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norma nº 19/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera o art. 108, VI, letra “b” da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá-PA), que dispõe sobre a vedação do Município a instituir impostos sobre templos de qualquer culto, para acrescentando-lhes os § 1°, § 2°, § 3°, com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, através da Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022.
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LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Altera o art. 108, VI, letra "b" da Lei 
Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 2010 
(Código Tributário Municipal de Marabá-PA), 
que dispõe sobre a vedação do Município a 
instituir impostos sobre templos de qualquer 
MUNICÍPIO culto, para acrescentando-lhes os § 1°, § 2°, §3° 
DE MARABÁ com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, 
através da Emenda Constitucional n° 116, de 17 
de fevereiro de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 108, VI, da Lei Complementar n° 04, de 30 de 
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá-PA) e acrescenta-lhes os § 
1°, § 2° e § 3 0 , passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 108. É vedado ao Município: 
VI- Instituir impostos sobre: 
b) templos de qualquer culto, ainda que os referidos prédios sejam 
locados; 
§ 10. Na vedação de que trata a alínea b do inciso VI deste aitigo, 
deve ser observada não as dimensões e instalações dos prédios, mas sim a 
atividade religiosa nestes exercidas. 
§ 11. Nos prédios locados de que tratam a alínea b do inciso VI deste 
artigo, o IPTU será cobrado novamente do proprietário do imóvel, após o 
término das atividades religiosas exercidas no referido imóvel. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro 
de 2023. 
. ebas 1 O iranda Filho 
Pefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N 19, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 30 DE NOVEMBRO DE 
2023 
Altera o art. 108. VI, letra "b" da Lei 
Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 2010 
(Código Tributário Municipal de Marabá-PA), 
que dispõe sobre a vedação do Município a 
instituir impostos sobre templos de qualquer 
culto, para acrescentando-lhes os § 1°, § 2°, §3°, 
com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, 
através da Emenda Constitucional n° 116. de 17 
de fevereiro de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica alterado o art. 108, VI, da Lei Complementar n o 
04, de 30 de 
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá￾PA) e acrescenta-lhes os § 
1°, § 2° e §3°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 108. E vedado ao Município: 
VI- Instituir impostos sobre: 
b) templos de qualquer culto, ainda que os referidos prédios 
sejam 
locados; 
§ 10. Na vedação de que trata a alínea b do inciso VI deste 
artigo, 
deve ser observada não as dimensões e instalações dos prédios, 
mas sim a 
atividade religiosa nestes exercidas. 
§ li. Nos prédios tocados de que tratam a alínea b do inciso VI 
deste 
artigo, o IPTU será cobrado novamente do proprietário do 
imóvel, após o 
término das atividades religiosas exercidas no referido imóvel. 
Art. 21As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
novembro 
de 2023. 
SEBASTIÃO MJR.4NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:3F4D1 750 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 08/12/2023. Edição 3389 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 

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