| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18282 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Institui a Política denominada "SOS Racismo" no Município de Marabá. |
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LEI N°18.282, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Institui a Política denominada "SOS Racismo" no Município de Marabá. MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído a Política "SOS Racismo" no âmbito do Município de Marabá. Art. 2° Caracteriza-se como racismo, para efeito desta Lei, toda doutrina, ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor de pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras, discriminação: - impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da administração direta, indireta ou autárquica; Ii - negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação; III - recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente hablitado a qualquer estabelecimento comercial; IV - negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido em estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente em razão de discriminação; V - impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, em edifícios públicos, ou residenciais, bem como a elevadores ou escadas tidas como privativas, com cunho de discriminação; VI - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de qualquer natureza; Vil - utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir ou incitar o preconceito em razão de discriminação; e VIII - impedir, dificultar ou constranger alguém pelo uso de símbolos religiosos, bem como a profanação e destruição dos locais de culto e/ou a recusa à prestação de serviços nesses mesmos locais. Art. 30A Política SOS Racismo terá como objetivos: - combater o racismo e toda e qualquer forma de discrimi violência no âmbito do Município de Marabá; Ii - desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as etnias de seus direitos de cidadão; III - contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória no Município de Marabá; 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará IV - denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das MARABÃ etnias noBrasil; e V - manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos. ..... MUNICÍPIO Art. 41As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta DE MARABÁ das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. (\'ebas ao Miranda Filho Pzfeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 10101.12024 08:44 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.282, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.282, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Institui a Política denominada "SOS Racismo" no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituído a Política "SOS Racismo" no âmbito do Município de Marabá. Art. 20 Caracteriza-se como racismo, para efeito desta Lei, toda doutrina, ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor de pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras, discriminação: 1 - impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo, edificio, concessionária de serviço público ou repartição da administração direta, indireta ou autárquica; II - negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação; TIL - recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer estabelecimento comercial; IV - negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido em estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente em razão de discriminação; V - impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, em edifícios públicos, ou residenciais, bem como a elevadores ou escadas tidas como privativas, com cunho de discriminação; VI - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de qualquer natureza; VII- utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir ou incitar o preconceito em razão de discriminação; e VIII - impedir, dificultar ou constranger alguém pelo uso de símbolos religiosos, bem como a profanação e destruição dos locais de culto e/ou a recusa à prestação de serviços nesses mesmos locais. Art. 3° A Política SOS Racismo terá como objetivos: 1 - combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação e violência no âmbito do Município de Marabá; II - desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as etnias de seus direitos de cidadão: 111 - contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória no Município de Marabá; MIJNIcIPIO DE MARABÁ Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará IV - denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das etnias no Brasil; e V - manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos. Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 1/2 1010112024,08:44 Prefeitura Muricipal de Marabá Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:33A1 2847 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 10/01/2024. Edição 3410 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/iwww.diariomunicipaLcom.hr/famep/ https:/lwww.diariomunicipaLcom.brifamep/materia/33A1 2B47)O3AFcWeA73tqmXG5ipvwCYthSEFKr9aCPQgE9kf7OGDMxG8V8waXiGBNtKUaj... 2/2