| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18264 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União. |
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LEI Nº 18.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. com a garantia da União. MUNICÍPIO PERARARA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de RS 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco Central do Brasil, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade urbana e lazer, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. e Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d”, “e” e “f' da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 32, da Lei Complementar 101, de 2000. é Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada o contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. [DN 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará Digitalizado com CamScanner S 1º No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput deste artigo. 8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização MUNICÍPIO das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei DE MARABÁ Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2023 Prefeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Digitalizado com CamScanner 30/01/2024, 08:06 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 7023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil $.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, expedida pelo Banco Central do Brasil, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade urbana e lazer, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de muio de 2000, Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio do 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alíncas “b”, “d”, “e” e “f! da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição Federal, nos termos do $ 4º, do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º Os teeursos provenientes da operação de crédito, a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do art. 32, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adiciomis destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrento de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. $ 1º No caso de os recursos do município não se encontrarem depositados no Ianco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às umortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput desto artigo. 8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para à realização das despesas a qa se refere este artigo, nos termos Er do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D9D BD7D/03AFcWeA7liJdgTosY5NyOkNfAP-C93rQLHJAKMR-EJSCRIO2vJQf4-KZ]UKIMIGC... 12 Digitalizado com CamScanner