| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18242 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Combate à Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Marabá, visando assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a Política de Combate à Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Marabá, visando assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Pobreza Menstrual, no âmbito do Município de Marabá/PA. Art. 2º Tal ação municipal tem como base a Lei Federal nº 14.214 de 06 de outubro de 2021, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por pobreza menstrual a dificuldade ou falta de acesso, por pessoas que menstruam que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene e aos produtos menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual. Art. 4º São objetivos da Política de Combate à Pobreza Menstrual: | - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em vulnerabilidade social e/ou econômica, que têm pouco ou nenhum acesso à higiene e produtos menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais adequados; Il - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza; Ill - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período menstrual; IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde; V - promover acesso à informação e à educação sobre a menstruação, produtos de higiene e a saúde menstrual; e VI - garantir, no período menstrual, o direito das alunas frequentarem a sala de aula. Art. 5º De forma específica, os públicos a serem atendidos serão compostos por: | - estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de ensino; Il - mulheres em situação de rua, e que convivem com a vulnerabilidade social; e Ill - mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 6º Como está previsto em lei federal, as despesas para o custeio dessa ação, correrão a conta dos recursos orçamentários disponibilizados pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), levando em consideração os limites orçamentários existentes no mesmo. Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. MuNicíio Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eni Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2028. refeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 30/10/2023, 08:19 hos: iaiomunicipl com brfamopimatori!25AZABAG/03A GA TUguRalONGKERHDM VP yu SK us HA pa COHpÍSDHGOSNOA. ” t Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, VISANDO ASSEGURAR A OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU ECONÔMI LELNº 18.242. DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a Política de Combate à Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Marabá, visando assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituida a Política de Combate à Pobreza Menstrual, no âmbito do Município de Marabá/PA. Art. 2º Tal ação municipal tem como base a Lei Federal nº 14.214 de 06 de outubro de 2021, que assegura à oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por pobreza menstrual à dificuldade ou falta de acesso, por pessoas que menstruam que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene e aos produtos menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual. Art. 4º São objetivos da Política de Combate à Pobreza Menstrual: 1 - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em vulnerabilidade social e/ou econômica, que têm pouco ou nenhum acesso à higiene c produtos menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais adequados; IL - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza; HI - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período menstrual; IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde; V - promover acesso à informação € à educação sobre a menstruação, produtos de higiene e a saúde menstrual; e VI - garantir, no período menstrual, o direito das alunas frequentarem a sala de aula. Art. 5º De forma específica, os públicos a serem atendidos serão compostos por: 1 - estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de ensino; Il - mulheres em situação de rua, e que convivem com a vulnerabilidade social; e LL - mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais. Ast. 6º Como está previsto em lei federal, as despesas para O custeio dessa ação, correrão a conta dos recursos orçamentários disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), levando em consideração os limites orçamentários existentes no mesmo. Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2023. Sebastião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá 1/2 30/10/2023, 08:19 https:/Aww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/25A24BA3/03AFcWeA7 uguRaiOnSKERHIWW YpMxIFyuSKwsHQApMacQHpjS1bGKGCEX6A.... t Prefeitura Municipal de Marabá Dispõe sobre a Política de Combate à Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Marabá, visando assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Pobreza Menstrual, no âmbito do Município de Marabá/PA. Art. 2º Tal ação municipal tem como base a Lei Federal nº 14.214 de 06 de outubro de 2021, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. Art, 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por pobreza menstrual a dificuldade ou falta de acesso, por pessoas que menstruam que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene c aos produtos menstruais. como absorventes íntimos c coletores menstruais, ao sancamento básico e à educação adequada sobre produtos de higiene e saúde menstrual. Art. 4º São objetivos da Política de Combate à Pobreza Menstrual: 1 - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em vulnerabilidade social e/ou econômica, que têm pouco ou nenhum acesso à higiene e produtos menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais adequados; IH - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza; HI - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período menstrual; IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde; V - promover acesso à informação e à educação sobre a menstruação, produtos de higiene e a saúde menstrual; e VI - garantir, no período menstrual, o direito das alunas frequentarem a sala de aula. Art. 5º De forma específica, os públicos a serem atendidos serão compostos por: 1 - estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de ensino; I - mulheres em situação de rua, e que convivem com a vulnerabilidade social; e TT - mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais. Art. 6º Como está previsto em lei federal, as despesas para o custeio dessa ação, correrão a conta dos recursos orçamentários disponibilizados pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), levando em consideração os limites orçamentários existentes no mesmo. Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:25A24BA3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 30/10/2023. Edição 3362 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br/famcp/ 212