| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18229 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar repassada pela União. |
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AR t3À LEI N° 18.229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 M Dispõe sobre o Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem decorrente MUNICÍPIO da Assistência Financeira DE MARABÁ Complementar repassada pela União. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 0Esta lei dispõe sobre o Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao Município de Marabá, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Parágrafo único. Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais da Enfermagem disposto no art. 15-O da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, incluído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. Art. 2° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar (AFC) para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estandó este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 30Serão considerados para fins de cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, nesta considerada o Adicional de Nível 'íerior (ANS), não sendo computadas parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. § 1 0Não havendo repasse pela União da Assistência Financeira Complementar (AFC) em sua integralidade para alcance dos pisos salariais de 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Maraba - Parã cada um dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar RA Á de Enfermagem deve o Município, na realização do calculo do Adicional de Complementação, obedecer a proporcionalidade existente entre cada uma das , categorias, prevista no art. 15-O da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, de acordo com o recurso federal repassado. MUNICÍPIO § 20O cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do DE MARABÁ Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar (AFC) será realizado de modo proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 30O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. § 41A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados para quaisquer fins. Art. 40 O pagamento da diferença salarial, a título de complementariedade para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 17.331. de 30 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. Art. 50 Os valores repassados a título de Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar (AFC) serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 6° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, as quais responderão civil, penal e administrativamente pelas informações repassadas à Secretaria Municipal de Saúde § 1° O repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - -. § 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação MARABÁ dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão (RAG). * á Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica. MUNICíPIO Art. 80Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos DE MARABÁ financeiros a contar de 1 0de maio de 2023. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 2023. ÉMiranda efeito M e Marabá 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 -- Marabá - Pará 02/1012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 LEI N° 18.229, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar repassada pela União. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar repassada pela União ao Município de Marabá, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Parágrafo único. Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais da Enfermagem disposto noart. 15-C da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, incluído pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. Art. 20 Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar (AFC) para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 30 Serão considerados para fins de cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, nesta considerada o Adicional de Nível Superior (ANS), não sendo computadas parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. § 1° Não havendo repasse pela União da Assistência Financeira Complementar (AFC) em sua integralidade para alcance dos pisos salariais de https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/F2A5F51 8/O3AFcWeA4R5AZKUD-atZflxincmUXW-yjFemksiAFONPRkd6poSjjtySPXVY2Bl9K... 113 0211012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá cada um dos cargos de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, deve o Município, na realização do cálculo do Adicional de Complementação, obedecer a proporcionalidade existente entre cada uma das categorias, prevista no art. 15-C da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, de acordo com o recurso federal repassado. § 2° O cálculo do Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar (AFC) será realizado de modo proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. § 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados para quaisquer fins. Art. 4° O pagamento da diferença salarial, a título de complementariedade para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 17.331,de30 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. Art. 5° Os valores repassados a título de Adicional de Complementação para Atingimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem decorrente da Assistência Financeira Complementar (AFC) serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 6° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, as quais responderão civil, penal e administrativamente pelas informações repassadas à Secretaria Municipal de Saúde § 1° O repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. § 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão (RAG). Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica. https://www.diariomunicipal.com.br/famep/matelia/F2A5F51 8/O3AFcWeA4R5AZKUD-atZflxincmUXW-yjFemksiAFONPRkd6poSjjtySPXVY2Bl9K... 213 0211012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de maio de 2023. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 2023. Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:F2A5F5 18 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 02/10/2023. Edição 3343 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipatcom.br/famep/materia/F2A5F51 8/O3AFcWeA4R5AZKUD-atZflxincmUXW-yjFemksiAFONPRkd6poSjjtySPXVY2Bl9K... 313