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norma nº 18225/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18225 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que 
realizem tratamento de quimioterapia 
radioterapia, hemodiálise ou utilizem 
bolsa de colostomia no Município de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1° Fica determinada a prioridade de atendimento, para pessoas que 
realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa 
de colostomia no Município de Marabá. 
Parágrafo único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante 
atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou 
congêneres, e em órgãos ou entidades públicas de atendimento ao público. 
Art. 2° Deverão ser disponibilizados nos transportes coletivos, aos 
beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei, assentos prioritários por 
enquadrarem-se como pessoas com mobilidade reduzida devido às condições e 
consequências de seu tratamento. 
Art. 3° Os beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei terão 
permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes. 
Parágrafo único. A identificação da condição de beneficiários se dará por 
meio do cartão e/ou adesivo, expedido pelo Poder Executivo municipal, por prazo 
determinado e renovável, mediante comprovação médica da condição prevista no 
caput do art. 1 ° desta Lei. 
Art. 4° O benefício concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo 
válido no período do tratamento, revogado uma vez que cessado o tratamento. 
Art. 5 0As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 
2023. 
£ZOÍfld'!F 
Prefeito Mu cipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2810912023, 07:53 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para 
pessoas que realizem tratamento de 
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
utilizem bolsa de colostomia no Município de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica determinada a prioridade de atendimento, para 
pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de 
Marabá. 
Parágrafo único. O atendimento descrito no caput deste artigo 
garante atendimento prioritário nas filas de bancos, casas 
lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e em órgãos ou 
entidades públicas de atendimento ao público. 
Art. 2° Deverão ser disponibilizados nos transportes coletivos, 
aos beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei, 
assentos prioritários por enquadrarem-se como pessoas com 
mobilidade reduzida devido às condições e consequências de 
seu tratamento. Art. 3° Os beneficiários referidos no caput do 
art. 1° desta Lei terão 
permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes. 
Parágrafo único. A identificação da condição de beneficiários 
se dará por meio do cartão e/ou adesivo, expedido pelo Poder 
Executivo municipal, por prazo determinado e renovável, 
mediante comprovação médica da condição prevista no caput 
do art. 1° desta Lei. 
Art. 4° O beneficio concedido por esta lei tem caráter 
provisório, sendo válido no período do tratamento, revogado 
uma vez que cessado o tratamento. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
setembro de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:C413CF50A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 28/09/2023. Edição 3341 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/C4BCF5OAJO3AFcWeA6gy6q3Rxi7K8yMRJyQqofA1 OOAQ9jdJmCHDBpAJffeuk-bCZfduaWM... 1/1 

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