| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18223 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde de Atenção Integral do Homem e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde de Atenção Integral do Homem e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1° Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, cujo objetivo é promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do Município de Marabá, contribuindo de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: - implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à saúde básica; II - promover, no âmbito de sua competência, a articulação Intersetorial e interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta Lei: III - incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; IV - promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na política municipal de atenção integral à saúde do homem; V - promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta Lei; VI - estimular e apoiar o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social e nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; VII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem; e VIII - analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias. Art. 31A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art. 1° desta Lei, será regida pelos seguintes princípios: - universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos: 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 41 MUNICÍPIO DE MARABÁ II - humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; III - corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade; e IV - orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem. Art. 41São diretrizes que devem nortear a elaboração dos planos, programas, projetos e atividades da presente política: - compreensão da saúde do homem como um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção. Deve-se priorizar a atenção básica, com foco na estratégia de saúde da família, porta de entrada do sistema de saúde integral, hierarquizado e regionalizado; II - integração da execução da política nacional de atenção integral à saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações do ministério da saúde; III - promoção da articulação interinstitucional, em especial com o setor Educação, como promotor de novas formas de pensar e agir; IV - reorganização das ações de saúde, através de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados; V - integração as entidades da sociedade organizada na corresponsabil idade das ações governamentais pela convicção de que a saúde não é só um dever do Estado, mas uma prerrogativa da cidadania; VI - inserção na educação permanente dos trabalhadores do Sistema único de Saúde - SUS temas ligados a atenção integral à saúde do homem; VII - aperfeiçoamento dos sistemas de informação de maneira a possibilitar um melhor monitoramento que permita tomadas racionais de decisão; e VIII - realização de estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das ações da política nacional de atenção Integral à Saúde do Homem. Art. 5° Compete ao Município na execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: - coordenar, implementar, acompanhar e avaliar no âmbito do seu território, a política nacional de atenção integral à saúde do homem, priorizando a atenção básica, com foco na estratégia de Saúde da família, como porta de entrada do sistema de saúde integral e hierarquizado; II - implantar mecanismos de regulação das atividades relativas à política nacional e promover, no âmbito de suas competências, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação da política nacional; 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ III - incentivar junto à rede educacional municipal, ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; IV - implantar e implementar protocolos clínicos/terapêuticos, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais e promover, em parceria com as demais esferas de governo, a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na política nacional de atenção integral à saúde do homem; V - promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde visando difundir a política nacional; e VI - estimular e apoiar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art, 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2023. FV! refeito Municipal de Marabá 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2810912023, 07:53 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 LEI N° 18.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde de Atenção Integral do Homem e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, cujo objetivo é promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do Município de Marabá, contribuindo de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: 1 - implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à saúde básica; II - promover, no âmbito de sua competência, a articulação Intersetorial e interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta Lei; III - incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; IV - promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na política municipal de atenção integral à saúde do homem; V - promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta Lei; VI - estimular e apoiar o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social e nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; VII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem; e VIII - analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias. Art. 3° A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art. 10 desta Lei, será regida pelos seguintes princípios: 1 - universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; II - humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; III - corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade; e IV - orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem. Art. 4° São diretrizes que devem nortear a elaboração dos planos,programas, projetos e atividades da presente política: 1 - compreensão da saúde do homem como um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção. Deve-se priorizar a atenção básica, com foco na estratégia de saúde da família, porta de entrada do sistema de saúde integral, hierarquizado e regionalizado; II - integração da execução da política nacional de atenção integral à saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações 112 2810912023, 07:53 Prefeitura Municipal de Marabá do ministério da saúde; III - promoção da articulação interinstitucional, em especial com o setor Educação, como promotor de novas formas de pensar e agir; IV - reorganização das ações de saúde, através de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados; V - integração as entidades da sociedade organizada na corresponsabilidade das ações governamentais pela convicção de que a saúde não é só um dever do Estado, mas uma prerrogativa da cidadania; VI - inserção na educação permanente dos trabalhadores do Sistema único de Saúde - SUS temas ligados a atenção integral à saúde do homem; VII - aperfeiçoamento dos sistemas de informação de maneira a possibilitar um melhor monitoramento que permita tomadas racionais de decisão; e VIII - realização de estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das ações da política nacional de atenção Integral à Saúde do Homem. Art. 5° Compete ao Município na execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: 1 - coordenar, implementar, acompanhar e avaliar no âmbito do seu território, a política nacional de atenção integral à saúde do homem, priorizando a atenção básica, com foco na estratégia de Saúde da família, como porta de entrada do sistema de saúde integral e hierarquizado; II - implantar mecanismos de regulação das atividades relativas à política nacional e promover, no âmbito de suas competências, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação da política nacional; III - incentivar junto à rede educacional municipal, ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; IV - implantar e implementar protocolos clínicos/terapêuticos, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais e promover, em parceria com as demais esferas de governo, a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na política nacional de atenção integral à saúde do homem; V - promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde visando difundir a política nacional; e VI - estimular e apoiar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:63795ADB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 28/09/2023. Edição 3341 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 212