| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18267 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico em Enfermagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá e a alteração do Item II do Anexo I da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020. |
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LEI N° 18.267, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico em Enfermagem, no âmbito da MUNICÍPIO Secretaria Municipal de Saúde do DE MARABÁ Município de Marabá e a alteração do Item II do Anexo 1 da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Item li do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. Art. 20Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que possuírem a habilitação profissional exigida, serão reenquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras deste cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Art. 30Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor ocupante do cargo extinto de que trata o art. 1 0desta Lei. Art. 40O Item II do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal no 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 2024. refeito 1 iranda ® ipal de rabá 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará LEI N° 18.267, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICÍPIO DE MARABÁ II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO: Cargo Quant. Vencimento Base Agente de Comunitário de Saúde 383 R$1 .250,00 Agente de Combate a Endemias 76 R$1.250,00 Almoxarife 19 R$1.056,11 Artesão 03 R$1.056,11 Assistente Administrativo 121 R$1.056,11 Atendente de Consultório Dentário 21 R$1.056.11 Auxiliar de Regulação 17 R$1 .056,11 Auxiliar de Secretaria 02 R$1 .056,11 Condutor de Motolância 03 R$1 .056,11 Radio Operador 07 R$ 1.056,11 Técnico Administrativo 42 R$ 1.056,11 Técnico em Segurança do Trabalho 02 03 R$1.056,1 1 Técnico em Epidemiologia R$ 1.056,11 Técnico em Higiene Bucal 06 R$ 1.056,11 Técnico em Nutrição - -- Técnico em Enfermagem - 01 473 R$1056,11 R$1.056,11 Técnico em Laboratório 32 R$1.056,11 Técnico em Radiologia 10 25 - R$ 1.056,11 Técnico em Vigilância Sanitária R$1.056,11 Técnico em Agroindústria 01 R$ 1056,11 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 09101 12024 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEII'URA %ltN ICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18267, DE 3 DE JANEIRO DE 2924 LEI N° 18.267, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a exunço do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico em Enfermagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá e a alteração do 11cm ii do Anexo 1 da Lei Municipal a° 17.957, de 11 de março de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Item li do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de uivei médio) da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. Art. 21Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que possuirem a habilitação profissional exigida, serão reenquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras deste cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Art. 30 Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor ocupante do cargo extinto de que trata o art. 1 1desta Lei. Ari. 4°O item II do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 11-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO: CarRo Quaiui. V~Mento Ba, Acne de Cointmhlrin de Somio 353 RI 1.250.00 Agctilc de Combato a Endcnuas 76 RI 1250.00 kknoxanfc 19 RI 1.056,11 03 RI 1.05611 Msi51cnleAdmta5rmho 121 811.05611 AiomJcn Jc Cococll&io flenldoio 21 RI 1 0541 1 .wuliardcRegulaç5o 17 RI 1.05611 AU.liu& Scm'ctaaia 01 RI 1.056,11 Cudum dc Mitolémia 03 5$ 1.056.11 RadinOpcmdiv 07 RI 1.056,11 Tcci,icoAdaninislralvvi' 42 5$ 1.056.11 Tccctco cm Scgtcaaça do'flcbdio 02 RI 10$41 1 Tc,~ em F.pdeniologia 03 as 1.056,11 em Hugicnc ISucai 06 RI 1.056.11 TàccioumNiuziç10 01 811.056.11 1'eeieo em Ent'cmjgcm 473 RI 1.05611 Técnico em Laboc#Ono 32 RI 1.05611 dcnico em Radiologia 10 RI 1.056.11 Tcmicnc,n Vigilacia Saait3,ia 25 RI 1.05411 Técnico cm Ageoiiliia 01 5$ 1.05611 Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador: 1 2764D9D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 05/01/2024. Edição 3407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ h:tps::/www.diahomunicipal.com.brífamep/materia/1 2764D9D1O3AFcWeA5zkF-8eu4CGVHp9V300RpP3I0jFRih677VOitdbc4bXK1 7Mqq6ba-tA5... 111