| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18247 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação, bem como a preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência familiar e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação, bem como a preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência familiar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Marabá. 8 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. 8 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Ar. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de outubro de Lido Prefeito Municipal de Marabá 2023 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 30/10/2023, 08:21 hitps:/Awww.diatiomunicipal com.brifamep/materia/53376295/03AFcCWeA7 7 T4rCzSKItxUi t Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEINº 18.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 LEINº 18.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação, bem como a preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência familiar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Marabá. $ 1º O direito de que trata O caputdeste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. $ 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Ast. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lci em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 25 de outubro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:53376295 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 30/10/2023. Edição 3362 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famcp/ LsBWbIJPY Jn3rV6dsEHK7 1DRkNUB-754HayCugWBSff... 11