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norma nº 18242/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18242 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a Política de Combate à Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Marabá, visando assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política de Combate
à Pobreza Menstrual no âmbito do
Município de Marabá, visando
assegurar a oferta gratuita de
absorventes higiênicos para
mulheres em situação de
vulnerabilidade social e/ou
econômica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Pobreza Menstrual, no
âmbito do Município de Marabá/PA.
Art. 2º Tal ação municipal tem como base a Lei Federal nº 14.214 de 06 de
outubro de 2021, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros
cuidados básicos de saúde menstrual.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por pobreza menstrual a
dificuldade ou falta de acesso, por pessoas que menstruam que estejam em
vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene e aos produtos menstruais, como
absorventes íntimos e coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação
adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual.
Art. 4º São objetivos da Política de Combate à Pobreza Menstrual:
| - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em vulnerabilidade
social e/ou econômica, que têm pouco ou nenhum acesso à higiene e produtos
menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais adequados;
Il - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da
pobreza;
Ill - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período menstrual;
IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a
saúde;
V - promover acesso à informação e à educação sobre a menstruação,
produtos de higiene e a saúde menstrual; e
VI - garantir, no período menstrual, o direito das alunas frequentarem a sala
de aula.
Art. 5º De forma específica, os públicos a serem atendidos serão
compostos por:
| - estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de ensino;
Il - mulheres em situação de rua, e que convivem com a vulnerabilidade
social; e
Ill - mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 6º Como está previsto em lei federal, as despesas para o custeio dessa
ação, correrão a conta dos recursos orçamentários disponibilizados pelo Sistema
Unico de Saúde (SUS), levando em consideração os limites orçamentários
existentes no mesmo.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
MuNicíio Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eni Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de
2028.
refeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
30/10/2023, 08:19
hos: iaiomunicipl com brfamopimatori!25AZABAG/03A GA TUguRalONGKERHDM VP yu SK us HA pa COHpÍSDHGOSNOA. ”
t
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, VISANDO ASSEGURAR A OFERTA GRATUITA DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU ECONÔMI
LELNº 18.242. DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política de Combate à Pobreza
Menstrual no âmbito do Município de Marabá,
visando assegurar a oferta gratuita de
absorventes higiênicos para mulheres em
situação de vulnerabilidade social e/ou
econômica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituida a Política de Combate à Pobreza
Menstrual, no âmbito do Município de Marabá/PA.
Art. 2º Tal ação municipal tem como base a Lei Federal nº
14.214 de 06 de outubro de 2021, que assegura à oferta gratuita
de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde
menstrual.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por pobreza menstrual
à dificuldade ou falta de acesso, por pessoas que menstruam
que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, à
higiene e aos produtos menstruais, como absorventes íntimos e
coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação
adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual.
Art. 4º São objetivos da Política de Combate à Pobreza
Menstrual:
1 - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em
vulnerabilidade social e/ou econômica, que têm pouco ou
nenhum acesso à higiene c produtos menstruais, como
absorventes íntimos e coletores menstruais adequados;
IL - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de
erradicação da pobreza;
HI - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período
menstrual;
IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de
promover a saúde;
V - promover acesso à informação € à educação sobre a
menstruação, produtos de higiene e a saúde menstrual; e
VI - garantir, no período menstrual, o direito das alunas
frequentarem a sala de aula.
Art. 5º De forma específica, os públicos a serem atendidos
serão compostos por:
1 - estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de
ensino;
Il - mulheres em situação de rua, e que convivem com a
vulnerabilidade social; e
LL - mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais.
Ast. 6º Como está previsto em lei federal, as despesas para O
custeio dessa ação, correrão a conta dos recursos orçamentários
disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), levando
em consideração os limites orçamentários existentes no
mesmo.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de
outubro de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
1/2
30/10/2023, 08:19
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/25A24BA3/03AFcWeA7 uguRaiOnSKERHIWW YpMxIFyuSKwsHQApMacQHpjS1bGKGCEX6A....
t
Prefeitura Municipal de Marabá
Dispõe sobre a Política de Combate à Pobreza Menstrual
no âmbito do Município de Marabá, visando assegurar a
oferta gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em
situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Pobreza
Menstrual, no âmbito do Município de Marabá/PA.
Art. 2º Tal ação municipal tem como base a Lei Federal nº
14.214 de 06 de outubro de 2021, que assegura a oferta gratuita
de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde
menstrual.
Art, 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por pobreza menstrual
a dificuldade ou falta de acesso, por pessoas que menstruam
que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, à
higiene c aos produtos menstruais. como absorventes íntimos c
coletores menstruais, ao sancamento básico e à educação
adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual.
Art. 4º São objetivos da Política de Combate à Pobreza
Menstrual:
1 - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em
vulnerabilidade social e/ou econômica, que têm pouco ou
nenhum acesso à higiene e produtos menstruais, como
absorventes íntimos e coletores menstruais adequados;
IH - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de
erradicação da pobreza;
HI - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período
menstrual;
IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de
promover a saúde;
V - promover acesso à informação e à educação sobre a
menstruação, produtos de higiene e a saúde menstrual; e
VI - garantir, no período menstrual, o direito das alunas
frequentarem a sala de aula.
Art. 5º De forma específica, os públicos a serem atendidos
serão compostos por:
1 - estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de
ensino;
I - mulheres em situação de rua, e que convivem com a
vulnerabilidade social; e
TT - mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais.
Art. 6º Como está previsto em lei federal, as despesas para o
custeio dessa ação, correrão a conta dos recursos orçamentários
disponibilizados pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), levando
em consideração os limites orçamentários existentes no
mesmo.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de
outubro de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:25A24BA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 30/10/2023. Edição 3362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/famcp/
212

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