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norma nº 18247/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18247 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaGarante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação, bem como a preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência familiar e dá outras providências.
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Garante o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da rede municipal
de educação, bem como a
preferência de matrícula na unidade
mais próxima da residência familiar
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Marabá.
8 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
8 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda,
tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não
disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes
assegurada à preferência de matrícula em unidades escolares com a menor
distância possível entre elas.
Ar. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão
responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e
rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de
Lido
Prefeito Municipal de Marabá
2023
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
30/10/2023, 08:21
hitps:/Awww.diatiomunicipal com.brifamep/materia/53376295/03AFcCWeA7 7 T4rCzSKItxUi
t
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEINº 18.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEINº 18.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Garante o direito de prioridade de matrícula de
irmãos na mesma unidade escolar da rede
municipal de educação, bem como a preferência
de matrícula na unidade mais próxima da
residência familiar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de
irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de
Educação de Marabá.
$ 1º O direito de que trata O caputdeste artigo fica
condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis
educacionais pretendidos.
$ 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também
aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais,
em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em
andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na
unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da
residência não disponha de turmas nos níveis educacionais
pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência
de matrícula em unidades escolares com a menor distância
possível entre elas.
Ast. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá
ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos
estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no
Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lci em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 25 de
outubro de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:53376295
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 30/10/2023. Edição 3362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famcp/
LsBWbIJPY Jn3rV6dsEHK7 1DRkNUB-754HayCugWBSff...
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