| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18285 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Institui A Semana Municipal de Incentivo à Participação Da Mulher no Processo Eleitoral e dá outras providências. |
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LEI N° 18.285, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 MARABA Institui a Semana Municipal de Incentivo à Participação Da Mulher no Processo Eleitoral e dá outras providências. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Marabá a 'Semana Municipal de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral". Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo promover atividades educativas, de informação e incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher no processo eleitoral. Art. 21A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Piocesso Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá. Art. 30 o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. Prefeito nicipal de Marabá Mír Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 15/01'2024. 08:17 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEIS' 18.285, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.285, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Participação Da Mulher no Processo Eleitoral e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Marabá a "Semana Municipal de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral":. Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo promover atividades educativas, de informação e incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher no processo eleitoral. Art. 20 A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá. An. 30O Poder Fxecutivo regulamentará, no que coube; a presente Lei. Art. 41' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Idcntlficador:57DA5CCC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15/0112024. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita intbrrnando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ htps:llwww.dianomunicipal.com.brffamep/mater1aí57DA5CCCiO3AFCWeA6tMWJWZSKJYVaaÇ 1 JNdxgOYtFXrkAPvayFlJcrSYIFndhU4MwqOqbV... 11