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norma nº 18267/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18267 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaDispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico em Enfermagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá e a alteração do Item II do Anexo I da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020.
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LEI N° 18.267, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a extinção do cargo 
de Auxiliar de Enfermagem, o 
reenquadramento dos seus atuais 
ocupantes no cargo de Técnico em 
Enfermagem, no âmbito da 
MUNICÍPIO Secretaria Municipal de Saúde do 
DE MARABÁ Município de Marabá e a alteração 
do Item II do Anexo 1 da Lei 
Municipal n° 17.957, de 11 de março 
de 2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Item 
li do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal n° 
17.957, de 11 de março de 2020. 
Art. 20Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que 
possuírem a habilitação profissional exigida, serão reenquadrados no cargo de 
Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras 
deste cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do preenchimento dos 
requisitos legais. 
Art. 30Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o 
reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor 
ocupante do cargo extinto de que trata o art. 1 0desta Lei. 
Art. 40O Item II do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de nível médio) 
da Lei Municipal no 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as 
alterações constantes no Anexo desta Lei. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 
2024. 
refeito 1 
iranda ®
ipal de rabá 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI N° 18.267, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO: 
Cargo Quant. Vencimento Base 
Agente de Comunitário de Saúde 383 R$1 .250,00 
Agente de Combate a Endemias 76 R$1.250,00 
Almoxarife 19 R$1.056,11 
Artesão 03 R$1.056,11 
Assistente Administrativo 121 R$1.056,11 
Atendente de Consultório Dentário 21 R$1.056.11 
Auxiliar de Regulação 17 R$1 .056,11 
Auxiliar de Secretaria 02 R$1 .056,11 
Condutor de Motolância 03 R$1 .056,11 
Radio Operador 07 R$ 1.056,11 
Técnico Administrativo 42 R$ 1.056,11 
Técnico em Segurança do Trabalho 02 
03 
 R$1.056,1 1 
Técnico em Epidemiologia R$ 1.056,11 
Técnico em Higiene Bucal 06 R$ 1.056,11 
Técnico em Nutrição - -- 
Técnico em Enfermagem - 
01 
473 
R$1056,11 
R$1.056,11 
Técnico em Laboratório 32 R$1.056,11 
Técnico em Radiologia 10 
25 - 
R$ 1.056,11 
Técnico em Vigilância Sanitária R$1.056,11 
Técnico em Agroindústria 01 R$ 1056,11 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
09101 12024 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEII'URA %ltN ICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18267, DE 3 DE JANEIRO DE 2924 
LEI N° 18.267, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a exunço do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o reenquadramento dos seus atuais ocupantes no cargo de Técnico em 
Enfermagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá e a alteração do 11cm ii do Anexo 1 da Lei 
Municipal a° 17.957, de 11 de março de 2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Item li do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de uivei médio) da Lei 
Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020. 
Art. 21Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que possuirem a habilitação profissional exigida, serão reenquadrados no 
cargo de Técnico em Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras deste cargo, com efeitos a partir da data da comprovação do 
preenchimento dos requisitos legais. 
Art. 30 Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor 
ocupante do cargo extinto de que trata o art. 1 1desta Lei. 
Ari. 4°O item II do Anexo 1 (Cargos de provimento efetivo de nível médio) da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 3 de janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
11-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO: 
CarRo Quaiui. V~Mento Ba, 
Acne de Cointmhlrin de Somio 353 RI 1.250.00 
Agctilc de Combato a Endcnuas 76 RI 1250.00 
kknoxanfc 19 RI 1.056,11 
03 RI 1.05611 
Msi51cnleAdmta5rmho 121 811.05611 
AiomJcn Jc Cococll&io flenldoio 21 RI 1 0541 1 
.wuliardcRegulaç5o 17 RI 1.05611 
AU.liu& Scm'ctaaia 01 RI 1.056,11 
Cudum dc Mitolémia 03 5$ 1.056.11 
RadinOpcmdiv 07 RI 1.056,11 
Tcci,icoAdaninislralvvi' 42 5$ 1.056.11 
Tccctco cm Scgtcaaça do'flcbdio 02 RI 10$41 1 
Tc,~ em F.pdeniologia 03 as 1.056,11 
em Hugicnc ISucai 06 RI 1.056.11 
TàccioumNiuziç10 01 811.056.11 
1'eeieo em Ent'cmjgcm 473 RI 1.05611 
Técnico em Laboc#Ono 32 RI 1.05611 
dcnico em Radiologia 10 RI 1.056.11 
Tcmicnc,n Vigilacia Saait3,ia 25 RI 1.05411 
Técnico cm Ageoiiliia 01 5$ 1.05611 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador: 1 2764D9D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 05/01/2024. Edição 3407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
h:tps::/www.diahomunicipal.com.brífamep/materia/1 2764D9D1O3AFcWeA5zkF-8eu4CGVHp9V300RpP3I0jFRih677VOitdbc4bXK1 7Mqq6ba-tA5... 111 

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