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norma nº 18271/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18271 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaAltera os Anexos I e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
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LEI N° 18.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 
ARABAI 
Í 
Altera os Anexos 1 e III (Anexos de 
Metas Fiscais) da Lei Municipal n° 
18.203, de 27 de junho de 2023, que 
• dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício 
MUNICIPIO 
DE MARABÁ financeiro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Os Demonstrativos 1 e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei 
Municipal n° 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, passam a vigorar de acordo 
com o que consta no Anexo integrante desta Lei, em conformidade com o disposto 
no § 21do art. 165 da Constituição Federal, no § 2 0do art. 167 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem 
da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da 
Lei Orçamentária de 2024, especificamente no que se refere a projeção de 
receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal. 
Art. 21Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024 
permanecem inalterados nas suas íntegras. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar 
medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de 
2024. 
Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
(—Sbastiã Éda Filho 
P'Meito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
MARABÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
1. PETAS ANUAIS 
2024 
05 100 
ESPECIFICAÇÃO 
2024 2025 2026 
Valor Corrente (a) Valor Constante •4 P18 
PIB) 100 
14 RCL 
(ai RCLI 100 Valor Corrente (b) Valo, Constante Y P16 
)b / PIB) 100 
14 RCL 
(bi RCL) Valor Corrente (c) Valor Constante 14 PIB 
(cl P18) a 100 
% RCL 
WRCI) a 100 
Receita Tola) 1996 170.053,52 1766269.56780 843,13 118.30 2189.115.67209 1.936.927.687,21 894,23 118.45 2.409.778.531.63 2132169998.08 95200 118.45 
Receitas Pnm9rles(1( 1.665821.445.28 1.473.922 70862 703,61 98,72 1.825.414.528.94 1.615.178312.63 145.68 98.18 2.009.482.36145 1,771.988.286.53 793.86 98.78 
RecutasPlimdriasCosrenles 1,341,561.481,45 1.187.012.45926 566,64 79.51 1.766.266,304.28 1.562,799,925.74 721.50 95,57 1.944.305.947.75 1.720.320.284,06 M& 11 95.57 
Impostos, Taxas eContrOuiç0esdeMelhoria 308 168.000.00 272.666.78464 130.16 18.26 339231.334.40 300.151 596.53 138.57 18.36 373.425852.91 320.406.877.46 147.52 18.36 
Tro,rsfcrdrraasCcrrentes 906528771,90 802.095.88737 382,00 63.73 1.287,382 297,60. 1. 139.074 .763.40 525.88 60,66 1.417150433,20 1.253.893.499.55 5585 69.66 
Demais Rocadas Presadas Consolos 126.864.709.56 112 249 78726 53,58 7.52 139 652,672.28 123,564,565.81 57.05 7.56 153,729.661.65 136.019874.04 60.731 7.56 
Receitas Plimdnasde C,ulal 149.377.735.73 13216929369 63,09 8.85 164 435 011,49 145.491.958.50 67,17 8.90 181.010.060.65 199157.947.91 71.51 8,90 
Despesa Total 1,996 170053.52 1,766.2C9,56780 843,13 118.30 2,189.115.672,09 1.936,927.687,21 894.23 118.45 2409.778.531,83 2,132169998.08 95200 118.45 
Despesas Pnmdnas (II) 1.665,827,445.28 1.399.686.40535 668.17 93.75 1.652 713.058.19 1.418,079.153.06 654.69 86.72 1.764 266.535.12 1.561.021.531.69 696.98 86.72 
Despesas PcmSflaS Correntes 1.191007803,41 1 053 802.74589 503.05 70.58 1.388 745.806.39 1 211.065 126.87 559.12 74.00 1506715383.68 1.333 (40.491.66 595.24 74.06 
Pessont e Encargos Socis 881 060,777.28 779 56182724 372.14 52.22 760 652 800.00 673,024,951.34 310.72 41.16 837.326 602.24 740 865,866,43 330.79 41.16 
Outras despesas Correntes 309.947 086,15 
- 
274.24091855 
- 
130.91 
- 
18.37 
- 
608 093 006.39 
- 
538.040.175.54 
- 
248.40 32.90 
- 
669 388.781,44 
- 
592.274.625.23 
- 
264,45 32.90 
- 
Desposas Pnmõ riasdeCapital 
Resc8ad7 PrinánO (SEM RPPS) - Adora da linha (III) (1-11) 
390.917.711.9 2 
- 
345.88365946 165.11 23.1 7 233.967 252.4 0 207.014.026,1 9 95,57 12,66 257.551.151.44 227 881.040.03 101.75 6 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primadas 
1
Restos 
7423630327 35,44 4.97 222 761 470,14 197099 159.57 91,00 17,09 245 715 826,33 216966 754,85 96,87 1205 
Divida Púbica Consolidada (DC) 190.293.229,67 (68.37128794 80.38 11.28 178938561,13 158,324,686,90 73.09 9.66 167583.892.63 148 278.085.85 66.20 8,24 
OMita Consoldoda Liquida (DC).) (44 .066 378.331 (38.989.894.111 (18.611 (2,61) (44.066318.33i I38,989,894.11) (1896) (2,38) (142.068.787.681 (125.102342.61) (56,13) 16.981 
Resultado Nominal (SEM RPPS)-ASainoda linha (16.764.472.551 (14.833.191.071 (7.08) (0.99) 34,978116.98 30.948.608.20 14.29 1,89 37.359.360,59 33.055330,52 1 14.761 1.84 
Fonte. FAPESPA/Relatdrios da LRF 
rI 
1 PF -1 à- 9 7 nr'in III 
MARABÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 
2024 
RS 1 00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2021 2022 
- 
2023 2024 2025 
- 
2026 
Receita Total 1322 580506,85 i i 17,730 855,19 • 1 553 930 0000 00 39,03 1.996 170 053,52 2046 2189 115 672,09 97 2 409 778 531,83 0,08 
Receitas Ptimãrias (1) 1.266 241 26,62 1,333292 020,25 5,30 1.438.270.000,00 7,87 1.665.827 445,28 15,82 1.825 474 528,94 98 2 009.482.361.45 10,08 
Despesa total 8/04'4.629,61 118(1395,65463 _1 1.41/ 411.515,1/ 20,08 1.996110.053,52 40,83 1 949.213.980,02 2145694/49,22 0,08 
Despesas Primárias ( 1 85B347 862.22 17091 1192.20 36.41 1 390.159.245.77 18.72 1665,827445.28 19.83 1.602 713.058.79 (J) 1 764 266 535.12 10,08 
Resultado Pnmário (SEM R°PS) Acima da Linha (III) (1-li) 407 893 405,4C 162380.828.05 43.110 754,23 1 (70,37)j 83901 869,95 1 74,39 222 61 470,14 1 165,50 1 245 215.826,33 10,08 
Divida Pública Consolidada (DC) 138281 741,85 24 927.073,35 152 068.502,28 1 21,731 190,293 229,63 1 25,14 178.938 561,13 167 583 892,63 (6.35) 
Divida Consolidada Líguica (DCL) (107.470 103.03) (42.060787,68) 32.19 (60.830 850.881 (57,18) (44 066373,33) (79044.495.31) 736 1 (116 403 855,90) 47.26 
Resultado Noroiril (SEM 4-PS)-Abaixo da Lir.tia 128.754 998,68 6884.174.27 (94,65)1 1:81 237 936,80) (1 280,07) (16 764 472,55) 
.
(79.36)j 34 978 1 t6$8 - 37 359 360.59 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2021 2022 
- 
2023 
____________ 
2024 2025 % 
Receita Total 1 201 690 447,84 1 056556248,41 _u) 1 '.66.663 520,53 38,82 1 766209j56708 20.42 1.936 927 687,21 67 
M777.988 
 10.08 
Receitas Primárias(l) 1150.500.879,18 1260.319.520,04 955 1.357.498 820,20 771 1473.922708,62 858 1.615 178.312.63 9,58 10,08 
Despes Total 790 854,651.65 lIS 791.336,26 41,09 1,337 57 381,57 19,90 1.558 800.304,03 16,52 1 724 662 873,85 104 1008 
Despesas Pnraiárias (II) 779.890.843,38 1.106 825.968,62 41.92 1.312 089.896,90 16,55 1 399686 405.35 1 418 .079,153,06 _1,31 • 1 561 021.531,69 10,08 
Resultado Pnmáno (SEM RPPS) Acima da Licha (III) = (1 - ii) 370.610 035.80 153.493.551.42 I 45408923.29 1 (70.42)j 74.236.303.27 6048 197 099 159.57 16550 216.96U54,85 10,08 
Divida Pública Consolidada (DC) 123 874 951,71 118089 680,83 _
4.) 1 14'4 528 553.36 1 21,54 168371 287,94 1 17,311 158 324686,90 _7 148 278085,85 (6,35) 
Divida Consolidada Líquida (DCL) (97.646 831,76) (34 293 210,781 3753 1 (57.414 677,56) (57.25) (38,989 894,11) _2.1 (69 938 502.31)1 7938 1 (102 994032,83) 47.26 
Resultado Nominal (SEM ROPS) Abaixo da Linha 116.986 188,15 6507396,04 - (76.675 730,82) (14 833 191,07) - 30948606.20 - 33055530.52 
Fonte FAPESPAJ Rel3t5nos da LRF 
09í01'2024 09:26 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 
LEI N° 18.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 
Altera os Anexos 1 e III (Anexos de Metas 
Fiscais) da Lei Municipal n° 18.20-3, de 27 de 
junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 
2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Os Demonstrativos 1 e III (Anexos de Metas Fiscais) da 
Lei Municipal n° 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 
2024, passam a vigorar de acordo com o que consta no Anexo 
integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no § 20 
do art. 165 da Constituição Federal, no § 2° do art. 167 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. As alterações de que trata o capiit deste artigo 
decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, 
especificamente no que se refere a projeção de receitas e 
despesas originárias de acordos com o governo Estadual e 
Federal. 
Art. 2° Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024 
permanecem inalterados nas suas íntegras. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à 
boa execução da LDO de 2024. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identiflcador:4BCC6A76 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 0910112024. Edição 3409 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/.'www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
111 

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