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norma nº 18269/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18269 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) e do cargo do Agente de Segurança Patrimonial (ASP) no âmbito do Município de Marabá.
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LEI N° 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
. MARAEÁ 
Dispõe sobre a regulamentação do 
Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP) e do 
cargo do Agente de Segurança 
Patrimonial (ASP) no âmbito do 
MUNICIPIO 
DE MARABÁ Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica regulamentado o Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP) e o cargo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no 
âmbito do Município de Marabá, cujas competências e atribuições serão definidas 
nesta Lei. 
Art. 21O DMSP do Município de Marabá, Estado do Pará, é órgão 
integrante da Política Municipal de Segurança, subordinado à Secretaria Municipal 
de Segurança Institucional (SMSI), com Quadro de Pessoal uniformizado e 
equipado com instrumentos necessários para desempenho de suas competências 
e atribuição. 
Art. 30O DMSP terá como missão a guarda, a proteção e a preservação 
dos bens, patrimônios, instalações e serviços públicos em âmbito municipaL 
desempenhando suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Marabá 
zelando ainda pela incolumidade física dos usuários dos referidos serviços e 
logradouros públicos. 
CAPÍTULO li 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DMSP 
Art. 40A estrutura organizacional do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP) passará a ter a seguinte composição básica: 
- Coordenado ria-Gera 1 do DMSP; 
II - Setor Operacional do DMSP. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DO DMSP 
Art. 5° Compete ao Departamento Municipal de Segurança Patrimonial 
(DMSP), respeitadas as competências federais, estaduais e municipais: 
- proteger os bens, serviços e instalações do Município de Marabá, nos 
termos desta Lei: 
li - prevenir danos, vandalismos e sinistros contra os bens. serviços e 
instalações do Município de Marabá, através do patrulharnento dos logradoi:rcs 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
públicos, vigilância das unidades e prédios públicos utilizados na prestação de 
MAR A Á serviços públicos pela Administração Municipal, bem como dos bens de uso 
comum, assim entendidos as praças, parques, jardins, monumentos e quaisquer 
outros de domínio público municipal; 
III - fiscalizar a utilização adequada dos espaços públicos, promovendo as 
condições necessárias, para que a população possa usufruir de tais ambientes de 
MUNICIPIO forma segura; 
DE MARABÁ 
IV - auxiliar na proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, 
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas de 
caráter preventivo e informando aos órgãos competentes para aplicação das 
eventuais sanções administrativas estabelecidas em lei; e 
V - executar outras atribuições previstas em Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA COORDENADOR IA-GERAL DO DMSP 
Art. 6° Compete à Coordenadoria-Gerai do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP): 
a) elaborar de forma participativa o plano de trabalho do DMSP e 
submetê-lo à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do 
Chefe do Poder Executivo sempre que necessário; 
b) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário 
Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo, assim como 
as normativas que disciplinam o Departamento; 
c) estabelecer Normas Gerais de Atuação do DMSP e expedir atos 
administrativos de sua competência; 
d) elaborar e avaliar o desempenho e a execução das atividades; 
e) proceder a avaliação de desempenho funcional de estágio probatório 
f) gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações 
municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público onde se 
desenvolvem atividades dos Agentes de Segurança Patrimonial; 
g) dirigir as atividades técnicas e administrativas do DMSP; 
h) expedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, 
necessárias ao bom andamento dos serviços; 
? i) elaborar a Programação Anual de Atividades voltadas, para a Segurança 
Municipal do DMSP e apresentá-lo ao Secretário Municipal de Segurança 
Institucional; 
j) apresentar trimestralmente, ao Secretário Municipal de Segurança 
Institucional relatório de atividades desenvolvidas pelo DMSP; 
k) solicitar a abertura e a realização de sindicância para apuração sumária 
de falta ou irregularidade dos servidores do DMSP; e 
1) executar outras atribuições previstas em Lei. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -- Para 
CAPÍTULO V 
A AS 
DO SETOR OPERACIONAL DO DMSP 
i .wj Seção 
Das Atribuições 
MUNICíPIO Art. 71O Setor Operacional do Departamento Municipal de Segurança DE MARABÁ Patrimonial (DMSP) é composto pelos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP) 
em efetivo exercício do cargo, os quais possuem as seguintes atribuições: 
a) executar os serviços de guarda, proteção, preservação, segurança dos 
bens públicos, serviços, praças, patrimônio e logradouros públicos e instalações 
municipais; 
b) exercer a guarda dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso 
especial e os dominiais; 
c) auxiliar os órgãos de fiscalização do Município, acompanhando-os em 
suas atividades, quando por este solicitado o auxílio, com anuência do 
Coordenador-Geral do DMSP; 
d) trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de 
segurança pública, principalmente quando na prevenção de roubos e furtos que 
envolvam o patrimônio público, com anuência do Secretário Municipal de 
Segurança Institucional e do Coordenador-Geral do DMSP; 
e) atender prontamente às pessoas, com urbanidade e educação, 
orientando-as e auxiliando-as na solução das questões envolvendo assuntos da 
municipalidade, referente à segurança pública municipai, quando for o caso, 
encaminhar a ocorrência para os órgãos competentes: 
f) operar e controlar as informações e comunicações via rádio fixo, rádio 
portátil (HT) e outras plataformas oferecidas pelo DMSP; 
g) executar outras atribuições previstas em Lei. 
Seção II 
Do Ingresso no Cargo 
Art. 81Para o ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança 
Patrimonial (ASP), além dos previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de 
dezembro de 2008 ou outra que vier a substitui-ia o candidato deverá satisfazer os 
seguintes requisitos básicos: 
- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; 
II - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se do 
masculino e de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), se do sexo 
nino; 
- ter concluído, até a data da posse, o ensino médio, com certificado 
emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC); e 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá Para 
;•. IV - ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira 
IM$ ÁAAl~ 
A I 
Nacional de Habilitação, categoria tipo 'B" 
Art. 90 O ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança Patrimonial 
dar-se-á mediante concurso público e será realizado em 5 (cinco) etapas, 
compreendidas por: 
MUNICÍPIO 1 - Provas escritas de conhecimentos gerais e específicos; 
DE MARABÁ 
II - Teste de aptidão psicológica, compatível com as atribuições do cargo; 
III - Teste de aptidão física, compatível com as atribuições do cargo: 
IV - Aproveitamento mínimo em Curso de Formação de Agente de 
Segurança Patrimonial, conforme dispuser o edital; 
V - Investigação social concomitante ao Curso de Formação de Agente de 
Segurança Patrimonial. 
Parágrafo único. Todas as etapas do concurso terão caráter eliminatórios. 
Art. 10. O edital do concurso disciplinará o processo de realização, o prazo 
de validade, os critérios de classificação, os recursos, a homologação, observado 
o disposto na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que 
vier a substituí-Ia. 
Parágrafo único, O edital estabelecerá ainda as pontuações mínimas para 
habilitação e aprovação, que não poderão ser inferiores, em qualquer caso, a 50% 
(cinquenta por cento) do máximo de pontos possíveis. 
Art. 11. O Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial será 
custeado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e ministrado 
por profissionais competentes ligados à Segurança Pública, nestes abrangidos os 
servidores do Quadro de Pessoal da SMSI. 
§ 10 O candidato aprovado nas etapas do concurso público previstas nos 
incisos 1, II e III do caput do art. 9 0desta Lei e inscritos no Curso de Formação de 
Agente de Segurança Patrimonial, perceberá, a título de ajuda financeira, o 
equivalente ao vencimento-base do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, 
até o encerramento o Curso de Formação para o Quadro Efetivo do Departamento 
Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP). 
§ 20O candidato reprovado no Curso de Formação de Agente de 
Segurança Patrimonial ou deste eliminado, será automaticamente desclassificado 
do concurso público. 
Art. 12. Fica estipulado a reserva de vagas de Agente de Segurança 
Patrimonial (ASP), do sexo feminino, de, no mínimo, 10% (dez por cento) em cada 
concurso público realizado. 
Seção ID 
Da Remuneração 
Art. 13, O vencimento -- base devido mensalmente aos Agentes de 
Segurança Patrimonial (ASP) do quadro efetivo do DMSP, pelo exercício regular 
de suas atribuições, será o previsto na Lei Municipal nc 17.390, de 30 de dezembro 
4 
Folha 31 - Paço Mucpa! - CEP 68508-970 -- Marabá - Pará 
: - de 2009 ou outra que vier a substituí-!a, com suas revisões e atualizações 
MA BA remuneratórias periódicas. 
Art. 14. Por conveniência do chefe do Poder Executivo poderá ser criada 
' comissão ou grupo especial de trabalho, nos termos da Lei Municipal n° 17.331. de 
30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-Ia. 
MUNICÍPIO Seção IV 
DE MARABÁ 
Da Jornada Especial de Trabalho 
Art. 15. A jornada mensal de trabalho básica do cargo de Agente de 
Segurança Patrimonial (ASP), no desempenho do serviço público, é de 120 (cento 
e vinte) horas mensais e obedecerá às escalas de serviço organizadas pela 
Coordenadoria-Geral do DMSP, em regime de plantão ou não, podendo ser 
escalas de revezamento, por conveniência da Administração Pública. 
Parágrafo único. As horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, 
mesmo em regime de escala, serão remuneradas como em regime de plantão. nos 
termos da Lei Municipal n° 17.982, de 18 de junho de 2020. 
CAPÍTULO VI 
DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DE USO EM SERVIÇO 
Art. 16. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP), quando estiverem no exercício legal de suas funções, 
deverão portar equipamentos de proteção individual e menor potencial ofensivo, 
tais como: 
1 —tonfa; 
II - algemas: 
III - arma não-letal; 
IV - colete balístico; 
V - outros equipamentos previstos na forma da Lei. 
Parágrafo único. O uso de equipamentos de menor potencial ofensivo 
como, arma não letal e colete balístico serão definidos no Regimento Interno do 
DMSP. 
CAPÍTULO VI! 
DOS UNIFORMES, DAS VIATURAS E DO BRASÃO DO DMSP 
Art. 17. Regimento Interno do Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP), expedido através de ato do Secretário Municipal de 
Segurança Institucional, disporá sobre os uniformes e a caracterização das 
viaturas do setor operacionais e do setor administrativo. 
Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá 
ainda sobre a descrição geral dos uniformes dos Agentes de Segurança 
Patrimonial (ASP) do setor operacional e do setor administrativo, bem como sobre 
as peças complementares aos uniformes, tais como: brevês, divisas, insígnias ou 
distintivos, regulando sua posse, composição e uso. 
5 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
. Art. 18. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança 
MARABÁ1 Patrimonial (DMSP), quando no exercício legal de suas funções, deverão estar 
1 uniformizados nos moldes do art. 16 e do Regimento Interno. 
Parágrafo único, O uniforme é de uso pessoal e intrasferível, sob 
nenhuma hipótese deve ser repassado a terceiros, sob pena de responsabilização 
administrativa. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ Art. 19. Fica regulamentado o Brasão Operacional Oficial do 
Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), conforme forma, 
modelo e características previstas no Anexo desta Lei. 
Parágrafo único. O uso do Brasão que se refere o caput deste artigo será 
de uso obrigatório nos documentos oficiais, nos uniformes de servidores e nos 
veículos de operação do DMSP, para identificação aos usuários em geral dos 
serviços públicos. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei preenchem os 
seguintes requisitos: 
- serão suportadas por dotação orçamentária própria: 
II não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023 e 
2024; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária 
Anual; e 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da LDO. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
J ranF
basti~ ilio 
to MuniciDal de Marabá 
o 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
MA ABA 
. ^ 04~, 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 20 
ANEXO 
BRASÃO OFICIAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PATRIMONIAL (DMSP) 
7 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
09101 '2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a regulamentação do 
Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP) e do cargo do Agente de 
Segurança Patrimonial (ASP) no âmbito do 
Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica regulamentado o Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP) e o cargo de Agente de 
Segurança Patrimonial (ASP), no âmbito do Município de 
Marabá, cujas competências e atribuições serão definidas nesta 
Lei. 
Art. 2° O DMSP do Município de Marabá, Estado do Pará, é 
órgão integrante da Política Municipal de Segurança, 
subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
(SMSI), com Quadro de Pessoal uniformizado e equipado com 
instrumentos necessários para desempenho de suas 
competências e atribuição. 
Ari. 31O DMSP terá como missão a guarda, a proteção e a 
preservação dos bens, patrimônios, instalações e serviços 
públicos em âmbito municipal, desempenhando suas atividades 
na Zona Urbana e Rural do Município de Marabá, zelando 
ainda pela incolumidade física dos usuários dos referidos 
serviços e logradouros públicos. 
CAPITULO 11 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DMSP 
Art. 4°A estrutura organizacional do Departamento Municipal 
de Segurança Patrimonial (DMSP) passará a ter a seguinte 
composição básica: 
1- Coordenadoria-Geral do DMSP; 
II - Setor Operacional do DMSP. 
CAPITULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DO DMSP 
Art. 5° Compete ao Departamento Municipal de Segurança 
Patrimonial (DMSP), respeitadas as competências federais, 
estaduais e municipais: 
1 - proteger os bens, serviços e instalações do Município de 
Marabá, nos termos desta Lei: 
II - prevenir danos, vandalismos e sinistros contra os bens, 
serviços e instalações do Município de Marabá, através do 
patrulhamento dos logradouros públicos, vigilância das 
unidades e prédios públicos utilizados na prestação de serviços 
públicos pela Administração Municipal, bem como dos bens de 
uso comum, assim entendidos as praças. parques, jardins, 
monumentos e quaisquer outros de domínio público municipal: 
III - fiscalizar a utilização adequada dos espaços públicos, 
promovendo as condições necessárias, para que a população 
possa usufruir de tais ambientes de forma segura; 
IV - auxiliar na proteção do patrimônio ecológico, histórico, 
cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive 
adotando medidas educativas de caráter preventivo e 
informando aos órgãos competentes para aplicação das 
eventuais sanções administrativas estabelecidas em lei; e 
V - executar outras atribuições previstas em Lei. 
CAPITULO IV 
DA COORDENADORTA-GERAL DO DMSP 
Art. 6° Compete à Coordenadoria-Geral do Departamento 
Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP): 
https://www.dianoniunicípal.com.brffamephnatena/3B37BDA6/O3AFcWeA743DfI rufw8PIKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 SiP... 114 
0910112024, 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
a) elaborar de forma participativa o plano de trabalho do 
DMSP e submetê-lo à apreciação do Secretário Municipal de 
Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo sempre 
que necessário: 
b) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do 
Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do 
Poder Executivo, assim como as normativas que disciplinam o 
Departamento: 
e) estabelecer Normas Gerais de Atuação do DMSP e expedir 
atos administrativos de sua competência; 
d) elaborar e avaliar o desempenho e a execução das 
atividades; 
e) proceder a avaliação de desempenho funcional de estágio 
probatório; 
t) gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas 
instalações municipais, espaços públicos ou em eventos de 
interesse público onde se desenvolvem atividades dos Agentes 
de Segurança Patrimonial; 
g) dirigir as atividades técnicas e administrativas do DMSP; 
h) expedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, 
necessárias ao bom andamento dos serviços: 
i) elaborar a Programação Anual de Atividades voltadas, para a 
Segurança Municipal do DMSP e apresentá-lo ao Secretário 
Municipal de Segurança Institucional; 
j) apresentar trimestralmente. ao Secretário Municipal de 
Segurança Institucional relatório de atividades desenvolvidas 
pelo DMSP; 
k) solicitar a abertura e a realização de sindicância para 
apuração sumária de falta ou irregularidade dos servidores do 
DMSP; e 
1) executar outras atribuições previstas em Lei. 
CAPITULO V 
DO SETOR OPERACIONAL DO DMSP 
Seção 1 
Das Atribuições 
Art. 70O Setor Operacional do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP) é composto pelos Agentes de 
Segurança Patrimonial (ASP) em efetivo exercício do cargo, os 
quais possuem as seguintes atribuições: 
a) executar os serviços de guarda, proteção, preservação, 
segurança dos bens públicos, serviços, praças, patrimônio e 
logradouros públicos e instalações municipais; 
b) exercer a guarda dos bens públicos de uso comum do povo e 
os de uso especial e os dominiais; 
c) auxiliar os órgãos de fiscalização do Município, 
acompanhando-os cm suas atividades, quando por este 
solicitado o auxílio, com anuência do Coordenador-Geral do 
DMSP; 
d) trabalhar conjuntamente cm ações integradas com outros 
órgãos de segurança pública, principalmente quando na 
prevenção de roubos e furtos que envolvam o patrimônio 
público, com anuência do Secretário Municipal de Segurança 
Institucional e do Coordenador-Geral do DM5?; 
e) atender prontamente às pessoas, com urbanidade e educação, 
orientando-as e auxiliando-as na solução das questões 
envolvendo assuntos da municipalidade, referente à segurança 
pública municipal, quando for o caso, encaminhar a ocorrência 
para os órgãos competentes: 
f) operar e controlar as informações e comunicações via rádio 
fixo, rádio portátil (HT) e outras plataformas oferecidas pelo 
DMSP; 
g) executar outras atribuições previstas em Lei. 
Seção 1! 
Do ingresso no Cargo 
Art. 8° Para o ingresso no quadro efetivo de Agente de 
Segurança Patrimonial (ASP), além dos previstos na Lei 
Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que 
vier a substituí-Ia o candidato deverá satisfazer os seguintes 
requisitos básicos: 
1 - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da 
posse; 
11 - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta 
centímetros), se do sexo masculino e de 1,50 xn (um metro e 
cinquenta centímetros), se do sexo feminino; 
https://ww.diariomunicipal.com.br/famepImateria/3B37BDA6/O3AFcWeA743Df1 rufw8PlKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 SiP.. 214 
09/01 '2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
III - ter concluído, até a data da posse, o ensino médio, com 
certificado emitido por instituição credenciada e reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC); e 
IV - ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor 
da Carteira Nacional de Habilitação, categoria tipo "8" 
Art. 91O ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança 
Patrimonial dar-se-á mediante concurso público e será 
realizado em 5 (cinco) etapas, compreendidas por: 
1 - Provas escritas de conhecimentos gerais e específicos: 
II - Teste de aptidão psicológica, compatível com as atribuições 
do cargo; 
111 - Teste de aptidão física, compatível com as atribuições do 
cargo; 
IV - Aproveitamento mínimo em Curso de Formação de Agente 
de Segurança Patrimonial, conforme dispuser o edital; 
V - investigação social concomitante ao Curso de Formação de 
Agente de Segurança Patrimonial. 
Parágrafo único. Todas as etapas do concurso terão caráter 
eliminatórios. 
Art. 10. O edital do concurso disciplinará o processo de 
realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os 
recursos, a homologação, observado o disposto na Lei 
Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que 
vier a substituí-Ia. 
Parágrafo único. O edital estabelecerá ainda as pontuações 
mínimas para habilitação e aprovação, que não poderão ser 
inferiores, em qualquer caso, a SO% (cinquenta por cento) do 
máximo de pontos possíveis. 
Arr. li. O Curso de Formação de Agente de Segurança 
Patrimonial será custeado pela Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional (SMSI) e ministrado por profissionais 
competentes ligados à Segurança Pública, nestes abrangidos os 
servidores do Quadro de Pessoal da SMSI. 
§ 1° O candidato aprovado nas etapas do concurso público 
previstas nos incisos 1, 11 e 111 do caput do art. 90desta Lei e 
inscritos no Curso de Formação de Agente de Segurança 
Patrimonial, perceberá, a título de ajuda financeira, o 
equivalente ao vencimento-base do cargo de Agente de 
Segurança Patrimonial, até o encerramento o Curso de 
Formação para o Quadro Efetivo do Departamento Municipal 
de Segurança Patrimonial (DMSP). 
§ 2° O candidato reprovado no Curso de Formação de Agente 
de Segurança Patrimonial ou deste eliminado, será 
automaticamente desclassificado do concurso público. 
Art. 12. Fica estipulado a reserva de vagas de Agente de 
Segurança Patrimonial (ASP), do sexo feminino, de, no 
mínimo, 10% (der por cento) cm cada concurso público 
realizado. 
Seção III 
Da Remuneração 
Art. 13. O vencimento-base devido mensalmente aos Agentes 
de Segurança Patrimonial (ASP) do quadro efetivo do DMSP, 
pelo exercício regular de suas atribuições, será o previsto na 
Lei Municipal n° 17.390, de 30 de dezembro de 2009 ou outra 
que vier a substitui-Ia, com suas revisões e atualizações 
remuneratórias periódicas. 
Art. 14. Por conveniência do chefe do Poder Executivo poderá 
ser criada comissão ou grupo especial de trabalho, nos termos 
da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou 
outra que vier a substitui-la. 
Seção IV 
Da Jornada Especial de Trabalho 
Art. 15. A jornada mensal de trabalho básica do cargo de 
Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no desempenho do 
serviço público, é de 120 (cento e vinte) horas mensais e 
obedecerá às escalas de serviço organizadas pela 
Coordenadoria-Geral do DMSP, em regime de plantão ou não, 
podendo ser escalas de revezamento, por conveniência da 
Administração Pública. 
Parágrafo único. As horas trabalhadas excedentes à jornada 
mensal, mesmo em regime de escala, serão remuneradas como 
em regime de plantão, nos termos da Lei Municipal n° 17.982, 
de 18 de junho de 2020. 
CAPITULO VI 
h:tps:;/wwv.dlanorrunicÉpal.com.brfamep/mateIia/3B37BDA6/O3AFCWCA743DfI rufw8PIKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 SiP... 314 
09/01t2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DE USO EM 
SERVIÇO 
Art. 16. Os integrantes do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP), quando estiverem no exercício 
legal de suas funções, deverão portar equipamentos de proteção 
individual e menor potencial ofensivo, tais como: 
1— totifa; 
11— algemas; 
III - arma não-letal; 
IV - colete balistico; 
V - outros equipamentos previstos na forma da Lei. 
Parágrafo único. O uso de equipamentos de menor potencial 
ofensivo como, arma não letal e colete balístico serão definidos 
no Regimento Interno do DMSP. 
CAPITULO VII 
DOS UNIFORMES, DAS VIJVI'URAS E DO BRASÃO DO 
DMSP 
Art. 17. Regimento Interno do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP), expedido através de ato do 
Secretário Municipal de Segurança Institucional, disporá sobre 
os uniformes e a caracterização das viaturas do setor 
operacionais e do setor administrativo. 
Parágrafo único, O regulamento de que trata o caput deste 
artigo disporá ainda sobre a descrição geral dos uniformes dos 
Agentes de Segurança Patrimonial (AS?) do setor operacional 
e do setor administrativo, bem como sobre as peças 
complementares aos uniformes, tais como: brevês, divisas, 
insígnias ou distintivos, regulando sua posse, composição e 
USO. 
Art. 18. Os integrantes do Departamento Municipal de 
Segurança Patrimonial (DMSP), quando no exercício legal de 
suas funções, deverão estar unifornii7ados nos moldes do art. 
16 e do Regimento Interno. 
Parágrafo único. O uniforme é de uso pessoal e intrasferível, 
sob nenhuma hipótese deve ser repassado a terceiros, sob pena 
de responsabilização administrativa. 
Art. 19. Fica regulamentado o Brasão Operacional Oficial do 
Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), 
conforme forma, modelo e características previstas no Anexo 
desta Lei. 
Parágrafo único. O uso do Brasão que se refere o caput deste 
artigo será de uso obrigatório nos documentos oficiais, nos 
uniformes de servidores e nos veículos de operação do DMSP, 
para identificação aos usuários em geral dos serviços públicos. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
preenchem os seguintes requisitos: 
- serão suportadas por dotação orçamentária própria; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro 
de 2023 e 2024; 
ifi - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei 
Orçamentária Anual; e 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no 
Anexo de Metas Fiscais da LDO. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldcntificador:3B37BDA6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 0910112024. Edição 3409 
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