| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18253 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Marabá. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Cria o selo "Empresa Amiga da Escola", a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1Fica criado o "Selo Empresa Amiga da Escola", anexo 1 e II desta norma, no âmbito do Município de Marabá, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que comprovadamente promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica. Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas modalidades, selo prata e selo ouro. Art. 20O selo prata "Empresa Amiga da Escola" será atribuído a entidades que cumprirem os seguintes requisitos: - uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias no âmbito do Município de Marabá; II - apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação; III - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada pela doadora; e IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante de depósito. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a referida prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, por meio de ofício. Art. 30O selo ouro "Empresa Amiga da Escola" será atribuído a entidades que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, III e IV, do art. 2 0 . as ressalvas de seu parágrafo único, bem como duas ou mais ações voluntárias 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ anuais em prol de Escolas Públicas ou Comunitárias no âmbito do Município de Marabá. Art. 40 O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Marabá com a documentação pertinente em anexo. § 1° O Selo "Empresa Amiga da Escola" terá a descrição do ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos nos arts. 2 1 ou 30 desta Lei. § 20Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos. § 3° A Pessoa Jurídica de Direito Privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da marca. § 4° A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da marca. Art. 50 O poder Executivo Municipal poderá realizar publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo "Empresa Amiga da Escola", nos limites da lei. Art. 60 Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município de Marabá. Art. 70 Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores de Marabá poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da Escola", conferindo-lhes diploma de reconhecimento público. Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2023. nda Filho feito Mu icipal de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 07112 12023. 08:02 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N° 18.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Cria o selo "Empresa Amiga da Escola", a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l Fica criado o "Selo Empresa Amiga da Escola", anexo 1 e II desta norma, no âmbito do Município de Marabá, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que comprovadaniente promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que objetivem a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica. Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas modalidades, selo prata e selo ouro. Art. 2° O selo prata "Empresa Amiga da Escola" será atribuído a entidades que cumprirem os seguintes requisitos: 1 - uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias no âmbito do Município de Marabá; II - apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, elencando os principais beneficios originários desta ação; III - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma incontcstc a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada pela doadora; e IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante de depósito. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a referida prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, por meio de oficio. Art. 3° O selo ouro "Empresa Amiga da Escola" será atribuído a entidades que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II. 111 e IV, do art. 2°, as ressalvas de seu parágrafo único, bem como duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou Comunitárias no âmbito do Município de MaTabá. Art. 40 O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de oficio a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Marabá com a documentação pertinente em anexo. § jO O Selo "Empresa Amiga da Escola" terá a descrição do ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos nos arts. 2° ou 3° desta Lei. § 2° Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos. § 30 A Pessoa Jurídica de Direito Privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias. 1)2 07112/2023, 08:02 Prefeitura Municipal de Marabá logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da marca. § 40 A Pessoa Ji,ridica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da marca. Ari. 5° O poder Executivo Municipal poderá realizar publicidade a respeito das empresas contempladas com o Selo "Empresa Amiga da Escola", nos limites da lei. Art. 6° Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem adimplentcs em relação aos tributos municipais. sesediadas no Município de Marabá. Art. 70 Anualmente, no mês de novembro. a Câmara Municipal de Vereadores de Marabá poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa 'Empresa Amiga da Escola, conferindo-lhes diploma de reconhecimento público. Art. 8 Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2023. SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:55EFE732 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/12/2023. Edição 3388 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br/famcp/ 212