| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18289 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais que possuam praça de alimentação e dá outras providências. |
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O LEI N° 18.289, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 FRI A Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às . pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos f estabelecimentos comerciais que MUNICÍPIO possuam praça de alimentação e dá DE MARABÁ outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos esta belecImentos comerciais (Shoppings, Supermercados, Galerias e congêneres) que contenha praça de alimentação em suas dependências. Parágrafo único. Para fins desta lei, praça de alimentação é o local destinado à comercialização e consumo de alimentos e bebidas. Art. 21Os estabelecimentos comerciais que trata o artigo anterior deverão dispor junto a pia adaptada sabonete líquido e papel toalha para higienização dos usuários, em local de fácil acesso. Art. 31O descumprimento desta lei enseja a aplicação das seguintes penalidades aos estabelecimentos infratores: - advertência; e II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1 1Após o recebimento da notificação de advertência o estabelecimento deverá providenciar a instalação da pia no prazo de 30 (trinta) dias corridos. § 21O descumprimento do prazo de que trata o parágrafo anterior acarretará na aplicação da multa disposta no inciso II. § 31 Em caso de reincidência a multa disposta no inciso II será acrescida em 100% (cem por cento). Art. 41As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentaria própria dos estabelecimentos comerciais. Art. 50O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. Uastião iran a Filho Prèf icipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 15/01/2024. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N' 18.289, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.289, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais que possuam praça de alimentação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). nos estabelecimentos comerciais (Shoppings, Supermercados, Galerias e congêneres) que contenha praça de alimentação em suas dependências. Parágrafo único. Para fins desta lei, praça de alimentação é o local destinado à comercialização e consumo de alimentos e bebidas. Art. 20Os estabelecimentos comerciais que trata o artigo anterior deverão dispor junto a pia adaptada sabonete líquido e papel toalha para higienização dos usuários, em local de fácil acesso. 30 o descumprimento desta lei enseja a aplicação das seguintes penalidades aos estabelecimentos infratores: 1 - advertência, e II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1° Após o recebimento da notificação de advertência o estabelecimento deverá providenciar a instalação da pia no prazo de 30 (trinta) dias corridos. § 2° O descumprimento do prazo de que trata o parágrafo anterior acarretará na aplicação da multa disposta no inciso II. § 3° Em caso de reincidência a multa disposta no inciso II será acrescida em 100% (cem por cento). Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentaria própria dos estabelecimentos comerciais. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:E3FF7687 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15101/2024. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htt:/Iwwwdiariomunicipal.com.br/famep/ lg9nkN IFWmY1 tyo-x... 111