| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18243 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.243, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação do Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do Município de Marabá, que será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Parágrafo único. O Selo de que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que promovam prioritariamente as seguintes ações. | - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtomo do espectro autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar; Il - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e Ill - suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno do espectro autista. Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista. Art. 3º São objetivos desta Lei: | - o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA; Il - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com transtorno do espectro autista - TEA; e Hll - a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 4º Para obtenção do Selo deverá a escola interessada apresentar requerimento junto ao órgão competente do Poder Executivo, mediante apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei. Art. 5º O Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo art. 1º desta Lei. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará Art. 6º A escola poderá utilizar o selo em suas redes sociais, logomarca e material publicitário. Art. 7º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo discricionariamente. MUNICÍPIO Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Rana Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de 2023 ebastião Miranda Filtio efeito Municipal de Marabá ES O US Sig 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 31/10/2023, 08:26 hitps://wa diariomunicipal 'com.brifamep/materia/3835F373/03AF| cWeABnr9EBRI8IT Hxib9abvokbl Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.243, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 LEINº 18.243, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação do Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do Município de Marabá, que será conferido às escolas públicas É privadas que, comprovadamente, contribuem para O acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Parágrafo único. O Selo de que trata o caputdeste artigo será conferido às escolas que promovam prioritariamente as seguintes ações. 1 - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtomo do espectro autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar; II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores: € II - suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno do espectro autista. Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtomo do Espectro Autista” aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º São objetivos desta Lei: 1- o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA; [[ - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com transtomo do espectro autista - TEA; e III - a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista, Art. 4º Para obtenção do Selo deverá a escola interessada apresentar requerimento junto ao órgão competente do Poder Executivo, mediante apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei. Art. 5º O Selo “Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo art. 1º desta Lei. Art. 6º A escola poderá utilizar o selo em suas redes sociais, logomarca e material publicitário. Art. 7º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo discricionariamente. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, à presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá IAM7SqYVFSCpXzQHyXKQycDkdT: x070h90... 12 31/10/2023, 08:26 hitps:/Mwww.diariomunicipal.com.brifamep/materia/3835F 373/03AFcWeA6nr9EBR 8iTHxib9abvokblAM7SaYVFBCpXzQHyXKQycDkdTx070h90... t Prefeitura Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:3835F373 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 31/10/2023. Edição 3363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br/famep/ 212