| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18225 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá. |
| native_id | 9127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1° Fica determinada a prioridade de atendimento, para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá. Parágrafo único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e em órgãos ou entidades públicas de atendimento ao público. Art. 2° Deverão ser disponibilizados nos transportes coletivos, aos beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei, assentos prioritários por enquadrarem-se como pessoas com mobilidade reduzida devido às condições e consequências de seu tratamento. Art. 3° Os beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei terão permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes. Parágrafo único. A identificação da condição de beneficiários se dará por meio do cartão e/ou adesivo, expedido pelo Poder Executivo municipal, por prazo determinado e renovável, mediante comprovação médica da condição prevista no caput do art. 1 ° desta Lei. Art. 4° O benefício concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo válido no período do tratamento, revogado uma vez que cessado o tratamento. Art. 5 0As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2023. £ZOÍfld'!F Prefeito Mu cipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2810912023, 07:53 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 LEI N° 18.225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica determinada a prioridade de atendimento, para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá. Parágrafo único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e em órgãos ou entidades públicas de atendimento ao público. Art. 2° Deverão ser disponibilizados nos transportes coletivos, aos beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei, assentos prioritários por enquadrarem-se como pessoas com mobilidade reduzida devido às condições e consequências de seu tratamento. Art. 3° Os beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei terão permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes. Parágrafo único. A identificação da condição de beneficiários se dará por meio do cartão e/ou adesivo, expedido pelo Poder Executivo municipal, por prazo determinado e renovável, mediante comprovação médica da condição prevista no caput do art. 1° desta Lei. Art. 4° O beneficio concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo válido no período do tratamento, revogado uma vez que cessado o tratamento. Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:C413CF50A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 28/09/2023. Edição 3341 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/C4BCF5OAJO3AFcWeA6gy6q3Rxi7K8yMRJyQqofA1 OOAQ9jdJmCHDBpAJffeuk-bCZfduaWM... 1/1