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norma nº 18230/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18230 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de a empresa concessionária de energia elétrica atuante no Município realizar a retirada e o alinhamento de fios e cabos inúteis dos postes e dá outras providências.
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LEI N° 18.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre obrigatoriedade de a 
empresa concessionária de energia 
elétrica atuante no Município realizar 
a retirada e o alinhamento de fios e 
cabos inúteis dos postes e dá outras 
MUNICÍPIO providências. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigada a empresa concessionária de energia elétrica atuante no 
Município de Marabá a realizar a retirada e alinhamento de fios e cabos dos postes 
que se encontram sem utilidade. 
Parágrafo único. A empresa concessionária poderá ser notificada pelo Poder 
Executivo municipal acerca das irregularidades presentes. 
Art. 21A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as 
empresas que fazem uso dos seus postes para suporte de seus cabos e fios para que 
essas também realizem a retirada dos que estão em desuso e o alinhamento. 
Art. 30A manutenção, remoção e substituição dos postes que estão sem 
destinação, precários ou em locais impróprios é de responsabilidade da empresa 
concessionária de energia elétrica sem acarretar nenhum ônus para a Administração 
Pública. 
§ 1° Em caso de substituição dos postes as empresas que os utilizam como 
suporte de seu cabeamento deverão ser notificadas pela empresa concessionária de 
energia elétrica para realizarem o realinhamento de seus cabos. 
§ 2° A notificação, mencionada no § 1 1deste artigo, deverá ser realizada no 
prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da finalização da referida substituição. 
§ 3° As empresas notificadas na forma dos parágrafos anteriores deverão 
realizar as adequações de seus cabos no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 40Em caso de descumprimento das obrigações dispostas nesta lei, a 
empresa concessionária será submetida a uma multa de no mínimo R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) e no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser arbitrada pelo Poder 
Executivo municipal e as demais empresas usuárias dos postes notificadas serão 
multadas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 51 O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 60 Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) dias após sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 
2023. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0211012023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.230, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre obrigatoriedade de a 
empresa concessionária de energia 
elétrica atuante no Município realizar 
a retirada e o alinhamento de fios e 
cabos inúteis dos postes e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigada a empresa concessionária de energia 
elétrica atuante no 
Município de Marabá a realizar a retirada e alinhamento de fios 
e cabos dos postes 
que se encontram sem utilidade. 
Parágrafo único. A empresa concessionária poderá ser 
notificada pelo Poder 
Executivo municipal acerca das irregularidades presentes. 
Art. 2° A empresa concessionária de energia elétrica deverá 
notificar as 
empresas que fazem uso dos seus postes para suporte de seus 
cabos e fios para que 
essas também realizem a retirada dos que estão em desuso e o 
alinhamento. 
Art. 30 A manutenção, remoção e substituição dos postes que 
estão sem 
destinação, precários ou em locais impróprios é de 
responsabilidade da empresa 
concessionária de energia elétrica sem acarretar nenhum ônus 
para a Administração 
Pública. 
§ 1° Em caso de substituição dos postes as empresas que os 
utilizam como 
suporte de seu cabeaniento deverão ser notificadas pela 
empresa concessionária de 
energia elétrica para realizarem o realinhamento de seus cabos. 
§ 2° A notificação, mencionada no § 1° deste artigo, deverá ser 
realizada no 
prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da finalização da 
referida substituição. 
§ 3° As empresas notificadas na forma dos parágrafos 
anteriores deverão 
realizar as adequações de seus cabos no prazo de 15 (quinze) 
dias. 
Art. 40Em caso de descumprimento das obrigações dispostas 
nesta lei, a 
empresa concessionária será submetida a uma multa de no 
mínimo R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) e no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser 
arbitrada pelo Poder 
Executivo municipal e as demais empresas usuárias dos postes 
notificadas serão 
multadas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 5° O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, 
no que couber. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) dias 
após sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de 
setembro de 
2023. 
https://www.diariomLnicipal.com.br/famep/materia/5A1 3040F/O3AFcWeA7FCGg6Iab6U61 011 kAyvqTpDkONjTfhMJTNNDIqRRYXXMMJXI44te8U... 112 
02110/2023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Idcntificador:5A13040F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 02/1012023. Edição 3343 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
httQs://www.diariomunicipai.com.br/famep/materia/5A1 3040F/O3AFcWeA7FCGg6Iab6IJ6IOII kAyvqTpDkONjTfhMJTNNDIqRRYXXMMJXI44te8U... 212 

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