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norma nº 18251/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18251 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaDispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no Município de Marabá, e define medidas correlatas.
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LEI N° 18.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 
A 
Dispõe sobre normas para a 
implantação e compartilhamento de 
infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de 
2 Radiocomunicação - ETR, no 
MUNICIPIO Município de Marabá, e define 
DE MARABA medidas correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPiTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0O procedimento para a instalação no Município de Marabá de 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
(ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fica 
disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa 
ou controle de tráfego aéreo cujo funcionamento deverá obedecer à 
regulamentação própria. 
Art. 20Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam-se as seguintes definições: 
- Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização 
de comunicação. incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem 
radiofrequéncias. possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel (ETR Móvel): 
conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, 
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações de caráter transitório; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte (ETR 
de pequeno porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a 
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais 
de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando 
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo 
impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes 
critérios: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou 
privados, com altura inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e com cabos de energia 
subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou 
harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes 
, multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na 
própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas 
ou instalada em edificação ou estrutura existente; ou 
d) atenda os demais requisitos do § 1 0do art. 15 do Decreto Federal n° 
10.480, de 1° de setembro de 2020, ou outro que vier a substituí-lo; 
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais estão postes, 
torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada; 
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações; 
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações; 
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço; 
XI - lnfraestrutura no nível das ruas: denominada do nome em inglês 
"street leveI", sendo infraestrutura de suporte para a instalação de antena podendo 
estar localizadas em áreas e vias públicas ou que podem se apoiar no mobiliário 
urbano, lixeiras, postes de iluminação ou similar; 
XII - Infraestrutura no topo de edificações: denominada do nome em inglês 
"Rooftop", sendo infraestruturas instaladas em edificações, nas quais as antenas 
podem ser instaladas no seu topo (cobertura), beiral e fachada, enquanto que os 
equipamentos periféricos podem ser localizados no topo, no interior ou na área 
externa da edificação, sendo combinados de acordo com as necessidades 
técnicas; 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
XIII - Infraestrutura específica para Telecomunicações: denominada do 
nome em inglês Greenfield sendo aquelas nas quais a prestadora instala as 
antenas em torres ou postes, ou ainda aproveita uma infraestrutura preexistente; k, wà ~_ -"~1 XIV - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como 
' 
torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d'água; e 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ XV - instalação interna. instalação em locais internos, tais como no interior 
de edificações. túneis, centros comerciais, shopping centers, aeroportos e 
estádios. 
Art. 30A aplicação desta Lei deverá observar as seguintes diretrizes: 
- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços 
de utilidade pública e de relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo 
vedado ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
III - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a operação e 
funcionamento das ETRs será de responsabilidade da prestadora do serviço de 
telecomunicações: 
IV - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a 
infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações será de responsabilidade da 
detentora da infraestrutura; 
V - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo; 
VI - o impacto paisagístico deverá ser evitado e mitigado sempre que 
tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação 
aplicável; 
VII - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura 
já implantados, como torres, postes, suportes que já recebam ou possam receber 
antenas de telecomunicação redes de iluminação pública, sistemas de 
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e 
VIII - deverá ser priorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso 
de pré-existente, como implantação em torres de telecomunicação ou no topo de 
edificações. 
Art. 40As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam 
enquadradas na categoria de equipamento urbano, como infraestrutura 
complementar, e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
-:--- social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em 
$j todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei, 
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pela legislação federal. 
§ 1 0 Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de 
Ç' suporte para ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte mediante a devida 
MUNICÍPIO autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do 
DE MAR.ABA imóvel 
§ 20Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante 
Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o 
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 30Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte 
para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação aplicável. 
§ 41Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para 
ETR. a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados áreas 
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e 
ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. 
§ 50O disposto no § 40 deste artigo não dispensa a aprovação do órgão 
competente, quando se encontrar em área de influência de aeródromo. 
§ 61O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas 
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, é aquele 
estabelecido na legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal 
competente. 
CAPITULO II 
DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO 
Art. 50A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao 
prévio cadastramento junto ao Município, por meio físico ou digital, cujo processo 
será disponibilizado na Carta de Serviços municipal, instruído com os seguintes 
documentos: 
- projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com 
georreferendamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de 
Projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um 
metro). fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de 
equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte; 
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Folha 31--Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
II - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): 
III - documento legal que comprove a autorização do propnetário ou 
' possuidor do imóvel; 
MUNICÍPIO IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
DE MARABÁ Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para 
ETR: 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da 
infraestrutura de suporte para ETR 
VI - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio, no 
importe de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
Vil - Documento de Aprovação ou Certidão de Inexigibilidade emitida pelo 
Comando da Aeronáutica (COMAER) para instalação de Objetos Projetados no 
Espaço Aéreo (OPEAs) que se encontrar em área de influência de Aeródromo, 
conforme legislação vigente ou quando solicitado pelo poder municipal; 
VII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de 
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos 
em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais 
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no 
caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o 
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; 
§ 1 0O cadastramento, de natureza autodeclaratória, consubstancia 
autorização do Município para instalação da infraestrutura de suporte para ETR no 
ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações 
prestadas pela detentora. 
§ 20A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de 60 UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou 
por outro índice que vier a substitui-lo. 
§ 30 o cadastramento deverá ser renovado a cada período de 4 (quatro) 
anos ou quando ocorrer a modificação da infreestrutura de suporte instalada. 
§ 40 A alteração de características técnicas decorrentes de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3 0deste artigo, 
considerando-se. 
/ 
1 - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação, 
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Folha 31 - Paço Murc!paI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
II - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a 
infraestrutura de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro 
similar; 
III - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de 
MUNICÍPIO serviços e/ou eficiência operacional. 
DE MARABÁ 
Art. 60Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5 0 , bastando a 
detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação: 
- o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR 
de pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR móvel; e 
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste 
artigo, a detentora deverá comunicar a instalação ao Órgão municipal competente, 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação. 
Art. 71Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para 
ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, 
intervenção em APP - área de preservação permanente ou UC - unidade de 
conservação, ou implantação em imóvel de interesse cultural, será expedida pelo 
Município licença de instalação, mediante processo simplificado, consultando-se 
os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 1 0 O processo simplificado será físico ou digital, instruído com os 
seguintes documentos: 
- requerimento padrão; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com 
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema de 
projeção (DATUM) SIRGAS2000, precisão sub métrica (erro menor do que um 
metro), fuso 22S do local de instalação do equipamento, indicação do tipo de 
equipamento e do tipo de infraestrutura de suporte e respectivo documento de 
responsabilidade técnica; 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel; 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
(ET R) 
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
MuNicíPio profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura 
DE MARABÁ de suporte para ETR atendem à legislação em vigor; 
VII - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio; 
VIII - Certidão de inexigibilidade de aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) do local de instalação, ou documento que vier a substituí￾los, sem prejuízo da validação posterior. 
§ 20Para fins do processo simplificado previsto no caput deste artigo, o 
licenciamento ambiental se dará de forma integrada ao licenciamento urbanístico. 
§ 30 Não havendo manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela 
detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V, VI e VIII do §1 1 deste 
artigo. 
CAPÍTULO III 
DAS RESTRiÇÕES DE INSTALAÇÃO 
Art. 80Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação da 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso 
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta 
centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação 
às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de 
postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 
§ 10 Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para 
ETR: ETR móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas 
neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, 
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao 
órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a 
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§ 20As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à 
ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de 
edificações. 
Art. 90A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde 
M respeitada à distância de 1 ,5m (um metro e meio) das divisas do lote. 
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Folha 31 - Paço Mumcipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
,
Art. 10. A instalação da infraestrutura de suporte para ETR e ETR de 
pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, 
obedecerá às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo 
ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote 
vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
MUNICÍPIO Art. 11. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, caso 
DE MARABÁ necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites 
máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras 
de radiocomunicação observará o disposto nas regulamentações federais 
pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13. Nenhuma ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser 
instalada sem prévia licença ou cadastramento previsto nesta Lei, ressalvadas as 
exceções contidas no art. 60desta Lei. 
Art. 14. A ação fiscalizatória decorrente das obrigações previstas nesta Lei 
poderá ser realizada de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o 
procedimento estabelecido neste capítulo. 
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, 
a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de 
Pequeno Porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação prevista na alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no §1 0deste artigo 
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a 
prévia licença ou cadastramento: 
a) a intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no 
valor estipulado no §1 0deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea 'a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
' dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 
nova multa no valor estipulado no § 1 0deste artigo. 
§ 1 0Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do caput deste 
' artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 100 (cem) 
UFM's. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ § 20No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100 
(cem) UFM's. 
§ 30 Os valores mencionados nos §§ 1 0e 20deste artigo serão atualizados 
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 
produzido pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. 
§ 40As multas previstas nos §§ 1 0e 20deste artigo serão renováveis 
anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades, sem prejuízo de outras 
medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal. 
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo 
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 17. As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por 
meio físico ou mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da 
licença ou no cadastro, quando houver, sendo que a simples remessa da 
mensagem para o referido endereço presume o seu recebimento e leitura no dia 
útil posterior à data do envio. 
Parágrafo único. O notificado ou autuado poderá apresentar defesa, de 
acordo com o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal ou em 
norma que vier a substituí-lo. 
Art. 18. Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de 
dados do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações, 
disponibilizada pela Anatel. 
§ 1° Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se 
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput 
deste artigo. 
§ 21O Município poderá exigir informações complementares acerca das 
' ETR5 instaladas, para promover a adequada fiscalização do serviço. 
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites 
de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura 
de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu Decreto regulamentar e das 
normas técnicas (NT's) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção, 
I *íl respectivamente. 
-t 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, 
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão 
da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu 
cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, 
comunicando o respectivo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. As irifraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte que estiverem instaladas na data da publicação desta Lei e não 
possuírem a autorização municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das 
previsões nesta contidas, devendo a sua detentora promover o cadastro, a 
comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente nos artigos 5 0, 
60 e70. 
§ 1 0Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o 
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei para que a detentora 
adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando o cadastramento, a 
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5 0 , 60e 70. 
§ 20Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da 
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em 
que o Município poderá decidir por sua manutenção. 
§ 30Durante o prazo disposto no § 1 0deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente 
Lei, em relação às infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte mencionadas no caput deste artigo. 
§ 40No caso de rerncção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 365 (trezentos e sessenta 
e cinco) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5 0 , 60e 70 , para a infraestrutura 
de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada. 
§ 50No caso de utilização de infraestrutura de suporte existente, esta 
deverá se adequar às regras de instalação, georreferenciamento, 
compartilhamento de infraestrutur. assim como atualizar seu cadastro junto ao 
Município no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. 
lo 
Folha 31 - Pco Mun pa CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as 
legislações municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do solo e 
posturas municipais. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MUNICÍPIO Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro de 
DE MARABÁ 2023. 
(1 sebast o Miranda Filho 
'refeito Municipal de Marabá 
11 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
141112023. 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 1&251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomumcaçõo - ETR, 
no Município de Marabá, e define medidas correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0O procedimento para a instalação no Município de Marabá de 
!nfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatel), fica disciplinado por esta Lei. Parágrafo 
único. Não estão sujeitos ás prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito 
de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá 
obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2° Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam-se as seguintes definições: 
1 - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à 
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, 
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços 
de telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel (ETR Móvel): 
conjunto de instalações que comportam equipamentos de 
radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de 
telecomunicações de caráter transitório; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte 
(ETR de pequeno porte): conjunto de equipamentos de 
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou 
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações 
para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões fisicas 
reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto 
visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes 
critérios: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou 
privados, com altura inferior a 25 m (vinte e cinco metros) e com 
cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização 
viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações 
residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo 
impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria 
estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; 
e) sua instalação não dependa da construção civil de novas 
infraestruturas ou instalada em edificação ou estrutura existente; ou 
d) atenda os demais requisitos do § 1* do art. 15 do Decreto Federal n° 
10.480. de 1° de setembro de 2020, ou outro que vier a substitui-lo; 
IV - infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar 
suporte â instalação de redes de telecomunicações, entre os quais estão 
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas 
suspensas; 
V - detentora: pessoa fisica ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamcnte, uma infracstrutura de suporte; 
VI - prcstadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - torre: inf'raestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada; 
fttps:,7wwv.diariomunicipal.com.br.'famep/matena/24132DDNO3AFcWeA7W0_wa8xKCk2EUSKUXLh5rr1 ts9dK3-Clrthpmu7KxOcNJjHpEO_Dhfgs... 1/7 
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VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de 
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar 
equipamentos de telecomunicações: 
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, 
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de 
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os 
equipamentos de telecomunicações: 
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas 
eletromagnéticas no espaço; 
Xl - Infraestrutura no nível das ruas: denominada do nome em inglês 
"street level", sendo infraestrutura de suporte para a instalação de 
antena podendo estar localizadas em áreas e vias públicas ou que 
podem se apoiar no mobiliário urbano, lixeiras, postes de iluminação 
ou similar, 
XII - lnfraesfrutura no topo de edificações: denominada do nome em 
inglês "Rooftop", sendo infraestruturas instaladas em edificações, nas 
quais as antenas podem ser instaladas no seu topo (cobertura), beiral e 
fachada, enquanto que os equipamentos periféricos podem ser 
localizados no topo, no interior ou na área externa da edificação, 
sendo combinados de acordo com as necessidades técnicas; 
XIII - Infraestrutura especifica para Telecomunicações: denominada 
do nome em inglês Grcenfield sendo aquelas nas quais a prestadora 
instala as antenas em torres ou postes, ou ainda aproveita uma 
infraestrutura preexistente; 
XIV - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais 
como torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d'água; e 
XV - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no 
interior de edificações. túneis, centros comerciais, shopping centers, 
aeroportos e estádios. 
Art. 30 A aplicação desta Lei deverá observar as seguintes diretrizes: 
- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e 
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social: 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, 
sendo vedado ao Município impor condicionamentos que possam 
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos 
serviços prestados; 
ifi - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre o 
operação e funcionamento das ETR's será do responsabilidade da 
prestadora do serviço de telecomunicações; 
IV - o atendimento à legislação e normas que incidem sobre a 
infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações será de 
responsabilidade da detentora da infraestrutura; 
V - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer 
serviço de telecomunicações de interesse coletivo; 
VI - o impacto paisagístico deverá ser evitado e mitigado, sempre que 
tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da 
legislação aplicável; 
VII - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de 
infraestrutura já implantados, como torres, postes, suportes que já 
recebam ou possam receber antenas de telecomunicação, redes de 
iluminação pública, sistemas de videumonitoramento público, 
distribuição de energia e mobiliário urbano; e 
VIII - deverá ser pnorizado o compartilhamento de infraestrutura no 
caso de pré-existente, como implantação em torres de 
telecomunicação ou no topo de edificações. Art. 40 As infraestnituras 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), 
ETR móvel e FTR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria 
de equipamento urbano, como infraestrutura complementar, e são 
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, 
conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em 
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto 
nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pela 
legislação federal. § 1° Em bens privados, é permitida a instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§ 2° Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, mediante Concessão de Uso ou Concessão de Direito Real de 
Uso, que será outorgada pelo órgão competente. da qual deverão 
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de 
ocupação dos bens públicos. 
https:/twww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/241 32DDNO3AFcWeA7WO_wa8xKCk2EUSKUxLh5rr1ts9oK3-Clrthpmu7KxOcNjI-pEO_Dfqs... 2/7 
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§ 3° Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Uso 
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da 
infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte será outorgada pelo órgão competente a titulo não oneroso, nos 
termos da legislação aplicável. 
§ 
40 Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para 
ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados 
áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na 
legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel 
onde ocorrerá a instalação. 
§ 50 O disposto no § 4° deste artigo não dispensa a aprovação do 
órgão competente, quando se encontrar em área de influência de 
aeródromo. 
§ 6° O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas 
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do 
Município, é aquele estabelecido na legislação federal, devendo ser 
fiscalizado pelo órgão federal competente. 
CAPÍTULO TI 
DOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO 
Ari. 5° A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita 
ao prévio cadastramento junto ao Município, por meio físico ou 
digital, cujo processo será disponibilizado na Carta de Serviços 
municipal, instruído com os seguintes documentos: 
- projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com 
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema 
de projeção (DATUM) SIRGAS2000. precisão sub métrica (erro 
menor do que um metro), fuso 22S do local de instalação do 
equipamento. indicação do tipo de equipamento e do tipo de 
infraesmitura de suporte; 
II - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
III - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel; 
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RR1) pela execução da infraestrutura de 
suporte para ETR; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da 
instalação da infraestruturn de suporte para ETR; 
Vi - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio, no 
importe de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VII - Docunicnto de Aprovação ou Certidão de lncxigibilidadc 
emitida pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) para instalação de 
Objetos Projetados no Espaço Aéreo (OPEAS) que se encontrar em 
área de influência de Aeródromo, conforme legislação vigente ou 
quando solicitado pelo poder municipal; 
VII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de 
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica 
(COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação 
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao 
tempo do Cadastramento previsto no caput. laudo de empresa 
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura 
estabelecido pelo COMAER; 
§ 1° O cadastramento, de natureza autodeclaratória, consubstancia 
autorização do Município para instalação da infraestmtura de suporte 
para FTR no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por 
base as informações prestadas pela detentora. 
§ 21A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de 60 UFM, ajustado anualmente 
pelo IPCA ou por outro indice que vier a substitui-]o. 
§ 3° O cadastramento deverá ser renovado a cada período de 4 
(quatro) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de 
suporte instalada. 
§ 4° A alteração de características técnicas decorrentes de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não 
caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3° 
deste artigo, considerando-se: 
- remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de 
radiocomunicação: 
fttps:íwuw.diar1omunicpaI.com.br/famep/matetia/24132DDNO3AFCWeA7W0_Wa8XKCk2EUSKUXLh5rr1 ts9dK3-CI rthpmu7KxQcNljHpEO_Dhfgs... 317 
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II - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a 
infinestrutura de suporte de ETR. ETR Móvel e ETR de pequeno porte 
por outro similar: 
III - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da 
prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5 1, bastando a 
detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: 
1 - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para 
ETR 
de pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR móvel; e 
111 - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste 
artigo, a detentora dcvcrá comunicar a instalação ao órgão municipal 
competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da 
instalação. 
Art. 7° Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para 
ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de 
vegetação, intervenção em APP - área de preservação permanente ou 
UC - unidade de conservação, ou implantação em imóvel de interesse 
cultural, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante 
processo simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que 
analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
1° O processo simplificado será físico ou digital, instruído com os 
seguintes documentos: 
1 - requerimento padrão: 
II- projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte com 
georreferenciamento através de coordenadas planas (UTM) no sistema 
de projeção (DATIJM) SIROAS2000, precisão sub métrica (erro 
menor do que um metro). fuso 22S do local de instalação do 
equipamento, indicação do tipo de equipamento e do tipo de 
infraestrutura de suporte e respectivo documento de responsabilidade 
técnica; 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da 
instalação da lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação (ETR); 
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido 
por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem 
a infraestrutura de suporte para ETR atendem à legislação em vigor; 
Vil - comprovante do pagamento da taxa de cadastramento prévio; 
VIU - Certidão de inexigibilidade de aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) do local de instalação, ou documento que 
vier a substitui-los, sem prejuízo da validação posterior. 
2° Para fins do processo simplificado previsto no caput deste artigo, 
o licenciamento ambiental se dará de forma integrada ao 
licenciamento urbanístico. 
§ 30Não havendo manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a licença de 
instalação de infraesirutura de suporte para ETR, baseado nas 
informações prestadas pela detentora, em especial, aquelas constantes 
nos incisos V. VI e Viii do §10 deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DAS RESIRIÇÔES DE INSTALAÇÃO 
Art. 80 Visando á proteção da paisagem urbana, a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em 
bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá 
atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às 
divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação 
de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte 
para 
https:!Iwvv.dia?iomunicipaI.com.brIfamep/materia/241 32DDA/O3AFcWeA7WO wa8xKCk2EUSKUxLh5rrl ts9cK3-Clrthpmu7KxQcNjHpEO_Dhfgs... 4!7 
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ETR, ETR móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das 
(imitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica 
para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela 
União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente. 
mediante laudo que justifique deralhadamente a necessidade de 
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§ 2° As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à 
ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas 
no topo de edificações. 
Art. 9° A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, 
desde que respeitada â distância de 13m (um metro e meio) das 
divisas do lote. 
Art. 10. A instalação da infraestrutura de suporte para ETR e ETR de 
pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de 
edificações, obedecerá às limitações das divisas do terreno que contém 
o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar 
todo o lote próprio. 
Art. li. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, caso 
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os 
limites máximos estabelecidos em Legislação pertinente. 
Art. 12. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações 
transmissoras de radiocomunicação observará o disposto nas 
regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13. Nenhuma F;rR, ETR móvel e EI'R de pequeno porte poderá 
ser instalada sem prévia licença ou cadastramento previsto nesta Lei, 
ressalvadas as exceções contidas no art. 6° desta Lei. 
Art. 14. A ação fiscalizatória decorrente das obrigações previstas nesta 
Lei poderá ser realizada de oficio ou mediante noticia de 
irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo. 
Art. 15. Constatado o desatendimerito das obrigações e exigências 
Legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
- no caso de F.TR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR 
de Pequeno Porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do seu recebimento, 
b) não atendida a intimação prevista na alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação 
de multa no valor estipulado no § 1° deste artigo. 
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada 
sem a prévia licença ou cadastramento: 
a) a intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do seu recebimento, com a concornitantc 
aplicação de multa no valor estipulado no §1° deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a 
concomitante aplicação de nova multa no valor estipulado no § 1° 
deste artigo. 
§ 1° Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do caput deste 
artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 100 
(cem) UFM's. 
§ 2° No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100 
(cera) TJFM's. 
§ 3° Os valores mencionados nos §§ 1° e 2° deste artigo serão 
atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) produzido pelo IBGE, ou por outro índice 
que vier a substitui-lo. 
§ 41As multas previstas nos §§ 1 0e 20deste artigo serão renováveis 
anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades, sem prejuízo de 
outras medidas administrativas previstas no Código de Posturas 
Municipal. 
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou não remoção de E1'R ou 
da mfraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município 
poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os 
custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais 
sanções cabíveis. 
517 
14111/2023, 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 17. As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora 
por meio (laico ou mensagem em endereço eletrônico indicado no 
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver, sendo que a 
simples remessa da mensagem para o referido endereço presume o seu 
recebimento e leitura no dia útil posterior à data do envio. Parágrafo 
único, O notificado ou autuado poderá apresentar defesa, de acordo 
com o procedimento previsto no Código de Posturas Municipal ou em 
norma que vier a substitui-lo. 
Ali. 18. Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base 
de dados do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs 
móveis e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de 
telecomunicações, disponibilizada pela Anatel. 
§ 1 Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como 
se dará o acesso à base de dados o a extração de informações de que 
trata o caput deste artigo. 
§ 20O Município podem exigir informações complementares acerca 
das 
ETRs instaladas, para promover a adequada fiscalização do serviço. 
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos 
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e 
manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta 
Lei, de seu Decreto regulamentar e das normas técnicas (NT's) 
vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de 
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. 
respectivamente. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos 
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação 
e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o 
Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em 
novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de 
classe, sem prejuízo de outras penalidades. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. As infraestnituras de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte que estiverem instaladas na data da publicação desta 
Lei e não possuírem a autorização municipal competente ficam 
sujeitas ao atendimento das previsões nesta contidas, devendo a sua 
detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de 
instalação referidos, respectivamente nos artigos 5°,6° e 7°. 
§ 1 1Para atendimento no disposto no caput deste artigo, fica 
concedido o prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei 
para que a detentora adeque as infraestnituras de suporte para ETRR. 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos 
nesta Lei, realizando o cadastramento, a comunicação ou o 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°. 6° e 7°. 
§ 2° Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadarnente a necessidade de 
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de 
cobertura no local, hipótese em que o Município poderá decidir por 
sua manutenção. 
§ 3° Durante o prazo disposto no § 1° deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa motivada pela falta de cumprimento da 
presente Lei, em relação às infraestruturas de suporte para ETR. E1'R 
móvel e ETR de pequeno porte mencionadas no caput deste artigo. 
§ 40No caso de remoção de inftaeslruturas de suporte para ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias, contados a partir do cadastramento, da 
comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 
5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que substituirá a 
infraestrutura de suporte a ser remanejada. 
§ 51 No caso de utilização de infraestrutura de suporte existente, esta 
deverá se adequar is regras de instalação, georreferenciamento, 
compartilhamento de infraestrutura, assim como atualizar seu cadastro 
junto ao Município no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da 
publicação desta Lei. 
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as 
legislações municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do 
solo e posturas municipais. 
Ali. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
https:/!www.dinriomunicipal.com.brtfamep/materia/24 1 32DDA/03AFcWeA7W0_wa8xKCk2EUS<UxLh5rr1ts9cK3-CIrthpmu7KxQcNjHpEQ Dbfqs... 67 
14111;2023. 09:03 Prefeitura Municipal de Marabá 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de novembro 
de 2023. 
SERAST1ÁO MIRA N114 FIL 710 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldentificador:241 32DDA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1411112023. Edição 3372 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no siLe: 
https:/!www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://wwwdiatiomunicipal.com.brffamep/materta'241 32DDNO3AFcWeA7WO_waB<KCk2EUSKUxLh5rrIts9dK3-ClrthpmulKxQcNjHpEO_Dhfgs... 7/7 

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