| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Marabá, Estado do Pará, adequando-se à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar no 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Marabá, Estado do Pará, adequando-se à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IPASEMAR, fica estabelecido que o Município de Marabá efetuará aportes mensais adicionais apurado na Avaliação Atuarial, conforme Anexo Único. § 20Os aportes serão repassados ao IPASEMAR até o dia 15 (quinze) do mês de cada competência. § 40Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não serem repassados nas datas e condições fixadas no caput deste artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar." (NR) Art. 2° Ficam revogados os §§ 1 1e 30do art. 126 da Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023. Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2023. e~ ~ st~ o '~2lda F7 ilh, 1/ Prefeito Municipal de Marbá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 ANEXO - APORTES 'e VALOR ANUAL VALOR MENSAL • 13.395.019,18 1.116.251,60 27.661.607,61 42.167.354,64 2.305.133,97 3.513.946,22 • . • e : • 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 • e • e • • A 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 • e • 49.532.535,43 49.532.535,43 4.127.711,29 4.127.711,29 49.532.535,43 49.532.535,43 4.127.711,29 4.127.711,29 • • 4• 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43 49.532.535,43. 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 4.127.711,29 $4 49.532.535,43 4.127.711,29 • 49.532.535,43 4.127.711,29 •1 - 49.532.535,43 4.127.711,29 $4 49.532.535,43 4.127.711,29 • ,. 49.532.535,43 4.127.711,29 • 49.532.535,43 4.127.711,29 S 49.532.535,43 4.127.711,29 • • 49.532.535,43 4.127.711,29 • . 49.532.535,43 4.127.711,29 1 1 49.532.535,43 4.127.711,29 Is 49.532.535,43 4.127.711,29 49.532.535,43 4.127.711,29 • -.: -- 49.532.535,43 4.127.711,29 49.532.535,43 4.127.711,29 • 49.532.535,43 4.127.711,29 e 49.532.535,43 4.127.711,29 ,e 49.532.535,43 4.127.711,29 • • 49.532.535,43 4.127.711,29 • 49.532.535,43 4.127.711,29 !• 49.532.535,43 4.127.711,29 49.532.535,43 4.127.711,29 • .. 49.532.535,43 4.127.711,29 49.532.535,43 4.127.711,29 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2710912023, 08:08 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Marabá, Estado do Pará, adequando-se à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaç0 saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°A Lei Complementar n' 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IPASEMAR, fica estabelecido que o Município de Marabá efetuará aportes mensais adicionais apurado na Avaliação Atuarial, conforme Anexo único. §20 Os aportes serão repassados ao IPASEMAR até o dia 15 (quinze) do mês de cada competência. § 4° Nahipótese ..os aportes previstos neste artigo não serem repassados nas datas e condições fixadas no caput deste artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar." (NR) Art. 2° Ficam revogados os §S 1 °e 3° do art. 126 da Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá lei complementar N° 18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 ANEXO - APORTES ANO VALOR ANUAL VALOR MENSAL 2023 11395.019.18 1116.251,60 2024 27.661.607.61 2.305.133.97 2025 42.167.354.64 3.513.94622 2026 49.532.535.43 4.127.711.29 2027 49.532.535.43 4.127.711.29 2028 49.532.535.43 4.127.711,29 2029 49.532.535.43 4.127,711.29 2030 49,532.535.43 4.127.711.29 2031 49.532.535.43 4.127.711.29 2032 49532.535.43 4.127.711,29 2033 49 532.535,43 4.127.711.29 2034 49.532.535.43 4.127.711,29 2035 49 532.535,43 4.127.711,29 2036 49.532.535.43 4.127.711.29 2037 49.532.535.43 4.127.711.29 2038 49.532 535.43 4.127.711,29 2039 49.532.535.43 4.127.711.29 2040 49.552.535,43 4.127.711,29 2041 49.532.535,43 4.127.711.29 2042 49532.535,43 4.127.711.29 2043 49.532.535,43 4.127.711.29 2044 49 532.535,43 4.127.711.29 2045 49.532.535.43 4.127.711,29 2046 49.532.535.43 4.127.711.29 2047 49.532.535,43 4.127.711,29 2048 49.532.535,43 4.127.711,29 2049 49.532.535,43 4.127.711.29 2050 49.532.535.43 4.127.711,29 2051 49532.535,43 4.127.711.29 2052 49.532.535,43 4.127.711.29 2053 49552.535.43 4.127.711.29 2054 49.532.535,43 4.127.711.29 v83eH 1_S7t2SdSr... 112 2710912023, 08:08 Prefeitura Municipal de Marabá 2055 49.532.535,43 4.127.711,29 2056 49.532.535.43 4.27.711.29 2057 49.532.535.43 4.127.711.29 2058 49532.535.43 4.127.711.29 2059 49.532.535.43 4.127.711,29 2060 49532.535,43 4.127.711.29 2061 49.532.535.43 4127.711,29 2062 49.532.535,43 4.127.71129 2063 49532.535.43 4A27.711,29 2064 49.532.535.43 4.127.711,29 2065 49 532.535.43 4.127.711.29 Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:F74C864C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/09/2023. Edição 3340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ v83eHl_S7t2SdSr... 212