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norma nº 18243/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18243 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDispõe sobre a criação do Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.243, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Selo
“Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do Município de Marabá, que será conferido às
escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à
educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro
autista (TEA).
Parágrafo único. O Selo de que trata o caput deste artigo será conferido às
escolas que promovam prioritariamente as seguintes ações.
| - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtomo
do espectro autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar;
Il - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação
dos professores; e
Ill - suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno do espectro
autista.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
| - o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro
autista - TEA;
Il - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade
sobre a importância da inclusão social do aluno com transtorno do espectro autista -
TEA; e
Hll - a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar
visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro
autista.
Art. 4º Para obtenção do Selo deverá a escola interessada apresentar
requerimento junto ao órgão competente do Poder Executivo, mediante
apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos
estabelecidos no art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período,
mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo art. 1º
desta Lei.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
Art. 6º A escola poderá utilizar o selo em suas redes sociais, logomarca e
material publicitário.
Art. 7º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a
concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder
Executivo poderá cancelá-lo discricionariamente.
MUNICÍPIO Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Rana Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de
2023
ebastião Miranda Filtio
efeito Municipal de Marabá
ES O US Sig
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
31/10/2023, 08:26
hitps://wa
diariomunicipal 'com.brifamep/materia/3835F373/03AF| cWeABnr9EBRI8IT Hxib9abvokbl
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.243, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEINº 18.243, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Selo “Escola Amiga
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo “Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do
Município de Marabá, que será conferido às escolas públicas É
privadas que, comprovadamente, contribuem para O acesso à
educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com
transtorno do espectro autista (TEA).
Parágrafo único. O Selo de que trata o caputdeste artigo será
conferido às escolas que promovam prioritariamente as
seguintes ações.
1 - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com
transtomo do espectro autista, bem como a sua inserção social
junto à comunidade escolar;
II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à
capacitação dos professores: €
II - suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno
do espectro autista.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como
“Pessoa com Transtomo do Espectro Autista” aquela definida
no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
1- o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do
espectro autista - TEA;
[[ - a conscientização da comunidade escolar, da família e da
sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com
transtomo do espectro autista - TEA; e
III - a realização de campanhas, debates e outras medidas que
visem dar visibilidade à participação e inclusão social da
pessoa com transtorno do espectro autista,
Art. 4º Para obtenção do Selo deverá a escola interessada
apresentar requerimento junto ao órgão competente do Poder
Executivo, mediante apresentação de documentos que
comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art.
1º desta Lei.
Art. 5º O Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período, mediante novo requerimento e
comprovação das ações estabelecidas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 6º A escola poderá utilizar o selo em suas redes sociais,
logomarca e material publicitário.
Art. 7º Na hipótese de descumprimento dos critérios que
autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade,
o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo
discricionariamente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, à
presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de
outubro de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
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12
31/10/2023, 08:26
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Prefeitura Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:3835F373
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 31/10/2023. Edição 3363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/famep/
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