| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18269 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) e do cargo do Agente de Segurança Patrimonial (ASP) no âmbito do Município de Marabá. |
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LEI N° 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 . MARAEÁ Dispõe sobre a regulamentação do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) e do cargo do Agente de Segurança Patrimonial (ASP) no âmbito do MUNICIPIO DE MARABÁ Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica regulamentado o Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) e o cargo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no âmbito do Município de Marabá, cujas competências e atribuições serão definidas nesta Lei. Art. 21O DMSP do Município de Marabá, Estado do Pará, é órgão integrante da Política Municipal de Segurança, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), com Quadro de Pessoal uniformizado e equipado com instrumentos necessários para desempenho de suas competências e atribuição. Art. 30O DMSP terá como missão a guarda, a proteção e a preservação dos bens, patrimônios, instalações e serviços públicos em âmbito municipaL desempenhando suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Marabá zelando ainda pela incolumidade física dos usuários dos referidos serviços e logradouros públicos. CAPÍTULO li DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DMSP Art. 40A estrutura organizacional do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) passará a ter a seguinte composição básica: - Coordenado ria-Gera 1 do DMSP; II - Setor Operacional do DMSP. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO DMSP Art. 5° Compete ao Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), respeitadas as competências federais, estaduais e municipais: - proteger os bens, serviços e instalações do Município de Marabá, nos termos desta Lei: li - prevenir danos, vandalismos e sinistros contra os bens. serviços e instalações do Município de Marabá, através do patrulharnento dos logradoi:rcs Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará públicos, vigilância das unidades e prédios públicos utilizados na prestação de MAR A Á serviços públicos pela Administração Municipal, bem como dos bens de uso comum, assim entendidos as praças, parques, jardins, monumentos e quaisquer outros de domínio público municipal; III - fiscalizar a utilização adequada dos espaços públicos, promovendo as condições necessárias, para que a população possa usufruir de tais ambientes de MUNICIPIO forma segura; DE MARABÁ IV - auxiliar na proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas de caráter preventivo e informando aos órgãos competentes para aplicação das eventuais sanções administrativas estabelecidas em lei; e V - executar outras atribuições previstas em Lei. CAPÍTULO IV DA COORDENADOR IA-GERAL DO DMSP Art. 6° Compete à Coordenadoria-Gerai do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP): a) elaborar de forma participativa o plano de trabalho do DMSP e submetê-lo à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo sempre que necessário; b) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo, assim como as normativas que disciplinam o Departamento; c) estabelecer Normas Gerais de Atuação do DMSP e expedir atos administrativos de sua competência; d) elaborar e avaliar o desempenho e a execução das atividades; e) proceder a avaliação de desempenho funcional de estágio probatório f) gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público onde se desenvolvem atividades dos Agentes de Segurança Patrimonial; g) dirigir as atividades técnicas e administrativas do DMSP; h) expedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, necessárias ao bom andamento dos serviços; ? i) elaborar a Programação Anual de Atividades voltadas, para a Segurança Municipal do DMSP e apresentá-lo ao Secretário Municipal de Segurança Institucional; j) apresentar trimestralmente, ao Secretário Municipal de Segurança Institucional relatório de atividades desenvolvidas pelo DMSP; k) solicitar a abertura e a realização de sindicância para apuração sumária de falta ou irregularidade dos servidores do DMSP; e 1) executar outras atribuições previstas em Lei. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -- Para CAPÍTULO V A AS DO SETOR OPERACIONAL DO DMSP i .wj Seção Das Atribuições MUNICíPIO Art. 71O Setor Operacional do Departamento Municipal de Segurança DE MARABÁ Patrimonial (DMSP) é composto pelos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP) em efetivo exercício do cargo, os quais possuem as seguintes atribuições: a) executar os serviços de guarda, proteção, preservação, segurança dos bens públicos, serviços, praças, patrimônio e logradouros públicos e instalações municipais; b) exercer a guarda dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial e os dominiais; c) auxiliar os órgãos de fiscalização do Município, acompanhando-os em suas atividades, quando por este solicitado o auxílio, com anuência do Coordenador-Geral do DMSP; d) trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de segurança pública, principalmente quando na prevenção de roubos e furtos que envolvam o patrimônio público, com anuência do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Coordenador-Geral do DMSP; e) atender prontamente às pessoas, com urbanidade e educação, orientando-as e auxiliando-as na solução das questões envolvendo assuntos da municipalidade, referente à segurança pública municipai, quando for o caso, encaminhar a ocorrência para os órgãos competentes: f) operar e controlar as informações e comunicações via rádio fixo, rádio portátil (HT) e outras plataformas oferecidas pelo DMSP; g) executar outras atribuições previstas em Lei. Seção II Do Ingresso no Cargo Art. 81Para o ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), além dos previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substitui-ia o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos: - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; II - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se do masculino e de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), se do sexo nino; - ter concluído, até a data da posse, o ensino médio, com certificado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá Para ;•. IV - ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira IM$ ÁAAl~ A I Nacional de Habilitação, categoria tipo 'B" Art. 90 O ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança Patrimonial dar-se-á mediante concurso público e será realizado em 5 (cinco) etapas, compreendidas por: MUNICÍPIO 1 - Provas escritas de conhecimentos gerais e específicos; DE MARABÁ II - Teste de aptidão psicológica, compatível com as atribuições do cargo; III - Teste de aptidão física, compatível com as atribuições do cargo: IV - Aproveitamento mínimo em Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial, conforme dispuser o edital; V - Investigação social concomitante ao Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial. Parágrafo único. Todas as etapas do concurso terão caráter eliminatórios. Art. 10. O edital do concurso disciplinará o processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos, a homologação, observado o disposto na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-Ia. Parágrafo único, O edital estabelecerá ainda as pontuações mínimas para habilitação e aprovação, que não poderão ser inferiores, em qualquer caso, a 50% (cinquenta por cento) do máximo de pontos possíveis. Art. 11. O Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial será custeado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e ministrado por profissionais competentes ligados à Segurança Pública, nestes abrangidos os servidores do Quadro de Pessoal da SMSI. § 10 O candidato aprovado nas etapas do concurso público previstas nos incisos 1, II e III do caput do art. 9 0desta Lei e inscritos no Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial, perceberá, a título de ajuda financeira, o equivalente ao vencimento-base do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, até o encerramento o Curso de Formação para o Quadro Efetivo do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP). § 20O candidato reprovado no Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial ou deste eliminado, será automaticamente desclassificado do concurso público. Art. 12. Fica estipulado a reserva de vagas de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), do sexo feminino, de, no mínimo, 10% (dez por cento) em cada concurso público realizado. Seção ID Da Remuneração Art. 13, O vencimento -- base devido mensalmente aos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP) do quadro efetivo do DMSP, pelo exercício regular de suas atribuições, será o previsto na Lei Municipal nc 17.390, de 30 de dezembro 4 Folha 31 - Paço Mucpa! - CEP 68508-970 -- Marabá - Pará : - de 2009 ou outra que vier a substituí-!a, com suas revisões e atualizações MA BA remuneratórias periódicas. Art. 14. Por conveniência do chefe do Poder Executivo poderá ser criada ' comissão ou grupo especial de trabalho, nos termos da Lei Municipal n° 17.331. de 30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-Ia. MUNICÍPIO Seção IV DE MARABÁ Da Jornada Especial de Trabalho Art. 15. A jornada mensal de trabalho básica do cargo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no desempenho do serviço público, é de 120 (cento e vinte) horas mensais e obedecerá às escalas de serviço organizadas pela Coordenadoria-Geral do DMSP, em regime de plantão ou não, podendo ser escalas de revezamento, por conveniência da Administração Pública. Parágrafo único. As horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, mesmo em regime de escala, serão remuneradas como em regime de plantão. nos termos da Lei Municipal n° 17.982, de 18 de junho de 2020. CAPÍTULO VI DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DE USO EM SERVIÇO Art. 16. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), quando estiverem no exercício legal de suas funções, deverão portar equipamentos de proteção individual e menor potencial ofensivo, tais como: 1 —tonfa; II - algemas: III - arma não-letal; IV - colete balístico; V - outros equipamentos previstos na forma da Lei. Parágrafo único. O uso de equipamentos de menor potencial ofensivo como, arma não letal e colete balístico serão definidos no Regimento Interno do DMSP. CAPÍTULO VI! DOS UNIFORMES, DAS VIATURAS E DO BRASÃO DO DMSP Art. 17. Regimento Interno do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), expedido através de ato do Secretário Municipal de Segurança Institucional, disporá sobre os uniformes e a caracterização das viaturas do setor operacionais e do setor administrativo. Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá ainda sobre a descrição geral dos uniformes dos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP) do setor operacional e do setor administrativo, bem como sobre as peças complementares aos uniformes, tais como: brevês, divisas, insígnias ou distintivos, regulando sua posse, composição e uso. 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará . Art. 18. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança MARABÁ1 Patrimonial (DMSP), quando no exercício legal de suas funções, deverão estar 1 uniformizados nos moldes do art. 16 e do Regimento Interno. Parágrafo único, O uniforme é de uso pessoal e intrasferível, sob nenhuma hipótese deve ser repassado a terceiros, sob pena de responsabilização administrativa. MUNICÍPIO DE MARABÁ Art. 19. Fica regulamentado o Brasão Operacional Oficial do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), conforme forma, modelo e características previstas no Anexo desta Lei. Parágrafo único. O uso do Brasão que se refere o caput deste artigo será de uso obrigatório nos documentos oficiais, nos uniformes de servidores e nos veículos de operação do DMSP, para identificação aos usuários em geral dos serviços públicos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei preenchem os seguintes requisitos: - serão suportadas por dotação orçamentária própria: II não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023 e 2024; III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual; e V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. J ranF basti~ ilio to MuniciDal de Marabá o Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MA ABA . ^ 04~, MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 20 ANEXO BRASÃO OFICIAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) 7 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 09101 '2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.269, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a regulamentação do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) e do cargo do Agente de Segurança Patrimonial (ASP) no âmbito do Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica regulamentado o Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) e o cargo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no âmbito do Município de Marabá, cujas competências e atribuições serão definidas nesta Lei. Art. 2° O DMSP do Município de Marabá, Estado do Pará, é órgão integrante da Política Municipal de Segurança, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), com Quadro de Pessoal uniformizado e equipado com instrumentos necessários para desempenho de suas competências e atribuição. Ari. 31O DMSP terá como missão a guarda, a proteção e a preservação dos bens, patrimônios, instalações e serviços públicos em âmbito municipal, desempenhando suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Marabá, zelando ainda pela incolumidade física dos usuários dos referidos serviços e logradouros públicos. CAPITULO 11 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DMSP Art. 4°A estrutura organizacional do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) passará a ter a seguinte composição básica: 1- Coordenadoria-Geral do DMSP; II - Setor Operacional do DMSP. CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS DO DMSP Art. 5° Compete ao Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), respeitadas as competências federais, estaduais e municipais: 1 - proteger os bens, serviços e instalações do Município de Marabá, nos termos desta Lei: II - prevenir danos, vandalismos e sinistros contra os bens, serviços e instalações do Município de Marabá, através do patrulhamento dos logradouros públicos, vigilância das unidades e prédios públicos utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal, bem como dos bens de uso comum, assim entendidos as praças. parques, jardins, monumentos e quaisquer outros de domínio público municipal: III - fiscalizar a utilização adequada dos espaços públicos, promovendo as condições necessárias, para que a população possa usufruir de tais ambientes de forma segura; IV - auxiliar na proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas de caráter preventivo e informando aos órgãos competentes para aplicação das eventuais sanções administrativas estabelecidas em lei; e V - executar outras atribuições previstas em Lei. CAPITULO IV DA COORDENADORTA-GERAL DO DMSP Art. 6° Compete à Coordenadoria-Geral do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP): https://www.dianoniunicípal.com.brffamephnatena/3B37BDA6/O3AFcWeA743DfI rufw8PIKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 SiP... 114 0910112024, 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá a) elaborar de forma participativa o plano de trabalho do DMSP e submetê-lo à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo sempre que necessário: b) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Chefe do Poder Executivo, assim como as normativas que disciplinam o Departamento: e) estabelecer Normas Gerais de Atuação do DMSP e expedir atos administrativos de sua competência; d) elaborar e avaliar o desempenho e a execução das atividades; e) proceder a avaliação de desempenho funcional de estágio probatório; t) gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público onde se desenvolvem atividades dos Agentes de Segurança Patrimonial; g) dirigir as atividades técnicas e administrativas do DMSP; h) expedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, necessárias ao bom andamento dos serviços: i) elaborar a Programação Anual de Atividades voltadas, para a Segurança Municipal do DMSP e apresentá-lo ao Secretário Municipal de Segurança Institucional; j) apresentar trimestralmente. ao Secretário Municipal de Segurança Institucional relatório de atividades desenvolvidas pelo DMSP; k) solicitar a abertura e a realização de sindicância para apuração sumária de falta ou irregularidade dos servidores do DMSP; e 1) executar outras atribuições previstas em Lei. CAPITULO V DO SETOR OPERACIONAL DO DMSP Seção 1 Das Atribuições Art. 70O Setor Operacional do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP) é composto pelos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP) em efetivo exercício do cargo, os quais possuem as seguintes atribuições: a) executar os serviços de guarda, proteção, preservação, segurança dos bens públicos, serviços, praças, patrimônio e logradouros públicos e instalações municipais; b) exercer a guarda dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial e os dominiais; c) auxiliar os órgãos de fiscalização do Município, acompanhando-os cm suas atividades, quando por este solicitado o auxílio, com anuência do Coordenador-Geral do DMSP; d) trabalhar conjuntamente cm ações integradas com outros órgãos de segurança pública, principalmente quando na prevenção de roubos e furtos que envolvam o patrimônio público, com anuência do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Coordenador-Geral do DM5?; e) atender prontamente às pessoas, com urbanidade e educação, orientando-as e auxiliando-as na solução das questões envolvendo assuntos da municipalidade, referente à segurança pública municipal, quando for o caso, encaminhar a ocorrência para os órgãos competentes: f) operar e controlar as informações e comunicações via rádio fixo, rádio portátil (HT) e outras plataformas oferecidas pelo DMSP; g) executar outras atribuições previstas em Lei. Seção 1! Do ingresso no Cargo Art. 8° Para o ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), além dos previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-Ia o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos: 1 - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; 11 - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo masculino e de 1,50 xn (um metro e cinquenta centímetros), se do sexo feminino; https://ww.diariomunicipal.com.br/famepImateria/3B37BDA6/O3AFcWeA743Df1 rufw8PlKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 SiP.. 214 09/01 '2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá III - ter concluído, até a data da posse, o ensino médio, com certificado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e IV - ser habilitado para conduzir veículo automotor, possuidor da Carteira Nacional de Habilitação, categoria tipo "8" Art. 91O ingresso no quadro efetivo de Agente de Segurança Patrimonial dar-se-á mediante concurso público e será realizado em 5 (cinco) etapas, compreendidas por: 1 - Provas escritas de conhecimentos gerais e específicos: II - Teste de aptidão psicológica, compatível com as atribuições do cargo; 111 - Teste de aptidão física, compatível com as atribuições do cargo; IV - Aproveitamento mínimo em Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial, conforme dispuser o edital; V - investigação social concomitante ao Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial. Parágrafo único. Todas as etapas do concurso terão caráter eliminatórios. Art. 10. O edital do concurso disciplinará o processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos, a homologação, observado o disposto na Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substituí-Ia. Parágrafo único. O edital estabelecerá ainda as pontuações mínimas para habilitação e aprovação, que não poderão ser inferiores, em qualquer caso, a SO% (cinquenta por cento) do máximo de pontos possíveis. Arr. li. O Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial será custeado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI) e ministrado por profissionais competentes ligados à Segurança Pública, nestes abrangidos os servidores do Quadro de Pessoal da SMSI. § 1° O candidato aprovado nas etapas do concurso público previstas nos incisos 1, 11 e 111 do caput do art. 90desta Lei e inscritos no Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial, perceberá, a título de ajuda financeira, o equivalente ao vencimento-base do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, até o encerramento o Curso de Formação para o Quadro Efetivo do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP). § 2° O candidato reprovado no Curso de Formação de Agente de Segurança Patrimonial ou deste eliminado, será automaticamente desclassificado do concurso público. Art. 12. Fica estipulado a reserva de vagas de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), do sexo feminino, de, no mínimo, 10% (der por cento) cm cada concurso público realizado. Seção III Da Remuneração Art. 13. O vencimento-base devido mensalmente aos Agentes de Segurança Patrimonial (ASP) do quadro efetivo do DMSP, pelo exercício regular de suas atribuições, será o previsto na Lei Municipal n° 17.390, de 30 de dezembro de 2009 ou outra que vier a substitui-Ia, com suas revisões e atualizações remuneratórias periódicas. Art. 14. Por conveniência do chefe do Poder Executivo poderá ser criada comissão ou grupo especial de trabalho, nos termos da Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008 ou outra que vier a substitui-la. Seção IV Da Jornada Especial de Trabalho Art. 15. A jornada mensal de trabalho básica do cargo de Agente de Segurança Patrimonial (ASP), no desempenho do serviço público, é de 120 (cento e vinte) horas mensais e obedecerá às escalas de serviço organizadas pela Coordenadoria-Geral do DMSP, em regime de plantão ou não, podendo ser escalas de revezamento, por conveniência da Administração Pública. Parágrafo único. As horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, mesmo em regime de escala, serão remuneradas como em regime de plantão, nos termos da Lei Municipal n° 17.982, de 18 de junho de 2020. CAPITULO VI h:tps:;/wwv.dlanorrunicÉpal.com.brfamep/mateIia/3B37BDA6/O3AFCWCA743DfI rufw8PIKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 SiP... 314 09/01t2024. 09:25 Prefeitura Municipal de Marabá DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DE USO EM SERVIÇO Art. 16. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), quando estiverem no exercício legal de suas funções, deverão portar equipamentos de proteção individual e menor potencial ofensivo, tais como: 1— totifa; 11— algemas; III - arma não-letal; IV - colete balistico; V - outros equipamentos previstos na forma da Lei. Parágrafo único. O uso de equipamentos de menor potencial ofensivo como, arma não letal e colete balístico serão definidos no Regimento Interno do DMSP. CAPITULO VII DOS UNIFORMES, DAS VIJVI'URAS E DO BRASÃO DO DMSP Art. 17. Regimento Interno do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), expedido através de ato do Secretário Municipal de Segurança Institucional, disporá sobre os uniformes e a caracterização das viaturas do setor operacionais e do setor administrativo. Parágrafo único, O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá ainda sobre a descrição geral dos uniformes dos Agentes de Segurança Patrimonial (AS?) do setor operacional e do setor administrativo, bem como sobre as peças complementares aos uniformes, tais como: brevês, divisas, insígnias ou distintivos, regulando sua posse, composição e USO. Art. 18. Os integrantes do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), quando no exercício legal de suas funções, deverão estar unifornii7ados nos moldes do art. 16 e do Regimento Interno. Parágrafo único. O uniforme é de uso pessoal e intrasferível, sob nenhuma hipótese deve ser repassado a terceiros, sob pena de responsabilização administrativa. Art. 19. Fica regulamentado o Brasão Operacional Oficial do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), conforme forma, modelo e características previstas no Anexo desta Lei. Parágrafo único. O uso do Brasão que se refere o caput deste artigo será de uso obrigatório nos documentos oficiais, nos uniformes de servidores e nos veículos de operação do DMSP, para identificação aos usuários em geral dos serviços públicos. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei preenchem os seguintes requisitos: - serão suportadas por dotação orçamentária própria; II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023 e 2024; ifi - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual; e V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código ldcntificador:3B37BDA6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 0910112024. Edição 3409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sito: https://www.diariomunicipal.com.br/famepí https:/ww.diar1omunicipal.com.br/famep/materia/3B37BDA6/03AFcWeA743Df1 rufw8PlKOvxRvU_CuKk2TBGeDjtoFeFttXBLX3cwZhxUm_1 S1P. 414