| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18271 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Altera os Anexos I e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. |
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LEI N° 18.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 ARABAI Í Altera os Anexos 1 e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal n° 18.203, de 27 de junho de 2023, que • dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício MUNICIPIO DE MARABÁ financeiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Os Demonstrativos 1 e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal n° 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, passam a vigorar de acordo com o que consta no Anexo integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no § 21do art. 165 da Constituição Federal, no § 2 0do art. 167 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal. Art. 21Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024 permanecem inalterados nas suas íntegras. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de 2024. Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. (—Sbastiã Éda Filho P'Meito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MARABÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 1. PETAS ANUAIS 2024 05 100 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Corrente (a) Valor Constante •4 P18 PIB) 100 14 RCL (ai RCLI 100 Valor Corrente (b) Valo, Constante Y P16 )b / PIB) 100 14 RCL (bi RCL) Valor Corrente (c) Valor Constante 14 PIB (cl P18) a 100 % RCL WRCI) a 100 Receita Tola) 1996 170.053,52 1766269.56780 843,13 118.30 2189.115.67209 1.936.927.687,21 894,23 118.45 2.409.778.531.63 2132169998.08 95200 118.45 Receitas Pnm9rles(1( 1.665821.445.28 1.473.922 70862 703,61 98,72 1.825.414.528.94 1.615.178312.63 145.68 98.18 2.009.482.36145 1,771.988.286.53 793.86 98.78 RecutasPlimdriasCosrenles 1,341,561.481,45 1.187.012.45926 566,64 79.51 1.766.266,304.28 1.562,799,925.74 721.50 95,57 1.944.305.947.75 1.720.320.284,06 M& 11 95.57 Impostos, Taxas eContrOuiç0esdeMelhoria 308 168.000.00 272.666.78464 130.16 18.26 339231.334.40 300.151 596.53 138.57 18.36 373.425852.91 320.406.877.46 147.52 18.36 Tro,rsfcrdrraasCcrrentes 906528771,90 802.095.88737 382,00 63.73 1.287,382 297,60. 1. 139.074 .763.40 525.88 60,66 1.417150433,20 1.253.893.499.55 5585 69.66 Demais Rocadas Presadas Consolos 126.864.709.56 112 249 78726 53,58 7.52 139 652,672.28 123,564,565.81 57.05 7.56 153,729.661.65 136.019874.04 60.731 7.56 Receitas Plimdnasde C,ulal 149.377.735.73 13216929369 63,09 8.85 164 435 011,49 145.491.958.50 67,17 8.90 181.010.060.65 199157.947.91 71.51 8,90 Despesa Total 1,996 170053.52 1,766.2C9,56780 843,13 118.30 2,189.115.672,09 1.936,927.687,21 894.23 118.45 2409.778.531,83 2,132169998.08 95200 118.45 Despesas Pnmdnas (II) 1.665,827,445.28 1.399.686.40535 668.17 93.75 1.652 713.058.19 1.418,079.153.06 654.69 86.72 1.764 266.535.12 1.561.021.531.69 696.98 86.72 Despesas PcmSflaS Correntes 1.191007803,41 1 053 802.74589 503.05 70.58 1.388 745.806.39 1 211.065 126.87 559.12 74.00 1506715383.68 1.333 (40.491.66 595.24 74.06 Pessont e Encargos Socis 881 060,777.28 779 56182724 372.14 52.22 760 652 800.00 673,024,951.34 310.72 41.16 837.326 602.24 740 865,866,43 330.79 41.16 Outras despesas Correntes 309.947 086,15 - 274.24091855 - 130.91 - 18.37 - 608 093 006.39 - 538.040.175.54 - 248.40 32.90 - 669 388.781,44 - 592.274.625.23 - 264,45 32.90 - Desposas Pnmõ riasdeCapital Resc8ad7 PrinánO (SEM RPPS) - Adora da linha (III) (1-11) 390.917.711.9 2 - 345.88365946 165.11 23.1 7 233.967 252.4 0 207.014.026,1 9 95,57 12,66 257.551.151.44 227 881.040.03 101.75 6 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primadas 1 Restos 7423630327 35,44 4.97 222 761 470,14 197099 159.57 91,00 17,09 245 715 826,33 216966 754,85 96,87 1205 Divida Púbica Consolidada (DC) 190.293.229,67 (68.37128794 80.38 11.28 178938561,13 158,324,686,90 73.09 9.66 167583.892.63 148 278.085.85 66.20 8,24 OMita Consoldoda Liquida (DC).) (44 .066 378.331 (38.989.894.111 (18.611 (2,61) (44.066318.33i I38,989,894.11) (1896) (2,38) (142.068.787.681 (125.102342.61) (56,13) 16.981 Resultado Nominal (SEM RPPS)-ASainoda linha (16.764.472.551 (14.833.191.071 (7.08) (0.99) 34,978116.98 30.948.608.20 14.29 1,89 37.359.360,59 33.055330,52 1 14.761 1.84 Fonte. FAPESPA/Relatdrios da LRF rI 1 PF -1 à- 9 7 nr'in III MARABÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 2024 RS 1 00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 - 2023 2024 2025 - 2026 Receita Total 1322 580506,85 i i 17,730 855,19 • 1 553 930 0000 00 39,03 1.996 170 053,52 2046 2189 115 672,09 97 2 409 778 531,83 0,08 Receitas Ptimãrias (1) 1.266 241 26,62 1,333292 020,25 5,30 1.438.270.000,00 7,87 1.665.827 445,28 15,82 1.825 474 528,94 98 2 009.482.361.45 10,08 Despesa total 8/04'4.629,61 118(1395,65463 _1 1.41/ 411.515,1/ 20,08 1.996110.053,52 40,83 1 949.213.980,02 2145694/49,22 0,08 Despesas Primárias ( 1 85B347 862.22 17091 1192.20 36.41 1 390.159.245.77 18.72 1665,827445.28 19.83 1.602 713.058.79 (J) 1 764 266 535.12 10,08 Resultado Pnmário (SEM R°PS) Acima da Linha (III) (1-li) 407 893 405,4C 162380.828.05 43.110 754,23 1 (70,37)j 83901 869,95 1 74,39 222 61 470,14 1 165,50 1 245 215.826,33 10,08 Divida Pública Consolidada (DC) 138281 741,85 24 927.073,35 152 068.502,28 1 21,731 190,293 229,63 1 25,14 178.938 561,13 167 583 892,63 (6.35) Divida Consolidada Líguica (DCL) (107.470 103.03) (42.060787,68) 32.19 (60.830 850.881 (57,18) (44 066373,33) (79044.495.31) 736 1 (116 403 855,90) 47.26 Resultado Noroiril (SEM 4-PS)-Abaixo da Lir.tia 128.754 998,68 6884.174.27 (94,65)1 1:81 237 936,80) (1 280,07) (16 764 472,55) . (79.36)j 34 978 1 t6$8 - 37 359 360.59 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 - 2023 ____________ 2024 2025 % Receita Total 1 201 690 447,84 1 056556248,41 _u) 1 '.66.663 520,53 38,82 1 766209j56708 20.42 1.936 927 687,21 67 M777.988 10.08 Receitas Primárias(l) 1150.500.879,18 1260.319.520,04 955 1.357.498 820,20 771 1473.922708,62 858 1.615 178.312.63 9,58 10,08 Despes Total 790 854,651.65 lIS 791.336,26 41,09 1,337 57 381,57 19,90 1.558 800.304,03 16,52 1 724 662 873,85 104 1008 Despesas Pnraiárias (II) 779.890.843,38 1.106 825.968,62 41.92 1.312 089.896,90 16,55 1 399686 405.35 1 418 .079,153,06 _1,31 • 1 561 021.531,69 10,08 Resultado Pnmáno (SEM RPPS) Acima da Licha (III) = (1 - ii) 370.610 035.80 153.493.551.42 I 45408923.29 1 (70.42)j 74.236.303.27 6048 197 099 159.57 16550 216.96U54,85 10,08 Divida Pública Consolidada (DC) 123 874 951,71 118089 680,83 _ 4.) 1 14'4 528 553.36 1 21,54 168371 287,94 1 17,311 158 324686,90 _7 148 278085,85 (6,35) Divida Consolidada Líquida (DCL) (97.646 831,76) (34 293 210,781 3753 1 (57.414 677,56) (57.25) (38,989 894,11) _2.1 (69 938 502.31)1 7938 1 (102 994032,83) 47.26 Resultado Nominal (SEM ROPS) Abaixo da Linha 116.986 188,15 6507396,04 - (76.675 730,82) (14 833 191,07) - 30948606.20 - 33055530.52 Fonte FAPESPAJ Rel3t5nos da LRF 09í01'2024 09:26 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 LEI N° 18.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 Altera os Anexos 1 e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal n° 18.20-3, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os Demonstrativos 1 e III (Anexos de Metas Fiscais) da Lei Municipal n° 18.203, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, passam a vigorar de acordo com o que consta no Anexo integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no § 20 do art. 165 da Constituição Federal, no § 2° do art. 167 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. As alterações de que trata o capiit deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, especificamente no que se refere a projeção de receitas e despesas originárias de acordos com o governo Estadual e Federal. Art. 2° Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2024 permanecem inalterados nas suas íntegras. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução da LDO de 2024. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identiflcador:4BCC6A76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 0910112024. Edição 3409 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/.'www.diariomunicipal.com.br/famep/ 111