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norma nº 18258/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18258 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no Município de Marabá, Estado do Pará.
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' 	 LEI N° 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Cria o Conselho e o Fundo 
Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social, no Município de 
> 
Marabá, Estado do Pará. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
CAPFTULO 1 
DO CONSELHO 
Ari. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEG) do Município de Marabá/PA, órgão colegiado. 
consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões 
relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas 
e ao combate à violência e à criminalidade. 
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional (SMSI). 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Segurança: 
- sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do 
Município: 
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de 
Segurança Pública. 
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, 
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela 
eficiência dos serviços de proteção do cidadão: 
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela 
paz: 
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, 
debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas 
físicas e ao combate à violência e à criminalidade: 
VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne 
à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao 
combate à violência e à criminalidade; 
Vil - opinar, previamente, sobre a realização de programas. projetos e 
ações de segurança pública no Município de Marabá a serem realizados pelo 
Poder Executivo: 
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de 
diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, 
stabelecimentos bancários e congêneres, 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
IX - elaborar o seu Regimento Interno; e 
X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório 
Art. 30 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(COMSEG) compor-se-á de 22 (vinte e dois) membros representantes do 
Poder Público e da comunidade, através de entidades que habilitar-se-ão com 
MUNICÍPIO indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato normativo do DE MARABÁ Prefeito, assim representados: 
- 16 (dezesseis) indicados pelo Poder Executivo, assim 
representados: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional (SMSI); 
b) 1 (um) representante Guarda Municipal de Marabá (GMM); 
c) 1 (um) representante Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Urbano (DMTU): 
d) 1 (um) representante Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP); 
e) 1 (um) representante Departamento Municipal de Postura; 
f) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
(SEMMA); 
g) 1 (um) representante Superintendência de Desenvolvimento Urbano 
(SDU): 
h) 1 (um) representante Câmara Municipal de Marabá (CMM); 
i) 1 (um) representante Conselho Tutelar (CT); 
j) 1 (um) representante Defesa Civil; 
k) 1 (um) representante Policia Civil (PC); 
1) 1 (um) representante Policia Militar (PM); 
m) 1 (um) representante Corpo de Bombeiro Militar (CBM); 
n) 1 (um) representante Departamento de Trânsito do Estado do Pará 
(DETRAN); 
o) 1 (um) representante Polícia Rodovia Federal (PRF); 
p) 1 (um) representante Polícia Federal (PF) 
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada assim 
representada: 
a) 1 (um) representante Defensoria Pública do Estado do Pará 
PE/PA); 
b) 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
c) 1 (um) representante de cada Associação de Bairro; 
d) 1 (um) representante Associação Comercial e Industrial de Marabá; 
e) 1 (um) representante da entidade dos trabalhadores de segurança 
pública: e 
MUNICÍPIO f) 1 (um) representante Associação de Bares Restaurantes e similares. 
DE MARABÁ 
§ 1 0 Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 
§ 20 Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução uma única vez por igual período. 
§ 30 O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os membros do 
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. 
§ 40 O exercício do mandato será gratuito e considerado como 
prestação de relevante serviço público ao Município. 
Art. 40 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 
(sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para 
homologação, por Decreto. 
Art. 50 O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá 
ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que 
convocado pelo Presidente. 
Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o 
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento 
que também será adotado nos casos de renúncia. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO 
Art. 60 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social (FMSP) do Município de Marabá, que tem como objetivo proporcionar 
amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de 
cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência 
e a criminalidade. 
§ 1 1 O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade 
orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
(SMSI). 
§ 21 Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao 
financiamento dos objetivos previstos no art. 20 desta Lei. 
Art. 7° Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (FMSP): 
- aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos; 
II - elaboração do seu regimento interno; 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
III - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus 
recursos; 
IV - encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas dos Municípios 
(TCM) à prestação de contas à Câmara Municipal de Marabá (CMM); e 
If 
V - resolver os casos omissos. 
MUNICÍPIO 
DEMARABA Art. 81O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(FMSP) terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta 
Lei, para aprovar o regimento interno do Fundo. 
Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do 
COMSEG, em reunião ordinária. 
Art. 91O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(FMSP) será gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e 4 (quatro) representantes do 
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG). 
§ 1 0Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEG) que componham o Fundo, serão eleitos em Reunião 
Ordinária. 
§ 20Dos 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social (COMSEG), 2 (dois) deverão ser da Sociedade Civil 
Organizada. 
§ 3° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEG) que componham a gestão do Fundo terão mandato 
de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por igual período; 
Art. 10. Constituem recursos do Fundo: 
- os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus 
créditos adicionais; 
II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou 
privado; 
III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de 
cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações 
das entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e 
transações judiciais, se houver; 
IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições 
bancárias oficiais ou privadas; 
V - os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação 
de seu patrimônio; 
VI - emendas parlamentares; e 
VII - outros recursos destinados por Lei. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura 
orçamentária. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MuNicíPio Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de dezembro 
DE MARABÁ de 2023. 
-0 Sti iranda 'Fi 
Pr eito M nicipal de Marabá 
5 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
12/122023, 11:15 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA NIUNICIPAL DE MÃRABÁ 
LEI N 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Cria o Conselho e o Fundo 
Municipal de Segurança Pública c 
Defesa Social, no Município de 
Marabá, Estado do Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO 
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública 
e 
Defesa Social (COMSEG) do Município de MaraháíPA, órgão 
colegiado, 
consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder 
Executivo, nas questões 
relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das 
pessoas fisicas 
e ao combate à violência e à criminalidade. 
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da 
Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional (SMSE). 
Art. 20 Compete ao Conselho Municipal de Segurança: 
- sugerir prioridades na política de segurança pública no 
âmbito do 
Município; 
11 - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de 
Segurança Pública; 
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e 
privada. 
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos 
humanos e pela 
eficiência dos serviços de proteção do cidadão; 
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência 
e pela 
paz: 
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, 
estudos, 
debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das 
pessoas 
fisicas e ao combate à violência e à criminalidade; 
VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que 
concerne 
à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas 
físicas e ao 
combate à violência e à criminalidade; 
Vil - opinar, previamente, sobre a realização de programas. 
projetos e 
ações de segurança pública no Município de Marabá a serem 
realizados pelo 
Poder Executivo; 
VIII - opinar previamente acerca de instalação de 
empreendimentos de 
diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, 
estabelecimentos bancários e congêneres: 
IX - elaborar o seu Regimento Interno; e 
X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo 
migratório 
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12112/2023, 11:15 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 30 O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social 
(COMSF.G) compor-se-á de 22 (vinte e dois) membros 
representantes do 
Poder Público e da comunidade, através de entidades que 
habilitar-se-ão com 
indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato 
normativo do 
Prefeito, assim representados: 
1 - 16 (dezesseis) indicados pelo Poder Executivo, assim 
representados: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional (SMSI): 
b) 1 (um) representante Guarda Municipal de Marabá (GMM); 
c) 1 (uni) representante Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Urbano (DMTU); 
d) 1 (um) representante Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP); 
e) 1 (um) representante Departamento Municipal de Postura; 
f) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
(SEMMA); 
g) 1 (um) representante Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano 
(SDU); 
h) 1 (um) representante Câmara Municipal de Marabá (CMM); 
i) 1 (um) representante Conselho Tutelar (CT): 
i) 1 (um) representante Defesa Civil; 
k) 1 (um) representante Policia Civil (PC): 
1) 1 (um) representante Policia Militar (PM): 
m) 1 (um) representante Corpo de Bombeiro Militar (CBM): 
n) 1 (um) representante Departamento de Trânsito do Estado do 
Pará 
(DETRAN); 
o) 1 (um) representante Policia Rodovia Federal (PRF); 
p) 1 (um) representante Polícia Federal (PF) 
lI - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada assim 
representada: 
a) 1 (um) representante Defensoria Pública do Estado do Pará 
(DPEIPA); 
b) 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB); 
e) 1 (um) representante de cada Associação de Bairro; 
d) 1 (um) representante Associação Comercial e Industrial de 
Marabá: 
e) 1 (um) representante da entidade dos trabalhadores de 
segurança 
pública; e 
O 1 (um) representante Associação de Bares Restaurantes e 
similares. 
§ 1° Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 
2° Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução uma única vez por igual período. 
§ 30 O preenchimento dos cargos de Presidente. Vice￾Presidente, 
Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre 
os membros do 
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. 
§ 400 exercício do mandato será gratuito e considerado como 
prestação de relevante serviço público ao Município. 
Art. 40 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no 
prazo de 60 
(sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder 
Executivo para 
homologação, por Decreto. 
Art. 500 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá 
ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, 
sempre que 
convocado pelo Presidente. 
Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 
(três) 
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem 
justificativa, perderá o 
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12023,11:15 Prefeitura Municipal de Marabá 
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, 
procedimento 
que também será adotado nos casos de renúncia. 
CAPITI;I.O ii 
DO FUNDO 
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e 
Defesa 
Social FMSP) do Município de Marabá, que tem como 
objetivo proporcionar 
amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, 
termos de 
cooperação, contratos e ações de segurança pública e de 
combate à violência 
e a criminalidade. 
§ 10 O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui 
unidade 
orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional 
(SMSI). 
§ 2° Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao 
financiamento dos objetivos previstos no art. 2° desta Lei. 
Art. 7° Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança 
Pública e 
Defesa Social (FMSP): 
1 - aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus 
recursos; 
II - elaboração do seu regimento interno: 
Ill - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação 
de seus 
recursos; 
IV - encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas dos 
Municípios 
(TCM) à prestação de contas à Câmara Municipal de Marabá 
(CMM); e 
V - resolver os casos omissos. 
Art. 8° O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social 
(FMSP) terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da 
publicação 
desta Lei, para aprovar o regimento interno do Fundo. 
Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo 
Plenário do 
COMSEG, em reunião ordinária. 
Art. 9° O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social 
(FMSP) será gerido por um Conselho composto pelo titular da 
Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e 4 (quatro) 
representantes do 
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(COMSEG). 
§ 1° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança 
Pública e 
Defesa Social (COMSEG) que componham o Fundo, serão 
eleitos cm Reunião 
Ordinária. 
§ 2° Dos 3 (três) representantes do Conselho Municipal de 
Segurança 
Pública e Defesa Social (COMSEG), 2 (dois) deverão ser da 
Sociedade Civil 
Organizada. 
§ 30 Os representantes do Conselho Municipal de Segurança 
Pública e 
Defesa Social (COMSEG) que componham a gestão do Fundo 
terão mandato 
de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por 
igual período; 
Art. 10. Constituem recursos do Fundo: 
- os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e 
os seus 
créditos adicionais: 
II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou 
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1211212023.11:15 Prefeitura Municipal de Marabá 
privado: 
III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo 
de 
cooperação entre o Município e os demais entes da federação, 
das doações 
das entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de 
acordos e 
transações judiciais, se houver; 
IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidas em 
instituições 
bancárias oficiais ou privadas; 
V - os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da 
aplicação 
de seu patrimônio; 
VI - emendas parlamentares; e 
VII - outros recursos destinados por Lei. 
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
cobertura 
orçamentária. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber. 
Art. 13. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de 
dezembro 
de 2023. 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identlficador:9D4513F62 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1211212023. Edição 3391 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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