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norma nº 18289/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18289 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais que possuam praça de alimentação e dá outras providências.
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O LEI N° 18.289, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 FRI A
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de pia adaptada às 
. pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida nos 
f estabelecimentos comerciais que 
MUNICÍPIO possuam praça de alimentação e dá 
DE MARABÁ outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segundo as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos esta belecImentos 
comerciais (Shoppings, Supermercados, Galerias e congêneres) que contenha 
praça de alimentação em suas dependências. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, praça de alimentação é o local 
destinado à comercialização e consumo de alimentos e bebidas. 
Art. 21Os estabelecimentos comerciais que trata o artigo anterior deverão 
dispor junto a pia adaptada sabonete líquido e papel toalha para higienização dos 
usuários, em local de fácil acesso. 
Art. 31O descumprimento desta lei enseja a aplicação das seguintes 
penalidades aos estabelecimentos infratores: 
- advertência; e 
II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
§ 1 1Após o recebimento da notificação de advertência o estabelecimento 
deverá providenciar a instalação da pia no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 
§ 21O descumprimento do prazo de que trata o parágrafo anterior 
acarretará na aplicação da multa disposta no inciso II. 
§ 31 Em caso de reincidência a multa disposta no inciso II será acrescida 
em 100% (cem por cento). 
Art. 41As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
verba orçamentaria própria dos estabelecimentos comerciais. 
Art. 50O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 
2024. 
Uastião iran a Filho 
Prèf icipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
15/01/2024. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N' 18.289, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.289, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
pia adaptada às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida nos estabelecimentos 
comerciais que possuam praça de alimentação e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia 
adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
segundo as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT). nos estabelecimentos comerciais 
(Shoppings, Supermercados, Galerias e congêneres) que 
contenha praça de alimentação em suas dependências. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, praça de alimentação é o 
local destinado à comercialização e consumo de alimentos e 
bebidas. 
Art. 20Os estabelecimentos comerciais que trata o artigo 
anterior deverão dispor junto a pia adaptada sabonete líquido e 
papel toalha para higienização dos usuários, em local de fácil 
acesso. 
30 o descumprimento desta lei enseja a aplicação das 
seguintes penalidades aos estabelecimentos infratores: 
1 - advertência, e 
II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
§ 1° Após o recebimento da notificação de advertência o 
estabelecimento deverá providenciar a instalação da pia no 
prazo de 30 (trinta) dias corridos. 
§ 2° O descumprimento do prazo de que trata o parágrafo 
anterior acarretará na aplicação da multa disposta no inciso II. 
§ 3° Em caso de reincidência a multa disposta no inciso II será 
acrescida em 100% (cem por cento). 
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão 
por conta de verba orçamentaria própria dos estabelecimentos 
comerciais. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:E3FF7687 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 15101/2024. Edição 3413 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htt:/Iwwwdiariomunicipal.com.br/famep/ 
lg9nkN IFWmY1 tyo-x... 111 

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