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norma nº 18264/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18264 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União.
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LEI Nº 18.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
o Banco do Brasil S.A. com a
garantia da União.
MUNICÍPIO
PERARARA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de RS
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco Central
do Brasil, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade
urbana e lazer, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
e Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d”, “e” e “f' da Constituição Federal,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da
Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do art. 167 da Constituição Federal, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, a que se refere
esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 32, da Lei Complementar 101, de
2000.
é Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta
Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada
o contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em
sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
divida, nos prazos contratualmente estipulados.
[DN
1
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
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S 1º No caso de os recursos do Município não se encontrarem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada
a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput deste artigo.
8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
MUNICÍPIO das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei
DE MARABÁ Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de dezembro de
2023
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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30/01/2024, 08:06 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 7023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil $.A., com a garantia da
União, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março
de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco Central do
Brasil, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura
viária, mobilidade urbana e lazer, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de muio de 2000,
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio do 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso 1, alíncas “b”, “d”, “e” e “f! da Constituição Federal,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.
156 da Constituição Federal, nos termos do $ 4º, do art. 167 da
Constituição Federal, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3º Os teeursos provenientes da operação de crédito, a que
se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II
do $ 1º do art. 32, da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adiciomis destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrento de
titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º No caso de os recursos do município não se encontrarem
depositados no Ianco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários às umortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no
caput desto artigo.
8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para à
realização das despesas a qa se refere este artigo, nos termos
Er do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
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