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norma nº 18282/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18282 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaInstitui a Política denominada "SOS Racismo" no Município de Marabá.
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LEI N°18.282, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui a Política denominada 
"SOS Racismo" no Município de 
Marabá. 
MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído a Política "SOS Racismo" no âmbito do Município de 
Marabá. 
Art. 2° Caracteriza-se como racismo, para efeito desta Lei, toda doutrina, 
ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe 
sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor de pele, 
língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que 
ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título 
II da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre 
outras, discriminação: 
- impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a 
qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da 
administração direta, indireta ou autárquica; 
Ii - negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação; 
III - recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente hablitado a 
qualquer estabelecimento comercial; 
IV - negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido em 
estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente em razão de 
discriminação; 
V - impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, em edifícios 
públicos, ou residenciais, bem como a elevadores ou escadas tidas como 
privativas, com cunho de discriminação; 
VI - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de qualquer 
natureza; 
Vil - utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir ou incitar o 
preconceito em razão de discriminação; e 
VIII - impedir, dificultar ou constranger alguém pelo uso de símbolos 
religiosos, bem como a profanação e destruição dos locais de culto e/ou a recusa à 
prestação de serviços nesses mesmos locais. 
Art. 30A Política SOS Racismo terá como objetivos: 
- combater o racismo e toda e qualquer forma de discrimi 
violência no âmbito do Município de Marabá; 
Ii - desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas 
as etnias de seus direitos de cidadão; 
III - contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória no Município 
de Marabá; 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
IV - denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das 
MARABÃ etnias noBrasil; e 
V - manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e 
Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas 
para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos. 
..... 
MUNICÍPIO Art. 41As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
DE MARABÁ das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
(\'ebas ao Miranda Filho 
Pzfeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
10101.12024 08:44 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.282, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.282, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui a Política denominada "SOS Racismo" 
no Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído a Política "SOS Racismo" no âmbito do 
Município de Marabá. 
Art. 20 Caracteriza-se como racismo, para efeito desta Lei, toda 
doutrina, ato ou ação fundamentada na superioridade de 
determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada a pessoa 
humana em razão de sua origem, raça, cor de pele, língua, 
religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra 
distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial 
aos preceitos contidos no Título II da Constituição da 
República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre 
outras, discriminação: 
1 - impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente 
habilitado a qualquer cargo, edificio, concessionária de serviço 
público ou repartição da administração direta, indireta ou 
autárquica; 
II - negar ou dificultar emprego fundamentado em 
discriminação; 
TIL - recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente 
habilitado a qualquer estabelecimento comercial; 
IV - negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou 
atendido em estabelecimento comercial, bem como negar-se a 
receber cliente em razão de discriminação; 
V - impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, em 
edifícios públicos, ou residenciais, bem como a elevadores ou 
escadas tidas como privativas, com cunho de discriminação; 
VI - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de 
qualquer natureza; 
VII- utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir 
ou incitar o preconceito em razão de discriminação; e 
VIII - impedir, dificultar ou constranger alguém pelo uso de 
símbolos religiosos, bem como a profanação e destruição dos 
locais de culto e/ou a recusa à prestação de serviços nesses 
mesmos locais. 
Art. 3° A Política SOS Racismo terá como objetivos: 
1 - combater o racismo e toda e qualquer forma de 
discriminação e violência no âmbito do Município de Marabá; 
II - desenvolver ações no sentido de conscientizar a população 
de todas as etnias de seus direitos de cidadão: 
111 - contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória 
no Município de Marabá; 
MIJNIcIPIO DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
IV - denunciar a violência e a discriminação que sofrerem 
quaisquer das etnias no Brasil; e 
V - manter estreito relacionamento com o Ministério Público 
Estadual e Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as 
discriminações constatadas para que aquela instituição 
promova a responsabilização dos envolvidos. 
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do 
Poder Executivo. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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1010112024,08:44 Prefeitura Muricipal de Marabá 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:33A1 2847 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 10/01/2024. Edição 3410 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/iwww.diariomunicipaLcom.hr/famep/ 
https:/lwww.diariomunicipaLcom.brifamep/materia/33A1 2B47)O3AFcWeA73tqmXG5ipvwCYthSEFKr9aCPQgE9kf7OGDMxG8V8waXiGBNtKUaj... 2/2 

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