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norma nº 18284/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18284 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaInstitui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas", na cidade de Marabá.
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LEI N° 18.284, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
MARABA 
Institui o uso do "Cordão de 
Girassol" como instrumento 
auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com 
"Deficiências Ocultas", na cidade 
MUNICÍPIO de Marabá. 
DE MARABÁ - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito da cidade de Marabá, o uso do "Cordão de 
Girassol" como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com 
"Deficiências Ocultas" ou "Não Visíveis". 
Art. 21Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, considera-se: 
- Deficiência Oculta ou Não Visível: Aquela cuja deficiência não é 
identificada de maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela 
população em geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, 
são aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a 
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com 
as demais pessoas; e 
II - Cordão de Girassol: Consiste numa faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um 
crachá com informações úteis, a critério do podador ou de seus responsáveis. 
Parágrafo único. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa 
com deficiências ocultas, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, 
deverá obrigatoriamente estar com o podador do Cordão ou com seu 
acompanhante. 
Art. 30O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que 
tenham Deficiências Ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes 
pessoais, contudo, para sua aquisição, deverão ser apresentadas comprovações 
da deficiência através de documentos médicos e da necessidade de 
acompanhantes. 
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências. 
Art. 40Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de 
pessoas com Deficiências Ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem 
como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades 
dessas pessoas. 
Art.51Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
ebastia iranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - 
10I01!2024. 08:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.284, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI W18.284, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui o uso do "Cordão de 
Girassol" como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com 
"Deficiências Ocultas", na cidade de 
Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído no âmbito da cidade de Marabá, o uso do 
"Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar e facilitador 
para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" ou 
"Não Visíveis". 
Art. 20 Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, 
considera-se: 
1 - Deficiência Oculta ou Não Visível: Aquela cuja deficiência 
não é identificada de maneira imediata, muitas vezes passando 
despercebidas pela população em geral, em especial em locais 
de maior fluxo de pessoas, contudo, são aquelas de natureza 
mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a 
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade 
de condições com as demais pessoas; e 
11 - Cordão de Girassol: Consiste numa faixa estreita de tecido 
ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos 
de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a 
critério do portador ou de seus responsáveis. 
Parágrafo único. O crachá contendo as informações pessoais da 
pessoa com deficiências ocultas, mesmo que não esteja junto 
ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente estar com o 
portador do Cordão ou com seu acompanhante. 
Art. 3° O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos 
que tenham Deficiências Ocultas, bem como a seus 
acompanhantes e atendestes pessoais, contudo, para sua 
aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da 
deficiência através de documentos médicos e da necessidade de 
acompanhantes. 
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui 
fator condicionante para o gozo de direitos já assegurados às 
pessoas com deficiências. 
Art. 40 Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar 
seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, 
quanto à identificação de pessoas com Deficiências Ocultas a 
partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos 
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades dessas pessoas. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:4B921 425 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1010112024. Edição 3410 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/!www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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