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norma nº 18257/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18257 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Municipal n° 17.959, de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação de obras públicas em execução, e dá outras providências.
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LEI N° 18.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
M A ROA 
• Altera o art. 21 da Lei Municipal n° 
17.959, de março de 2020, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de afixação 
de placa de identificação de obras 
públicas em execução, e dá outras 
MUNICÍPIO providências. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera o art. 20da Lei Municipal n° 17.959, de 20 de março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte reação: 
"Art. 20......................................................................................... 
§ 1 1A placa a que se refere o art. 1 1desta Lei deverá ter 
dimensões mínimas de 1,00m x 1,50m, conter o Brasão do Município 
de Marabá, ser confeccionada nas cores predominantes da Bandeira 
do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal n° 17.578, de 22 
de março de 2013, sendo o padrão a ser utilizado o indicado no Anexo 1 
desta Lei. 
§ 20Em qualquer tipo de serviço ou obra em execução e na 
placa de inauguração, quando existente destinação de recurso de 
emenda impositiva, deverá constar expressamente a seguinte frase: 
'Esta obra/serviço tem recurso de emenda impositiva destinada pelo 
Poder Legislativo'." 
Art. 21Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de novembro 
de 2023. 
ira ndi 
refeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
081121.023. 1030 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
N° 18.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 17.959, de março de 2020, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de 
identificação de obras públicas em execução, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 17.959, de 20 de 
março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte reação: 
"Art. 20.................................. 
§ 1° A placa a que se refere o art. 1° desta Lei deverá ter 
dimensões mínimas de 1,00m x 1 ,50m, conter o Brasão do 
Município 
de Marabá, ser confeccionada nas cores predominantes da 
Bandeira 
do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal n° 
17.578, de 22 
de março de 2013, sendo o padrão a ser utilizado o indicado no 
Anexo 1 
desta Lei. 
§ 2° Em qualquer tipo de serviço ou obra em execução e na 
placa de inauguração, quando existente destinação de recurso 
de 
emenda impositiva, deverá constar expressamente a seguinte 
frase: 
'Esta obra/serviço tem recurso de emenda impositiva destinada 
pelo 
Poder Legislativo'." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
novembro 
de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:7EC31313C3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 08/12/2023. Edição 3389 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https:/íwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/7EC3BBC3/O3AFcWeA6eOguZkZCxPceSuU8l 13-09nZhOpbgK7hbNP91-11-Opkr1 EH3xQ3-6r2 1/1 

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