Município de Marabá deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à alimentação adequada. CAPÍTULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 60A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Marabá, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável. Art. 70 São componentes municipais do SISAN: - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e 2 Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-70 - Marabá - Pará j prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional MARA Á Sustentável, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município: II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC); MUNICÍPIO III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e DE MARABÁ Nutricional Sustentável (CAISANS), integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n° 7.272, de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do COMSEANS, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação: e b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; IV - os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e Nutricional do Município; e V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC), e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISANS. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 81 0 Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei. Art. 90 Ficam revogadas: - a Lei Municipal n° 17.123, de 19 de dezembro de 2003; - a Lei Municipal n° 17.950, de 28 de novembro de 2019; II - a Lei Municipal n°17.951, de 28 de novembro de 2019. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 8 de setembro de 2023. ebas Miran F Prefeito M icipal de M rabá 3 Folha 31 - Paco Municloal - CEP 68508-970 - Marabá Pará 1210912023, 16:37 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI 18.218 LEIN° 18.218, DE8DESETEMBRODE 2023 Institui os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Marabá,tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. OPREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. l Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN), bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal n° 6.272,de23 de novembrode2007,o Decreto n° 7.272,de25 de agostode2010,oDecretoFederaln°1 1.422, de 28 de fevereiro de 2023,aLei Estadual n° 7.580,de20de dezembro de2011, e Decreto Estadualn°730,de7dernaio de2013,com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada. Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população. § 1° A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. § 2° É dever do poder público, além dos previstos no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 30 A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único.A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 40 A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange: - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; 113 1210912023, 16:37 Prefeitura Municipal de Marabá IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção,comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etrio culturais do Município e do Estado;e Vil-a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção etimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,dentre outros. Art.5° O Município de Marabá deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios doEstado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à alimentação adequada. CAPITULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art.6° A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Marabá,por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Parágrafo único.A Câmara Inter secretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAI SANS)e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável(COMSEANS),serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável. Art.7°São componentes municipais do SISAN: 1 - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município; II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável(COMSEANS),órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários(SEASPAC); III - a Câmara Inter secretaria! Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! Sustentáve!(CAISANS),integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições,dentre outras: a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! Sustentável, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n° 7.272,de2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do COMSEANS, indicando diretrizes, mçtas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;e b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; 1V-os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e Nutricional do Município; e V-as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional(CAISAN). Parágrafo único.A Câmara Inter secretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáve!(CAISANS)será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários(SEASPAC), e seus procedimentos 213 1210912023, 16:37 Prefeitura Municipal de Marabá operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISANS. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.8°0 Prefeito Municipal editará norma regulamentando apresente Lei. Art.9°Ficam revogadas: 1—a LeiMunicipaln97.123, de 19 de dezembro de 2003; 1-a Lei Municipal n°17.950, de 28 de novembro de 2019; 11—a Lei Municipal n°17.95 1, de28 de novembro de 2019. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em8desetembrode 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:E6340703 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 11/09/2023. Edição 3328 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 3/3