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norma nº 18270/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18270 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaAltera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.396, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Marabá o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
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LEI N° 18.270, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
MARA A 
Altera o § 21 do art. 30 da Lei 
Municipal n° 17.396, de 30 de 
1'. dezembro de 2009, que institui no 
Município de Marabá o Sistema de 
Controle Interno do Poder 
MUNICíPIO Executivo. DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0A Lei Municipal n° 17.396, de 30 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 30............................................................................. 
§ 2° Ficam criados 03 (três) cargos de provimentos em 
Comissão de Diretor Técnico, com as finalidades e competências 
definidas nesta Lei e suas atribuições regulamentadas por meio 
de Decreto do Poder Executivo, sendo estes cargos ocupados, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo. 
..........."(NR) 
Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
09101 '2024 09:26 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.270, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.270, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Altera o § 20 do art. 3 0da Lei Municipal n° 
17.396, de 30 de dezembro de 2009, que institui 
no Município de Marabá o Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal a° 17.396, de 30 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 3°.................. 
§ 2° Ficam criados 03 (três) cargos de provimentos em 
Comissão de Diretor Técnico, com as finalidades e 
competências definidas nesta Lei e suas atribuições 
regulamentadas por nielo de Decreto do Poder Executivo, 
sendo estes cargos ocupados, preferencialmente, por servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
(NR.) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÁO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viena 
Código ldentificador:ABEEIEEC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 09/0112024. Edição 3409 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diaflomunicípal.com.brffarnep/matetiaJABEEl EEC103AFcWeA4KbWUOzMmASV440m2JLJq9EUvkHuKK9WIngE9RoDadqCeim06C... 1)1 

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