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norma nº 18246/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18246 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa para consulta, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Marabá, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do Estatuto da
Pessoa Idosa para consulta, pelos
estabelecimentos comerciais no
Município de Marabá, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, situados no Município de
Marabá, que promovam atendimento ao público, ficam obrigados a manter, em
local visível e de fácil acesso, pelo menos um exemplar do Estatuto da Pessoa
Idosa para fins de consulta pelos consumidores.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os
estabelecimentos deverão fixar em local de fácil visualização e acesso, cartaz ou
placa informando que dispõe exemplar do estatuto para consulta e sempre que
solicitado disponibilizá-lo para análise.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
comercial à;
| - notificação;
Il - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
Ill - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será
atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de
2028.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
30/10/2023, 08:21
http:
s:/lwrirt diafiomunicipal.com brifamep/materia/E59543D5/03AFOWeAGONUCEIA
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 18.246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa
para consulta, | pelos estabelecimentos
comerciais no Município de Marabá, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, situados no
Município de Marabá, que promovam atendimento ao público.
ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso,
pelo menos um exemplar do Estatuto da Pessoa Idosa para fins
de consulta pelos consumidores.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os
estabelecimentos deverão fixar em local de fácil visualização e
acesso, cartaz ou placa informando que dispõe exemplar do
estatuto para consulta e sempre que solicitado disponibilizá-lo
para análise.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento comercial à;
1- notificação;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
TIT - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de
reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caputdeste
artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de
poder da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de
outubro de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:E59543D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 30/10/2023. Edição 3362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/famep/
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