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norma nº 18236/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18236 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre a Comissão Permanente de Defesa de Autuação, integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU).
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''- LEI N° 18.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre a Comissão 
Permanente de Defesa de Autuação, 
integrante da estrutura 
organizacional do Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte 
MUt'JICIPIO Urbano (DMTU). 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA), integrante 
da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
(DMTU), atuará nas competências da Autoridade de Trânsito, quanto à análise e 
julgamento das defesas de autuações apresentadas em decorrência de autuações 
por infrações de trânsito constatadas pelos agentes competentes do DMTU. 
Parágrafo único. No exercício legal das atribuições a CPDA atuará em 
consonância com o art. 280 do Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro) e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de 
Trânsito (MBFT), regulamentado pela Resolução n° 985, de 15 de dezembro de 
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e seus anexos, ou outros que 
vierem a substituí-los. bem como, com as normas da Resolução n° 918, de 28 de 
março de 2022, do CONTRAN. 
Art. 2° A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) será 
composta por 7 (sete) integrantes, pertencentes ao quadro efetivo de servidores do 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), e nomeados por 
Portaria do Prefeito Municipal de Marabá 
§ 1° Fica permitida a participação de Agente de Trânsito e Transporte do 
DMTU na composição da presente Comissão. 
§ 20Quando houver a indicação de um Agente de Trânsito e Transporte do 
DMTU para integrar a Comissão de que trata o caput. o referido Agente deverá ser 
afastado das atividades operacionais de fiscalização de trânsito e transporte do 
órgão, ficando vedado de atuar nos procedimentos em que lavrou a autuação. 
§ 30O Presidente da Comissão de que trata o caput poderá ser qualquer 
um dos integrantes do colegiado, cuja escolha será de competência do Diretor do 
DMTU 
Art. 30 Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação 
(CPDA) deverão atender aos seguintes requisitos mínimos 
- possuir conhecimento em matéria de trânsito; 
II - não possuir infrações no seu prontuário de CNH, caso possua, nos 
úl imos 12 (doze) meses: e 
III - não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou 
cassação da CNH, caso possua. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-97C - Marabá - Pará 
Art. 4 0É assegurada aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa 
de Autuação (CPDA) do DMTU, a gratificação mensal por participação em 
comissão, equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do 
servidor. 
Art. 50O mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Defesa de 
Autuação (CPDA) do DMTU será de 01 (um) ano, admitida uma única recondução 
MUNICIPIO por igual período. 
DE MARABÁ 
Art. 60As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
da dotação própria orçamentária anual vigente. 
Art. 70 Fica revogada a Lei Municipal no 17.754, de 20 de dezembro de 
2016. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 
2023. 
feito Muni ai de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
18110 1 2023. 15:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°18.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
LEI N° 18.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Defesa de 
Autuação, integrante da estrutura organizacional do 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
Urbano (DMTU). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA), 
integrante da estrutura organizacional do Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte (DMTIJ), amará nas competências da 
Autoridade de Trânsito, quanto à analise e julgamento das defesas de 
autuações apresentadas em decorrência de autuações por infrações de 
trânsito constatadas pelos agentes competentes tio DMTU. 
Parágrafo único. No exercício legal das atribuições a CPDA atuará em 
consonância com o art. 280 do Lei Federal n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e com o Manual 
Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), regulamentado pela 
Resolução n° 985, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional 
de Trânsito (CONTRAN) e seus anexos, ou outros que vierem a 
substitui-los, bem como, com as normas da Resolução n° 918, de 28 
de março de 2022. do CONTRAN. 
Art. 20A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) será 
composta por 7 (sete) integrantes, pertencentes ao quadro efetivo de 
servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
(DMTU), e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Marabá. 
§ 1° Fica permitida a participação de Agente de Trânsito e Transporte 
do 
DMTU na composição da presente Comissão. 
§ 20 Quando houver a indicação de um Agente de Trânsito e 
Transporte do DMTU para integrar a Comissão de que trata o capta, o 
referido Agente deverá ser afastado das atividades operacionais de 
fiscalização de trânsito e transporte do órgão, ficando vedado de atuar 
nos procedimentos em que lavrou a autuação. 
§ 3° O Presidente da Comissão de que trata o caput poderá ser 
qualquer um dos integrantes do colegiado, cuja escolha será de 
competência do Diretor do DMTU. 
Art. 3° Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa de 
Autuação (CPDA) deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: 
- possuir conhecimento em matéria de trânsito; 
II - não possuir infrações no seu prontuário de CNH, caso possua, nos 
últimos 12 (doze) meses: e 
IR - não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou 
cassação da CNH. caso possua. 
Art. 40É assegurada aos integrantes da Comissão Permanente de 
Defesa de Autuação (CPDA) do DM113, a gratificação mensal por 
participação em comissão, equivalente a 60°h (sessenta por cento) do 
vencimento-base do servidor. 
Art. 500 mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Defesa 
de Autuação (CPDA) do DMTU será de 01 (um) ano, admitida uma 
única recondução por igual período. 
Art. 6°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por 
conta da dotação própria orçamentária anual vigente. 
Art. 70 Fica revogada a Lei Municipal n° 17.754, de 20 de dezembro 
de 2016. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 
2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
h:tps:/www.diariornunicipal.com.brifamep/materia/06CC3C98/O3AFcWeA7HmS1 VzOvALGpWPTwe3bOySBqIQPy_YKIEGX906IhbaMOWC9Hw.. 112 
18/10/2023, 15:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:06CC3C98 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 17/1012023. Edição 3353 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/.w.diariomunicipal.com.br!famep 
https://www.dianomunicipal.com.br/famep/materia/06CC3C98/O3AFcWeA7Hms1 VzOvALGpWPTwe3bOySBqIQPy_YKIEGX9O6IhbaMOWC9Hw... 212 

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