| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18278 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Torna obrigatória a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de saúde, na cidade de marabá, estado Pará. |
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LEI N° 18.278, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 M A ¥ 1RIA ÁN: Torna obrigatória a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de saúde, na cidade de Marabá, estado Pará. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 1A mulher vítima de violência que resulte em dano à sua integridade física e estética, terá prioridade no atendimento psicoterápico e na cirurgia plástica reparadora oferecidos pela rede pública de saúde no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo único. Caracteriza-se o dano estético previsto nesta Lei quando a mulher apresentar qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica, decorrentes da violência. Art. 21É responsabilidade dos serviços públicos de saúde adotar as medidas necessárias para realizar o procedimento cirúrgico com o objetivo de corrigir a deformidade. §1 1Após o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano resultante, será realizada, mediante autorização da vítima, a inscrição em um cadastro a ser mantido pelo Poder Executivo. §20 A comprovação de ser mulher com deficiência ou deformidade, resultante de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico. Art. 31A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá guiar a ordem de atendimento das vítimas nos serviços públicos de saúde, exceto em casos de risco iminente de dano irreparável que exijam a intervenção urgente dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Art. 41O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, conforme necessário. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. FSebas o Miranda ilho Municiøal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 10101'2024. 08:29 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N 18.278, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.278, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Torna obrigatória a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de saúde, na cidade de Marabá, estado Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A mulher vítima de violência que resulte em dano à sua integridade fisica e estética, terá prioridade no atendimento psicoterápico e na cirurgia plástica reparadora oferecidos pela rede pública de saúde no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo único. Caracteriza-se o dano estético previsto nesta Lei quando a mulher apresentar qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica, decorrentes da violência. Art. 20 E responsabilidade dos serviços públicos de saúde adotar as medidas necessárias para realizar o procedimento cirúrgico com o objetivo de corrigir a deformidade. §I* Após o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano resultante, será realizada, mediante autorização da vítima, a inscrição em um cadastro a ser mantido pelo Poder Executivo. §2° A comprovação de ser mulher com deficiência ou deformidade, resultante de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico. Art. 30 A inscrição da vítima no cadastro do Sistema único de Saúde (SUS) deverá guiar a ordem de atendimento das vítimas nos serviços públicos de saúde, exceto em casos de risco iminente de dano irreparável que exijam a intervenção urgente dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Art. 40 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, conforme necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará. em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Iden1icador:25540336 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 1010112024. Edição 3410 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/iwww.diariomunicipal.com.br/famep! fttps:Jww.dianornunicipal.com.br!famep/matena!2554O336/D3AFcWeA5Acg4vK'i8Y6fpax5iqRLHy1 7LRPKtkPIEawKCnpKck5CR0T-KvcCkkX... 1/1