| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18249 / 2023 |
| Date | 2023-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI) e Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT) para fins de rastreamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. |
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LEI N° 18.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil ' denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI) MUNICIPIO e Modified Checklist for Autism in DEMARABA Toddlers (M-CHAT) para fins de rastreamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituída no âmbito da rede pública de saúde do Município de Marabá a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI), aplicável em crianças de O a 18 meses, e Modified Checklist for Autism in Toddlers (MCHAT), aplicável em crianças de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, visando possibilitar o diagnóstico precoce do transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 21O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 2023. Pr feito Municipal de Marabá (T asti ØMi aFiIho n Folha 31 - Faço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 141112023, 09:03 Prefe4ura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N° 18.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI) e Modified Checklist for Autisrn in Toddlers (MCHAT) para fins de rastreamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' Fica instituída no âmbito da rede pública de saúde do Município de Marabá a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRI)!), aplicável em crianças de O a 18 meses, e Modified Checklist for Autism in Toddlers (M- CHAT), aplicável em crianças de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, visando possibilitar o diagnóstico precoce do transtorno do Fspeclro Autista (IEA). Art. 20 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 30 Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Paxá, em 3 de novembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código IdentlfIcador:52CB9C40 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 14/11/2023. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 1/1