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norma nº 18278/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18278 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaTorna obrigatória a prioridade de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na rede municipal de saúde, na cidade de marabá, estado Pará.
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LEI N° 18.278, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
M A ¥ 1RIA ÁN: 
Torna obrigatória a prioridade de 
atendimento as mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar na rede 
municipal de saúde, na cidade de 
Marabá, estado Pará. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 1A mulher vítima de violência que resulte em dano à sua integridade 
física e estética, terá prioridade no atendimento psicoterápico e na cirurgia plástica 
reparadora oferecidos pela rede pública de saúde no âmbito do Município de 
Marabá. 
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano estético previsto nesta Lei quando 
a mulher apresentar qualquer deformidade ou deficiência em relação aos 
parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica, decorrentes 
da violência. 
Art. 21É responsabilidade dos serviços públicos de saúde adotar as 
medidas necessárias para realizar o procedimento cirúrgico com o objetivo de 
corrigir a deformidade. 
§1 1Após o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano resultante, 
será realizada, mediante autorização da vítima, a inscrição em um cadastro a ser 
mantido pelo Poder Executivo. 
§20 A comprovação de ser mulher com deficiência ou deformidade, 
resultante de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico. 
Art. 31A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde 
(SUS) deverá guiar a ordem de atendimento das vítimas nos serviços públicos de 
saúde, exceto em casos de risco iminente de dano irreparável que exijam a 
intervenção urgente dos profissionais responsáveis pelo atendimento. 
Art. 41O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, conforme 
necessário. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
FSebas o Miranda ilho 
Municiøal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
10101'2024. 08:29 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.278, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.278, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Torna obrigatória a prioridade de atendimento as 
mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar na rede municipal de saúde, na cidade 
de Marabá, estado Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A mulher vítima de violência que resulte em dano à sua 
integridade fisica e estética, terá prioridade no atendimento 
psicoterápico e na cirurgia plástica reparadora oferecidos pela 
rede pública de saúde no âmbito do Município de Marabá. 
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano estético previsto nesta 
Lei quando a mulher apresentar qualquer deformidade ou 
deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos 
reconhecidos pela comunidade médica, decorrentes da 
violência. 
Art. 20 E responsabilidade dos serviços públicos de saúde 
adotar as medidas necessárias para realizar o procedimento 
cirúrgico com o objetivo de corrigir a deformidade. 
§I* Após o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano 
resultante, será realizada, mediante autorização da vítima, a 
inscrição em um cadastro a ser mantido pelo Poder Executivo. 
§2° A comprovação de ser mulher com deficiência ou 
deformidade, resultante de violência doméstica e familiar, 
deverá ser atestada por laudo médico. 
Art. 30 A inscrição da vítima no cadastro do Sistema único de 
Saúde (SUS) deverá guiar a ordem de atendimento das vítimas 
nos serviços públicos de saúde, exceto em casos de risco 
iminente de dano irreparável que exijam a intervenção urgente 
dos profissionais responsáveis pelo atendimento. 
Art. 40 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, 
conforme necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará. em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Iden1icador:25540336 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1010112024. Edição 3410 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/iwww.diariomunicipal.com.br/famep! 
fttps:Jww.dianornunicipal.com.br!famep/matena!2554O336/D3AFcWeA5Acg4vK'i8Y6fpax5iqRLHy1 7LRPKtkPIEawKCnpKck5CR0T-KvcCkkX... 1/1 

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