| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18232 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Pescador e inclui a data no calendário oficial de eventos do Município. |
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LEI N° 18.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Dia Municipal do Pescador e inclui a data no calendário oficial de eventos do Município. MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do Município de Marabá, que deverá ser comemorado, anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do Pescador. Parágrafo único. O dia de que trata esta Lei passará integrar no calendário oficial do Município. Art. 21' O dia Municipal do Pescador tem como objetivo: - incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso. respeitando o seu período de reprodução; II - conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira, como fonte crescente para a economia do município no setor de pesca; III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância do pescador; e IV - conscientizar quanto à importância de proteger os rios, lagos, igarapés municipais, não somente no dia da pesca, mas como toda atividade permanente da Administração Municipal, através de seu órgão competente. Art. 31O Poder Executivo Municipal, por meios de seus órgãos competentes, poderá promover atividades, palestras, seminários e debates, a fim de incentivar ainda mais a profissão do pescador, assim como promovendo um dia interativo entre os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador. Art. 40As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 51O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de outubro de 2023. 1lSe ast'o iranda Filho Píefeito unicipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará G-311012023. 08:52 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MLNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PRI.I'EIiO LEI Y 18.232. DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 LEI N» 18.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Dia Municipal do Pescador e inclui a data no calendário oficial de eventos do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do Município de Marabá, que deverá ser comemorado, anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do Pescador. Parágrafo único. O dia de que trata esta Lei passará integrar no calendário oficial do Município. Art. 2° O dia Municipal do Pescador tem como objetivo: 1 - incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso, respeitando o seu período de reprodução: II - conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira, como fonte crescente para a economia do município no setor de pesca; III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância do pescador; e IV - conscientizar quanto à importância de proteger os rios, lagos, igarapés municipais, não somente no dia da pesca, mas como toda atividade permanente da Administração Municipal, através de seu órgão competente. Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meios de seus órgãos competentes, poderá promover atividades, palestras, seminários e debates, a fim de incentivar ainda mais a profissão do pescador, assim como promovendo um dia interativo entre os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de outubro de 2023. SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identlflcador:FC75ADI4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia % 10i2023. Edição 3347 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identiíicador no site: https:.;/wwv.diariomunicipal.com.br'famcp/ https:11~.diahomunicipai.cc>m.brlfameplmatedalFC75AD14103AFcWeA4nSGnzdkhy6XY-vyHXxkr,dG8u-JSWRz58XJNUPG9IGIXzxcBjyAvGW.. 111