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norma nº 18223/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18223 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saúde de Atenção Integral do Homem e dá outras providências.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a Política Municipal 
de Saúde de Atenção Integral do 
Homem e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do 
Homem, cujo objetivo é promover a melhoria das condições de saúde da 
população masculina do Município de Marabá, contribuindo de modo efetivo, para 
a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do 
enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às 
ações e aos serviços de assistência integral à saúde. 
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do 
Homem: 
- implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os 
princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à saúde básica; 
II - promover, no âmbito de sua competência, a articulação Intersetorial e 
interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que 
trata esta Lei: 
III - incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da 
saúde do homem; 
IV - promover a qualificação das equipes de saúde para execução das 
ações propostas na política municipal de atenção integral à saúde do homem; 
V - promover, junto à população, ações de informação, educação e 
comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta 
Lei; 
VI - estimular e apoiar o processo de discussão com participação de todos 
os setores da sociedade, com foco no controle social e nas questões pertinentes à 
Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; 
VII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para 
atendimento do homem; e 
VIII - analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as 
ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou 
atividades que se fizerem necessárias. 
Art. 31A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de 
que trata o art. 1° desta Lei, será regida pelos seguintes princípios: 
- universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para 
a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e 
materiais educativos: 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
41 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
II - humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas 
à garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os 
preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; 
III - corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da 
população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e 
com a sociedade; e 
IV - orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade 
sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos 
agravos e das enfermidades do homem. 
Art. 41São diretrizes que devem nortear a elaboração dos planos, 
programas, projetos e atividades da presente política: 
- compreensão da saúde do homem como um conjunto de ações de 
promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos 
diferentes níveis de atenção. Deve-se priorizar a atenção básica, com foco na 
estratégia de saúde da família, porta de entrada do sistema de saúde integral, 
hierarquizado e regionalizado; 
II - integração da execução da política nacional de atenção integral à 
saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações do 
ministério da saúde; 
III - promoção da articulação interinstitucional, em especial com o setor 
Educação, como promotor de novas formas de pensar e agir; 
IV - reorganização das ações de saúde, através de uma proposta 
inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como 
espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens 
como sujeitos que necessitem de cuidados; 
V - integração as entidades da sociedade organizada na 
corresponsabil idade das ações governamentais pela convicção de que a saúde 
não é só um dever do Estado, mas uma prerrogativa da cidadania; 
VI - inserção na educação permanente dos trabalhadores do Sistema 
único de Saúde - SUS temas ligados a atenção integral à saúde do homem; 
VII - aperfeiçoamento dos sistemas de informação de maneira a 
possibilitar um melhor monitoramento que permita tomadas racionais de decisão; e 
VIII - realização de estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria 
das ações da política nacional de atenção Integral à Saúde do Homem. 
Art. 5° Compete ao Município na execução da Política Municipal de 
Atenção Integral à Saúde do Homem: 
- coordenar, implementar, acompanhar e avaliar no âmbito do seu 
território, a política nacional de atenção integral à saúde do homem, priorizando a 
atenção básica, com foco na estratégia de Saúde da família, como porta de 
entrada do sistema de saúde integral e hierarquizado; 
II - implantar mecanismos de regulação das atividades relativas à política 
nacional e promover, no âmbito de suas competências, a articulação intersetorial e 
interinstitucional necessária à implementação da política nacional; 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
III - incentivar junto à rede educacional municipal, ações educativas que 
visem à promoção e atenção da saúde do homem; 
IV - implantar e implementar protocolos clínicos/terapêuticos, em 
consonância com as diretrizes nacionais e estaduais e promover, em parceria com 
as demais esferas de governo, a qualificação das equipes de saúde para 
execução das ações propostas na política nacional de atenção integral à saúde do 
homem; 
V - promover, junto à população, ações de informação, educação e 
comunicação em saúde visando difundir a política nacional; e 
VI - estimular e apoiar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde o 
processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com 
foco no controle social, nas questões pertinentes à Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde do Homem. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art, 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 
2023. 
FV! 
refeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2810912023, 07:53 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde de Atenção Integral do 
Homem e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à 
Saúde do Homem, cujo objetivo é promover a melhoria das condições 
de saúde da população masculina do Município de Marabá, 
contribuindo de modo efetivo, para a redução da morbidade e da 
mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos 
fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos 
serviços de assistência integral à saúde. 
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à 
Saúde do Homem: 
1 - implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, 
os princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à 
saúde básica; 
II - promover, no âmbito de sua competência, a articulação 
Intersetorial e interinstitucional necessária à implementação dos 
princípios e diretrizes de que trata esta Lei; 
III - incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da 
saúde do homem; 
IV - promover a qualificação das equipes de saúde para execução das 
ações propostas na política municipal de atenção integral à saúde do 
homem; 
V - promover, junto à população, ações de informação, educação e 
comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de 
que trata esta Lei; 
VI - estimular e apoiar o processo de discussão com participação de 
todos os setores da sociedade, com foco no controle social e nas 
questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde 
do Homem; 
VII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para 
atendimento do homem; e 
VIII - analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as 
ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias 
e/ou atividades que se fizerem necessárias. 
Art. 3° A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, 
de que trata o art. 10 desta Lei, será regida pelos seguintes princípios: 
1 - universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados 
para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de 
insumos, equipamentos e materiais educativos; 
II - humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com 
vistas à garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em 
conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades 
socioculturais; 
III - corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da 
população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos 
municipais e com a sociedade; e 
IV - orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade 
sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a 
recuperação dos agravos e das enfermidades do homem. 
Art. 4° São diretrizes que devem nortear a elaboração dos 
planos,programas, projetos e atividades da presente política: 
1 - compreensão da saúde do homem como um conjunto de ações de 
promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado 
nos diferentes níveis de atenção. Deve-se priorizar a atenção básica, 
com foco na estratégia de saúde da família, porta de entrada do 
sistema de saúde integral, hierarquizado e regionalizado; 
II - integração da execução da política nacional de atenção integral à 
saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações 
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2810912023, 07:53 Prefeitura Municipal de Marabá 
do ministério da saúde; 
III - promoção da articulação interinstitucional, em especial com o 
setor Educação, como promotor de novas formas de pensar e agir; 
IV - reorganização das ações de saúde, através de uma proposta 
inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também 
como 
espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam 
os homens como sujeitos que necessitem de cuidados; 
V - integração as entidades da sociedade organizada na 
corresponsabilidade das ações governamentais pela convicção de que 
a saúde não é só um dever do Estado, mas uma prerrogativa da 
cidadania; 
VI - inserção na educação permanente dos trabalhadores do Sistema 
único de Saúde - SUS temas ligados a atenção integral à saúde do 
homem; 
VII - aperfeiçoamento dos sistemas de informação de maneira a 
possibilitar um melhor monitoramento que permita tomadas racionais 
de decisão; e 
VIII - realização de estudos e pesquisas que contribuam para a 
melhoria das ações da política nacional de atenção Integral à Saúde do 
Homem. 
Art. 5° Compete ao Município na execução da Política Municipal de 
Atenção Integral à Saúde do Homem: 
1 - coordenar, implementar, acompanhar e avaliar no âmbito do seu 
território, a política nacional de atenção integral à saúde do homem, 
priorizando a atenção básica, com foco na estratégia de Saúde da 
família, como porta de entrada do sistema de saúde integral e 
hierarquizado; 
II - implantar mecanismos de regulação das atividades relativas à 
política nacional e promover, no âmbito de suas competências, a 
articulação intersetorial e interinstitucional necessária à 
implementação da política nacional; 
III - incentivar junto à rede educacional municipal, ações educativas 
que visem à promoção e atenção da saúde do homem; 
IV - implantar e implementar protocolos clínicos/terapêuticos, em 
consonância com as diretrizes nacionais e estaduais e promover, em 
parceria com as demais esferas de governo, a qualificação das equipes 
de saúde para execução das ações propostas na política nacional de 
atenção integral à saúde 
do homem; 
V - promover, junto à população, ações de informação, educação e 
comunicação em saúde visando difundir a política nacional; e 
VI - estimular e apoiar em parceria com o Conselho Municipal de 
Saúde o processo de discussão com participação de todos os setores da 
sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro 
de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:63795ADB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 28/09/2023. Edição 3341 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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