| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18288 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de shows e eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências no município de Marabá. |
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LEI N° 18.288, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - ARABA Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de shows e eventos em geral a adotar medidas de auxilio a mulher em situação de risco e • dá outras providências no Município de MUNICiPIO Marabá. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1A Lei Municipal n° 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes dispositivos, na Seção III, Capítulo 1, Título II: "Art. 31-A Os bares, restaurantes, casas noturnas, e organizadores de shows e eventos em geral ficam obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade, nas dependências desses estabelecimentos situados no município de Marabá. Art. 31-B O auxílio será prestado por intermédio de integrante da segurança privada do estabelecimento ou do organizador de shows e eventos em geral, mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, podendo ser interno ou externo. Art. 31-C São deveres dos bares, restaurantes, casas noturnas e dos organizadores de shows e eventos em geral: - fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente estabelecimento/evento informando sua disponibilidade para prestar auxilio à mulher que se sinta em situação de risco: II - disponibilização de meios de comunicação para que a mulher vítima possa entrar em contato com pessoa de sua confiança; III - comunicação imediata às autoridades policiais ou serviços de saúde; § 1° Outros mecanismos poderão ser utilizados afim de viabilizar a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento/evento. § 20O cartaz mencionado no inciso 1 deve medir 30cm (trinta centímetros) por 40cm (quarenta centímetros) e conter os seguintes dizeres: NÃO ESTA SE SENTINDO SEGURA? ESTE ESTABELECIMENTO PRESTA AUXÍLIO À MULHER QUE SE §JNTA EM SITUAÇÃO DE RISCO PROCURE A DIREÇÃO OU LIGUE PARA A CENTRAL DO ATENDIMENTO À MULHER. Art. 31-D A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - advertência por escrito; MUNICÍPIO DE MARABÁ III - multa correspondente ao valor de 10 UFM (dez Unidades Fiscais de Medida) UFM, sendo cobrada em dobro para cada reincidência; III - suspensão do Alvará de Funcionamento até que o estabelecimento regularize o disposto nesta Lei." Art. 21Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 2024. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de efeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 15101!2024. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N 18.288, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N' 18.288, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Obriga bares. restaurantes, casas noturnas e organizadores de shows e eventos em geral a adotar medidas de auxilio à mulher em situação de risco e dá outras providências no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Municipal n° 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes dispositivos, na Seção III, Capítulo 1, Título II: Art. 31-A Os bares, restaurantes, casas noturnas, e organizadores de shows e eventos em geral ficam obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade, nas dependências desses estabelecimentos situados no municipio de Marabá. Art. 31-8 O auxilio será prestado por intermédio de integrante da segurança privada do estabelecimento ou do organizador (te shows e eventos em geral, mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, podendo ser interno ou externo. Art. 31-C São deveres dos bares, restaurantes, casas noturnas e dos organizadores de shows e eventos em geral: 1 - fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente estabelecimento/evento informando sua disponibilidade para prestar auxilio à mulher que se sinta em situação de risco; II - disponibilização de meios de comunicação para que a mulher vitima possa entrar em contato com pessoa de sua confiança; ifi - comunicação imediata às autoridades policiais ou serviços de saúde; § 1 0 Outros mecanismos poderão ser utilizados afim de viabilizar a cfctiva comunicação entre a mulher e o cstabciccimcntolcvcnto. § 2° O cartaz mencionado no inciso 1 deve medir 30cm (trinta centímetros) por 40cm (quarenta centímetros) e conter os seguintes dizeres: NÃO ESTA SE SENTINDO SEGURA? ESTE ESTABELECIMENTO PRESTA AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO PROCURE A DIREÇÃO OU LIGUE PARA A CENTRAL DO ATENDIMENTO À MULHER. Art. 31-D A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: - advertência por escrito: III - multa correspondente ao valor de 10 UFM (dez Unidades Fiscais de Medida) UFM, sendo cobrada em dobro para cada reincidência: III - suspensão do Alvará de Funcionamento até que o estabelecimento regularize o disposto nesta Lei." Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÁO MIkANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:799638B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 1510112024. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.brffamep/ h:tps:7www.dianornunicipal.com.br!famep/materia/799638B8/O3AFcWeA4dBI-KG-rg4 1 bFaBfa9ZyoBUkdh3w8jGf8STCV9PgyY5lAlhii96mh3guZA... 111