| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18257 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei Municipal n° 17.959, de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação de obras públicas em execução, e dá outras providências. |
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LEI N° 18.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 M A ROA • Altera o art. 21 da Lei Municipal n° 17.959, de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação de obras públicas em execução, e dá outras MUNICÍPIO providências. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Altera o art. 20da Lei Municipal n° 17.959, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte reação: "Art. 20......................................................................................... § 1 1A placa a que se refere o art. 1 1desta Lei deverá ter dimensões mínimas de 1,00m x 1,50m, conter o Brasão do Município de Marabá, ser confeccionada nas cores predominantes da Bandeira do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal n° 17.578, de 22 de março de 2013, sendo o padrão a ser utilizado o indicado no Anexo 1 desta Lei. § 20Em qualquer tipo de serviço ou obra em execução e na placa de inauguração, quando existente destinação de recurso de emenda impositiva, deverá constar expressamente a seguinte frase: 'Esta obra/serviço tem recurso de emenda impositiva destinada pelo Poder Legislativo'." Art. 21Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2023. ira ndi refeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 081121.023. 1030 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 N° 18.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 17.959, de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação de obras públicas em execução, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 17.959, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte reação: "Art. 20.................................. § 1° A placa a que se refere o art. 1° desta Lei deverá ter dimensões mínimas de 1,00m x 1 ,50m, conter o Brasão do Município de Marabá, ser confeccionada nas cores predominantes da Bandeira do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal n° 17.578, de 22 de março de 2013, sendo o padrão a ser utilizado o indicado no Anexo 1 desta Lei. § 2° Em qualquer tipo de serviço ou obra em execução e na placa de inauguração, quando existente destinação de recurso de emenda impositiva, deverá constar expressamente a seguinte frase: 'Esta obra/serviço tem recurso de emenda impositiva destinada pelo Poder Legislativo'." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:7EC31313C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 08/12/2023. Edição 3389 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https:/íwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/7EC3BBC3/O3AFcWeA6eOguZkZCxPceSuU8l 13-09nZhOpbgK7hbNP91-11-Opkr1 EH3xQ3-6r2 1/1