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norma nº 18288/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18288 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaObriga bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de shows e eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências no município de Marabá.
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LEI N° 18.288, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
- ARABA 
Obriga bares, restaurantes, casas 
noturnas e organizadores de shows e 
eventos em geral a adotar medidas de 
auxilio a mulher em situação de risco e 
• dá outras providências no Município de 
MUNICiPIO Marabá. DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1A Lei Municipal n° 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a 
vigorar com os seguintes dispositivos, na Seção III, Capítulo 1, Título II: 
"Art. 31-A Os bares, restaurantes, casas noturnas, e 
organizadores de shows e eventos em geral ficam obrigados a 
adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação 
de risco e vulnerabilidade, nas dependências desses 
estabelecimentos situados no município de Marabá. 
Art. 31-B O auxílio será prestado por intermédio de 
integrante da segurança privada do estabelecimento ou do 
organizador de shows e eventos em geral, mediante a oferta de 
acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, podendo 
ser interno ou externo. 
Art. 31-C São deveres dos bares, restaurantes, casas 
noturnas e dos organizadores de shows e eventos em geral: 
- fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer 
ambiente estabelecimento/evento informando sua disponibilidade 
para prestar auxilio à mulher que se sinta em situação de risco: 
II - disponibilização de meios de comunicação para que a 
mulher vítima possa entrar em contato com pessoa de sua 
confiança; 
III - comunicação imediata às autoridades policiais ou 
serviços de saúde; 
§ 1° Outros mecanismos poderão ser utilizados afim de 
viabilizar a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento/evento. 
§ 20O cartaz mencionado no inciso 1 deve medir 30cm 
(trinta centímetros) por 40cm (quarenta centímetros) e conter os 
seguintes dizeres: NÃO ESTA SE SENTINDO SEGURA? ESTE 
ESTABELECIMENTO PRESTA AUXÍLIO À MULHER QUE SE 
§JNTA EM SITUAÇÃO DE RISCO PROCURE A DIREÇÃO OU 
LIGUE PARA A CENTRAL DO ATENDIMENTO À MULHER. 
Art. 31-D A não observância ao disposto nesta Lei 
sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
- advertência por escrito; 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
III - multa correspondente ao valor de 10 UFM (dez 
Unidades Fiscais de Medida) UFM, sendo cobrada em dobro para 
cada reincidência; 
III - suspensão do Alvará de Funcionamento até que o 
estabelecimento regularize o disposto nesta Lei." 
Art. 21Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
2024. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
efeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
15101!2024. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.288, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N' 18.288, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Obriga bares. restaurantes, casas noturnas e 
organizadores de shows e eventos em geral a adotar 
medidas de auxilio à mulher em situação de risco e dá 
outras providências no Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa 
a vigorar com os seguintes dispositivos, na Seção III, Capítulo 1, 
Título II: 
Art. 31-A Os bares, restaurantes, casas noturnas, e organizadores de 
shows e eventos em geral ficam obrigados a adotar medidas de auxílio 
às mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade, nas 
dependências desses estabelecimentos situados no municipio de 
Marabá. 
Art. 31-8 O auxilio será prestado por intermédio de integrante da 
segurança privada do estabelecimento ou do organizador (te shows e 
eventos em geral, mediante a oferta de acompanhamento da mulher 
até um ambiente seguro, podendo ser interno ou externo. 
Art. 31-C São deveres dos bares, restaurantes, casas noturnas e dos 
organizadores de shows e eventos em geral: 
1 - fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente 
estabelecimento/evento informando sua disponibilidade para prestar 
auxilio à mulher que se sinta em situação de risco; 
II - disponibilização de meios de comunicação para que a mulher 
vitima possa entrar em contato com pessoa de sua confiança; 
ifi - comunicação imediata às autoridades policiais ou serviços de 
saúde; 
§ 1 0 Outros mecanismos poderão ser utilizados afim de viabilizar a 
cfctiva comunicação entre a mulher e o cstabciccimcntolcvcnto. 
§ 2° O cartaz mencionado no inciso 1 deve medir 30cm (trinta 
centímetros) por 40cm (quarenta centímetros) e conter os seguintes 
dizeres: NÃO ESTA SE SENTINDO SEGURA? ESTE 
ESTABELECIMENTO PRESTA AUXILIO À MULHER QUE SE 
SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO PROCURE A DIREÇÃO OU 
LIGUE PARA A CENTRAL DO ATENDIMENTO À MULHER. 
Art. 31-D A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
- advertência por escrito: 
III - multa correspondente ao valor de 10 UFM (dez Unidades Fiscais 
de Medida) UFM, sendo cobrada em dobro para cada reincidência: 
III - suspensão do Alvará de Funcionamento até que o estabelecimento 
regularize o disposto nesta Lei." 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
SEBASTIÁO MIkANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:799638B8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1510112024. Edição 3413 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.brffamep/ 
h:tps:7www.dianornunicipal.com.br!famep/materia/799638B8/O3AFcWeA4dBI-KG-rg4 1 bFaBfa9ZyoBUkdh3w8jGf8STCV9PgyY5lAlhii96mh3guZA... 111 

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