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norma nº 18232/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18232 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaInstitui o Dia Municipal do Pescador e inclui a data no calendário oficial de eventos do Município.
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LEI N° 18.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 
Institui o Dia Municipal do Pescador 
e inclui a data no calendário oficial 
de eventos do Município. 
MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do Município de Marabá, 
que deverá ser comemorado, anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do 
Pescador. 
Parágrafo único. O dia de que trata esta Lei passará integrar no calendário 
oficial do Município. 
Art. 21' O dia Municipal do Pescador tem como objetivo: 
- incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso. 
respeitando o seu período de reprodução; 
II - conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira, 
como fonte crescente para a economia do município no setor de pesca; 
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância 
do pescador; e 
IV - conscientizar quanto à importância de proteger os rios, lagos, igarapés 
municipais, não somente no dia da pesca, mas como toda atividade permanente da 
Administração Municipal, através de seu órgão competente. 
Art. 31O Poder Executivo Municipal, por meios de seus órgãos 
competentes, poderá promover atividades, palestras, seminários e debates, a fim 
de incentivar ainda mais a profissão do pescador, assim como promovendo um dia 
interativo entre os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva 
importância do pescador. 
Art. 40As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 51O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de outubro de 2023. 
1lSe ast'o iranda Filho 
Píefeito unicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
G-311012023. 08:52 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MLNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PRI.I'EIiO 
LEI Y 18.232. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 
LEI N» 18.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 
Institui o Dia Municipal do Pescador e inclui a 
data no calendário oficial de eventos do 
Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do 
Município de Marabá, que deverá ser comemorado, 
anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do Pescador. 
Parágrafo único. O dia de que trata esta Lei passará integrar no 
calendário oficial do Município. 
Art. 2° O dia Municipal do Pescador tem como objetivo: 
1 - incentivar a preservação das espécies de peixes através do 
defeso, respeitando o seu período de reprodução: 
II - conscientizar o pescador da importância de sua atividade 
pesqueira, como fonte crescente para a economia do município 
no setor de pesca; 
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da 
importância do pescador; e IV - conscientizar quanto à 
importância de proteger os rios, lagos, igarapés municipais, não 
somente no dia da pesca, mas como toda atividade permanente 
da Administração Municipal, através de seu órgão competente. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meios de seus órgãos 
competentes, poderá promover atividades, palestras, seminários 
e debates, a fim de incentivar ainda mais a profissão do 
pescador, assim como promovendo um dia interativo entre os 
diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva 
importância do pescador. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
outubro de 2023. 
SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identlflcador:FC75ADI4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia % 10i2023. Edição 3347 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identiíicador no site: 
https:.;/wwv.diariomunicipal.com.br'famcp/ 
https:11~.diahomunicipai.cc>m.brlfameplmatedalFC75AD14103AFcWeA4nSGnzdkhy6XY-vyHXxkr,dG8u-JSWRz58XJNUPG9IGIXzxcBjyAvGW.. 111 

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