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norma nº 18253/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18253 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaCria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Marabá.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Cria o selo "Empresa Amiga da 
Escola", a ser concedido a pessoas 
jurídicas de direito privado que 
promovam por meio de ações 
diretas e voluntárias o 
desenvolvimento e melhoria da 
Educação Pública no âmbito do 
Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Fica criado o "Selo Empresa Amiga da Escola", anexo 1 e II desta 
norma, no âmbito do Município de Marabá, distinção a ser concedida anualmente a 
pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que 
comprovadamente promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que 
objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, 
valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade 
econômica. 
Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em 
duas modalidades, selo prata e selo ouro. 
Art. 20O selo prata "Empresa Amiga da Escola" será atribuído a entidades 
que cumprirem os seguintes requisitos: 
- uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias 
no âmbito do Município de Marabá; 
II - apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo 
da Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação 
promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação; 
III - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a 
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos 
bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de 
forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando 
se tratar de bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica 
realizada pela doadora; e 
IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do 
comprovante de depósito. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade 
educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários 
doados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a referida prestação de contas 
deverá ser anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de 
concessão do selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara 
Municipal de Vereadores de Marabá, por meio de ofício. 
Art. 30O selo ouro "Empresa Amiga da Escola" será atribuído a entidades 
que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, III e IV, do art. 2 0 . as 
ressalvas de seu parágrafo único, bem como duas ou mais ações voluntárias 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
anuais em prol de Escolas Públicas ou Comunitárias no âmbito do Município de 
Marabá. 
Art. 40 O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas 
modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício 
a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Marabá 
com a documentação pertinente em anexo. 
§ 1° O Selo "Empresa Amiga da Escola" terá a descrição do ano de sua 
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os 
requisitos referidos nos arts. 2 1 ou 30 desta Lei. 
§ 20Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, 
observados os requisitos nela estabelecidos. 
§ 3° A Pessoa Jurídica de Direito Privado contemplada pela distinção 
poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de 
publicidade e de divulgação da marca. 
§ 4° A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção 
poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de 
publicidade e de divulgação da marca. 
Art. 50 O poder Executivo Municipal poderá realizar publicidade a respeito 
das empresas contempladas com o Selo "Empresa Amiga da Escola", nos limites 
da lei. 
Art. 60 Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que 
estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no 
Município de Marabá. 
Art. 70 Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de 
Vereadores de Marabá poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às 
pessoas jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da Escola", 
conferindo-lhes diploma de reconhecimento público. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro 
de 2023. 
nda Filho 
feito Mu icipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
07112
12023. 08:02 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Cria o selo "Empresa Amiga da Escola", a ser concedido a 
pessoas jurídicas de direito privado que promovam por 
meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e 
melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l Fica criado o "Selo Empresa Amiga da Escola", anexo 1 
e II desta norma, no âmbito do Município de Marabá, distinção 
a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito 
privado sediadas nesta circunscrição que comprovadaniente 
promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que 
objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de 
doações de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços 
precípuos, ou não à sua atividade econômica. 
Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser 
concedido em duas modalidades, selo prata e selo ouro. 
Art. 2° O selo prata "Empresa Amiga da Escola" será atribuído 
a entidades que cumprirem os seguintes requisitos: 
1 - uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou 
comunitárias no âmbito do Município de Marabá; 
II - apresentação de declaração assinada por integrante do 
corpo diretivo da Instituição Educacional beneficiária, com a 
descrição detalhada da ação promovida, elencando os 
principais beneficios originários desta ação; 
III - no caso de doações de bens ou serviços prestados por 
terceiros, a apresentação de cópia das notas fiscais que 
demonstram a regular aquisição dos bens doados ou serviços 
contratados, ou outra documentação que comprove de forma 
incontcstc a origem dos bens doados ou serviços prestados, 
salvo quando se tratar de bens de produção ou atividades 
precípuas à atividade econômica realizada pela doadora; e 
IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação 
do comprovante de depósito. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, 
a entidade educacional deverá prestar contas em relação ao 
emprego dos valores monetários doados no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, a referida prestação de contas deverá ser 
anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento 
de concessão do selo distintivo que por sua vez, deve ser 
encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, 
por meio de oficio. 
Art. 3° O selo ouro "Empresa Amiga da Escola" será atribuído 
a entidades que cumprirem os requisitos elencados nos incisos 
II. 111 e IV, do art. 2°, as ressalvas de seu parágrafo único, bem 
como duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas 
Públicas ou Comunitárias no âmbito do Município de MaTabá. 
Art. 40 O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as 
suas modalidades, deverá ser requerido pela entidade 
beneficiadora, por meio de oficio a ser encaminhado à Câmara 
Municipal de Vereadores Municipais de Marabá com a 
documentação pertinente em anexo. 
§ jO O Selo "Empresa Amiga da Escola" terá a descrição do 
ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo 
pedido, desde que atendidos os requisitos referidos nos arts. 2° 
ou 3° desta Lei. 
§ 2° Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata 
esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos. 
§ 30 A Pessoa Jurídica de Direito Privado contemplada pela 
distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias. 
1)2 
07112/2023, 08:02 Prefeitura Municipal de Marabá 
logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação 
da marca. 
§ 40 A Pessoa Ji,ridica de Direito privado contemplada pela 
distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, 
logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação 
da marca. 
Ari. 5° O poder Executivo Municipal poderá realizar 
publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo 
"Empresa Amiga da Escola", nos limites da lei. 
Art. 6° Somente poderão ser laureados com o selo as entidades 
que estiverem adimplentcs em relação aos tributos municipais. 
sesediadas no Município de Marabá. 
Art. 70 Anualmente, no mês de novembro. a Câmara Municipal 
de Vereadores de Marabá poderá realizar sessão solene para 
prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do 
programa 'Empresa Amiga da Escola, conferindo-lhes 
diploma de reconhecimento público. 
Art. 8 Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
novembro de 2023. 
SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:55EFE732 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/12/2023. Edição 3388 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/www.diariomunicipal.com.br/famcp/ 
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