| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18228 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marabá (PROREFIS 2023). |
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LEI N° 18.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marabá (PROREFIS 2023). 41 - MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES Seção 1 Da Instituição e Alcance do Programa Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, atendido o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua situação perante o Município; e III - atenderá Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida legislação. Art. 20A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023) a que se refere o art. 1° desta Lei: - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da adesão ao PROREFIS 2023; e II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens - mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras 'alidades de parcelamento ou de execução fiscal. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 30 O prazo para adesão ao PROREFIS 2023 terá início no dia da entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2023 ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. MUNICÍPIO DE MARABÁ Seção II Da Forma e Condições do PROREFIS 2023 Art. 41Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2023, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. § 1 0O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023. § 3° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 40 O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será consolidado no mês do pedido. Art. 50A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado. Art. 60A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em atraso, deverá ser precedida do pagamento de 5% (cinco por cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de rescisão de parcelamento do referido débito. Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do PROREFIS 2023. v CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2023 Seção 1 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Do Parcelamento e do Valor das Parcelas Subseção 1 Do Parcelamento Art. 70 Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e na multa de até: MUNICÍPIO DE MARABÁ - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em cota única: II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 4 (quatro) parcelas; III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas. § 1 0Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS 2023, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. § 21As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. Art. 81A adesão ao PROREFIS 2023 criado por esta Lei implica: - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos; II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. Subseção II jpJ Do Valor das Parcelas Art. 90O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; e 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 (quarenta e oito) parcelas. Seção II Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2023 MUNICÍPIO DEMARABA Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei. Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica recomposição dos valores do crédito tributário originário. Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer: - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou alternadas; II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento concedido. § 1 1As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente. § 21A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2023 criado por esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos ( na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, p excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. CAPITULO III 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará nicipal de Marabá DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte. Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de MUNICIPIO que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e DEMARABA expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente. Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos indispensáveis à regulamentação da presente Lei. Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n° 18.139, de 30 de junho de 2022. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de setembro de 2023. 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 18.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 LEI N° 18.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marabá (PROREFIS 2023). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES Seção 1 Da Instituição e Alcance do Programa Art. 10 Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, atendido o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: 1 - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua situação perante o Município; e III - atender à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida legislação. Art. 2° A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023) a que se refere o art. 1° desta Lei: 1 - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da adesão ao PROREFIS 2023; e 115 2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. MUNICÍPIO DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 30 O prazo para adesão ao PROREFIS 2023 terá início no dia da entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2023 ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. Seção II Da Forma e Condições do PROREFIS 2023 Art. 4° Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2023, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023. § 3° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 4° O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será consolidado no mês do pedido. Art. S°A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado. Art. 6° A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em atraso, deverá ser precedida do pagamento de 5% (cinco por 215 2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de rescisão de parcelamento do referido débito. Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na formado PROREFIS 2023. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2023 Seção 1 MUNICíPIO DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68 508-970 - Marabá - Pará Do Parcelamento e do Valor das Parcelas Subseção 1 Do Parcelamento Art. 70 Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e na multa de até: - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em cota única; II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 4 (quatro) parcelas; lii - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV - 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas. § 10 Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS 2023, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. § 2° As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. Art. 8° A adesão ao PROREFIS 2023 criado por esta Lei implica: 1 - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos; II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 315 2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá Subseção II Do Valor das Parcelas 90 O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; e MUNICÍPIO DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 (quarenta e Oito) parcelas. Seção II Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2023 Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, Consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei. Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, sob pena de ter seu beneficio cancelado. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica recomposição dos valores do crédito tributário originário. Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer: 1 - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou alternadas; lI - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento concedido. 415 2810912023, 07:54 Prefeitura Municipal de Marabá § 1° As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente. § 20A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2023 criado por esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. CAPÍTULO III MUNICÍPIO DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte. Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente. Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos indispensáveis à regulamentação da presente Lei. Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n° 18.139, de 30 de junho de 2022. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de setembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:27354EDA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 28/09/2023. Edição 3341 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 515