| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18265 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). |
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: LEI N° 18.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de MUNICÍPIO moradias destinadas à alienação no DE MARABÁ âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Federal n° 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, áreas a serem definidas por meio de decreto, no qual conterá a descrição detalhada e dimensões da mesma, bem como a totalidade de unidades habitacionais. Art. 20As áreas a serem definidas por meio de Decreto, conforme o Art. 1 0 desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: - não integrarão o ativo da CEF; II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação; V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores, por mais privilegiados que possam ser; e VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Parágrafo único. O descumprimento dos objetivos e destinações estabelecidos nesta lei em relação aos imóveis doados implica em imediata reversão de tais áreas em favor do Município de Marabá, Estado do Pará. Art. 30A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda que se enquadrarem nas especificações da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, sob pena de revogação das doações. Art. 40As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 51Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1 - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, bem como na primeira transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do .,' programa; °7 II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) à unidade MUNICíNO imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha DE MARABÁ Casa Minha Vida ou outro que o venha a substituir, III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de construção da unidade habitacional; e IV - Taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os projetos necessários à sua viabilidade, incluindo projetos, alvarás, licenciamento ambiental. § 1 0As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo, vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei. § 20As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa contratada para o empreendimento habitacional, quanto suas eventuais subcontratadas. § 30A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa habitacional, sendo que, no quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei Municipal acerca de referida exação. Art. 60Quando não atendidos os propósitos do programa a que se refere esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais. Art. 71O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com todos os atos destinados a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive credenciar, mediante procedimento licitatóno na modalidade chamamento público, empresa do ramo da Construção Civil com comprovada capacidade técnica, para a execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 80As áreas objeto das doações de que se trata a presente Lei, as quais serão definidas mediante Decreto, serão também desafetadas por ato do Poder Executivo, a fim de que sejam repassadas para a donatária sem qualquer outra finalidade pública que não seja o atendimento dos escopos do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos desta Lei e de seus posteriores atos regulamentares. Art. 90As disposições gerais constantes da presente Lei serão regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo Municipal, a fim de dar efetividade à cooperação entre o Município e a donatária e atender as finalidades do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2023. P feito M ni ipal de Marabá ebastitdho 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 10101'2024. 10:06 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEFEURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N 18.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI N° 18.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos daLei Federal n° 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, áreas a serem definidas por meio de decreto, no qual conterá a descrição detalhada e dimensões da mesma, bem como a totalidade de unidades habitacionais. Art. 2° As áreas a serem definidas por meio de Decreto, conforme o Art. lo desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: 1- não integrarão o ativo da CEF; Ii - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial: IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação; V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores. por mais privilegiados que possam ser; e VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Parágrafo único. O descumprimento dos objetivos e destinações estabelecidos nesta lei em relação aos imóveis doados implica em imediata reversão de tais áreas em favor do Município de Marabá, Estado do Pará. Art. 30A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda que se enquadrarem nas especificações da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, sob pena de revogação das doações. Art. 40 As doações de que trata esta Lei serão revogadas caso a donatária deixe de dar inicio à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 5° Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: 1 - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITEI), incidente na aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, bem como na primeira transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa; II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) à unidade imobiliária destinada ao Programa Habitacional do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida ou outro que o venha a substituir, https://www.diariomunicipal.com.br!famepfmatena/58B5280F'03AFcWeA6OxF 1 rFjrZ6HSSHVeA3EzUpBodg37JLRIDnGbM4bHzyVrYqIJFaXA3N 12 1010112024, 10:06 Prefeitura Municipal de Marabá III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (JSSQN), incidente sobre os serviços vinculados ao referido programa, durante o período de construção da unidade habitacional; e IV - Taxas e emolumentos, referentes à aprovação de todos os projetos necessários à sua viabilidade, incluindo projetos. alvarás, licenciamento ambiental. § lO As isenções de IPTU e ISSQN, referidas no caput deste artigo, vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei. § 20 As isenções de ISSQN, durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei, beneficiarão tanto a empresa contratada para o empreendimento habitacional, quanto suas eventuais subcontratadas. § 3° A isenção do IPTU se limita ao prazo de 03 (três) anos após o recebimento das chaves do imóvel pelo beneficiário do programa habitacional, sendo que, no quarto ano, a cobrança seguirá o que determina a Lei Municipal acerca de referida exação. Art. 6° Quando não atendidos os propósitos do programa a que se refere esta Lei, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais. Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com todos os aios destinados a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive credenciar. mediante procedimento licitatório na modalidade chamamento público, empresa do ramo da Construção Civil com comprovada capacidade técnica, para a execução de projetos e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 8° As áreas objeto das doações de que se trata a presente Lei, as quais serão definidas mediante Decreto, serão também desafetadas por ato do Poder Executivo, a fim de que sejam repassadas para a donatária sem qualquer outra finalidade pública que não seja o atendimento dos escopos do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos desta Lei e de seus posteriores atos regulamentares. 90 As disposições gerais constantes da presente Lei serão regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo Municipal, a fim de dar efetividade à cooperação entre o Municipio e a donatária e atender as finalidades do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Jdentificador:58B5280F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 2011212023. Edição 3397 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sue: hups:/Jwww.diariomunicipal.com.br/fan'iepí https:llwww.diariomuniopal.com.br/farnep/materiaf58B52BOF/O3AFcWeA6OxF1 rFjrZ6HSS HVeA3EzUpBodg37JLRtDnGbM4hHzyVrYqIJFaXA3N 212