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norma nº 18249/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18249 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaDispõe sobre a aplicação dos instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI) e Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT) para fins de rastreamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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LEI N° 18.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a aplicação dos 
instrumentos de triagem de 
desenvolvimento infantil 
' denominados Indicadores de Risco 
para Desenvolvimento Infantil (IRDI) 
MUNICIPIO e Modified Checklist for Autism in 
DEMARABA Toddlers (M-CHAT) para fins de 
rastreamento do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituída no âmbito da rede pública de saúde do Município de 
Marabá a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil 
denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI), aplicável 
em crianças de O a 18 meses, e Modified Checklist for Autism in Toddlers (M￾CHAT), aplicável em crianças de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos 
que venham a surgir, visando possibilitar o diagnóstico precoce do transtorno do 
Espectro Autista (TEA). 
Art. 21O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 
2023. 
Pr feito Municipal de Marabá 
(T asti ØMi aFiIho n 
Folha 31 - Faço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
141112023, 09:03 Prefe4ura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de triagem 
de desenvolvimento infantil denominados Indicadores 
de Risco para Desenvolvimento Infantil (IRDI) e 
Modified Checklist for Autisrn in Toddlers (M￾CHAT) para fins de rastreamento do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' 
Fica instituída no âmbito da rede pública de saúde do Município de 
Marabá a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento 
infantil denominados Indicadores de Risco para Desenvolvimento 
Infantil (IRI)!), aplicável em crianças de O a 18 meses, e Modified 
Checklist for Autism in Toddlers (M- CHAT), aplicável em crianças 
de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, 
visando possibilitar o diagnóstico precoce do transtorno do Fspeclro 
Autista (IEA). 
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei. 
Art. 30 Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Paxá, em 3 de novembro 
de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código IdentlfIcador:52CB9C40 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 14/11/2023. Edição 3372 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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