| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18260 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no Município de Marabá, do programa chamado “Leitura Solidária”. |
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RA LEI N° 18.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação, no Município Marabá, do programa chamado ' de "Leitura Solidária". -. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1Fica criado, no Município de Marabá, o Programa Leitura Solidária que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Município. Art. 20O Programa Leitura Solidária' será regido pelos princípios da educação inclusiva. justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de crianças e adolescentes, tendo como objetivos: - conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da doação de livros, como prática solidaria de acesso à leitura; II - estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do conhecido e do intelecto, para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o contexto itinerário e social, através da criatividade e da liberdade de expressão; III - intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades, classificando-os por faixa etária; e IV - incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros em condições impróprias para leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, para que sejam encaminhados para as cooperativas de reciclagem. Art. 30O programa 'Leitura Solidária" aceitará apenas doação de livros e/ou brinquedos pedagógicos, excluindo-se doações de cunho financeiro ou outros donativos. Art. 41O Programa "Leitura Solidária" observará as seguintes premissas: - respeitar as diretrizes e bases legais regidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Educação; e II - respeitar as diretrizes regimentais fixadas pela Lei Orgânica Municipal. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 7 de dezembro de 2023 S bastiâ iranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 12/1212023,11:28 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N 18.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI N° 18.260, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação, no Município de Marabá, do programa chamado "Leitura Solidária". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado, no Município de Marabá, o Programa &quut:Leitura Solidária": que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Município. Art. 2° O Programa &quoi;Leitura Solidária" será regido pelos princípios da educação inclusiva, justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de crianças e adolescentes, tendo como objetivos: - conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da doação de livros, como prática solidaria de acesso à leitura: II - estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do conhecido e do intelecto, para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o contexto itinerário e social, através da criatividade e da liberdade de expressão: III - intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades, classificando-os por faixa etária, e IV - incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros em condições impróprias para leitura, como rasgados. sujos. desatualizados ou deteriorados, para que sejam encaminhados para as cooperativas de reciclagem. Art. 30O programa "Leirura Solidária" aceitará apenas doação de livros e/ou brinquedos pedagógicos, excluindo-se doações de cunho financeiro ou outros donativos. Art. 4 O Programa ":Leitura Solidária" observará as seguintes premissas: - respeitar as diretrizes e bases legais regidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Educação: e II - respeitar as diretrizes regimentais fixadas pela Lei Orgânica Municipal. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2023. Publicado por: htps://www.diaiiomunicipal.com.br!famep/matelia/36ECDA9E/03AFCWeA5B_fSKhKJUflZflTC7UnCTheT11 TIUISq5CGVISvBMPsI d4hI-ariwqXnl ... 1/2 12112/2023, 11:28 Prefeitura Municipal de Marabá Alessandro Viana Código klentificador:36ECDA9E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 12/1212023. Edição 3391 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/ www.diariomunicipal.com.br/famep! https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/36ECDA9E/O3AFcWeA5B_tSKhKJUnznTc7unCTheTI1TILI1 6q5CGVISvBMPSI d4hI-ariwqXnl 212