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norma nº 18287/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18287 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaInstitui a “Semana Municipal Da Mulher Rural” no calendário oficial do Município de Marabá e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 18.287, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
M RA 
Institui a "Semana Municipal Da 
Mulher Rural" no calendário 
..'1 oficial do Município de Marabá e 
dá outras providências. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Institui no âmbito do Município de Marabá a "Semana da Mulher 
Rural" que realizar-se-á na semana em que se comemora o Dia Internacional da 
Mulher Rural, 15 de outubro. 
Art. 21A semana instituída nesta Lei tem o objetivo de homenagear as 
mulheres que trabalham na área rural no Município de Marabá, como 
reconhecimento de suas lutas e conquistas, e especificamente: 
- combater a desigualdade de gênero no meio rural; 
II - conscientizar acerca da importância da mulher na agricultura familiar, 
sendo possível a realização de debates, palestras e outros eventos; e 
III - promover a divulgação de políticas públicas voltadas às mulheres. 
Art. 30O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo à 
atividade da mulher no campo, com vistas a implementar atividades, palestras e 
afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta. 
Art. 40A Semana da Mulher Rural passa a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Marabá. 
Art. 50O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber. 
Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
çiad 
refeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
15101!2024, 08:18 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.287. DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.287, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Institui a"Semana Municipal Da Mulher Rural" 
no calendário oficial do Município de Marabá e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui no âmbito do Município de Marabá a 
"Semana da Mulher Rural" que realizar-se-á na 
semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher 
Rural, 15 de outubro. 
Art. 20A semana instituída nesta Lei tem o objetivo de 
homenagear as mulheres que trabalham na área rural no 
Município de Marabá, como reconhecimento de suas lutas e 
conquistas, e especificamente: 
1 - combater a desigualdade de gênero no meio rural; 
II - conscientizar acerca da importância da mulher na 
agricultura familiar, sendo possível a realização de debates, 
palestras e outros eventos; e 
III - promover a divulgação de políticas públicas voltadas às 
mulheres. 
Art. 30 O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias 
com entidades sem fins lucrativos e demais instituições que 
tratem do tema relativo à atividade da mulher no campo, com 
vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem 
efetividade aos eventos instituídos por esta. 
Art. 41A Semana da Mulher Rural passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município de Marabá. 
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei 
no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:B3A3FBFE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1510112024. Edição 3413 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/Iwwwdianomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br!famep/matenaíB3A3FBFE/O3AFcWeA4K2eVEOT1 9JwRm30AVvrRBKTprX2OJu7Rhasa279xOC-wOLJv65m 1/1 

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