| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18270 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.396, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Marabá o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. |
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LEI N° 18.270, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 MARA A Altera o § 21 do art. 30 da Lei Municipal n° 17.396, de 30 de 1'. dezembro de 2009, que institui no Município de Marabá o Sistema de Controle Interno do Poder MUNICíPIO Executivo. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0A Lei Municipal n° 17.396, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 30............................................................................. § 2° Ficam criados 03 (três) cargos de provimentos em Comissão de Diretor Técnico, com as finalidades e competências definidas nesta Lei e suas atribuições regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo, sendo estes cargos ocupados, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. ..........."(NR) Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 09101 '2024 09:26 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.270, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.270, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Altera o § 20 do art. 3 0da Lei Municipal n° 17.396, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Marabá o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Municipal a° 17.396, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3°.................. § 2° Ficam criados 03 (três) cargos de provimentos em Comissão de Diretor Técnico, com as finalidades e competências definidas nesta Lei e suas atribuições regulamentadas por nielo de Decreto do Poder Executivo, sendo estes cargos ocupados, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. (NR.) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÁO MIRA NDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viena Código ldentificador:ABEEIEEC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 09/0112024. Edição 3409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diaflomunicípal.com.brffarnep/matetiaJABEEl EEC103AFcWeA4KbWUOzMmASV440m2JLJq9EUvkHuKK9WIngE9RoDadqCeim06C... 1)1