| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18268 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Marabá. |
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LEI N° 18.268, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 MARA3A. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Marabá. MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPiTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Marabá, como documento de planejamento transversal e multissetorial, elaborado em consonância com princípios, diretrizes e os objetivos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância), nos termos do Anexo único, que faz parte integrante desta Lei. Art. 20Para os efeitos desta Lei, e nos termos do art. 2 0da Lei Federal n° 13.257, de 2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Art. 3° Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância de Marabá: - Eixo 1: Assistência social; II - Eixo II: Cultura, esporte e lazer; III - Eixo III: Meio ambiente e saúde na primeira infância: e IV - Eixo IV: Educação e cidadania na primeira infância. Art. 40O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2033, a contar da publicação desta Lei, e sua implementação se orientará nos seguintes princípios e valores: - igualdade, equidade e combate à pobreza; II - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; III - abrangência de todos os direitos da criança nesta faixa etária; IV - desenvolvimento integral e intersetorialidade; V - cooperação e trabalho em rede; VI - atendimento humanizado; VII - escuta ativa e protagonismo da criança VIII - cultura de paz. proteção e combate à violência; IX - articulação e complementaridade com as ações da união e do estado na área da primeira infância; e 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará X - acesso ao espaço público. MOA P ÁÃ,j~ Parágrafo único. As metas e estratégias previstas no Anexo único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas. Art. 50 A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância seguirá MUNICÍPIO os eixos estratégicos dispostos a seguir, que se desdobram em metas e estratégias DE MARABÁ setoriais e intersetoriais: - organizar as estruturas, os recursos e as estratégias de atuação integrada do Município com foco no desenvolvimento integral das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos; II - ampliar o acesso e a permanência na educação infantil de forma inclusiva e com qualidade para as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos; III - ampliar o acesso aos serviços de saúde e promover a qualidade, a integralidade, a equidade e a humanização na atenção à saúde infantil e das gestantes, bem como garantir uma boa nutrição: IV - ampliar o acesso aos serviços da promoção social, com atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e a todas as formas de violência que afetam as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos: e V - promover o bem-estar integrado à natureza e a cidade, além de fomentar o acesso à arte, à cultura e ao lazer para todas as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos. CAPÍTULO II DO PLANO DE AÇÃO Art. 61O Plano Municipal pela Primeira Infância é um documento técnico, cuja principal função é estabelecer um planejamento estratégico e articulado intersetorialmente, que garanta a implementação de ações necessárias ao atendimento integral dos direitos da criança na primeira infância no longo prazo. § 1 1A elaboração intersetorial do Plano de Ação deve orientar-se nas diretrizes do Plano Municipal, com vistas a garantir a ação coordenada e integrada dos diferentes setores da Administração Pública municipal, responsável pelo atendimento das gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos no Mun i cípio de Marabá. § 21O Plano de Ação deve refletir os resultados dos Drocessos de monitoramento e avaliação previstos no capítulo IV desta Lei, priorizando a implementação das estratégias vinculadas às metas que demonstraram menos ao longo dos anos. CAPÍTULO III COMITÊ INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA Art. 8° Fica instituído o Comitê lntersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marabá, instância de coordenação multissetorial, que terá por atribuição a articulação das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará da criança de O (zero) a 6 (seis) anos e coordenar a implementação integrada das 4 MARABÁ : estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. § 1 1O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância será 4. composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Pública municipal; MUNICÍPIO 1 - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários DE MARABÁ (Seaspac); II - Secretaria Municipal de Educação (Semed); III - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel); V - Secretaria Municipal de Cultura (Secult); e VI - Gabinete do Prefeito (GP). § 2° Cada Secretaria designada deverá indicar um membro titular e um suplente, corresponsáveis na ação coletiva, que serão nomeados por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo. § 31Ao menos um dos indicados por cada Secretaria mencionada no § 1 1 deste artigo deverá obrigatoriamente ser servidor efetivo. § 40A coordenação do Comitê Intersetorial ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), que deverá liderar os trabalhos do Comitê, bem como fornecer o apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. § 50O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seu coordenador. Art. 9° Compete ao Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância: - articular e promover a gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância, preservando a lógica intersetorial na execução das ações setoriais; II - promover a priorização do atendimento integral e integrado de gestantes, crianças de O (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade; III - propor, planejar e executar ações conjuntas, visando a ampliação do acesso de gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos aos serviços pubticos e a integralidade do atendimento; IV - zelar pelos padrões de qualidade e atendimento humanizado da primeira infância, considerando o desenvolvimento da criança e a especificidade de cada serviço; V - buscar uma maior articulação e integração com outros atores do » sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento à primeira infância: 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará • VI - elaborar o Plano de Ação para a implementação do Plano Municipal ABÁj pela Primeira Infância, conforme previsto no art. 4 0desta Lei; VII - definir indicadores e implantar metodologia de monitoramento e avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância: e VIII - dar transparência à execução do Plano Municipal pela Primeira MUNICÍPIO Infância por meio de prestação de contas periódica e aberta ao público. DE MARABÁ Art. 10. O Comitê Intersetorial será complementado por outros órgãos da Administração Municipal. Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo desenvolverão programas e ações que impactem direta ou indiretamente a primeira infância, podendo participar das reuniões e deliberações sobre a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, a critério do Comitê Gestor Intersetorial. Art. 11. O Comitê Intersetorial poderá criar Grupos de Trabalho temáticos, conforme planejamento e metodologia por ele aprovada. Parágrafo único. O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas, instituições de ensino superior, bem como especialistas nos assuntos tratados pelo colegiado para participarem de reuniões e ou atividades relacionadas às suas atribuições, e que possam contribuir com a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO Art. 12. O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância manterá um processo permanente de monitoramento da execução das estratégias previstas e necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Marabá. § 1 0O monitoramento da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância será realizado de forma periódica e seu balanço deverá ser publicado anualmente, durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei. § 20Deverá ser estabelecida uma metodologia integrada de monitoramento, com a definição de indicadores e marcos intermediários, visando o acompanhamento permanente da execução das ações setoriais e intersetoriais previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância e priorizadas no Plano de Ação de cada gestão. § 31Para o planejamento e a implantação do processo de monitoramento. poderá ser criado um Grupo de Trabalho especifico, composto por integrantes do Comitê Intersetorial e representantes convidados de outros órgãos públicos e privados, dedicados à primeira infância, levando-se em consideração a experiência e o conhecimento destas instâncias. Art. 13. A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância e o alcance de suas metas serão avaliados a cada 5 (anos) anos, contados a partir do ano subsequente à data de aprovação desta Lei, fornecendo subsídios para a 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará tomada de decisões e eventuais correções no processo de implementação do MARABA Plano Municipal pela Primeira Infância. § 10 O processo de avaliação deverá ser executado a partir de uma metodologia específica, que contemple indicadores quantitativos e ou qualitativos atrelados às metas do Plano, e deverá levar em consideração os dados coletados durante os processos anuais de monitoramento. MUNICÍPIO DE MARABÁ § 20 O processo de avaliação deverá ser conduzido pelo Comitê Intersetorial, que poderá criar um Grupo de Trabalho específico para este fim. § 31Deverão ser convidados a participar do processo de avaliação, representantes dos seguintes órgãos envolvidos na promoção dos direitos da criança no município de Marabá, representados por um membro titular e um suplente: - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); II - Conselho Tutelar; III - Entidades privadas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada na primeira infância; e IV - Câmara de Vereadores de Marabá. § 40A representação das instituições mencionadas é facultativa e a ausência de indicação de seus representantes não inviabilizará as atividades do Comitê Intersetorial. § 51Os resultados do processo de avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância serão divulgados de forma conjunta. durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei. Art. 14. O processo de avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância poderá contemplar a participação de munícipes e crianças, em momentos específicos, e dentro de metodologias adequadas, previamente aprovadas pelos membros do Comitê Intersetorial. CAPÍTULO V DAS PARCERIAS Art. 15. Para fins de execução das políticas públicas voltadas para a primeira infância, bem como articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado, na área da primeira infância, o Município poderá firmar convênios com órgãos de outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias, acordos de cooperação e termos de fomento e colaboração, com o setor privado, na forma da lei vigente. § 1 0As parcerias de que trata o caput deste artigo serão precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade. § 21A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no caput deste artigo não substituirá o dever do Poder Público de manter a rede de atenção direta. CAPÍTULO VI 5 Falha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -- Pará DAS DISPOSIÇÕES FINAIS MARÃB Art. 16. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, metas e estratégias para o próximo decênio. MUNICÍPIO DE MARABÁ Art. 17. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marabá de que trata esta lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações contemplados no Plano Municipal pela Primeira Infância. Art. 19. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado. Art. 20. Fica instituída e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Marabá, a Semana Municipal da Primeira Infância, a ser celebrada anualmente, na segunda semana do mês de agosto, visando a promoção de ações de conscientização sobre a primeira infância e a importância da atenção integral e integrada às gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade e suas famílias. Ari. 21. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei para sua fiel execução por meio de Decreto ou Portaria. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. ebasjb Miranda Fiflo P feito Municipal de Marabá 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 09101'2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.268, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.268, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infancia do Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Marabá, como documento de planejamento transversal e multissetorial, elaborado em consonância com princípios, diretrizes e os objetivos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infancia), nos termos do Anexo único, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, e nos termos do art. 2° da Lei Federal a° 13.257, de 2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Art. 3° Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância de Marabá: 1 - Eixo 1: Assistência social; II - Eixo II: Cultura, esporte e lazer; III - Eixo ii: Meio ambiente e saúde na primeira infância; e IV - Eixo IV: Educação e cidadania na primeira infância. Art. 40 O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2033, a contar da publicação desta Lei, e sua implementação se orientará nos seguintes princípios e valores: 1- igualdade, equidade c combate à pobreza; II - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; III - abrangência de todos os direitos da criança nesta faixa etária; IV - desenvolvimento integral e intersetorialidade; V - cooperação e trabalho em rede; VI - atendimento humanizado; VII - escuta ativa e protagonismo da criança; VII! - cultura de paz, proteção e combate à violência: IX - articulação e complementaridade com as ações da união e do estado na área da primeira infância; e X - acesso ao espaço público. Parágrafo único. As metas e estratégias previstas no Anexo único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 50 A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância seguirá os eixos estratégicos dispostos a seguir, que se desdobram em metas e estratégias setoriais e intersetoriais: 1 - organizar as estruturas, os recursos e as estratégias de atuação integrada do Município com foco no desenvolvimento integral das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos; H - ampliar o acesso e a permanência na educação infantil de forma inclusiva e com qualidade para as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos; 111 - ampliar o acesso aos serviços de saúde e promover a qualidade, a integralidade, a equidade e a humanização na atenção à saúde infantil c das gestantes, bem como garantir uma boa nutrição; 1V - ampliar o acesso aos serviços da promoção social, com atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e a todas as 1/5 0910112024, 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá formas de violência que afetam as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos: e V - promover o bem-estar integrado à natureza e a cidade, além de fomentar o acesso à arte, à cultura e ao lazer para todas as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos. CAPITULO II DO PLANO DE AÇÃO Art. 6° O Plano Municipal pela Primeira Infância é um documento técnico, cuja principal função é estabelecer um planejamento estratégico e articulado intersetorialmente, que garanta a implementação de ações necessárias ao atendimento integral dos direitos da criança na primeira infância no longo prazo. § 1° A elaboração intersetorial do Plano de Ação deve orientarse nas diretrizes do Plano Municipal, com vistas a garantir a ação coordenada e integrada dos diferentes sctorcs da Administração Pública municipal, responsável pelo atendimento das gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos no Município de Marabá. § 2° O Plano de Ação deve refletir os resultados dos processos de monitoraniento e avaliação previstos no capítulo IV desta Lei, priorizando a implementação das estratégias vinculadas às metas que demonstraram menos avanços ao longo dos anos. CAPITULO III DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA Art. 8° Fica instituído o Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marabá, instância de coordenação multissetorial, que terá por atribuição a articulação das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de O (zero) a 6 (seis) anos e coordenar a implementação integrada das estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. § 1° O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Pública municipal: 1 - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac); II - Secretaria Municipal de Educação (Semed); 111 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel); V - Secretaria Municipal de Cultura (Secult); e VI- Gabinete do Prcfcito (GP). § 2° Cada Secretaria designada deverá indicar um membro titular e um suplente, corresponsáveis na ação coletiva, que serão nomeados por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo. § 3° Ao menos um dos indicados por cada Secretaria mencionada no § 1° deste artigo deverá obrigatoriamente ser servidor efetivo. § 41A coordenação do Comitê Iiitersetorial ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), que deverá liderar os trabalhos do Comitê, bem como fornecer o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. § 5° O Comité Gestor Intersetorial reunir-se-á periodicainente, mediante convocação de seu coordenador. Art. 9° Compete ao Comité Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância: 1 - articular e promover a gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância, preservando a lógica intersetorial na execução das ações setoriais; 11 - promover a priorização do atendimento integral e integrado de gestantes, crianças de O (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade; III - propor, planejar e executar ações conjuntas, visando a ampliação do acesso de gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos aos serviços públicos e a integralidade do atendimento; 215 09101 '2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá IV - zelar pelos padrões de qualidade e atendimento humanizado da primeira infância, considerando o desenvolvimento da criança e a especificidade de cada serviço; V - buscar urna maior articulação e integração com outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento i primeira infância; VI - elaborar o Plano de Ação para a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme previsto no art. 4° desta Lei; VII - definir indicadores e implantar metodologia de monitoramento e avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância; e VIII - dar transparência à execução do Plano Municipal pela Primeira Infância por meio de prestação de contas periódica e aberta ao público. Art. 10. O Comitê Intersetorial será complementado por outros órgãos da Administração Municipal. Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo desenvolverão programas e ações que impactem direta ou indiretamente a primeira infância, podendo participar das reuniões e deliberações sobre a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, a critério do Comitê Gestor Intersetorial. Art. II. O Comitê Iritersetorial poderá criar Grupos de Trabalho temáticos, conforme planejamento e metodologia por ele aprovada. Parágralb único. O Comitê inrersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas, instituições de ensino superior, bem como especialistas nos assuntos tratados pelo colegiado para participarem de reuniôes e ou atividades relacionarias às suas atribuições, e que possam contribuir com a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância. CAPITULO IV DO MONITOR AMENTO E DA AVALIAÇÃO Art. 12. O Comitê intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância manterá um processo permanente de monitoramento da execução das estratégias previstas e necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Marabá. § 10 O monitoramento da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância será realizado de forma periódica e seu balanço deverá ser publicado anualmente, durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei. § 2° Deverá ser estabelecida uma metodologia integrada de monitoramento, com a definição de indicadores e marcos intermediários, visando o acompanhamento permanente da execução das ações setoriais e intersetoriais previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância e priorizadas no Plano de Ação de cada gestão. § 3° Para o planejamento e a implantação do processo de monitorainento, poderá ser criado um Grupo de Trabalho especifico, composto por integrantes do Comitê Intersetorial e representantes convidados de outros órgãos públicos e privados, dedicados à primeira infância, levando-se em consideração a experiência e o conhecimento destas instâncias. Art. 13. A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância e o alcance de suas metas serão avaliados a cada 5 (anos) anos, contados a partir do ano subsequente à data de aprovação desta Lei, fornecendo subsídios para a tomada de decisões e eventuais correções no processo de implementação do Plano Municipal pela Primeira infância. § 1 O processo de avaliação deverá ser executado a partir de uma metodologia especifica, que contemple indicadores quantitativos e ou qualitativos atrelados às metas do Plano, e deverá levar em consideração os dados coletados durante os processos anuais de monitoramento. § 200 processo de avaliação deverá ser conduzido pelo Comitê Intersetorial, que poderá criar um Grupo de Trabalho específico para este fim. § 3° Deverão ser convidados a participar do processo de avaliação, representantes dos seguintes órgãos envolvidos na 315 0910112024, 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá promoção dos direitos da criança no município de Marabá, representados por um membro titular e um suplente: 1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); II- Conselho Tutelar; 1H - Entidades privadas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada na primeira infância; e IV - Câmara de Vereadores de Marabá. § 40A representação das instituições mencionadas á facultativa e a ausência de indicação de seus representantes não inviabilizará as atividades do Comitê Intersetorial. § 50 Os resultados do processo de avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância serão divulgados de forma conjunta, durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei. Art. 14. O processo de avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância poderá contemplar a participação de munícipes c crianças, cm momentos específicos, e dentro de metodologias adequadas, previamente aprovadas pelos membros do Comitê Intersetorial. CAPÍTULO V DAS PARCERIAS Art. 15. Para fins de execução das políticas públicas voltadas para a primeira infância, bem como articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado, na área da primeira infância, o Município poderá firmar convênios com órgãos de outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias, acordos de cooperação e termos de fomento e colaboração, com o setor privado, na forma da lei vigente. § 10 As parcerias de que trata o caput deste artigo serão precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade. § 20 A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no caput deste artigo não substituirá o dever do Poder Público de manter a rede de atenção direta. CAPITULO Vi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 17. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marabá de que trata esta lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações contemplados no Plano Municipal pela Primeira infância. Art. 19. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados á primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado. Art. 20. Fica instituída e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Marabá, a Semana Municipal da Primeira Infância, a ser celebrada anualmente, na segunda semana do más de agosto, visando a promoção de ações de conscientização sobre a primeira infância e a importância da atenção integral e integrada às gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade e suas famílias. Art. 21. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei para sua fiel execução por meio de Decreto ou Portaria. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. https:Pwww.di2riomunlcipal.com.br/famep/materi&F9654992/O3AFcWeA4Qe400NJ2wU RIhI 1 Vg40MmxfnL62a4_AE I5jzy3pOuGa5ibJY82G2aNIp... 415 0910112024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 4 de janeiro de 2024. SER4STIÁO MIR4NI)4 FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador: P9654992 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 05101/2024. Edição 3407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/,:w,A-w.diarioniunicipal.com.br/fainep.' 5/5