| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18258 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no Município de Marabá, Estado do Pará. |
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' LEI N° 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no Município de > Marabá, Estado do Pará. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei CAPFTULO 1 DO CONSELHO Ari. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) do Município de Marabá/PA, órgão colegiado. consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade. Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI). Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Segurança: - sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do Município: II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública. III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão: IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz: V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade: VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade; Vil - opinar, previamente, sobre a realização de programas. projetos e ações de segurança pública no Município de Marabá a serem realizados pelo Poder Executivo: VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, stabelecimentos bancários e congêneres, 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará IX - elaborar o seu Regimento Interno; e X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório Art. 30 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) compor-se-á de 22 (vinte e dois) membros representantes do Poder Público e da comunidade, através de entidades que habilitar-se-ão com MUNICÍPIO indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato normativo do DE MARABÁ Prefeito, assim representados: - 16 (dezesseis) indicados pelo Poder Executivo, assim representados: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI); b) 1 (um) representante Guarda Municipal de Marabá (GMM); c) 1 (um) representante Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU): d) 1 (um) representante Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP); e) 1 (um) representante Departamento Municipal de Postura; f) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA); g) 1 (um) representante Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU): h) 1 (um) representante Câmara Municipal de Marabá (CMM); i) 1 (um) representante Conselho Tutelar (CT); j) 1 (um) representante Defesa Civil; k) 1 (um) representante Policia Civil (PC); 1) 1 (um) representante Policia Militar (PM); m) 1 (um) representante Corpo de Bombeiro Militar (CBM); n) 1 (um) representante Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN); o) 1 (um) representante Polícia Rodovia Federal (PRF); p) 1 (um) representante Polícia Federal (PF) II - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada assim representada: a) 1 (um) representante Defensoria Pública do Estado do Pará PE/PA); b) 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará c) 1 (um) representante de cada Associação de Bairro; d) 1 (um) representante Associação Comercial e Industrial de Marabá; e) 1 (um) representante da entidade dos trabalhadores de segurança pública: e MUNICÍPIO f) 1 (um) representante Associação de Bares Restaurantes e similares. DE MARABÁ § 1 0 Para cada titular será indicado o respectivo suplente. § 20 Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez por igual período. § 30 O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. § 40 O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município. Art. 40 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto. Art. 50 O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente. Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia. CAPÍTULO II DO FUNDO Art. 60 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP) do Município de Marabá, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade. § 1 1 O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI). § 21 Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 20 desta Lei. Art. 7° Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP): - aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos; II - elaboração do seu regimento interno; 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará III - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus recursos; IV - encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à prestação de contas à Câmara Municipal de Marabá (CMM); e If V - resolver os casos omissos. MUNICÍPIO DEMARABA Art. 81O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP) terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para aprovar o regimento interno do Fundo. Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do COMSEG, em reunião ordinária. Art. 91O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP) será gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG). § 1 0Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) que componham o Fundo, serão eleitos em Reunião Ordinária. § 20Dos 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG), 2 (dois) deverão ser da Sociedade Civil Organizada. § 3° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) que componham a gestão do Fundo terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por igual período; Art. 10. Constituem recursos do Fundo: - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus créditos adicionais; II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou privado; III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações das entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e transações judiciais, se houver; IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas; V - os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação de seu patrimônio; VI - emendas parlamentares; e VII - outros recursos destinados por Lei. 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MuNicíPio Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de dezembro DE MARABÁ de 2023. -0 Sti iranda 'Fi Pr eito M nicipal de Marabá 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 12/122023, 11:15 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA NIUNICIPAL DE MÃRABÁ LEI N 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI N° 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública c Defesa Social, no Município de Marabá, Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DO CONSELHO Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) do Município de MaraháíPA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas fisicas e ao combate à violência e à criminalidade. Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSE). Art. 20 Compete ao Conselho Municipal de Segurança: - sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do Município; 11 - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública; III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada. prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz: V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas fisicas e ao combate à violência e à criminalidade; VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade; Vil - opinar, previamente, sobre a realização de programas. projetos e ações de segurança pública no Município de Marabá a serem realizados pelo Poder Executivo; VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres: IX - elaborar o seu Regimento Interno; e X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório 114 12112/2023, 11:15 Prefeitura Municipal de Marabá Art. 30 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSF.G) compor-se-á de 22 (vinte e dois) membros representantes do Poder Público e da comunidade, através de entidades que habilitar-se-ão com indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato normativo do Prefeito, assim representados: 1 - 16 (dezesseis) indicados pelo Poder Executivo, assim representados: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI): b) 1 (um) representante Guarda Municipal de Marabá (GMM); c) 1 (uni) representante Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU); d) 1 (um) representante Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP); e) 1 (um) representante Departamento Municipal de Postura; f) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA); g) 1 (um) representante Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU); h) 1 (um) representante Câmara Municipal de Marabá (CMM); i) 1 (um) representante Conselho Tutelar (CT): i) 1 (um) representante Defesa Civil; k) 1 (um) representante Policia Civil (PC): 1) 1 (um) representante Policia Militar (PM): m) 1 (um) representante Corpo de Bombeiro Militar (CBM): n) 1 (um) representante Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN); o) 1 (um) representante Policia Rodovia Federal (PRF); p) 1 (um) representante Polícia Federal (PF) lI - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada assim representada: a) 1 (um) representante Defensoria Pública do Estado do Pará (DPEIPA); b) 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e) 1 (um) representante de cada Associação de Bairro; d) 1 (um) representante Associação Comercial e Industrial de Marabá: e) 1 (um) representante da entidade dos trabalhadores de segurança pública; e O 1 (um) representante Associação de Bares Restaurantes e similares. § 1° Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 2° Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez por igual período. § 30 O preenchimento dos cargos de Presidente. VicePresidente, Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. § 400 exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município. Art. 40 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto. Art. 500 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente. Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o 214 12112 12023,11:15 Prefeitura Municipal de Marabá mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia. CAPITI;I.O ii DO FUNDO Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social FMSP) do Município de Marabá, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade. § 10 O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI). § 2° Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 2° desta Lei. Art. 7° Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP): 1 - aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos; II - elaboração do seu regimento interno: Ill - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus recursos; IV - encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à prestação de contas à Câmara Municipal de Marabá (CMM); e V - resolver os casos omissos. Art. 8° O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP) terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para aprovar o regimento interno do Fundo. Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do COMSEG, em reunião ordinária. Art. 9° O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP) será gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG). § 1° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) que componham o Fundo, serão eleitos cm Reunião Ordinária. § 2° Dos 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG), 2 (dois) deverão ser da Sociedade Civil Organizada. § 30 Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG) que componham a gestão do Fundo terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por igual período; Art. 10. Constituem recursos do Fundo: - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus créditos adicionais: II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou 314 1211212023.11:15 Prefeitura Municipal de Marabá privado: III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações das entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e transações judiciais, se houver; IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidas em instituições bancárias oficiais ou privadas; V - os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação de seu patrimônio; VI - emendas parlamentares; e VII - outros recursos destinados por Lei. Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2023. Publicado por: Alessandro Viana Código Identlficador:9D4513F62 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 1211212023. Edição 3391 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/.'www.diariomunicipal.com.br/famep' 414