| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18263 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da atividade do profissional em transporte de passageiros. |
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LEI N° 18.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 17374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da atividade do profissional em transporte de passageiros. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V Ficam alterados os artigos 2 1. 17, 21 e 34 da Lei Municipal n° 17.374 de 18 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20O serviço de que trata o art. 1'constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Marabá, através de seu órgão gerenciador, qual seja, o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU). §1 O serviço disposto no caput será operado diretamente pelo condutor autorizado, proprietário do veículo ou por substituto legal mediante autorização do Poder Executivo §2 Poderá. concomitantemente ao modo de prestação previsto no § 1 1deste artigo, ser realizado o serviço através de aplicativos ou plataforma de comunicação de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações serão compartilhadas com o Município. §3C Para os fins contidos nesta lei, considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 17. O veículo de que trata esta lei deverá ser vistoriado 01 (uma) vez ao ano, e os autorizatários proprietários passarão por uma atualização cadastral a cada 02 (dois) anos, oportunidade em que deverão apresentar a documentação a ser requerida pelo DMTU, podendo essa documentação ser encaminhada individualmente ou pela entidade representativa a qual o profissional esteja vinculado. Art. 21. A prestação de serviço de mototáxi será remunerada por tarifas oficiais, aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos (CMTP) e por pagamentos realizados na plataforma, através de PIX, cartão de crédito/débito e dinheiro, 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1 *- MUNICíPIO DE WW.40~ homologados por ato do Chefe do Executivo Municipal, com base nos estudos técnicos realizados pelo Órgão Gerenciador. Art. 34. Para fins de cadastramento e/ou a delegação de novas autorizações de que trata o caput desta Lei, o órgão gerenciador preencherá as vagas com os mototaxistas auxiliares, por ordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenham sido contemplados por autorização na condição de titular." Art. 20Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2023. ebas Miranda Filho Prefeito de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 19/1212023, 16:24 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N 18.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI N° 18.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da atividade do profissional Ciii transporte de passageiros. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os artigos 2°, 17, 21 e 34 da Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20O serviço de que trata o art. 1° constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Marabá, através de seu órgão gcrcnciador, qual seja. o Departamento Municipal de Irànsito e Transporte Urbano (DMJ'U). § 1 ' O serviço disposto no caput será operado diretamente pelo condutor autorizado, proprietário do veículo ou por substituto legal mediante autorização do Poder Executivo. §2° Poderá, concomitantemente ao modo de prestação previsto no § 10 deste artigo, ser realizado o serviço através de aplicativos ou plataforma de comunicação de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações serão compartilhadas com o Município. §3° Para os fins contidos nesta lei, considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas, solicitadas exclusivamente por anuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 17. O veículo de que trata esta lei deverá ser vistoriado 01 (uma) vez ao ano, e os autorizatários proprietários passarão por uma atualização cadastral a cada 02 (dois) anos, oportunidade cm que deverão apresentar a documentação a ser requerida pelo DMTU. podendo essa documentação ser encaminhada individualmente ou pela entidade representativa a qual o profissional esteja vinculado. Art. 21. A prestação de serviço de mototáxi será remunerada por tarifas oficiais, aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Públicos (CMTP) e por pagamentos realizados na plataforma, através de PIX, cartão de crédito/débito e dinheiro, homologados por ato do Chefe do Executivo Municipal, com base nos estudos técnicos realizados pelo órgão Gerenciador. Art. 34. Para fins de cadastraniento eou a delegação de 112 19112/2023, 16:24 Prefeitura Municipal de Marabá novas autorizações de que trata o caput desta Lei, o órgão gerenciador preencherá as vagas com os mototaxistas auxiliares, por ordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenham sido contemplados por autorização na condição de titular." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2023. Publicado por: AI essandro Viana Código ldenfificador:A5 íFEREC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 12/12/2023. Edição 3391 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.hr/famep https:/Iwww.diariomunicipal.com.brlíamep/materia]A51 FE8EC/O3AFcWeA7BT-RQSQo3peS7OdRnqMgi-D-XW6lq56imUxmoUgiIOjIRiSXlJiav7vL.. 212