| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18292 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ. |
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LEI Nº 18.292, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Nutricionista por atuação na MUNICÍPIO alimentação escolar da Secretaria DE MARABÁ Municipal de Educação de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Nutricionista por atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação de Marabá. Parágrafo único. A GRT será concedida no percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento-base, neste excluído o adicional de nível superior, dos servidores de que trata o caput deste artigo. Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no periodo de férias. Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei constitui parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não se incorpora à remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive aposentadoria. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de dit ida.Filho Prefeito Municipal de Marabá 2024. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará x Digitalizado com CamScanner 01/02/2024, 08:16 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N* 18.292, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI Nº 18.292, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores ocupantes do cargo de provimento cfetivo de Nutricionista por atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou ce eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Amt. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Nutricionista por atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação de Marabá. Parágrafo único. A GRT será concedida no percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento-base, neste excluído o adicional de nível superior, dos servidores de que trata o caput deste artigo. Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias. Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei constitui parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não se incorpora à remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive aposentadoria. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:6ASCEBIE em Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 01/02/2024. Edição 3426 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ hitps:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/6ASCEB1 E/03AFcWeATcq1SSEgJsgebKegL, HK6RIKQ, -L4773!wGNLREEJHLIKDA-YigZJ-Y.... 1/1 Digitalizado com CamScanner