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norma nº 18277/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18277 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaDeclara de utilidade Pública para o Município de Marabá, estado do Pará a Associação de Moradores do Recanto dos Pássaros e entorno (ACRePE), e dá outras providencias.
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• 
. LEI N° 18.277, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
• Declara de utilidade Pública para o 
Município de Marabá, estado do 
J
Pará a Associação de Moradores do 
Recanto dos Pássaros e entorno 
(ACRePE), e dá outras 
MUNICíPIO 
DE MARABÁ providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 É declarado de utilidade pública Municipal em razão dos serviços 
prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios 
assegurados por Lei, a Associação de Moradores do Recanto dos Pássaros e 
Entorno (ACRePE), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 
34.442.224/0001-03, entidade sem fins lucrativos, com sede na Vicinal Medalhão, 
KM 07, BR 222, Bairro Morada Nova, Marabá/PA. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
~7Z 
(Çbas ao Miranda Filho 
Préfeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará -- 
1010V2024. 08:29 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.277, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.277, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Declara de utilidade Pública para o Município 
de Marabá, estado do Pará a Associação de 
Moradores do Recanto dos Pássaros e entorno 
(ACRePE), e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° E declarado de utilidade pública Municipal em razão 
dos serviços prestados à comunidade e para que possa gozar 
dos direitos e privilégios assegurados por Lei, a Associação de 
Moradores do Recanto dos Pássaros e Entorno (ACRePE), 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 
34.442.22410001-03. entidade sem fins lucrativos, com sede na 
Vicinal Medalhão, KM 07, BR 222, Bairro Morada Nova, 
Marabá/PA. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Idcntilicador:688E7200 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1010112024. Edição 3410 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/!www.diariomunicipaLcom.hr/faniep/ 
111 

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