| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18286 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Institui a educação física inclusiva na rede municipal de educação, para estudantes com deficiência e dá outras providências. |
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¥ LEI N° 18.286, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 RA Institui a educação física inclusiva na rede municipal de educação, para estudantes com deficiência e dá outras providências. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania. Parágrafo único. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 20Serão desenvolvidas Educação Física Inclusiva nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Marabá, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar. Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá obsrvar as seguintes diretrizes: - garantir a inclusão do estudante com deficiência e as necessidades speciais nas atividades da educação física escolar; II - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva. Art. 30A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal. convidando entidades e associações de pessoas com deficiência para eventos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos. Art. 40Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios: - da dignidade da pessoa humana; II - da proteção integral; III - da proteção da infância e à juventude; IV - da igualdade e da não discriminação; V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; e 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará VI - da acessibilidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024 MUNICÍPIO DE MARABÁ P feito nicipal de arabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 15/01.'2024. 08:18 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.286, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Institui a educação fisica inclusiva na rede municipal de educação, para estudantcs com deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.l° Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania. Parágrafo único. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm um impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2° Serão desenvolvidas Educação Física Inclusiva nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Marabá, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar. Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes: 1 - garantir a inclusão do estudante com deficiência e as necessidades especiais nas atividades da educação física escolar; Ii - promover a capacitação de professores da área de educação fisica para aplicação deste programa de inclusão social; 111 - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva. Art. 30A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência para eveutos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos. Art. 40 Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios: 1- da dignidade da pessoa humana; II - da proteção integral; 111 - da proteção da infância e à juventude; IV - da igualdade e da não discriminação; V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; e Vi - da acessibilidade. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÁO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código idcntiflcador:D9D13D27 1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15101/2024. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 112