| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18230 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa concessionária de energia elétrica atuante no Município realizar a retirada e o alinhamento de fios e cabos inúteis dos postes e dá outras providências. |
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LEI N° 18.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa concessionária de energia elétrica atuante no Município realizar a retirada e o alinhamento de fios e cabos inúteis dos postes e dá outras MUNICÍPIO providências. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigada a empresa concessionária de energia elétrica atuante no Município de Marabá a realizar a retirada e alinhamento de fios e cabos dos postes que se encontram sem utilidade. Parágrafo único. A empresa concessionária poderá ser notificada pelo Poder Executivo municipal acerca das irregularidades presentes. Art. 21A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as empresas que fazem uso dos seus postes para suporte de seus cabos e fios para que essas também realizem a retirada dos que estão em desuso e o alinhamento. Art. 30A manutenção, remoção e substituição dos postes que estão sem destinação, precários ou em locais impróprios é de responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica sem acarretar nenhum ônus para a Administração Pública. § 1° Em caso de substituição dos postes as empresas que os utilizam como suporte de seu cabeamento deverão ser notificadas pela empresa concessionária de energia elétrica para realizarem o realinhamento de seus cabos. § 2° A notificação, mencionada no § 1 1deste artigo, deverá ser realizada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da finalização da referida substituição. § 3° As empresas notificadas na forma dos parágrafos anteriores deverão realizar as adequações de seus cabos no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 40Em caso de descumprimento das obrigações dispostas nesta lei, a empresa concessionária será submetida a uma multa de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser arbitrada pelo Poder Executivo municipal e as demais empresas usuárias dos postes notificadas serão multadas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 51 O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 60 Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) dias após sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 2023. Sebastião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 0211012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 LEI N° 18.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa concessionária de energia elétrica atuante no Município realizar a retirada e o alinhamento de fios e cabos inúteis dos postes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigada a empresa concessionária de energia elétrica atuante no Município de Marabá a realizar a retirada e alinhamento de fios e cabos dos postes que se encontram sem utilidade. Parágrafo único. A empresa concessionária poderá ser notificada pelo Poder Executivo municipal acerca das irregularidades presentes. Art. 2° A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as empresas que fazem uso dos seus postes para suporte de seus cabos e fios para que essas também realizem a retirada dos que estão em desuso e o alinhamento. Art. 30 A manutenção, remoção e substituição dos postes que estão sem destinação, precários ou em locais impróprios é de responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica sem acarretar nenhum ônus para a Administração Pública. § 1° Em caso de substituição dos postes as empresas que os utilizam como suporte de seu cabeaniento deverão ser notificadas pela empresa concessionária de energia elétrica para realizarem o realinhamento de seus cabos. § 2° A notificação, mencionada no § 1° deste artigo, deverá ser realizada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da finalização da referida substituição. § 3° As empresas notificadas na forma dos parágrafos anteriores deverão realizar as adequações de seus cabos no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 40Em caso de descumprimento das obrigações dispostas nesta lei, a empresa concessionária será submetida a uma multa de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser arbitrada pelo Poder Executivo municipal e as demais empresas usuárias dos postes notificadas serão multadas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 5° O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) dias após sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 2023. https://www.diariomLnicipal.com.br/famep/materia/5A1 3040F/O3AFcWeA7FCGg6Iab6U61 011 kAyvqTpDkONjTfhMJTNNDIqRRYXXMMJXI44te8U... 112 02110/2023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Idcntificador:5A13040F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 02/1012023. Edição 3343 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ httQs://www.diariomunicipai.com.br/famep/materia/5A1 3040F/O3AFcWeA7FCGg6Iab6IJ6IOII kAyvqTpDkONjTfhMJTNNDIqRRYXXMMJXI44te8U... 212