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norma nº 18265/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18265 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
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: LEI N° 18.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar áreas ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), 
representado pela Caixa Econômica 
Federal, para fins de construção de 
MUNICÍPIO moradias destinadas à alienação no 
DE MARABÁ âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida (PMCMV). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável 
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV), nos termos da Lei Federal n° 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com 
vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido 
Programa, áreas a serem definidas por meio de decreto, no qual conterá a descrição 
detalhada e dimensões da mesma, bem como a totalidade de unidades habitacionais. 
Art. 20As áreas a serem definidas por meio de Decreto, conforme o Art. 1 0 
desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida (PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial 
(FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: 
- não integrarão o ativo da CEF; 
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; 
III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação; 
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores, por mais 
privilegiados que possam ser; e 
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Parágrafo único. O descumprimento dos objetivos e destinações 
estabelecidos nesta lei em relação aos imóveis doados implica em imediata reversão 
de tais áreas em favor do Município de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 30A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a 
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda que se 
enquadrarem nas especificações da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, sob 
pena de revogação das doações. 
Art. 40As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a donatária 
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no 
prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. 
Art. 51Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos: 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1 - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente 
na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos 
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, bem 
como na primeira transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do 
.,' programa; 
°7 II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) à unidade 
MUNICíNO 
imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha 
DE MARABÁ Casa Minha Vida ou outro que o venha a substituir, 
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre 
os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de construção da 
unidade habitacional; e 
IV - Taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os projetos 
necessários à sua viabilidade, incluindo projetos, alvarás, licenciamento ambiental. 
§ 1 0As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo, vigorarão 
durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta 
Lei. 
§ 20As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras vinculadas 
ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa contratada para o 
empreendimento habitacional, quanto suas eventuais subcontratadas. 
§ 30A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o 
recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa habitacional, sendo 
que, no quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei Municipal acerca de 
referida exação. 
Art. 60Quando não atendidos os propósitos do programa a que se refere esta 
Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais. 
Art. 71O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com todos os 
atos destinados a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive 
credenciar, mediante procedimento licitatóno na modalidade chamamento público, 
empresa do ramo da Construção Civil com comprovada capacidade técnica, para a 
execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida. 
Art. 80As áreas objeto das doações de que se trata a presente Lei, as quais 
serão definidas mediante Decreto, serão também desafetadas por ato do Poder 
Executivo, a fim de que sejam repassadas para a donatária sem qualquer outra 
finalidade pública que não seja o atendimento dos escopos do Programa Minha Casa 
Minha Vida, nos termos desta Lei e de seus posteriores atos regulamentares. 
Art. 90As disposições gerais constantes da presente Lei serão 
regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo Municipal, a fim de dar 
efetividade à cooperação entre o Município e a donatária e atender as finalidades do 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de dezembro 
de 2023. 
P feito M ni ipal de Marabá 
ebastitdho 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
10101'2024. 10:06 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEFEURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 
LEI N° 18.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao 
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado 
pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de 
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa 
Econômica Federal (CEF), responsável por sua gestão e pela 
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV), nos termos daLei Federal n° 10.188, de 10 de 
fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias 
destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, áreas a 
serem definidas por meio de decreto, no qual conterá a 
descrição detalhada e dimensões da mesma, bem como a 
totalidade de unidades habitacionais. 
Art. 2° As áreas a serem definidas por meio de Decreto, 
conforme o Art. lo desta lei serão utilizados exclusivamente no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e 
integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), com fins específicos de manter a 
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas as seguintes restrições: 
1- não integrarão o ativo da CEF; 
Ii - não responderão direta ou indiretamente por qualquer 
obrigação da CEF; 
III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa 
Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou 
extrajudicial: 
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação; 
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores. 
por mais privilegiados que possam ser; e 
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os 
imóveis. 
Parágrafo único. O descumprimento dos objetivos e 
destinações estabelecidos nesta lei em relação aos imóveis 
doados implica em imediata reversão de tais áreas em favor do 
Município de Marabá, Estado do Pará. 
Art. 30A donatária deverá utilizar os imóveis doados, 
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais 
destinadas à população de baixa renda que se enquadrarem nas 
especificações da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha 
Vida, sob pena de revogação das doações. 
Art. 40 As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a 
donatária deixe de dar inicio à execução das obras de 
engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos 
a contar da doação. 
Art. 5° Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do 
recolhimento dos seguintes tributos: 
1 - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 
(ITEI), incidente na aquisição do imóvel que será destinado à 
construção dos empreendimentos vinculados ao Programa 
Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, bem 
como na primeira transmissão da propriedade definitiva do 
imóvel ao beneficiário do programa; 
II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) à 
unidade imobiliária destinada ao Programa Habitacional do 
Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida ou outro 
que o venha a substituir, 
https://www.diariomunicipal.com.br!famepfmatena/58B5280F'03AFcWeA6OxF 1 rFjrZ6HSSHVeA3EzUpBodg37JLRIDnGbM4bHzyVrYqIJFaXA3N 12 
1010112024, 10:06 Prefeitura Municipal de Marabá 
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (JSSQN), 
incidente sobre os serviços vinculados ao referido programa, 
durante o período de construção da unidade habitacional; e 
IV - Taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os 
projetos necessários à sua viabilidade, incluindo projetos. 
alvarás, licenciamento ambiental. 
§ lO As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste 
artigo, vigorarão durante a fase de execução das obras 
vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei. 
§ 20 As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das 
obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, 
beneficiarão tanto a empresa contratada para o 
empreendimento habitacional, quanto suas eventuais 
subcontratadas. 
§ 3° A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos 
após o recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do 
programa habitacional, sendo que, no quarto ano, a cobrança 
seguirá o que determina a Lei Municipal acerca de referida 
exação. 
Art. 6° Quando não atendidos os propósitos do programa a que 
se refere esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos 
encargos legais. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
proceder com todos os aios destinados a implantação do 
Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive credenciar. 
mediante procedimento licitatório na modalidade chamamento 
público, empresa do ramo da Construção Civil com 
comprovada capacidade técnica, para a execução de projetos e 
construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida. 
Art. 8° As áreas objeto das doações de que se trata a presente 
Lei, as quais serão definidas mediante Decreto, serão também 
desafetadas por ato do Poder Executivo, a fim de que sejam 
repassadas para a donatária sem qualquer outra finalidade 
pública que não seja o atendimento dos escopos do Programa 
Minha Casa Minha Vida, nos termos desta Lei e de seus 
posteriores atos regulamentares. 
90 As disposições gerais constantes da presente Lei serão 
regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo 
Municipal, a fim de dar efetividade à cooperação entre o 
Municipio e a donatária e atender as finalidades do Programa 
Minha Casa Minha Vida. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 19 de 
dezembro de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Jdentificador:58B5280F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 2011212023. Edição 3397 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sue: 
hups:/Jwww.diariomunicipal.com.br/fan'iepí 
https:llwww.diariomuniopal.com.br/farnep/materiaf58B52BOF/O3AFcWeA6OxF1 rFjrZ6HSS HVeA3EzUpBodg37JLRtDnGbM4hHzyVrYqIJFaXA3N 212 

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