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norma nº 18283/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18283 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao poder público da ocorrência de maus-tratos cometidos contra animais e dá outras providências.
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LEI N° 18.283, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Mf\RAI3A 
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de comunicação ao poder 
público da ocorrência de maus 
tratos cometidos contra animais 
MUNICIPIO 
e dá outras providências. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os pet shops que prestam serviço de banho e tosa, as clínicas e 
hospitais veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em 
domicílio, comunicarão ao órgão municipal competente, por meio de ofício físico, 
quando detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos. 
Parágrafo único. Do ofício de informação constarão os seguintes dados: 
- qualificação contendo nome, endereço e telefone de contato do 
acompanhante do animal presente no momento do atendimento; e 
II - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e 
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do 
atendimento e os respectivos procedimentos adotados. 
Art. 2° O disposto neste artigo, no que lhe couber, aplica-se aos síndicos 
de condomínios residenciais com relação aos maus-tratos cometidos nas áreas 
comuns do imóvel. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
Je as
eito u icipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0I01 12024. 08:30 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.283, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.283, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação 
ao poder público da ocorrência de maus-tratos 
cometidos contra animais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. lO Os pet shops que prestam serviço de banho e tosa, as 
clínicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários, 
inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão ao órgão 
municipal competente, por meio de oficio físico, quando 
detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos. 
Parágrafo único. Do oficio de informação constarão os 
seguintes dados: 
1 - qualificação contendo nome, endereço e telefone de contato 
do acompanhante do animal presente no momento do 
atendimento; e 
II - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e 
características físicas do animal, descrição de sua situação de 
saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos 
adotados. 
Art. 2° O disposto neste artigo, no que lhe couber, aplica-se aos 
síndicos de condomínios residenciais com relação aos maus￾tratos cometidos nas áreas comuns do imóvel. 
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÁO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:E8E63292 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1010112024. Edição 3410 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:I!www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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