br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18237/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18237 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTO SEGURO (ASPEAGRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9143

Originating matéria

matéria 23538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

» LEI N° 18.237, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 
MARABA 
Declara de Utilidade Pública para o 
Município de Marabá, Estado do 
Pará, a Associação dos Pequenos 
Agricultores Familiares do Projeto 
MUNICÍPIO de Desenvolvimento Sustentável 
DE MARABÁ Porto Seguro (Aspeagri), e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos 
serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e 
privilégios assegurados por lei, a Associação dos Pequenos Agricultores 
Familiares do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Porto Seguro 
(Aspeagri), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o 
número 21.717.428/0001-20. situada na BR 155, Km 14, Vicinal 21 de Junho, 
lotes 14 e 15, Zona Rural - PDS Porto Seguro, no Município de Marabá/PA. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Fará, em 17 de outubro de 
2023. 
bastião an a Filho 
Prefeito M icipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970-- Marabá - Pará 
1911012023, 07:58 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.237, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 
LEI N`18.237, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 
Declara de Utilidade Pública para o Município 
de Marabá, Estado do Pará, a Associação dos 
Pequenos Agricultores Familiares do Projeto de 
Desenvolvimento Sustentável Porto Seguro 
(Aspeagri), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1' É declarada de utilidade pública municipal, em razão 
dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar 
dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação dos 
Pequenos Agricultores Familiares do Projeto de 
Desenvolvimento Sustentável Porto Seguro (Aspeagri), inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o 
número 21.717.72810001-20, situada na 13R 155, Km 14, 
Vicinal 21 de Junho, lotes 14 e 15, Zona Rural - PDS Porto 
Seguro, no Município de Marabá/PA. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá,, Estado do Pará, em 17 de 
outubro de 
2023. 
SEBASTIÁO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:28E8C252 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 19/1012023. Edição 3355 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hups://wwwdiariomunicipa1.com.br/faniep/ 
fttps:/www.dranomunicípalcom.br!famep/matenaJ28E8C252/O3AFcWeA6dEI2mINOGmHYC4BbTpC2 1 l8OIJBiGMYl7OrbsGYg3jxWX7zqswJr_v... 111 
2710812024,10:46 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA 
ERRATA 
Na Publicação da Lei Municipal n° 18.237, de 17 de outubro de 
2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Pará - FAMIE?, veiculado na Edição n° 3355, do dia 
19/10/2023. 
Onde se lê: 
Art. l (...) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob 
o número 21.717.72810001-20 (...). 
Leia-se: 
Art. 10 
(...) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob 
o número 21.717.428/0001-20 ( ... ). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
23 de agosto de 2024. 
SEBASTÍÁO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal dc Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:F7DCD7ED 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 26/08/2024. Edição 3570 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipahcom.br/famep/materia/F7DCD7ED/b66bc2d06223de07a6b3f7c5581 ea818b66bc2d06223de07a6b3f7c5581 eaBl 8 1/1 

open original →