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norma nº 18260/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18260 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a criação, no Município de Marabá, do programa chamado “Leitura Solidária”.
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RA 
LEI N° 18.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a criação, no Município 
Marabá, do programa chamado 
'
de 
"Leitura Solidária". 
-. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Fica criado, no Município de Marabá, o Programa Leitura Solidária 
que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de livros entre a 
sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do 
Município. 
Art. 20O Programa Leitura Solidária' será regido pelos princípios da 
educação inclusiva. justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a 
promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de crianças e adolescentes, 
tendo como objetivos: 
- conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar 
sobre a importância da doação de livros, como prática solidaria de acesso à leitura; 
II - estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da 
educação, do conhecido e do intelecto, para a formação de cidadãos capazes de 
interpretar e criticar o contexto itinerário e social, através da criatividade e da 
liberdade de expressão; 
III - intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas 
com as escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou 
outras entidades, classificando-os por faixa etária; e 
IV - incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o 
descarte adequado de livros em condições impróprias para leitura, como rasgados, 
sujos, desatualizados ou deteriorados, para que sejam encaminhados para as 
cooperativas de reciclagem. 
Art. 30O programa 'Leitura Solidária" aceitará apenas doação de livros 
e/ou brinquedos pedagógicos, excluindo-se doações de cunho financeiro ou outros 
donativos. 
Art. 41O Programa "Leitura Solidária" observará as seguintes premissas: 
- respeitar as diretrizes e bases legais regidas pelo Ministério da 
Educação e pela Secretaria de Educação; e 
II - respeitar as diretrizes regimentais fixadas pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 7 de dezembro de 
2023 
S bastiâ iranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
12/1212023,11:28 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a criação, no Município 
de Marabá, do programa chamado 
"Leitura Solidária". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no Município de Marabá, o Programa 
&quut:Leitura Solidária&quot: 
que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação 
voluntária de livros entre a 
sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou outras 
entidades do 
Município. 
Art. 2° O Programa &quoi;Leitura Solidária" será regido pelos 
princípios da 
educação inclusiva, justiça social, solidariedade, respeito ao 
meio ambiente e a 
promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de crianças 
e adolescentes, 
tendo como objetivos: 
- conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a 
comunidade escolar 
sobre a importância da doação de livros, como prática solidaria 
de acesso à leitura: 
II - estimular a prática da leitura, como meio de 
desenvolvimento da 
educação, do conhecido e do intelecto, para a formação de 
cidadãos capazes de 
interpretar e criticar o contexto itinerário e social, através da 
criatividade e da 
liberdade de expressão: 
III - intermediar a doação de livros entre a sociedade e 
empresas privadas 
com as escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de 
passagem ou 
outras entidades, classificando-os por faixa etária, e 
IV - incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a 
fazer o 
descarte adequado de livros em condições impróprias para 
leitura, como rasgados. 
sujos. desatualizados ou deteriorados, para que sejam 
encaminhados para as 
cooperativas de reciclagem. 
Art. 30O programa "Leirura Solidária" aceitará apenas 
doação de livros 
e/ou brinquedos pedagógicos, excluindo-se doações de cunho 
financeiro ou outros 
donativos. 
Art. 4 O Programa &quot:Leitura Solidária" observará as 
seguintes premissas: 
- respeitar as diretrizes e bases legais regidas pelo Ministério 
da 
Educação e pela Secretaria de Educação: e 
II - respeitar as diretrizes regimentais fixadas pela Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de 
dezembro de 
2023. 
Publicado por: 
htps://www.diaiiomunicipal.com.br!famep/matelia/36ECDA9E/03AFCWeA5B_fSKhKJUflZflTC7UnCTheT11 TIUISq5CGVISvBMPsI d4hI-ariwqXnl ... 1/2 
12112/2023, 11:28 Prefeitura Municipal de Marabá 
Alessandro Viana 
Código klentificador:36ECDA9E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 12/1212023. Edição 3391 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/ www.diariomunicipal.com.br/famep! 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/36ECDA9E/O3AFcWeA5B_tSKhKJUnznTc7unCTheTI1TILI1 6q5CGVISvBMPSI d4hI-ariwqXnl 212 

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