| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18236 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Comissão Permanente de Defesa de Autuação, integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU). |
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''- LEI N° 18.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a Comissão Permanente de Defesa de Autuação, integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte MUt'JICIPIO Urbano (DMTU). DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA), integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), atuará nas competências da Autoridade de Trânsito, quanto à análise e julgamento das defesas de autuações apresentadas em decorrência de autuações por infrações de trânsito constatadas pelos agentes competentes do DMTU. Parágrafo único. No exercício legal das atribuições a CPDA atuará em consonância com o art. 280 do Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), regulamentado pela Resolução n° 985, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e seus anexos, ou outros que vierem a substituí-los. bem como, com as normas da Resolução n° 918, de 28 de março de 2022, do CONTRAN. Art. 2° A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) será composta por 7 (sete) integrantes, pertencentes ao quadro efetivo de servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Marabá § 1° Fica permitida a participação de Agente de Trânsito e Transporte do DMTU na composição da presente Comissão. § 20Quando houver a indicação de um Agente de Trânsito e Transporte do DMTU para integrar a Comissão de que trata o caput. o referido Agente deverá ser afastado das atividades operacionais de fiscalização de trânsito e transporte do órgão, ficando vedado de atuar nos procedimentos em que lavrou a autuação. § 30O Presidente da Comissão de que trata o caput poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, cuja escolha será de competência do Diretor do DMTU Art. 30 Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) deverão atender aos seguintes requisitos mínimos - possuir conhecimento em matéria de trânsito; II - não possuir infrações no seu prontuário de CNH, caso possua, nos úl imos 12 (doze) meses: e III - não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, caso possua. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-97C - Marabá - Pará Art. 4 0É assegurada aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) do DMTU, a gratificação mensal por participação em comissão, equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do servidor. Art. 50O mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) do DMTU será de 01 (um) ano, admitida uma única recondução MUNICIPIO por igual período. DE MARABÁ Art. 60As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação própria orçamentária anual vigente. Art. 70 Fica revogada a Lei Municipal no 17.754, de 20 de dezembro de 2016. Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2023. feito Muni ai de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 18110 1 2023. 15:35 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N°18.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 LEI N° 18.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a Comissão Permanente de Defesa de Autuação, integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA), integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTIJ), amará nas competências da Autoridade de Trânsito, quanto à analise e julgamento das defesas de autuações apresentadas em decorrência de autuações por infrações de trânsito constatadas pelos agentes competentes tio DMTU. Parágrafo único. No exercício legal das atribuições a CPDA atuará em consonância com o art. 280 do Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), regulamentado pela Resolução n° 985, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e seus anexos, ou outros que vierem a substitui-los, bem como, com as normas da Resolução n° 918, de 28 de março de 2022. do CONTRAN. Art. 20A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) será composta por 7 (sete) integrantes, pertencentes ao quadro efetivo de servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Marabá. § 1° Fica permitida a participação de Agente de Trânsito e Transporte do DMTU na composição da presente Comissão. § 20 Quando houver a indicação de um Agente de Trânsito e Transporte do DMTU para integrar a Comissão de que trata o capta, o referido Agente deverá ser afastado das atividades operacionais de fiscalização de trânsito e transporte do órgão, ficando vedado de atuar nos procedimentos em que lavrou a autuação. § 3° O Presidente da Comissão de que trata o caput poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, cuja escolha será de competência do Diretor do DMTU. Art. 3° Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: - possuir conhecimento em matéria de trânsito; II - não possuir infrações no seu prontuário de CNH, caso possua, nos últimos 12 (doze) meses: e IR - não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH. caso possua. Art. 40É assegurada aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) do DM113, a gratificação mensal por participação em comissão, equivalente a 60°h (sessenta por cento) do vencimento-base do servidor. Art. 500 mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) do DMTU será de 01 (um) ano, admitida uma única recondução por igual período. Art. 6°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação própria orçamentária anual vigente. Art. 70 Fica revogada a Lei Municipal n° 17.754, de 20 de dezembro de 2016. Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá h:tps:/www.diariornunicipal.com.brifamep/materia/06CC3C98/O3AFcWeA7HmS1 VzOvALGpWPTwe3bOySBqIQPy_YKIEGX906IhbaMOWC9Hw.. 112 18/10/2023, 15:35 Prefeitura Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:06CC3C98 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 17/1012023. Edição 3353 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/.w.diariomunicipal.com.br!famep https://www.dianomunicipal.com.br/famep/materia/06CC3C98/O3AFcWeA7Hms1 VzOvALGpWPTwe3bOySBqIQPy_YKIEGX9O6IhbaMOWC9Hw... 212