| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Altera a lei complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Marabá, adequando-se à portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 20. DE 4 DE JANEIRO DE 2024 MARAB Altera a lei complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Marabá, MUNICÍPIO adequando-se à portaria n° 1.467, DE MARABÁ de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 A taxa de administração do serviço previdenciário será de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no exercício financeiro anterior. § 1° O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao IPASEMAR, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS. de Marabá, com observância das normas específicas do Ministério do Trabalho e Previdência. .......... (NR) "Art. 70 . § 30 Em observância ao artigo 195, § 5 1da Constituição Federal, art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 69 da Portaria no 1467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, os projetos de lei que tenham por objeto a alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio devem estar acompanhados de parecer técnico atuarial acerca dos impactos orçamentário, financeiro e atuarial no Regime Próprio de Previdência Social." (N R) "Art. 10................................................................................ § 10 A alíquota de contribuição normal, de que trata o caput deste artigo, será de 16,70% (dezesseis inteiros e sete 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará décimos por cento), sendo que 1,2% (um inteiro e dois décimos ÁB x- . por cento) serão destinados, exclusivamente, para o custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS, na forma do art. 5 0desta Lei Complementar. .. ..................................................................................(NR) MUNICÍO "Art. 42................................................................................ DE MARABÁ § 41Será computado como atividade especial, o período em que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir: - licença prêmio e férias; II - licenças para tratamento de saúde, não superior a 12 (doze) meses, contínuos ou não, durante toda a sua vida laboral; III - licença gestante, adotante e paternidade; e IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma da lei. § 50Não será computado como atividade especial o período de afastamento para tratar de interesse particular. § 61O tempo de contribuição, devidamente comprovado, não computado como tempo especial, poderá ser utilizado no cálculo dos proventos da aposentadoria, desde que cumprido os requisitos previstos neste artigo. § 71A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer hipótese. § 80Para efeitos do art. 198, § 10, da Constituição Federal, o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será _ considerado como atividade especial, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.' (NR) "Art. 43. ............................................................................... § 71Aplica-se ao tempo de contribuição nas funções de magistério os critérios estabelecidos nos §§ 4 1e 50do art. 42 desta Lei Complementar." (NR) "Art. 44. O servidor público com deficiência, ocupante de cargo efetivo, será aposentado por: 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - tempo de contribuição, se cumprido, cumulativamente, IARABA os seguintes requisitos: a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço publico b) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; MUNICíPIO c) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se DE MARABÁ homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; d) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e e) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. II - idade, se cumprido, cumulativamente. os seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; b) 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; c) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e d) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. § 1 1As definições relativas às deficiências grave, moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 21A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 31A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. § 41Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme normativas referidas no § 1 1do deste artigo. § 51A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo a filiação ao RGPS ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar. MUNICÍPIO será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes. DE MARABÁ § 61A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." (NR) "Art. 45 ................................................................................ § 60Decreto Executivo regulamentará a concessão da readaptação." (NR) "Art. 52................................................................................ § 11. Os proventos de aposentadorias concedidas na conformidade do disposto no art. 51 desta Lei Complementar não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2 0do artigo 201 da Constituição Federal. § 12. Os proventos de aposentadoria previstas neste Capítulo ficarão sujeitos, exclusivamente, ao reajuste anual, nas mesmas épocas e índices que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS." (NR) "Art. 55................................................................................ § 1 1A partir de 1 1de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 21A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do capute o § 1°." (N R) "Art. 57 § 1 0A partir de 1 0de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos. se NA A mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. á § 21A idade e o tempo de contribuição serão apurados - em dias para o calculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e do § 1 1 ." (NR) MUNICÍO "Art. 67................................................................................ DE MARABÁ § 11. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "d" e 'e" do inciso III deste artigo." (NR) "Art. 70................................................................................ § 60Para efeito de aplicação dos redutores previstos no § 20deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de art. 42 e 142, da Constituição Federal, não se limitam ás pensões de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões deixadas para outros beneficiários. § 71É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata este artigo para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. § 81A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2 0 . deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário-mínimo nacional." (NR) "Art. 126............................................................................. § 40Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não serem repassados nas datas e condições fixadas no § 2 1deste ( artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar." (N R) "Art. 126-A. Para efeitos do art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município, a alteração promovida pelo art. 1 1daquela Emenda no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da mesma Emenda. 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para Art. 2° Fica revogada a alínea 'e" do inciso 1 do art. 67 da Lei á Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023. M. 30Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovação. á Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Para em 4 de janeiro de 2024. MUNICÍPIO DE MARABÁ Sebas ão Miranda Filho efeito Municipal de Marabá 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 09101 12024 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI COMPLEMENTAR N' 20, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Altera a lei complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Marabá, adequando-se à portaria n° 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 A Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 A taxa de administração do serviço previdenciáno será de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no exercício financeiro anterior. § 1° O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao 1PASEMAR e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Marabá, com observância das normas especificas do Ministério do Trabalho e Previdência. "(NR) "Art. 7° ...................................... § 3° Em observância ao artigo 195, § 5° da Constituição Federal, art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 69 da Portaria n° 1467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, os projetos de lei que tenham por objeto a alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos beneficios do regime próprio devem estar acompanhados de parecer técnico atuarial acerca dos impactos orçamentário, financeiro e atuarial no Regime Próprio de Previdência Social" (NR) "Art. lO. ................................................. .............................. § 1° A alíquota de contribuição normal. de que trata o caput deste artigo, será de 16.70% (dezesseis inteiros e sete décimos por cento), sendo que 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) serão destinados, exclusivamentc, para o custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS, na forma do art. 50 desta Lei Complementar. "(NR) "Art. 42.................................... § 40 Será computado como atividade especial, o período em que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir: 1 - licença prêmio e férias; II - licenças para tratamento de saúde, não superior a 12 (doze) meses, contínuos ou não, durante toda a sua vida laboral; III - licença gestante, adotante e paternidade; e TV - doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma da lei. § 5° Não será computado como atividade especial o período de afastamento para tratar de interesse particular. § 60 O tempo de contribuição, devidamente comprovado, não computado como tempo especial, poderá ser utilizado no t-rtps:llwww.diariomunicipaLcom.br.'famep/matena/A88AF F3A/O3AFcWeA4jAdluyduSBLVErutu2uLjrz4HvOl SnEAOcWMJxDgwxPwaAOFr-CucTzq.. 114 0910112024, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá cálculo dos proventos da aposentadoria, desde que cumprido os requisitos previstos neste artigo. § 7° A aposentadoria dos servidores de que trata o capul deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer hipótese. § 80Para efeitos do art. 198, § 10, da Constituição Federal, o tempo de etètivo exercício no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será considerado como atividade especial, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos." (NR) "Au. 43............................... § 7° Aplica-se ao tempo de contribuição nas funções de magistério os critérios estabelecidos nos §* 40e 5° do art. 42 desta Lei Complementar." (NR) "Art. 44. O servidor público com deficiência, ocupante de cargo efetivo, será aposentado por: - tempo de contribuição, se cumprido, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) lO (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; b) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; d) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem. e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e e) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 11 - idade, se cumprido, cumulativamente, os seguintes requisitas: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; b) 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; e) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e d) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual periodo. § 1° As definições relativas às deficiências grave, moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 2° A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 3° A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. § 4° Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, tomarse pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no capul deste artigo, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme normativas referidas no § 1° do deste artigo. § 5° A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes. § 6° A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos 214 09/0112024, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica." (NR) "Art. 45 .................. § 6° Decreto Executivo regulamentará a concessão da readaptação." (NR) "Art. 52...................... § 11. Os proventos de aposentadorias concedidas na conformidade do disposto no art. 51 desta Lei Complementar não serão inferiores ao valor a que se refire o § 20 do artigo 201 da Constituição Federal. § 12. Os proventos de aposentadoria previstas neste Capítulo ficarão sujeitos, exclusivamente, ao reajuste anual, nas mesmas épocas e índices que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS." (NR) "Art. 55........................ § 1° A partir de 1° de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do capta será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso Vdocapu€eo § l°."(NR) "Art. 57................................................................................ § 10 A partir de 1° de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do capta será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do capta e do § 1°." (NR) "Art. 67............................ § 11. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "d" e "e" do inciso III deste artigo." (NR) "Art. 70............................. § 6° Para efeito de aplicação dos redutores previstos no § 2° deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de art. 42 e 142, da Constituição Federal, não se limitam às pensões de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões deixadas para outros beneficiários. § 7° E assegurado o reajustamento dos beneficios de que trata este artigo para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. § 80 A parte do beneficio a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2°, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário-mínimo nacional." (NR) "Art. 126........................ § 4° Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não serem repassados nas datas e condições fixadas no § 2° deste artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar." (NR) "Art. 126-A. Para efeitos do art. 36, inciso II. da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município, a alteração promovida pelo art. 1° daquela Emenda no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da mesma Emenda. Art. 2° Fica revogada a alínea "e" do inciso 1 do art. 67 da Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovação. 314 09/01/2024, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. cm 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÂO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código ldentificador:A88AFF3A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 09/0112024. Edição 3409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htips:/'www.diariomunicipal.com.hr/famepi https:llwww.chariomunicipai.com.br4ameplmateria ~A88AFF3A103AFcWeA4jAdiuyduSBLV Erutu2uLirz4HvOiSnEAOcWMJxDgvvxPwaAOFr-CucTzq. .. 414