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norma nº 18263/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18263 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o exercício da atividade do profissional em transporte de passageiros.
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LEI N° 18.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Altera a Lei Municipal n° 17374, de 18 
de dezembro de 2009, que 
regulamenta o exercício da atividade 
do profissional em transporte de 
passageiros. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V Ficam alterados os artigos 2 1. 17, 21 e 34 da Lei Municipal n° 17.374 
de 18 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20O serviço de que trata o art. 1'constitui serviço de 
interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e 
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Marabá, através de 
seu órgão gerenciador, qual seja, o Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte Urbano (DMTU). 
§1 O serviço disposto no caput será operado diretamente 
pelo condutor autorizado, proprietário do veículo ou por substituto 
legal mediante autorização do Poder Executivo 
§2 Poderá. concomitantemente ao modo de prestação 
previsto no § 1 1deste artigo, ser realizado o serviço através de 
aplicativos ou plataforma de comunicação de intermediação de 
transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas 
informações serão compartilhadas com o Município. 
§3C Para os fins contidos nesta lei, considera-se transporte 
remunerado privado individual de passageiros, o serviço, não aberto 
ao público, para realização de viagens individualizadas, solicitadas 
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos 
ou outras plataformas de comunicação em rede. 
Art. 17. O veículo de que trata esta lei deverá ser vistoriado 
01 (uma) vez ao ano, e os autorizatários proprietários passarão por 
uma atualização cadastral a cada 02 (dois) anos, oportunidade em 
que deverão apresentar a documentação a ser requerida pelo DMTU, 
podendo essa documentação ser encaminhada individualmente ou 
pela entidade representativa a qual o profissional esteja vinculado. 
Art. 21. A prestação de serviço de mototáxi será remunerada 
por tarifas oficiais, aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes Públicos (CMTP) e por pagamentos realizados na 
plataforma, através de PIX, cartão de crédito/débito e dinheiro, 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1 *- 
MUNICíPIO 
DE WW.40~ 
homologados por ato do Chefe do Executivo Municipal, com base nos 
estudos técnicos realizados pelo Órgão Gerenciador. 
Art. 34. Para fins de cadastramento e/ou a delegação de 
novas autorizações de que trata o caput desta Lei, o órgão 
gerenciador preencherá as vagas com os mototaxistas auxiliares, por 
ordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenham sido 
contemplados por autorização na condição de titular." 
Art. 20Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de dezembro de 
2023. 
ebas Miranda Filho 
Prefeito de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
19/1212023, 16:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.263, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 
de dezembro de 2009, que 
regulamenta o exercício da atividade 
do profissional Ciii transporte de 
passageiros. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2°, 17, 21 e 34 da Lei 
Municipal n° 17.374, 
de 18 de dezembro de 2009, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20O serviço de que trata o art. 1° constitui serviço de 
interesse público e somente poderá ser executado mediante 
prévia e 
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Marabá, 
através de 
seu órgão gcrcnciador, qual seja. o Departamento Municipal de 
Irànsito e Transporte Urbano (DMJ'U). 
§ 1 ' O serviço disposto no caput será operado diretamente 
pelo condutor autorizado, proprietário do veículo ou por 
substituto 
legal mediante autorização do Poder Executivo. 
§2° Poderá, concomitantemente ao modo de prestação 
previsto no § 10 deste artigo, ser realizado o serviço através de 
aplicativos ou plataforma de comunicação de intermediação de 
transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas 
informações serão compartilhadas com o Município. 
§3° Para os fins contidos nesta lei, considera-se transporte 
remunerado privado individual de passageiros, o serviço, não 
aberto 
ao público, para realização de viagens individualizadas, 
solicitadas 
exclusivamente por anuários previamente cadastrados em 
aplicativos 
ou outras plataformas de comunicação em rede. 
Art. 17. O veículo de que trata esta lei deverá ser vistoriado 
01 (uma) vez ao ano, e os autorizatários proprietários passarão 
por 
uma atualização cadastral a cada 02 (dois) anos, oportunidade 
cm 
que deverão apresentar a documentação a ser requerida pelo 
DMTU. 
podendo essa documentação ser encaminhada individualmente 
ou 
pela entidade representativa a qual o profissional esteja 
vinculado. 
Art. 21. A prestação de serviço de mototáxi será remunerada 
por tarifas oficiais, aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Trânsito e 
Transportes Públicos (CMTP) e por pagamentos realizados na 
plataforma, através de PIX, cartão de crédito/débito e dinheiro, 
homologados por ato do Chefe do Executivo Municipal, com 
base nos 
estudos técnicos realizados pelo órgão Gerenciador. 
Art. 34. Para fins de cadastraniento eou a delegação de 
112 
19112/2023, 16:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
novas autorizações de que trata o caput desta Lei, o órgão 
gerenciador preencherá as vagas com os mototaxistas 
auxiliares, por 
ordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenham sido 
contemplados por autorização na condição de titular." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de 
dezembro de 
2023. 
Publicado por: 
AI essandro Viana 
Código ldenfificador:A5 íFEREC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 12/12/2023. Edição 3391 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/www.diariomunicipal.com.hr/famep 
https:/Iwww.diariomunicipal.com.brlíamep/materia]A51 FE8EC/O3AFcWeA7BT-RQSQo3peS7OdRnqMgi-D-XW6lq56imUxmoUgiIOjIRiSXlJiav7vL.. 212 

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