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norma nº 20/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaAltera a lei complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Marabá, adequando-se à portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
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LEI COMPLEMENTAR N° 20. DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
MARAB 
Altera a lei complementar n° 17, de 
4 de janeiro de 2023, que 
consolidou a legislação do Regime 
Próprio de Previdência Social 
(RPPS) do município de Marabá, 
MUNICÍPIO adequando-se à portaria n° 1.467, 
DE MARABÁ de 2 de junho de 2022, do Ministério 
do Trabalho e Previdência. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 50 A taxa de administração do serviço previdenciário 
será de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados 
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os 
servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no 
exercício financeiro anterior. 
§ 1° O valor a que se refere este artigo será separado, 
mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao 
IPASEMAR, e destinado, exclusivamente, ao custeio das 
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS. de 
Marabá, com observância das normas específicas do Ministério 
do Trabalho e Previdência. 
..........
(NR) 
"Art. 70 . 
§ 30 Em observância ao artigo 195, § 5 1da Constituição 
Federal, art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 69 da 
Portaria no 1467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho 
e Previdência, os projetos de lei que tenham por objeto a 
alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória 
dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos 
quadros existentes e às demais políticas de pessoal do ente 
federativo que possam provocar a majoração potencial dos 
benefícios do regime próprio devem estar acompanhados de 
parecer técnico atuarial acerca dos impactos orçamentário, 
financeiro e atuarial no Regime Próprio de Previdência Social." 
(N R) 
"Art. 10................................................................................ 
§ 10 A alíquota de contribuição normal, de que trata o 
caput deste artigo, será de 16,70% (dezesseis inteiros e sete 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
décimos por cento), sendo que 1,2% (um inteiro e dois décimos 
ÁB x- . por cento) serão destinados, exclusivamente, para o custeio das 
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS, na 
forma do art. 5 0desta Lei Complementar. 
.. ..................................................................................(NR) 
MUNICÍO "Art. 42................................................................................ 
DE MARABÁ 
§ 41Será computado como atividade especial, o período 
em que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir: 
- licença prêmio e férias; 
II - licenças para tratamento de saúde, não superior a 12 
(doze) meses, contínuos ou não, durante toda a sua vida laboral; 
III - licença gestante, adotante e paternidade; e 
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, 
participação em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma 
da lei. 
§ 50Não será computado como atividade especial o 
período de afastamento para tratar de interesse particular. 
§ 61O tempo de contribuição, devidamente comprovado, 
não computado como tempo especial, poderá ser utilizado no 
cálculo dos proventos da aposentadoria, desde que cumprido os 
requisitos previstos neste artigo. 
§ 71A aposentadoria dos servidores de que trata o caput 
deste artigo observará adicionalmente as condições e os 
requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas 
aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em 
comum e vice-versa, em qualquer hipótese. 
§ 80Para efeitos do art. 198, § 10, da Constituição 
Federal, o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será 
_ considerado como atividade especial, dispensando-se a 
comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.' (NR) 
"Art. 43. ............................................................................... 
§ 71Aplica-se ao tempo de contribuição nas funções de 
magistério os critérios estabelecidos nos §§ 4 1e 50do art. 42 
desta Lei Complementar." (NR) 
"Art. 44. O servidor público com deficiência, ocupante de 
cargo efetivo, será aposentado por: 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
- tempo de contribuição, se cumprido, cumulativamente, 
IARABA os seguintes requisitos: 
a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço publico 
b) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
MUNICíPIO c) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se DE MARABÁ 
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência grave; 
d) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de 
segurado com deficiência moderada; e 
e) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado 
com deficiência leve. 
II - idade, se cumprido, cumulativamente. os seguintes 
requisitos: 
a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente 
do grau de deficiência; 
b) 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; 
c) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; e 
d) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e 
comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
§ 1 1As definições relativas às deficiências grave, 
moderada e leve, a comprovação da condição de segurado com 
deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, 
serão aquelas definidas em normativas do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS. 
§ 21A existência de deficiência anterior à data da 
vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive 
quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo 
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. 
§ 31A comprovação de tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência em período anterior à 
entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por 
meio de prova exclusivamente testemunhal. 
§ 41Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, 
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência 
alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão 
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e 
com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, 
conforme normativas referidas no § 1 1do deste artigo. 
§ 51A contagem recíproca do tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência relativo a filiação ao RGPS 
ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar. 
MUNICÍPIO será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes. 
DE MARABÁ 
§ 61A redução do tempo de contribuição prevista nesta 
Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao 
mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos 
casos de atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física." (NR) 
"Art. 45 ................................................................................ 
§ 60Decreto Executivo regulamentará a concessão da 
readaptação." (NR) 
"Art. 52................................................................................ 
§ 11. Os proventos de aposentadorias concedidas na 
conformidade do disposto no art. 51 desta Lei Complementar não 
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2 0do artigo 201 da 
Constituição Federal. 
§ 12. Os proventos de aposentadoria previstas neste 
Capítulo ficarão sujeitos, exclusivamente, ao reajuste anual, nas 
mesmas épocas e índices que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS." (NR) 
"Art. 55................................................................................ 
§ 1 1A partir de 1 1de janeiro de 2024, a pontuação a que 
se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 
105 (cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 21A idade e o tempo de contribuição serão apurados 
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o 
inciso V do capute o § 1°." (N R) 
"Art. 57 
§ 1 0A partir de 1 0de janeiro de 2024, a pontuação a que 
se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos. se 
NA A mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. á § 21A idade e o tempo de contribuição serão apurados 
- em dias para o calculo do somatório de pontos a que se referem o 
inciso V do caput e do § 1 1 ." (NR) 
MUNICÍO "Art. 67................................................................................ 
DE MARABÁ 
§ 11. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência 
Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) 
contribuições mensais referidas nas alíneas "d" e 'e" do inciso III 
deste artigo." (NR) 
"Art. 70................................................................................ 
§ 60Para efeito de aplicação dos redutores previstos no § 
20deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de 
art. 42 e 142, da Constituição Federal, não se limitam ás pensões 
de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões deixadas 
para outros beneficiários. 
§ 71É assegurado o reajustamento dos benefícios de que 
trata este artigo para preservar, em caráter permanente, o seu 
valor real, nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 81A parte do benefício a ser percebida, decorrente da 
aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2 0 . deverá ser 
recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário-mínimo 
nacional." (NR) 
"Art. 126............................................................................. 
§ 40Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não 
serem repassados nas datas e condições fixadas no § 2 1deste 
( artigo, serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 
desta Lei Complementar." 
(N R) 
"Art. 126-A. Para efeitos do art. 36, inciso II, da Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, fica 
referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município, a 
alteração promovida pelo art. 1 1daquela Emenda no art. 149 da 
Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da 
mesma Emenda. 
5 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Para 
Art. 2° Fica revogada a alínea 'e" do inciso 1 do art. 67 da Lei 
á
Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023. 
M. 30Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovação. 
á Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Para em 4 de janeiro de 
2024. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
Sebas ão Miranda Filho 
efeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
09101 12024 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI COMPLEMENTAR N' 20, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 4 DE JANEIRO DE 
2024 
Altera a lei complementar n° 17, de 4 de janeiro 
de 2023, que consolidou a legislação do Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS) do 
município de Marabá, adequando-se à portaria 
n° 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério 
do Trabalho e Previdência. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 A Lei Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 A taxa de administração do serviço previdenciáno será 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre 
o somatório da remuneração de contribuição de todos os 
servidores ativos vinculados ao RPPS de Marabá, apurado no 
exercício financeiro anterior. 
§ 1° O valor a que se refere este artigo será separado, 
mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao 
1PASEMAR e destinado, exclusivamente, ao custeio das 
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de 
Marabá, com observância das normas especificas do Ministério 
do Trabalho e Previdência. 
"(NR) 
"Art. 7° ...................................... 
§ 3° Em observância ao artigo 195, § 5° da Constituição 
Federal, art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 69 da 
Portaria n° 1467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do 
Trabalho e Previdência, os projetos de lei que tenham por 
objeto a alteração legal relacionada à estrutura funcional e 
remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e 
reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de 
pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração 
potencial dos beneficios do regime próprio devem estar 
acompanhados de parecer técnico atuarial acerca dos impactos 
orçamentário, financeiro e atuarial no Regime Próprio de 
Previdência Social" (NR) 
"Art. lO. ................................................. .............................. 
§ 1° A alíquota de contribuição normal. de que trata o caput 
deste artigo, será de 16.70% (dezesseis inteiros e sete décimos 
por cento), sendo que 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) serão destinados, exclusivamentc, para o custeio das 
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS, na 
forma do art. 50 desta Lei Complementar. 
"(NR) 
"Art. 42.................................... 
§ 
40 Será computado como atividade especial, o período em 
que o servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir: 
1 - licença prêmio e férias; 
II - licenças para tratamento de saúde, não superior a 12 (doze) 
meses, contínuos ou não, durante toda a sua vida laboral; 
III - licença gestante, adotante e paternidade; e 
TV - doação de sangue, alistamento como eleitor, participação 
em júri, licença gala e nojo, estabelecidas na forma da lei. 
§ 5° Não será computado como atividade especial o período de 
afastamento para tratar de interesse particular. 
§ 60 O tempo de contribuição, devidamente comprovado, não 
computado como tempo especial, poderá ser utilizado no 
t-rtps:llwww.diariomunicipaLcom.br.'famep/matena/A88AF F3A/O3AFcWeA4jAdluyduSBLVErutu2uLjrz4HvOl SnEAOcWMJxDgwxPwaAOFr-CucTzq.. 114 
0910112024, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
cálculo dos proventos da aposentadoria, desde que cumprido os 
requisitos previstos neste artigo. 
§ 7° A aposentadoria dos servidores de que trata o capul deste 
artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas 
aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em 
comum e vice-versa, em qualquer hipótese. 
§ 80Para efeitos do art. 198, § 10, da Constituição Federal, o 
tempo de etètivo exercício no cargo efetivo de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será 
considerado como atividade especial, dispensando-se a 
comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos." (NR) 
"Au. 43............................... 
§ 7° Aplica-se ao tempo de contribuição nas funções de 
magistério os critérios estabelecidos nos §* 40e 5° do art. 42 
desta Lei Complementar." (NR) 
"Art. 44. O servidor público com deficiência, ocupante de 
cargo efetivo, será aposentado por: 
- tempo de contribuição, se cumprido, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
a) lO (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
b) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
e) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, 
e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência grave; 
d) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem. 
e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência moderada; e 
e) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 
28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência leve. 
11 - idade, se cumprido, cumulativamente, os seguintes 
requisitas: 
a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e 
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de 
deficiência; 
b) 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; 
e) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; e 
d) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e 
comprovada a existência de deficiência durante igual periodo. 
§ 1° As definições relativas às deficiências grave, moderada e 
leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência 
e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, serão aquelas 
definidas em normativas do Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS. 
§ 2° A existência de deficiência anterior à data da vigência 
desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive 
quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo 
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. 
§ 3° A comprovação de tempo de contribuição na condição de 
segurado com deficiência em período anterior à entrada em 
vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de 
prova exclusivamente testemunhal. 
§ 4° Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, tomar￾se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência 
alterado, os parâmetros mencionados no capul deste artigo, 
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número 
de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem 
deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência 
correspondente, conforme normativas referidas no § 1° do deste 
artigo. 
§ 5° A contagem recíproca do tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao 
RGPS, ao RPPS do servidor público ou a regime de 
previdência militar, será feita decorrendo a compensação 
financeira entre os regimes. 
§ 6° A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei 
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao 
mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos 
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09/0112024, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
casos de atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade fisica." (NR) 
"Art. 45 .................. 
§ 6° Decreto Executivo regulamentará a concessão da 
readaptação." (NR) 
"Art. 52...................... 
§ 11. Os proventos de aposentadorias concedidas na 
conformidade do disposto no art. 51 desta Lei Complementar 
não serão inferiores ao valor a que se refire o § 20 do artigo 
201 da Constituição Federal. 
§ 12. Os proventos de aposentadoria previstas neste Capítulo 
ficarão sujeitos, exclusivamente, ao reajuste anual, nas mesmas 
épocas e índices que se der o reajuste dos beneficios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS." (NR) 
"Art. 55........................ 
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2024, a pontuação a que se 
refere o inciso V do capta será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 
105 (cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias 
para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso 
Vdocapu€eo § l°."(NR) 
"Art. 57................................................................................ 
§ 10 A partir de 1° de janeiro de 2024, a pontuação a que se 
refere o inciso V do capta será acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se 
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias 
para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso 
V do capta e do § 1°." (NR) 
"Art. 67............................ 
§ 11. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência 
Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) 
contribuições mensais referidas nas alíneas "d" e "e" do inciso 
III deste artigo." (NR) 
"Art. 70............................. 
§ 6° Para efeito de aplicação dos redutores previstos no § 2° 
deste artigo, as pensões por morte de militar, nos termos de art. 
42 e 142, da Constituição Federal, não se limitam às pensões 
de cônjuge ou companheiro (a), alcançando as pensões 
deixadas para outros beneficiários. 
§ 7° E assegurado o reajustamento dos beneficios de que trata 
este artigo para preservar, em caráter permanente, o seu valor 
real, nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 80 A parte do beneficio a ser percebida, decorrente da 
aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2°, deverá ser 
recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário-mínimo 
nacional." (NR) 
"Art. 126........................ 
§ 4° Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não serem 
repassados nas datas e condições fixadas no § 2° deste artigo, 
serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 desta Lei 
Complementar." 
(NR) 
"Art. 126-A. Para efeitos do art. 36, inciso II. da Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, fica 
referendada integralmente, no âmbito do RPPS do Município, a 
alteração promovida pelo art. 1° daquela Emenda no art. 149 da 
Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da 
mesma Emenda. 
Art. 2° Fica revogada a alínea "e" do inciso 1 do art. 67 da Lei 
Complementar n° 17, de 4 de janeiro de 2023. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
aprovação. 
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09/01/2024, 09:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. cm 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÂO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldentificador:A88AFF3A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 09/0112024. Edição 3409 
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htips:/'www.diariomunicipal.com.hr/famepi 
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