| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18246 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa para consulta, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Marabá, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa para consulta, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Marabá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Marabá, que promovam atendimento ao público, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso, pelo menos um exemplar do Estatuto da Pessoa Idosa para fins de consulta pelos consumidores. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os estabelecimentos deverão fixar em local de fácil visualização e acesso, cartaz ou placa informando que dispõe exemplar do estatuto para consulta e sempre que solicitado disponibilizá-lo para análise. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial à; | - notificação; Il - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Ill - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência. Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de 2028. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 30/10/2023, 08:21 http: s:/lwrirt diafiomunicipal.com brifamep/materia/E59543D5/03AFOWeAGONUCEIA Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 LEI Nº 18.246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa para consulta, | pelos estabelecimentos comerciais no Município de Marabá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Marabá, que promovam atendimento ao público. ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso, pelo menos um exemplar do Estatuto da Pessoa Idosa para fins de consulta pelos consumidores. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os estabelecimentos deverão fixar em local de fácil visualização e acesso, cartaz ou placa informando que dispõe exemplar do estatuto para consulta e sempre que solicitado disponibilizá-lo para análise. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial à; 1- notificação; II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); TIT - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência. Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caputdeste artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:E59543D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 30/10/2023. Edição 3362 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/famep/ p4vufQuiawv 1 7EBTDAC2kwkWbDiZSuo2JjmYkcGNWnAIn... 11