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norma nº 18228/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18228 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marabá (PROREFIS 2023).
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LEI N° 18.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município 
de Marabá (PROREFIS 2023). 
41 - 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES 
Seção 1 
Da Instituição e Alcance do Programa 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de 
Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), destinado a possibilitar, nas condições 
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública 
Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham 
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, atendido o disposto no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: 
- promover a recuperação de créditos municipais, de natureza 
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não 
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como 
tributos oriundos de substituição tributária; 
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes 
regularizem sua situação perante o Município; e 
III - atenderá Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida 
legislação. 
Art. 20A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 
2023) a que se refere o art. 1° desta Lei: 
- somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade 
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, 
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial 
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se 
fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente 
à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, 
devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa 
Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando 
da formalização da adesão ao PROREFIS 2023; e 
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de 
bens - mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras 
'alidades de parcelamento ou de execução fiscal. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 30 O prazo para adesão ao PROREFIS 2023 terá início no dia da 
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia 
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2023 ser 
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de 
ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
Seção II 
Da Forma e Condições do PROREFIS 2023 
Art. 41Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento 
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da 
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2023, constituindo-se do valor 
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, 
podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e 
sucessivas. 
§ 1 0O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, 
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já 
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2° Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) 
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente 
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023. 
§ 3° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de 
forma irretratável e irrevogável. 
§ 40 O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será 
consolidado no mês do pedido. 
Art. 50A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o 
número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à 
autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por 
ele designado. 
Art. 60A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para 
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido 
na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual 
tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais 
parcelas em atraso, deverá ser precedida do pagamento de 5% (cinco por 
cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de rescisão de 
parcelamento do referido débito. 
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do 
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que 
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do 
PROREFIS 2023. 
v CAPÍTULO II 
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2023 
Seção 1 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção 1 
Do Parcelamento 
Art. 70 Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser 
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com 
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de 
mora e na multa de até: 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
- 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em cota única: 
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 4 (quatro) parcelas; 
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
IV 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e 
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas. 
§ 1 0Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a 
primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao 
PROREFIS 2023, sendo que o não pagamento implicará na revogação 
imediata do parcelamento. 
§ 21As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada 
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. 
Art. 81A adesão ao PROREFIS 2023 criado por esta Lei implica: 
- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos; 
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, 
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e 
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas. 
Subseção II 
jpJ Do Valor das Parcelas 
Art. 90O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior 
a: 
- R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; 
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; e 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou 
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 
(quarenta e oito) parcelas. 
Seção II 
Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2023 
MUNICÍPIO 
DEMARABA Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se 
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem 
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei. 
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere 
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da 
totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da 
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao 
montante não pago, os acréscimos legais. 
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas 
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade 
fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado. 
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica 
recomposição dos valores do crédito tributário originário. 
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, 
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não 
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou 
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando 
ocorrer: 
- inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou 
alternadas; 
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e 
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta 
lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida 
no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes 
do parcelamento concedido. 
§ 1 1As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na 
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data 
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente. 
§ 21A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2023 criado por esta lei 
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não 
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos 
( na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
p excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. 
CAPITULO III 
4 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
nicipal de Marabá 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor 
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento 
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte. 
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de 
MUNICIPIO que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e 
DEMARABA expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos 
indispensáveis à regulamentação da presente Lei. 
Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por 
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento 
municipal. 
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n° 18.139, de 30 de junho de 
2022. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de setembro de 
2023. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município 
de Marabá (PROREFIS 2023). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES 
Seção 1 
Da Instituição e Alcance do Programa 
Art. 10 Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o 
Programa de 
Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), destinado a 
possibilitar, nas condições 
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda 
Pública 
Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos 
geradores tenham 
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, atendido o disposto no 
Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, 
destinado a: 
1 - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza 
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados não 
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
bem como 
tributos oriundos de substituição tributária; 
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes 
regularizem sua situação perante o Município; e 
III - atender à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da 
referida 
legislação. 
Art. 2° A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 
(PROREFIS 
2023) a que se refere o art. 1° desta Lei: 
1 - somente alcançará débitos que se encontrarem com 
exigibilidade 
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de 
forma irrevogável, 
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual 
ação judicial 
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as 
quais se 
fundam os referidos processos administrativos ou ações 
judiciais, relativamente 
à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos 
termos desta lei, 
devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de 
Defesa 
Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação 
judicial quando 
da formalização da adesão ao PROREFIS 2023; e 
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2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento 
de 
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de 
outras 
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 30 O prazo para adesão ao PROREFIS 2023 terá início no 
dia da 
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o 
nonagésimo dia 
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 
2023 ser 
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) 
dias, através de 
ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. 
Seção II 
Da Forma e Condições do PROREFIS 2023 
Art. 4° Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do 
pagamento 
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na 
data da 
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2023, constituindo-se 
do valor 
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e 
multas, 
podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações 
mensais e 
sucessivas. 
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos 
ou não, 
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de 
execução fiscal já 
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, 
não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento. 
§ 2° Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 
(um) 
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao 
presente 
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023. 
§ 3° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, 
de 
forma irretratável e irrevogável. 
§ 4° O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será 
consolidado no mês do pedido. 
Art. S°A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o 
número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará 
condicionada à 
autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou 
do servidor por 
ele designado. 
Art. 6° A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, 
para 
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento 
anterior, requerido 
na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de 
parcelamento, o qual 
tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 
(três) ou mais 
parcelas em atraso, deverá ser precedida do pagamento de 5% 
(cinco por 
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2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de rescisão 
de 
parcelamento do referido débito. 
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação 
do 
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste 
artigo é que 
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na 
formado 
PROREFIS 2023. 
CAPÍTULO II 
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2023 
Seção 1 
MUNICíPIO 
DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68 508-970 - Marabá - Pará 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção 1 
Do Parcelamento 
Art. 70 Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, 
poderão ser 
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e 
sucessivas, com 
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com 
descontos nos juros de 
mora e na multa de até: 
- 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em cota única; 
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através 
de 
pagamento em até 4 (quatro) parcelas; 
lii - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através 
de 
pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
IV - 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através 
de 
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através 
de 
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e 
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer 
através de 
pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas. 
§ 10 Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a 
primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da 
adesão ao 
PROREFIS 2023, sendo que o não pagamento implicará na 
revogação 
imediata do parcelamento. 
§ 2° As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de 
cada 
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. 
Art. 8° A adesão ao PROREFIS 2023 criado por esta Lei 
implica: 
1 - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos 
assumidos; 
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, 
recurso, 
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e 
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas. 
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2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
90 O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser 
inferior 
a: 
- R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; 
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; e 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física 
ou 
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número 
superior a 48 
(quarenta e Oito) parcelas. 
Seção II 
Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2023 
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que 
se 
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, 
Consecutivos ou 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer 
dívida de origem 
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da 
referida Lei. 
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se 
refere 
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará 
exigibilidade imediata da 
totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática 
execução da 
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em 
relação ao 
montante não pago, os acréscimos legais. 
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas 
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua 
regularidade 
fiscal, sob pena de ter seu beneficio cancelado. 
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo 
implica 
recomposição dos valores do crédito tributário originário. 
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base 
nesta Lei, 
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as 
parcelas não 
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, 
judicial ou 
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao 
parcelamento, quando 
ocorrer: 
1 - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou 
alternadas; 
lI - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas 
nesta lei; 
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e 
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os 
termos desta 
lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer 
estabelecida 
no Município de Marabá e assumir, expressamente, as 
obrigações decorrentes 
do parcelamento concedido. 
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2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
§ 1° As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não 
pagas na 
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas 
monetariamente na data 
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa 
correspondente. 
§ 20A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2023 criado por 
esta lei 
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida 
confessada e não 
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos 
legais previstos 
na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos 
fatos geradores, 
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente 
prestadas. 
CAPÍTULO III 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal 
do valor 
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do 
parcelamento 
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo 
contribuinte. 
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de 
parcelamento de 
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do 
termo de acordo e 
expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo 
com a 
legislação vigente. 
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá 
os atos 
indispensáveis à regulamentação da presente Lei. 
Art. 17. As despesas para implementação do programa 
instituído por 
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento 
municipal. 
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n° 18.139, de 30 de 
junho de 
2022. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de 
setembro de 
2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:27354EDA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 28/09/2023. Edição 3341 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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