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norma nº 18273/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18273 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaDeclara de Utilidade Pública para o Município de Marabá, Estado do Pará, o Instituto Mãos Estendidas e dá outras providências.
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LEI N° 18.273, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
;: MARAB. 
Declara de utilidade pública 
para o Município de Marabá, 
Estado do Pará, o Instituto 
Mãos Estendidas e da outras 
providências. 
MUNICIPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 É declarada de utilidade pública Municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, para que possa gozar dos direitos e privilégios 
assegurados por lei, o Instituto Mãos Estendidas (IME), inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número: 45.334.670/0001-82, situada 
na Rua Amanda Rocha Mesquita de Oliveira, Quadra 19, Lote 07, Residencial 
Tiradentes no Município de Marabá no Estado do Pará. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
F Sebasto' Mirandaho
 Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
10I01 12024. 08:28 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMENISTRAÇÃO - SEMAD 
LEI N' 18.273, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.273, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Declara de utilidade pública para o Município 
de Marabá, Estado do Pará, o Instituto Mãos 
Estendidas e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° É declarada de utilidade pública Municipal, em razão 
dos serviços prestados à comunidade, para que possa gozar dos 
direitos e privilégios assegurados por lei, o Instituto Mãos 
Estendidas (IME), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o número: 45.334.67010001-82, situada 
na Rua Amanda Rocha Mesquita de Oliveira, Quadra 19, Lote 
07, Residencial Tiradentes no Município de Marabá no Estado 
do Pará. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTI.40 MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:21`1 61635 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 10/0112024. Edição 3410 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:I/www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicípal.com.brffamep/materiai2F 161 635103AFcWeA7x131 v7''iUEjirqDP2CHel32n1 X8OtZwMDWJo7ysLdLOgJKqq HiE8hsvg... 1/1 

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