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norma nº 18286/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18286 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaInstitui a educação física inclusiva na rede municipal de educação, para estudantes com deficiência e dá outras providências.
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¥ LEI N° 18.286, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
RA 
Institui a educação física inclusiva na 
rede municipal de educação, para 
estudantes com deficiência e dá 
outras providências. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de 
Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o 
exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania. 
Parágrafo único. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm 
um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas. 
Art. 20Serão desenvolvidas Educação Física Inclusiva nas Escolas 
Municipais do Ensino fundamental e infantil de Marabá, criando redes de ações 
voltadas para inclusão escolar. 
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá obsrvar as 
seguintes diretrizes: 
- garantir a inclusão do estudante com deficiência e as necessidades 
speciais nas atividades da educação física escolar; 
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para 
aplicação deste programa de inclusão social; 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; e 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação 
física inclusiva. 
Art. 30A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria 
Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros órgãos, 
Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e 
apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal. convidando 
entidades e associações de pessoas com deficiência para eventos, como torneios, 
gincanas, passeios e outros legalmente constituídos. 
Art. 40Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios: 
- da dignidade da pessoa humana; 
II - da proteção integral; 
III - da proteção da infância e à juventude; 
IV - da igualdade e da não discriminação; 
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; e 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
VI - da acessibilidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
P feito nicipal de arabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
15/01.'2024. 08:18 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.286, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui a educação fisica inclusiva na rede 
municipal de educação, para estudantcs com 
deficiência e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.l° Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede 
Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover 
direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à 
inclusão social e a cidadania. 
Parágrafo único. Consideram-se pessoas com deficiência 
aquelas que têm um impedimento de longo prazo de natureza 
fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas. 
Art. 2° Serão desenvolvidas Educação Física Inclusiva nas 
Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de 
Marabá, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar. 
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva 
deverá observar as seguintes diretrizes: 
1 - garantir a inclusão do estudante com deficiência e as 
necessidades especiais nas atividades da educação física 
escolar; 
Ii - promover a capacitação de professores da área de educação 
fisica para aplicação deste programa de inclusão social; 
111 - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos 
termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à 
educação física inclusiva. 
Art. 30A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a 
secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, ou em 
parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal, 
Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar 
eventos específicos promovidos pelas escolas da rede 
Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com 
deficiência para eveutos, como torneios, gincanas, passeios e 
outros legalmente constituídos. 
Art. 40 Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios: 
1- da dignidade da pessoa humana; 
II - da proteção integral; 
111 - da proteção da infância e à juventude; 
IV - da igualdade e da não discriminação; 
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; e 
Vi - da acessibilidade. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÁO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código idcntiflcador:D9D13D27 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 15101/2024. Edição 3413 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
112 

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