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norma nº 18268/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18268 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaInstitui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Marabá.
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LEI N° 18.268, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
MARA3A. 
Institui o Plano Municipal pela 
Primeira Infância do Município de 
Marabá. 
MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPiTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município 
de Marabá, como documento de planejamento transversal e multissetorial, 
elaborado em consonância com princípios, diretrizes e os objetivos da Lei Federal 
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei 
Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Políticas Públicas para a Primeira 
Infância), nos termos do Anexo único, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 20Para os efeitos desta Lei, e nos termos do art. 2 0da Lei Federal n° 
13.257, de 2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 
6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 
Art. 3° Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para 
Primeira Infância de Marabá: 
- Eixo 1: Assistência social; 
II - Eixo II: Cultura, esporte e lazer; 
III - Eixo III: Meio ambiente e saúde na primeira infância: e 
IV - Eixo IV: Educação e cidadania na primeira infância. 
Art. 40O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2033, a 
contar da publicação desta Lei, e sua implementação se orientará nos seguintes 
princípios e valores: 
- igualdade, equidade e combate à pobreza; 
II - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se 
encontram em situação de vulnerabilidade e risco; 
III - abrangência de todos os direitos da criança nesta faixa etária; 
IV - desenvolvimento integral e intersetorialidade; 
V - cooperação e trabalho em rede; 
VI - atendimento humanizado; 
VII - escuta ativa e protagonismo da criança 
VIII - cultura de paz. proteção e combate à violência; 
IX - articulação e complementaridade com as ações da união e do estado 
na área da primeira infância; e 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
X - acesso ao espaço público. 
MOA P ÁÃ,j~ 
Parágrafo único. As metas e estratégias previstas no Anexo único, 
integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde 
que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas. 
Art. 50 A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância seguirá 
MUNICÍPIO os eixos estratégicos dispostos a seguir, que se desdobram em metas e estratégias 
DE MARABÁ setoriais e intersetoriais: 
- organizar as estruturas, os recursos e as estratégias de atuação 
integrada do Município com foco no desenvolvimento integral das crianças de O 
(zero) a 6 (seis) anos; 
II - ampliar o acesso e a permanência na educação infantil de forma 
inclusiva e com qualidade para as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos; 
III - ampliar o acesso aos serviços de saúde e promover a qualidade, a 
integralidade, a equidade e a humanização na atenção à saúde infantil e das 
gestantes, bem como garantir uma boa nutrição: 
IV - ampliar o acesso aos serviços da promoção social, com atenção às 
famílias em situação de vulnerabilidade e a todas as formas de violência que 
afetam as crianças de O (zero) a 6 (seis) anos: e 
V - promover o bem-estar integrado à natureza e a cidade, além de 
fomentar o acesso à arte, à cultura e ao lazer para todas as crianças de O (zero) a 6 
(seis) anos. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE AÇÃO 
Art. 61O Plano Municipal pela Primeira Infância é um documento técnico, 
cuja principal função é estabelecer um planejamento estratégico e articulado 
intersetorialmente, que garanta a implementação de ações necessárias ao 
atendimento integral dos direitos da criança na primeira infância no longo prazo. 
§ 1 1A elaboração intersetorial do Plano de Ação deve orientar-se nas 
diretrizes do Plano Municipal, com vistas a garantir a ação coordenada e integrada 
dos diferentes setores da Administração Pública municipal, responsável pelo 
atendimento das gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos no Mun i cípio de 
Marabá. 
§ 21O Plano de Ação deve refletir os resultados dos Drocessos de 
monitoramento e avaliação previstos no capítulo IV desta Lei, priorizando a 
implementação das estratégias vinculadas às metas que demonstraram menos 
ao longo dos anos. 
CAPÍTULO III 
COMITÊ INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
Art. 8° Fica instituído o Comitê lntersetorial do Plano Municipal pela 
Primeira Infância de Marabá, instância de coordenação multissetorial, que terá por 
atribuição a articulação das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
da criança de O (zero) a 6 (seis) anos e coordenar a implementação integrada das 4
MARABÁ : estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. 
§ 1 1O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância será 
4. composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Pública 
municipal; 
MUNICÍPIO 1 - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários 
DE MARABÁ (Seaspac); 
II - Secretaria Municipal de Educação (Semed); 
III - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel); 
V - Secretaria Municipal de Cultura (Secult); e 
VI - Gabinete do Prefeito (GP). 
§ 2° Cada Secretaria designada deverá indicar um membro titular e um 
suplente, corresponsáveis na ação coletiva, que serão nomeados por meio de 
Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 31Ao menos um dos indicados por cada Secretaria mencionada no § 1 1 
deste artigo deverá obrigatoriamente ser servidor efetivo. 
§ 40A coordenação do Comitê Intersetorial ficará sob responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), 
que deverá liderar os trabalhos do Comitê, bem como fornecer o apoio técnico￾administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. 
§ 50O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á periodicamente, mediante 
convocação de seu coordenador. 
Art. 9° Compete ao Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira 
Infância: 
- articular e promover a gestão integrada dos serviços, benefícios e 
programas voltados à primeira infância, preservando a lógica intersetorial na 
execução das ações setoriais; 
II - promover a priorização do atendimento integral e integrado de 
gestantes, crianças de O (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias em situação de 
vulnerabilidade; 
III - propor, planejar e executar ações conjuntas, visando a ampliação do 
acesso de gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos aos serviços pubticos e 
a integralidade do atendimento; 
IV - zelar pelos padrões de qualidade e atendimento humanizado da 
primeira infância, considerando o desenvolvimento da criança e a especificidade de 
cada serviço; 
V - buscar uma maior articulação e integração com outros atores do 
» sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no 
atendimento à primeira infância: 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
• 
VI - elaborar o Plano de Ação para a implementação do Plano Municipal 
ABÁj pela Primeira Infância, conforme previsto no art. 4 0desta Lei; 
VII - definir indicadores e implantar metodologia de monitoramento e 
avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância: e 
VIII - dar transparência à execução do Plano Municipal pela Primeira 
MUNICÍPIO Infância por meio de prestação de contas periódica e aberta ao público. 
DE MARABÁ 
Art. 10. O Comitê Intersetorial será complementado por outros órgãos da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo desenvolverão 
programas e ações que impactem direta ou indiretamente a primeira infância, 
podendo participar das reuniões e deliberações sobre a execução do Plano 
Municipal pela Primeira Infância, a critério do Comitê Gestor Intersetorial. 
Art. 11. O Comitê Intersetorial poderá criar Grupos de Trabalho temáticos, 
conforme planejamento e metodologia por ele aprovada. 
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de 
outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e 
privadas, instituições de ensino superior, bem como especialistas nos assuntos 
tratados pelo colegiado para participarem de reuniões e ou atividades relacionadas 
às suas atribuições, e que possam contribuir com a implementação do Plano 
Municipal pela Primeira Infância. 
CAPÍTULO IV 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
Art. 12. O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância 
manterá um processo permanente de monitoramento da execução das estratégias 
previstas e necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Municipal pela Primeira Infância de Marabá. 
§ 1 0O monitoramento da execução das estratégias do Plano Municipal 
pela Primeira Infância será realizado de forma periódica e seu balanço deverá ser 
publicado anualmente, durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme 
previsto no art. 20 desta Lei. 
§ 20Deverá ser estabelecida uma metodologia integrada de 
monitoramento, com a definição de indicadores e marcos intermediários, visando o 
acompanhamento permanente da execução das ações setoriais e intersetoriais 
previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância e priorizadas no Plano de Ação 
de cada gestão. 
§ 31Para o planejamento e a implantação do processo de monitoramento. 
poderá ser criado um Grupo de Trabalho especifico, composto por integrantes do 
Comitê Intersetorial e representantes convidados de outros órgãos públicos e 
privados, dedicados à primeira infância, levando-se em consideração a experiência 
e o conhecimento destas instâncias. 
Art. 13. A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância e o 
alcance de suas metas serão avaliados a cada 5 (anos) anos, contados a partir do 
ano subsequente à data de aprovação desta Lei, fornecendo subsídios para a 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
tomada de decisões e eventuais correções no processo de implementação do 
MARABA Plano Municipal pela Primeira Infância. 
§ 10 O processo de avaliação deverá ser executado a partir de uma 
metodologia específica, que contemple indicadores quantitativos e ou qualitativos 
atrelados às metas do Plano, e deverá levar em consideração os dados coletados 
durante os processos anuais de monitoramento. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ § 20 O processo de avaliação deverá ser conduzido pelo Comitê 
Intersetorial, que poderá criar um Grupo de Trabalho específico para este fim. 
§ 31Deverão ser convidados a participar do processo de avaliação, 
representantes dos seguintes órgãos envolvidos na promoção dos direitos da 
criança no município de Marabá, representados por um membro titular e um 
suplente: 
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
II - Conselho Tutelar; 
III - Entidades privadas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada na 
primeira infância; e 
IV - Câmara de Vereadores de Marabá. 
§ 40A representação das instituições mencionadas é facultativa e a 
ausência de indicação de seus representantes não inviabilizará as atividades do 
Comitê Intersetorial. 
§ 51Os resultados do processo de avaliação da implementação do Plano 
Municipal pela Primeira Infância serão divulgados de forma conjunta. durante a 
Semana Municipal da Primeira Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei. 
Art. 14. O processo de avaliação da implementação do Plano Municipal 
pela Primeira Infância poderá contemplar a participação de munícipes e crianças, 
em momentos específicos, e dentro de metodologias adequadas, previamente 
aprovadas pelos membros do Comitê Intersetorial. 
CAPÍTULO V 
DAS PARCERIAS 
Art. 15. Para fins de execução das políticas públicas voltadas para a 
primeira infância, bem como articulação e complementaridade com as ações da 
União e do Estado, na área da primeira infância, o Município poderá firmar 
convênios com órgãos de outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias, 
acordos de cooperação e termos de fomento e colaboração, com o setor privado, 
na forma da lei vigente. 
§ 1 0As parcerias de que trata o caput deste artigo serão precedidas, 
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla 
publicidade. 
§ 21A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem 
fins lucrativos para execução do previsto no caput deste artigo não substituirá o 
dever do Poder Público de manter a rede de atenção direta. 
CAPÍTULO VI 
5 
Falha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -- Pará 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
MARÃB 
Art. 16. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste 
Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância 
a vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, metas e estratégias para o 
próximo decênio. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ Art. 17. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de 
Marabá de que trata esta lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações 
transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA, a fim de viabilizar 
sua plena execução. 
Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da 
criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta 
orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações contemplados 
no Plano Municipal pela Primeira Infância. 
Art. 19. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos 
recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira 
infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao 
respectivo orçamento realizado. 
Art. 20. Fica instituída e passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
Município de Marabá, a Semana Municipal da Primeira Infância, a ser celebrada 
anualmente, na segunda semana do mês de agosto, visando a promoção de ações 
de conscientização sobre a primeira infância e a importância da atenção integral e 
integrada às gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade e suas famílias. 
Ari. 21. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei para 
sua fiel execução por meio de Decreto ou Portaria. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
ebasjb Miranda Fiflo 
P feito Municipal de Marabá 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
09101'2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.268, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.268, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui o Plano Municipal pela Primeira 
Infancia do Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância 
do Município de Marabá, como documento de planejamento 
transversal e multissetorial, elaborado em consonância com 
princípios, diretrizes e os objetivos da Lei Federal n° 8.069, de 
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 
da Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Políticas 
Públicas para a Primeira Infancia), nos termos do Anexo único, 
que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, e nos termos do art. 2° da Lei 
Federal a° 13.257, de 2016, considera-se primeira infância o 
período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 
(setenta e dois) meses de vida da criança. 
Art. 3° Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano 
Decenal para Primeira Infância de Marabá: 
1 - Eixo 1: Assistência social; 
II - Eixo II: Cultura, esporte e lazer; 
III - Eixo ii: Meio ambiente e saúde na primeira infância; e 
IV - Eixo IV: Educação e cidadania na primeira infância. 
Art. 40 O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência 
até 2033, a contar da publicação desta Lei, e sua 
implementação se orientará nos seguintes princípios e valores: 
1- igualdade, equidade c combate à pobreza; 
II - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às 
que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; 
III - abrangência de todos os direitos da criança nesta faixa 
etária; 
IV - desenvolvimento integral e intersetorialidade; 
V - cooperação e trabalho em rede; 
VI - atendimento humanizado; 
VII - escuta ativa e protagonismo da criança; 
VII! - cultura de paz, proteção e combate à violência: 
IX - articulação e complementaridade com as ações da união e 
do estado na área da primeira infância; e 
X - acesso ao espaço público. 
Parágrafo único. As metas e estratégias previstas no Anexo 
único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de 
vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido 
para metas e estratégias específicas. 
Art. 50 A implementação do Plano Municipal pela Primeira 
Infância seguirá os eixos estratégicos dispostos a seguir, que se 
desdobram em metas e estratégias setoriais e intersetoriais: 
1 - organizar as estruturas, os recursos e as estratégias de 
atuação integrada do Município com foco no desenvolvimento 
integral das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos; 
H - ampliar o acesso e a permanência na educação infantil de 
forma inclusiva e com qualidade para as crianças de O (zero) a 
6 (seis) anos; 
111 - ampliar o acesso aos serviços de saúde e promover a 
qualidade, a integralidade, a equidade e a humanização na 
atenção à saúde infantil c das gestantes, bem como garantir 
uma boa nutrição; 
1V - ampliar o acesso aos serviços da promoção social, com 
atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e a todas as 
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0910112024, 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
formas de violência que afetam as crianças de O (zero) a 6 
(seis) anos: e 
V - promover o bem-estar integrado à natureza e a cidade, além 
de fomentar o acesso à arte, à cultura e ao lazer para todas as 
crianças de O (zero) a 6 (seis) anos. 
CAPITULO II 
DO PLANO DE AÇÃO 
Art. 6° O Plano Municipal pela Primeira Infância é um 
documento técnico, cuja principal função é estabelecer um 
planejamento estratégico e articulado intersetorialmente, que 
garanta a implementação de ações necessárias ao atendimento 
integral dos direitos da criança na primeira infância no longo 
prazo. 
§ 1° A elaboração intersetorial do Plano de Ação deve orientar￾se nas diretrizes do Plano Municipal, com vistas a garantir a 
ação coordenada e integrada dos diferentes sctorcs da 
Administração Pública municipal, responsável pelo 
atendimento das gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos 
no Município de Marabá. 
§ 2° O Plano de Ação deve refletir os resultados dos processos 
de monitoraniento e avaliação previstos no capítulo IV desta 
Lei, priorizando a implementação das estratégias vinculadas às 
metas que demonstraram menos avanços ao longo dos anos. 
CAPITULO III 
DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Art. 8° Fica instituído o Comitê Intersetorial do Plano 
Municipal pela Primeira Infância de Marabá, instância de 
coordenação multissetorial, que terá por atribuição a 
articulação das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos 
direitos da criança de O (zero) a 6 (seis) anos e coordenar a 
implementação integrada das estratégias previstas no Plano 
Municipal pela Primeira Infância. 
§ 1° O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira 
Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos 
da Administração Pública municipal: 
1 - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac); 
II - Secretaria Municipal de Educação (Semed); 
111 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel); 
V - Secretaria Municipal de Cultura (Secult); e 
VI- Gabinete do Prcfcito (GP). 
§ 2° Cada Secretaria designada deverá indicar um membro 
titular e um suplente, corresponsáveis na ação coletiva, que 
serão nomeados por meio de Portaria expedida pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 3° Ao menos um dos indicados por cada Secretaria 
mencionada no § 1° deste artigo deverá obrigatoriamente ser 
servidor efetivo. 
§ 41A coordenação do Comitê Iiitersetorial ficará sob 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência, 
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), que deverá 
liderar os trabalhos do Comitê, bem como fornecer o apoio 
técnico-administrativo e os meios necessários ao seu 
funcionamento. 
§ 5° O Comité Gestor Intersetorial reunir-se-á periodicainente, 
mediante convocação de seu coordenador. 
Art. 9° Compete ao Comité Intersetorial do Plano Municipal 
pela Primeira Infância: 
1 - articular e promover a gestão integrada dos serviços, 
benefícios e programas voltados à primeira infância, 
preservando a lógica intersetorial na execução das ações 
setoriais; 
11 - promover a priorização do atendimento integral e integrado 
de gestantes, crianças de O (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias 
em situação de vulnerabilidade; 
III - propor, planejar e executar ações conjuntas, visando a 
ampliação do acesso de gestantes e crianças de O (zero) a 6 
(seis) anos aos serviços públicos e a integralidade do 
atendimento; 
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09101 '2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
IV - zelar pelos padrões de qualidade e atendimento 
humanizado da primeira infância, considerando o 
desenvolvimento da criança e a especificidade de cada serviço; 
V - buscar urna maior articulação e integração com outros 
atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de 
maneira ativa e propositiva no atendimento i primeira infância; 
VI - elaborar o Plano de Ação para a implementação do Plano 
Municipal pela Primeira Infância, conforme previsto no art. 4° 
desta Lei; 
VII - definir indicadores e implantar metodologia de 
monitoramento e avaliação da implementação do Plano 
Municipal pela Primeira Infância; e 
VIII - dar transparência à execução do Plano Municipal pela 
Primeira Infância por meio de prestação de contas periódica e 
aberta ao público. 
Art. 10. O Comitê Intersetorial será complementado por outros 
órgãos da Administração Municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo 
desenvolverão programas e ações que impactem direta ou 
indiretamente a primeira infância, podendo participar das 
reuniões e deliberações sobre a execução do Plano Municipal 
pela Primeira Infância, a critério do Comitê Gestor 
Intersetorial. 
Art. II. O Comitê Iritersetorial poderá criar Grupos de 
Trabalho temáticos, conforme planejamento e metodologia por 
ele aprovada. 
Parágralb único. O Comitê inrersetorial poderá convidar 
representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de 
controle social, entidades públicas e privadas, instituições de 
ensino superior, bem como especialistas nos assuntos tratados 
pelo colegiado para participarem de reuniôes e ou atividades 
relacionarias às suas atribuições, e que possam contribuir com a 
implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância. 
CAPITULO IV 
DO MONITOR AMENTO E DA AVALIAÇÃO 
Art. 12. O Comitê intersetorial do Plano Municipal pela 
Primeira Infância manterá um processo permanente de 
monitoramento da execução das estratégias previstas e 
necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Municipal pela Primeira Infância de Marabá. 
§ 10 O monitoramento da execução das estratégias do Plano 
Municipal pela Primeira Infância será realizado de forma 
periódica e seu balanço deverá ser publicado anualmente, 
durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme 
previsto no art. 20 desta Lei. 
§ 2° Deverá ser estabelecida uma metodologia integrada de 
monitoramento, com a definição de indicadores e marcos 
intermediários, visando o acompanhamento permanente da 
execução das ações setoriais e intersetoriais previstas no Plano 
Municipal pela Primeira Infância e priorizadas no Plano de 
Ação de cada gestão. 
§ 3° Para o planejamento e a implantação do processo de 
monitorainento, poderá ser criado um Grupo de Trabalho 
especifico, composto por integrantes do Comitê Intersetorial e 
representantes convidados de outros órgãos públicos e 
privados, dedicados à primeira infância, levando-se em 
consideração a experiência e o conhecimento destas instâncias. 
Art. 13. A implementação do Plano Municipal pela Primeira 
Infância e o alcance de suas metas serão avaliados a cada 5 
(anos) anos, contados a partir do ano subsequente à data de 
aprovação desta Lei, fornecendo subsídios para a tomada de 
decisões e eventuais correções no processo de implementação 
do Plano Municipal pela Primeira infância. 
§ 1 O processo de avaliação deverá ser executado a partir de 
uma metodologia especifica, que contemple indicadores 
quantitativos e ou qualitativos atrelados às metas do Plano, e 
deverá levar em consideração os dados coletados durante os 
processos anuais de monitoramento. 
§ 200 processo de avaliação deverá ser conduzido pelo Comitê 
Intersetorial, que poderá criar um Grupo de Trabalho específico 
para este fim. 
§ 3° Deverão ser convidados a participar do processo de 
avaliação, representantes dos seguintes órgãos envolvidos na 
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0910112024, 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
promoção dos direitos da criança no município de Marabá, 
representados por um membro titular e um suplente: 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA); 
II- Conselho Tutelar; 
1H - Entidades privadas, sem fins lucrativos, com atuação 
comprovada na primeira infância; e 
IV - Câmara de Vereadores de Marabá. 
§ 40A representação das instituições mencionadas á facultativa 
e a ausência de indicação de seus representantes não 
inviabilizará as atividades do Comitê Intersetorial. 
§ 
50 Os resultados do processo de avaliação da implementação 
do Plano Municipal pela Primeira Infância serão divulgados de 
forma conjunta, durante a Semana Municipal da Primeira 
Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei. 
Art. 14. O processo de avaliação da implementação do Plano 
Municipal pela Primeira Infância poderá contemplar a 
participação de munícipes c crianças, cm momentos 
específicos, e dentro de metodologias adequadas, previamente 
aprovadas pelos membros do Comitê Intersetorial. 
CAPÍTULO V 
DAS PARCERIAS 
Art. 15. Para fins de execução das políticas públicas voltadas 
para a primeira infância, bem como articulação e 
complementaridade com as ações da União e do Estado, na 
área da primeira infância, o Município poderá firmar convênios 
com órgãos de outras esferas de governo, bem como celebrar 
parcerias, acordos de cooperação e termos de fomento e 
colaboração, com o setor privado, na forma da lei vigente. 
§ 10 As parcerias de que trata o caput deste artigo serão 
precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento 
público, aos quais se dará ampla publicidade. 
§ 20 A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com 
entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no 
caput deste artigo não substituirá o dever do Poder Público de 
manter a rede de atenção direta. 
CAPITULO Vi 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. Até o final do primeiro semestre do nono ano de 
vigência deste Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância, 
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, o projeto 
de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a 
vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, metas e 
estratégias para o próximo decênio. 
Art. 17. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira 
Infância de Marabá de que trata esta lei, ficam incorporadas ao 
Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às 
metas e aos programas do PPA, a fim de viabilizar sua plena 
execução. 
Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo 
atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua 
competência, elaborará proposta orçamentária para 
financiamento dos programas, serviços e ações contemplados 
no Plano Municipal pela Primeira infância. 
Art. 19. O Município informará à sociedade, anualmente, a 
soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e 
serviços voltados á primeira infância e o percentual estimado 
que os valores representam em relação ao respectivo orçamento 
realizado. 
Art. 20. Fica instituída e passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Marabá, a Semana Municipal da 
Primeira Infância, a ser celebrada anualmente, na segunda 
semana do más de agosto, visando a promoção de ações de 
conscientização sobre a primeira infância e a importância da 
atenção integral e integrada às gestantes e crianças de até 6 
(seis) anos de idade e suas famílias. 
Art. 21. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta 
Lei para sua fiel execução por meio de Decreto ou Portaria. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
https:Pwww.di2riomunlcipal.com.br/famep/materi&F9654992/O3AFcWeA4Qe400NJ2wU RIhI 1 Vg40MmxfnL62a4_AE I5jzy3pOuGa5ibJY82G2aNIp... 415 
0910112024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 4 de 
janeiro de 2024. 
SER4STIÁO MIR4NI)4 FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador: P9654992 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05101/2024. Edição 3407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/,:w,A-w.diarioniunicipal.com.br/fainep.' 
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