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norma nº 18285/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18285 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaInstitui A Semana Municipal de Incentivo à Participação Da Mulher no Processo Eleitoral e dá outras providências.
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LEI N° 18.285, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
MARABA 
Institui a Semana Municipal de 
Incentivo à Participação Da 
Mulher no Processo Eleitoral e 
dá outras providências. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Marabá a 'Semana 
Municipal de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral". 
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo 
promover atividades educativas, de informação e incentivar a promoção de 
atividades voltadas à integração da mulher no processo eleitoral. 
Art. 21A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Piocesso 
Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá. 
Art. 30 o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
Prefeito nicipal de Marabá Mír 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
15/01'2024. 08:17 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEIS' 18.285, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.285, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui a Semana Municipal de Incentivo à 
Participação Da Mulher no Processo Eleitoral e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Marabá a 
"Semana Municipal de Incentivo à Participação da Mulher no 
Processo Eleitoral&quot:. Parágrafo único. A Semana de que trata esta 
Lei tem como objetivo promover atividades educativas, de informação 
e incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher 
no processo eleitoral. 
Art. 20 A Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo 
Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Marabá. 
An. 30O Poder Fxecutivo regulamentará, no que coube; a presente 
Lei. 
Art. 41' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Idcntlficador:57DA5CCC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 15/0112024. Edição 3413 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
intbrrnando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
htps:llwww.dianomunicipal.com.brffamep/mater1aí57DA5CCCiO3AFCWeA6tMWJWZSKJYVaaÇ 1 JNdxgOYtFXrkAPvayFlJcrSYIFndhU4MwqOqbV... 11 

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