| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18251 / 2023 |
| Date | 2023-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no Município de Marabá, e define medidas correlatas. |
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LEI N° 18.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 A Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 2 Radiocomunicação - ETR, no MUNICIPIO Município de Marabá, e define DE MARABA medidas correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPiTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 0O procedimento para a instalação no Município de Marabá de lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fica disciplinado por esta Lei. Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Art. 20Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação. incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequéncias. possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; II - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel (ETR Móvel): conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações de caráter transitório; III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte (ETR de pequeno porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes critérios: a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes , multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; MUNICÍPIO DE MARABÁ c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação ou estrutura existente; ou d) atenda os demais requisitos do § 1 0do art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020, ou outro que vier a substituí-lo; IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais estão postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada; VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; XI - lnfraestrutura no nível das ruas: denominada do nome em inglês "street leveI", sendo infraestrutura de suporte para a instalação de antena podendo estar localizadas em áreas e vias públicas ou que podem se apoiar no mobiliário urbano, lixeiras, postes de iluminação ou similar; XII - Infraestrutura no topo de edificações: denominada do nome em inglês "Rooftop", sendo infraestruturas instaladas em edificações, nas quais as antenas podem ser instaladas no seu topo (cobertura), beiral e fachada, enquanto que os equipamentos periféricos podem ser localizados no topo, no interior ou na área externa da edificação, sendo combinados de acordo com as necessidades técnicas; 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará XIII - Infraestrutura específica para Telecomunicações: denominada do nome em inglês Greenfield sendo aquelas nas quais a prestadora instala as antenas em torres ou postes, ou ainda aproveita uma infraestrutura preexistente; k, wà ~_ -"~1 XIV - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como ' torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d'água; e MUNICÍPIO DE MARABÁ XV - instalação interna. instalação em locais internos, tais como no interior de edificações. túneis, centros comerciais, shopping centers, aeroportos e estádios. Art. 30A aplicação desta Lei deverá observar as seguintes diretrizes: - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; III - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a operação e funcionamento das ETRs será de responsabilidade da prestadora do serviço de telecomunicações: IV - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações será de responsabilidade da detentora da infraestrutura; V - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo; VI - o impacto paisagístico deverá ser evitado e mitigado sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação aplicável; VII - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como torres, postes, suportes que já recebam ou possam receber antenas de telecomunicação redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e VIII - deverá ser priorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso de pré-existente, como implantação em torres de telecomunicação ou no topo de edificações. Art. 40As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano, como infraestrutura complementar, e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará -:--- social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em $j todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pela legislação federal. § 1 0 Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de Ç' suporte para ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte mediante a devida MUNICÍPIO autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do DE MAR.ABA imóvel § 20Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 30Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação aplicável. § 41Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para ETR. a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. § 50O disposto no § 40 deste artigo não dispensa a aprovação do órgão competente, quando se encontrar em área de influência de aeródromo. § 61O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, é aquele estabelecido na legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal competente. CAPITULO II DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO Art. 50A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio cadastramento junto ao Município, por meio físico ou digital, cujo processo será disponibilizado na Carta de Serviços municipal, instruído com os seguintes documentos: - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com georreferendamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de Projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um metro). fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte; 4 Folha 31--Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará II - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): III - documento legal que comprove a autorização do propnetário ou ' possuidor do imóvel; MUNICÍPIO IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de DE MARABÁ Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR: V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da infraestrutura de suporte para ETR VI - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio, no importe de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal); Vil - Documento de Aprovação ou Certidão de Inexigibilidade emitida pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) para instalação de Objetos Projetados no Espaço Aéreo (OPEAs) que se encontrar em área de influência de Aeródromo, conforme legislação vigente ou quando solicitado pelo poder municipal; VII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; § 1 0O cadastramento, de natureza autodeclaratória, consubstancia autorização do Município para instalação da infraestrutura de suporte para ETR no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora. § 20A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de 60 UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo. § 30 o cadastramento deverá ser renovado a cada período de 4 (quatro) anos ou quando ocorrer a modificação da infreestrutura de suporte instalada. § 40 A alteração de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3 0deste artigo, considerando-se. / 1 - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação, 5 Folha 31 - Paço Murc!paI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará II - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar; III - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de MUNICÍPIO serviços e/ou eficiência operacional. DE MARABÁ Art. 60Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5 0 , bastando a detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; II - a instalação de ETR móvel; e III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, a detentora deverá comunicar a instalação ao Órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação. Art. 71Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em APP - área de preservação permanente ou UC - unidade de conservação, ou implantação em imóvel de interesse cultural, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante processo simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 1 0 O processo simplificado será físico ou digital, instruído com os seguintes documentos: - requerimento padrão; II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte e respectivo documento de responsabilidade técnica; III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel; 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ET R) VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por MuNicíPio profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura DE MARABÁ de suporte para ETR atendem à legislação em vigor; VII - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio; VIII - Certidão de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) do local de instalação, ou documento que vier a substituílos, sem prejuízo da validação posterior. § 20Para fins do processo simplificado previsto no caput deste artigo, o licenciamento ambiental se dará de forma integrada ao licenciamento urbanístico. § 30 Não havendo manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de infraestrutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V, VI e VIII do §1 1 deste artigo. CAPÍTULO III DAS RESTRiÇÕES DE INSTALAÇÃO Art. 80Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação da lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. § 10 Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR: ETR móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. § 20As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. Art. 90A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde M respeitada à distância de 1 ,5m (um metro e meio) das divisas do lote. 7 Folha 31 - Paço Mumcipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará , Art. 10. A instalação da infraestrutura de suporte para ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerá às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. MUNICÍPIO Art. 11. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, caso DE MARABÁ necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará o disposto nas regulamentações federais pertinentes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 13. Nenhuma ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem prévia licença ou cadastramento previsto nesta Lei, ressalvadas as exceções contidas no art. 60desta Lei. Art. 14. A ação fiscalizatória decorrente das obrigações previstas nesta Lei poderá ser realizada de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte previamente cadastrados: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento; b) não atendida a intimação prevista na alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no §1 0deste artigo II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou cadastramento: a) a intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no §1 0deste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alínea 'a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) 8 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará ' dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de nova multa no valor estipulado no § 1 0deste artigo. § 1 0Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do caput deste ' artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM's. MUNICÍPIO DE MARABÁ § 20No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100 (cem) UFM's. § 30 Os valores mencionados nos §§ 1 0e 20deste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) produzido pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. § 40As multas previstas nos §§ 1 0e 20deste artigo serão renováveis anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal. Art. 16. Na hipótese de não regularização ou não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 17. As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por meio físico ou mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver, sendo que a simples remessa da mensagem para o referido endereço presume o seu recebimento e leitura no dia útil posterior à data do envio. Parágrafo único. O notificado ou autuado poderá apresentar defesa, de acordo com o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal ou em norma que vier a substituí-lo. Art. 18. Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de dados do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações, disponibilizada pela Anatel. § 1° Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput deste artigo. § 21O Município poderá exigir informações complementares acerca das ' ETR5 instaladas, para promover a adequada fiscalização do serviço. Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu Decreto regulamentar e das normas técnicas (NT's) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente 9 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção, I *íl respectivamente. -t Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. As irifraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que estiverem instaladas na data da publicação desta Lei e não possuírem a autorização municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das previsões nesta contidas, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente nos artigos 5 0, 60 e70. § 1 0Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5 0 , 60e 70. § 20Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em que o Município poderá decidir por sua manutenção. § 30Durante o prazo disposto no § 1 0deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente Lei, em relação às infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte mencionadas no caput deste artigo. § 40No caso de rerncção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5 0 , 60e 70 , para a infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada. § 50No caso de utilização de infraestrutura de suporte existente, esta deverá se adequar às regras de instalação, georreferenciamento, compartilhamento de infraestrutur. assim como atualizar seu cadastro junto ao Município no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. lo Folha 31 - Pco Mun pa CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as legislações municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do solo e posturas municipais. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de DE MARABÁ 2023. (1 sebast o Miranda Filho 'refeito Municipal de Marabá 11 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 141112023. 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 1&251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N° 18.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomumcaçõo - ETR, no Município de Marabá, e define medidas correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 0O procedimento para a instalação no Município de Marabá de !nfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fica disciplinado por esta Lei. Parágrafo único. Não estão sujeitos ás prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Art. 2° Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: 1 - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; II - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel (ETR Móvel): conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações de caráter transitório; III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte (ETR de pequeno porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes critérios: a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; e) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação ou estrutura existente; ou d) atenda os demais requisitos do § 1* do art. 15 do Decreto Federal n° 10.480. de 1° de setembro de 2020, ou outro que vier a substitui-lo; IV - infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte â instalação de redes de telecomunicações, entre os quais estão postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; V - detentora: pessoa fisica ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamcnte, uma infracstrutura de suporte; VI - prcstadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; VII - torre: inf'raestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada; fttps:,7wwv.diariomunicipal.com.br.'famep/matena/24132DDNO3AFcWeA7W0_wa8xKCk2EUSKUXLh5rr1 ts9dK3-Clrthpmu7KxOcNJjHpEO_Dhfgs... 1/7 1411112023, 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações: IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações: X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; Xl - Infraestrutura no nível das ruas: denominada do nome em inglês "street level", sendo infraestrutura de suporte para a instalação de antena podendo estar localizadas em áreas e vias públicas ou que podem se apoiar no mobiliário urbano, lixeiras, postes de iluminação ou similar, XII - lnfraesfrutura no topo de edificações: denominada do nome em inglês "Rooftop", sendo infraestruturas instaladas em edificações, nas quais as antenas podem ser instaladas no seu topo (cobertura), beiral e fachada, enquanto que os equipamentos periféricos podem ser localizados no topo, no interior ou na área externa da edificação, sendo combinados de acordo com as necessidades técnicas; XIII - Infraestrutura especifica para Telecomunicações: denominada do nome em inglês Grcenfield sendo aquelas nas quais a prestadora instala as antenas em torres ou postes, ou ainda aproveita uma infraestrutura preexistente; XIV - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d'água; e XV - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações. túneis, centros comerciais, shopping centers, aeroportos e estádios. Art. 30 A aplicação desta Lei deverá observar as seguintes diretrizes: - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social: II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; ifi - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre o operação e funcionamento das ETR's será do responsabilidade da prestadora do serviço de telecomunicações; IV - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações será de responsabilidade da detentora da infraestrutura; V - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo; VI - o impacto paisagístico deverá ser evitado e mitigado, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação aplicável; VII - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como torres, postes, suportes que já recebam ou possam receber antenas de telecomunicação, redes de iluminação pública, sistemas de videumonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e VIII - deverá ser pnorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso de pré-existente, como implantação em torres de telecomunicação ou no topo de edificações. Art. 40 As infraestnituras de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e FTR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano, como infraestrutura complementar, e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pela legislação federal. § 1° Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. § 2° Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente. da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. https:/twww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/241 32DDNO3AFcWeA7WO_wa8xKCk2EUSKUxLh5rr1ts9oK3-Clrthpmu7KxOcNjI-pEO_Dfqs... 2/7 14/1112023, 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá § 3° Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte será outorgada pelo órgão competente a titulo não oneroso, nos termos da legislação aplicável. § 40 Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. § 50 O disposto no § 4° deste artigo não dispensa a aprovação do órgão competente, quando se encontrar em área de influência de aeródromo. § 6° O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, é aquele estabelecido na legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal competente. CAPÍTULO TI DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO Ari. 5° A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio cadastramento junto ao Município, por meio físico ou digital, cujo processo será disponibilizado na Carta de Serviços municipal, instruído com os seguintes documentos: - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000. precisão sub métrica (erro menor do que um metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento. indicação do tipo de equipamento e do tipo de infraesmitura de suporte; II - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); III - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RR1) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR; V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da infraestruturn de suporte para ETR; Vi - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio, no importe de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal); VII - Docunicnto de Aprovação ou Certidão de lncxigibilidadc emitida pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) para instalação de Objetos Projetados no Espaço Aéreo (OPEAS) que se encontrar em área de influência de Aeródromo, conforme legislação vigente ou quando solicitado pelo poder municipal; VII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput. laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; § 1° O cadastramento, de natureza autodeclaratória, consubstancia autorização do Município para instalação da infraestmtura de suporte para FTR no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora. § 21A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de 60 UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro indice que vier a substitui-]o. § 3° O cadastramento deverá ser renovado a cada período de 4 (quatro) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada. § 4° A alteração de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3° deste artigo, considerando-se: - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação: fttps:íwuw.diar1omunicpaI.com.br/famep/matetia/24132DDNO3AFCWeA7W0_Wa8XKCk2EUSKUXLh5rr1 ts9dK3-CI rthpmu7KxQcNljHpEO_Dhfgs... 317 14111/2023, 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá II - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a infinestrutura de suporte de ETR. ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar: III - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5 1, bastando a detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: 1 - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; II - a instalação de ETR móvel; e 111 - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, a detentora dcvcrá comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação. Art. 7° Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em APP - área de preservação permanente ou UC - unidade de conservação, ou implantação em imóvel de interesse cultural, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante processo simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 1° O processo simplificado será físico ou digital, instruído com os seguintes documentos: 1 - requerimento padrão: II- projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATIJM) SIROAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um metro). fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte e respectivo documento de responsabilidade técnica; III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel; V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR); VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura de suporte para ETR atendem à legislação em vigor; Vil - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio; VIU - Certidão de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) do local de instalação, ou documento que vier a substitui-los, sem prejuízo da validação posterior. 2° Para fins do processo simplificado previsto no caput deste artigo, o licenciamento ambiental se dará de forma integrada ao licenciamento urbanístico. § 30Não havendo manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de infraesirutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V. VI e Viii do §10 deste artigo. CAPÍTULO III DAS RESIRIÇÔES DE INSTALAÇÃO Art. 80 Visando á proteção da paisagem urbana, a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. § 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para https:!Iwvv.dia?iomunicipaI.com.brIfamep/materia/241 32DDA/O3AFcWeA7WO wa8xKCk2EUSKUxLh5rrl ts9cK3-Clrthpmu7KxQcNjHpEO_Dhfgs... 4!7 14111/2023, 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá ETR, ETR móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das (imitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente. mediante laudo que justifique deralhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. § 2° As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. Art. 9° A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde que respeitada â distância de 13m (um metro e meio) das divisas do lote. Art. 10. A instalação da infraestrutura de suporte para ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerá às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. li. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, caso necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em Legislação pertinente. Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará o disposto nas regulamentações federais pertinentes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 13. Nenhuma F;rR, ETR móvel e EI'R de pequeno porte poderá ser instalada sem prévia licença ou cadastramento previsto nesta Lei, ressalvadas as exceções contidas no art. 6° desta Lei. Art. 14. A ação fiscalizatória decorrente das obrigações previstas nesta Lei poderá ser realizada de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo. Art. 15. Constatado o desatendimerito das obrigações e exigências Legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: - no caso de F.TR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte previamente cadastrados: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, b) não atendida a intimação prevista na alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no § 1° deste artigo. II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou cadastramento: a) a intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concornitantc aplicação de multa no valor estipulado no §1° deste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de nova multa no valor estipulado no § 1° deste artigo. § 1° Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM's. § 2° No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100 (cera) TJFM's. § 3° Os valores mencionados nos §§ 1° e 2° deste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) produzido pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substitui-lo. § 41As multas previstas nos §§ 1 0e 20deste artigo serão renováveis anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal. Art. 16. Na hipótese de não regularização ou não remoção de E1'R ou da mfraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 517 14111/2023, 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá Art. 17. As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por meio (laico ou mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver, sendo que a simples remessa da mensagem para o referido endereço presume o seu recebimento e leitura no dia útil posterior à data do envio. Parágrafo único, O notificado ou autuado poderá apresentar defesa, de acordo com o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal ou em norma que vier a substitui-lo. Ali. 18. Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de dados do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações, disponibilizada pela Anatel. § 1 Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se dará o acesso à base de dados o a extração de informações de que trata o caput deste artigo. § 20O Município podem exigir informações complementares acerca das ETRs instaladas, para promover a adequada fiscalização do serviço. Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu Decreto regulamentar e das normas técnicas (NT's) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. respectivamente. Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. As infraestnituras de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que estiverem instaladas na data da publicação desta Lei e não possuírem a autorização municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das previsões nesta contidas, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente nos artigos 5°,6° e 7°. § 1 1Para atendimento no disposto no caput deste artigo, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei para que a detentora adeque as infraestnituras de suporte para ETRR. ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°. 6° e 7°. § 2° Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadarnente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em que o Município poderá decidir por sua manutenção. § 3° Durante o prazo disposto no § 1° deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente Lei, em relação às infraestruturas de suporte para ETR. E1'R móvel e ETR de pequeno porte mencionadas no caput deste artigo. § 40No caso de remoção de inftaeslruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada. § 51 No caso de utilização de infraestrutura de suporte existente, esta deverá se adequar is regras de instalação, georreferenciamento, compartilhamento de infraestrutura, assim como atualizar seu cadastro junto ao Município no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as legislações municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do solo e posturas municipais. Ali. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. https:/!www.dinriomunicipal.com.brtfamep/materia/24 1 32DDA/03AFcWeA7W0_wa8xKCk2EUS<UxLh5rr1ts9cK3-CIrthpmu7KxQcNjHpEQ Dbfqs... 67 14111;2023. 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 2023. SERAST1ÁO MIRA N114 FIL 710 Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código ldentificador:241 32DDA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 1411112023. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no siLe: https:/!www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://wwwdiatiomunicipal.com.brffamep/materta'241 32DDNO3AFcWeA7WO_waB<KCk2EUSKUxLh5rrIts9dK3-ClrthpmulKxQcNjHpEO_Dhfgs... 7/7