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norma nº 18292/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18292 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ.
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LEI Nº 18.292, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Gratificação de
Responsabilidade Técnica (GRT)
para os servidores ocupantes do
cargo de provimento efetivo de
Nutricionista por atuação na
MUNICÍPIO alimentação escolar da Secretaria
DE MARABÁ Municipal de Educação de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para
os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Nutricionista por
atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação de Marabá.
Parágrafo único. A GRT será concedida no percentual de 70% (setenta
por cento) incidente sobre o vencimento-base, neste excluído o adicional de nível
superior, dos servidores de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será
realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor,
inclusive no periodo de férias.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei constitui parcela
autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem
pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não se incorpora à
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive aposentadoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de
dit ida.Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2024.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará x
Digitalizado com CamScanner
01/02/2024, 08:16 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N* 18.292, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 18.292, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Gratificação de
Responsabilidade Técnica (GRT)
para os servidores ocupantes do
cargo de provimento cfetivo de
Nutricionista por atuação na
alimentação escolar da Secretaria
Municipal de Educação de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou ce eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Amt. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica
(GRT) para
os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Nutricionista por
atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de
Educação de Marabá.
Parágrafo único. A GRT será concedida no percentual de 70%
(setenta
por cento) incidente sobre o vencimento-base, neste excluído o
adicional de nível
superior, dos servidores de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta
Lei será
realizado mensalmente na mesma data dos respectivos
pagamentos do servidor,
inclusive no período de férias.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei constitui
parcela
autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra
vantagem
pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não se
incorpora à
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive
aposentadoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de
janeiro de
2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:6ASCEBIE
em
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 01/02/2024. Edição 3426
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
hitps:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/6ASCEB1 E/03AFcWeATcq1SSEgJsgebKegL, HK6RIKQ, -L4773!wGNLREEJHLIKDA-YigZJ-Y.... 1/1
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