| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18283 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao poder público da ocorrência de maus-tratos cometidos contra animais e dá outras providências. |
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LEI N° 18.283, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Mf\RAI3A Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao poder público da ocorrência de maus tratos cometidos contra animais MUNICIPIO e dá outras providências. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os pet shops que prestam serviço de banho e tosa, as clínicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão ao órgão municipal competente, por meio de ofício físico, quando detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos. Parágrafo único. Do ofício de informação constarão os seguintes dados: - qualificação contendo nome, endereço e telefone de contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; e II - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2° O disposto neste artigo, no que lhe couber, aplica-se aos síndicos de condomínios residenciais com relação aos maus-tratos cometidos nas áreas comuns do imóvel. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. Je as eito u icipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 0I01 12024. 08:30 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.283, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.283, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao poder público da ocorrência de maus-tratos cometidos contra animais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lO Os pet shops que prestam serviço de banho e tosa, as clínicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão ao órgão municipal competente, por meio de oficio físico, quando detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos. Parágrafo único. Do oficio de informação constarão os seguintes dados: 1 - qualificação contendo nome, endereço e telefone de contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; e II - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2° O disposto neste artigo, no que lhe couber, aplica-se aos síndicos de condomínios residenciais com relação aos maustratos cometidos nas áreas comuns do imóvel. Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÁO MIRA NDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:E8E63292 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 1010112024. Edição 3410 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:I!www.diariomunicipal.com.br/famep/ 111