| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Altera o art. 108, VI, letra “b” da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá-PA), que dispõe sobre a vedação do Município a instituir impostos sobre templos de qualquer culto, para acrescentando-lhes os § 1°, § 2°, § 3°, com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, através da Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022. |
| native_id | 9213 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o art. 108, VI, letra "b" da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá-PA), que dispõe sobre a vedação do Município a instituir impostos sobre templos de qualquer MUNICÍPIO culto, para acrescentando-lhes os § 1°, § 2°, §3° DE MARABÁ com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, através da Emenda Constitucional n° 116, de 17 de fevereiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art. 108, VI, da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá-PA) e acrescenta-lhes os § 1°, § 2° e § 3 0 , passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 108. É vedado ao Município: VI- Instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto, ainda que os referidos prédios sejam locados; § 10. Na vedação de que trata a alínea b do inciso VI deste aitigo, deve ser observada não as dimensões e instalações dos prédios, mas sim a atividade religiosa nestes exercidas. § 11. Nos prédios locados de que tratam a alínea b do inciso VI deste artigo, o IPTU será cobrado novamente do proprietário do imóvel, após o término das atividades religiosas exercidas no referido imóvel. Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 30Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2023. . ebas 1 O iranda Filho Pefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N 19, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o art. 108. VI, letra "b" da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de Marabá-PA), que dispõe sobre a vedação do Município a instituir impostos sobre templos de qualquer culto, para acrescentando-lhes os § 1°, § 2°, §3°, com amparo na alteração do art. 156, da CF/88, através da Emenda Constitucional n° 116. de 17 de fevereiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica alterado o art. 108, VI, da Lei Complementar n o 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal de MarabáPA) e acrescenta-lhes os § 1°, § 2° e §3°, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 108. E vedado ao Município: VI- Instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto, ainda que os referidos prédios sejam locados; § 10. Na vedação de que trata a alínea b do inciso VI deste artigo, deve ser observada não as dimensões e instalações dos prédios, mas sim a atividade religiosa nestes exercidas. § li. Nos prédios tocados de que tratam a alínea b do inciso VI deste artigo, o IPTU será cobrado novamente do proprietário do imóvel, após o término das atividades religiosas exercidas no referido imóvel. Art. 21As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2023. SEBASTIÃO MJR.4NDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:3F4D1 750 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 08/12/2023. Edição 3389 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/