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norma nº 18229/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18229 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre o Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar repassada pela União.
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AR t3À 
LEI N° 18.229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
M 
Dispõe sobre o Adicional de 
Complementação para Atingimento 
do Piso Salarial do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem e do 
Auxiliar de Enfermagem decorrente 
MUNICÍPIO da Assistência Financeira DE MARABÁ Complementar repassada pela 
União. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 0Esta lei dispõe sobre o Adicional de Complementação para 
Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao Município de 
Marabá, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de 
agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
Parágrafo único. Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o 
valor remuneratório dos profissionais da Enfermagem disposto no art. 15-O da 
Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, incluído pela Lei Federal n° 
14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 2° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional 
n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência 
Financeira Complementar (AFC) para atingimento do piso salarial, não sendo 
repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estandó 
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da 
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso 
salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar 
transferida pela União. 
Art. 30Serão considerados para fins de cálculo do Adicional de 
Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da 
Enfermagem o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias de 
natureza fixa, geral e permanente, nesta considerada o Adicional de Nível 
'íerior (ANS), não sendo computadas parcelas indenizatórias, vantagens 
pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. 
§ 1 0Não havendo repasse pela União da Assistência Financeira 
Complementar (AFC) em sua integralidade para alcance dos pisos salariais de 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Maraba - Parã 
cada um dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar 
RA Á de Enfermagem deve o Município, na realização do calculo do Adicional de 
Complementação, obedecer a proporcionalidade existente entre cada uma das 
, categorias, prevista no art. 15-O da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 
1986, de acordo com o recurso federal repassado. 
MUNICÍPIO § 20O cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do 
DE MARABÁ Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência 
Financeira Complementar (AFC) será realizado de modo proporcional nos casos 
de carga horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais. 
§ 30O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores. 
§ 41A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não 
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens 
remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações 
dos profissionais contemplados para quaisquer fins. 
Art. 40 O pagamento da diferença salarial, a título de 
complementariedade para fins de atingimento do piso, não altera o Regime 
Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 17.331. de 30 
de dezembro de 2008. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a 
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da 
Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. 
Art. 50 Os valores repassados a título de Adicional de Complementação 
para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente 
da Assistência Financeira Complementar (AFC) serão destacados no 
contracheque dos profissionais com rubrica específica. 
Art. 6° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades 
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao 
SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo 
SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela 
União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo 
Ministério da Saúde, as quais responderão civil, penal e administrativamente 
pelas informações repassadas à Secretaria Municipal de Saúde 
§ 1° O repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias 
após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência 
Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de 
Saúde. 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
- -. 
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação 
MARABÁ dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o 
Relatório Anual de Gestão (RAG). 
* á Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária específica. 
MUNICíPIO Art. 80Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos DE MARABÁ 
financeiros a contar de 1 0de maio de 2023. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro 
de 2023. 
ÉMiranda
efeito M e Marabá 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 -- Marabá - Pará 
02/1012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre o Adicional de 
Complementação para Atingimento 
do Piso Salarial do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem e do 
Auxiliar de Enfermagem decorrente 
da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela 
União. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Adicional de Complementação 
para 
Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem 
decorrente da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao 
Município de 
Marabá, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 
n° 14.434, de 4 de 
agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
Parágrafo único. Considera-se piso salarial, para os fins desta 
Lei, o 
valor remuneratório dos profissionais da Enfermagem disposto 
noart. 15-C da 
Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, incluído pela Lei 
Federal n° 
14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 20 Compete a União custear, nos termos da Emenda 
Constitucional 
n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de 
Assistência 
Financeira Complementar (AFC) para atingimento do piso 
salarial, não sendo 
repassada essa responsabilidade de forma automática ao 
Município, estando 
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio 
pela União. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o 
pagamento da 
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de 
enfermagem vinculados à Administração Municipal para o 
alcance do piso 
salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira 
Complementar 
transferida pela União. 
Art. 30 Serão considerados para fins de cálculo do Adicional de 
Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos 
Profissionais da 
Enfermagem o somatório do vencimento básico e das 
vantagens pecuniárias de 
natureza fixa, geral e permanente, nesta considerada o 
Adicional de Nível 
Superior (ANS), não sendo computadas parcelas 
indenizatórias, vantagens 
pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. 
§ 1° Não havendo repasse pela União da Assistência Financeira 
Complementar (AFC) em sua integralidade para alcance dos 
pisos salariais de 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/F2A5F51 8/O3AFcWeA4R5AZKUD-atZflxincmUXW-yjFemksiAFONPRkd6poSjjtySPXVY2Bl9K... 113 
0211012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
cada um dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem 
e de Auxiliar 
de Enfermagem, deve o Município, na realização do cálculo do 
Adicional de 
Complementação, obedecer a proporcionalidade existente entre 
cada uma das 
categorias, prevista no art. 15-C da Lei Federal n° 7.498, de 25 
de junho de 
1986, de acordo com o recurso federal repassado. 
§ 2° O cálculo do Adicional de Complementação para 
Atingimento do 
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da 
Assistência 
Financeira Complementar (AFC) será realizado de modo 
proporcional nos 
casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 
(quarenta e quatro) 
horas semanais. 
§ 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não 
altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores. 
§ 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela 
União não 
implica em aumento automático de outras parcelas ou 
vantagens 
remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às 
remunerações 
dos profissionais contemplados para quaisquer fins. 
Art. 4° O pagamento da diferença salarial, a título de 
complementariedade para fins de atingimento do piso, não 
altera o Regime 
Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal 
n° 17.331,de30 
de dezembro de 2008. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a 
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, 
nos termos da 
Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. 
Art. 5° Os valores repassados a título de Adicional de 
Complementação 
para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da 
Enfermagem decorrente 
da Assistência Financeira Complementar (AFC) serão 
destacados no 
contracheque dos profissionais com rubrica específica. 
Art. 6° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às 
entidades 
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma 
complementar ao 
SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus 
pacientes pelo 
SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar 
transferida pela 
União, de acordo com os registros dos estabelecimentos 
validados pelo 
Ministério da Saúde, as quais responderão civil, penal e 
administrativamente 
pelas informações repassadas à Secretaria Municipal de Saúde 
§ 1° O repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) 
dias 
após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da 
Assistência 
Financeira Complementar na conta bancária específica do 
Fundo Municipal de 
Saúde. 
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da 
aplicação dos 
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá 
compor o Relatório 
Anual de Gestão (RAG). 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de 
dotação 
orçamentária específica. 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/matelia/F2A5F51 8/O3AFcWeA4R5AZKUD-atZflxincmUXW-yjFemksiAFONPRkd6poSjjtySPXVY2Bl9K... 213 
0211012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos 
financeiros a contar de 1° de maio de 2023. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de 
setembro 
de 2023. 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:F2A5F5 18 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 02/10/2023. Edição 3343 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipatcom.br/famep/materia/F2A5F51 8/O3AFcWeA4R5AZKUD-atZflxincmUXW-yjFemksiAFONPRkd6poSjjtySPXVY2Bl9K... 313 

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