| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18293 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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LEI N° 18.293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. MUNICÍPIO de m a r a b á O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2o O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária; II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem: e III - serviços especiais, nos termos desta Lei. § 1o É vedada e a criação de programas de caráter compensatório no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § 2o O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Art. 3o O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2o ou estabelecer consócio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § 1o Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a: I - orientação e apoio sociofamiliar; II - apoio socioeducativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; V - liberdade assistida; VI - semiliberdade; e 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-S70 - Marabá - Pará VII - internação. § 2o os serviços especiais visam: I - a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade; II - a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas; e MUNICÍPIO DE MARABÁ III - proteção jurídico-social. § 3o O serviço especial de busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidas previsto no inciso II do § 2o deste artigo terá prioridade e caráter de urgência, devendo ser realizado preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nestes casos. Art. 4o São órgãos da política de atendimento: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e II - Conselho Tutelar (CT). CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da manutenção e Natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5o Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, paritário e controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Seção II Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 6o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): I - definir a política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município, objetivando o cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais previstos; II - acompanhar, controlar e avaliar as ações das entidades governamentais e não-govemamentais no desenvolvimento da política de atendimento à criança e ao adolescente no município; III - articular e integrar as entidades governamentais e nãoovemamentais, com atuação vinculada á criança e ao adolescente no município, om vistas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei; 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará IV - definir com os poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual e a dotação orçamentaria a ser destinada à execução das políticas públicas sociais básicas destinadas à criança e ao adolescente; V - manter permanente entendimento com os Poderes constituídos e o Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação Municipal voltada para criança e adolescente; MUNICÍPIO DE MARABÁ VI - difundir e divulgar amplamente a política municipal e incentivar campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os direitos da criança e do adolescente; VII - incentivara atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e/ou indireto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal; VIII - definira política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente, em cada exercício; IX - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - inscrever os programas das instituições governamentais e entidades não governamentais que operam no município com criança e adolescente; XI - coordenar, regulamentar, organizar, bem como adotar todas as providências previstas em Lei para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Marabá; XII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, bem como declarar vago o cargo nas hipóteses previstas nesta Lei; XIII - elaborar seu regimento, que deverá ser aprovado ou alterado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros; e XIV - manter a comunicação com os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional, bem como com organismos internacionais que tenham atuação voltada para a proteção dos direitos e interesses da criança e do adolescente. Seção III Da constituição e composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 7o O CMDCA será constituído paritariamente por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) governamentais e 06 (seis) nãogovemamentais. § 1o Terão assento no Conselho representantes dos seguintes órgãos governamentais: I - Secretaria Municipal de Educação (Semed); II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ III - Secretária Municipal de Esporte e Lazer (Semel); IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan); V - Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac); e VI - Procuradoria-Geral do Município (Progem). § 2o Terão assento no CMDCA 06 (seis) representantes de entidades nãogovemamentais que tenham por objetivo institucional o atendimento, estudo, pesquisa ou defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 3o Os representantes das entidades não-governamentais deverão ser escolhidos num foro apropriado, em assembléia geral, convocada especialmente para esse fim, dentre as entidades cadastradas. § 4o No caso de desistência, perda do direito de representação ou extinção de entidades não-governamentais representadas, será convocada assembléia extraordinária para o preenchimento das vagas e manutenção da paridade do CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o O mandato dos Conselheiros do CMDCA indicados pelos órgãos públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumprido pelo titular ou suplente com poderes específicos para representá-lo, podendo ser substituído a qualquer tempo. § 1o As entidades membros do CMDCA serão escolhidas através de voto entre as entidades cadastradas no Conselho. § 2o Considera-se o mandato inteiro de Conselheiro e Conselheira Tutelar o exercício da equivalente a 2/3 (dois terços). Art. 9o O Presidente do CMDCA, com mandato de 2 (dois) anos, será eleito altemadamente dentre os representantes governamentais e não governamentais, por voto direto e secreto de seus membros. Art. 10. A função do Conselheiro é considerada de interesse público e não remunerada. Seção IV Da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 11.0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elegerá entre seus pares, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Art. 12. Constituem estrutura básica para o funcionamento do CMDCA: I - apoio administrativo; II - veículo automotivo; e III - estrutura física dotada de equipamentos de informática, linha telefônica e acesso à internet. 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da manutenção e da natureza do fundo Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § 1o O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). § 2o O órgão responsável pela operacionalização do FMCA deverá prestar contas ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um balanço anual. Art. 14. O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal. Seção II Da competência do órgão operacionalizador do fundo Art. 15. Compete ao órgão operacionalizador do Fundo: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes e repassar as referidas informações ao CMDCA; II - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou de doações; III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA; IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMCDA; e V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA. Seção II Das fontes de receita e da utilização do fundo Art. 16. Constituem recursos do FMCA: I - dotação Orçamentária; II - repasse de instituições nacionais e internacionais governamentais; III - doações de pessoas físicas e jurídica; IV - legados; —V contribuições voluntárias; 5 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ VI - produtos das aplicações; VII - produto de venda de materiais e publicações; VIII - recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; X - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes; e XI - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 17. Exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, é vedada a utilização dos recursos do Fundo para: I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. § 1o. Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos recursos do Fundo, esses não devem participar da comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto. § 2o O CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do caput por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I Da manutenção do Conselho Tutelar Art. 18. Fica mantido o Conselho Tutelar instalado no Município de Marabá Seção II Da natureza e da competência do Conselho Tutelar 6 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 19. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados, cumprindo as atribuições e competências previstas na legislação federal. Art. 20. O Município de Marabá terá 2 (dois) Conselhos Tutelares, compostos por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, escolhidos pela m u n ic íp io população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, de m a r a b á mediante novo processo de escolha. § 1o Sem prejuízo da ação conjunta de um ou mais Conselhos: I - o Conselho Tutelar Cidade Nova funcionará em imóvel no Bairro Cidade Nova e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio Itacaiúnas, no Núcleo Cidade Nova, em bairros adjacentes, na Marabá Pioneira e Zona Rural desta área, sem prejuízo da ação conjunta II - o Conselho Tutelar Nova Marabá funcionará em imóvel localizado no Bairro Nova Marabá, e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio Tocantins, na margem direita do Rio Itacaiúnas e Zona Rural desta área. § 2o A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; e II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Art. 21. Para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar uma estrutura dotada de: I - equipe multidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo e Assistente Social da rede do Município; II - estrutura física dotada de equipamento de informática, linha telefônica móvel e fixa e acesso à internet; III - pessoal de apoio administrativo; IV - fundo rotativo para manutenção de despesas mensais, com liberação, após prestação de contas mensal, aprovada e assinada por pelo menos 03 (três) Conselheiros; e VI - veículo em boas condições de uso, mantido pelo Poder Executivo para uso exclusivo do Conselho Tutelar. Parágrafo único. A equipe multidisciplinar prevista no inciso I do caput deste artigo, composta por pedagogo, psicólogo e assistente social, ficará à disposição na Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac) para atender as necessidades dos Conselhos Tutelares do Município quando solicitada. Seção III Da escolha dos membros do Conselheiro Tutelar Art. 22. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: 7 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará ano; MUNICÍPIO I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - reconhecida idoneidade moral; III - idade superior a 21 (vinte e um) anos; IV - ter residência e domicilio eleitoral no município há mais de 01 (um) V - ter, no mínimo, o ensino médio completo, comprovado por meio de certificado de conclusão; VI - ter reconhecida experiência em entidade ou órgão que tenha por objetivos institucionais o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 2 (dois) anos; VII - estar em dia com as obrigações eleitorais; VIII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e IX - participar, depois de eleito, de curso de capacitação promovido pelo CMDCA. § 1o A experiência exigida no inciso VI do caput deste artigo será comprovada por declaração do representante legal do respectivo órgão ou entidade devidamente cadastrada no CMDCA. § 2o Importará em responsabilidade da entidade governamental e não governamental o fornecimento de documento exigido para comprovação dos requisitos previsto no inciso VI do caput deste artigo. § 3o Para preenchimento do requisito previsto no inciso II do caput deste artigo o candidato deverá apresentar: I - certidões originais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e II - atestados originais e atualizados de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Pará. Art. 23. O processo de eleição dos Conselheiros Tutelares será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), coordenado por comissão eleitoral designada pelo mesmo conselho e fiscalização pelo Ministério Público Estadual. § 1o As despesas a serem realizadas com o processo de escolha e/ou eleição dos Conselheiros Tutelares serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal através do CMDCA. § 2o O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado por voto direto e secreto, podendo o Município realizar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de usar urnas eletrônicas, sendo ^^mpanhado pelo Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa. § 3o O resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será o no mesmo dia da votação e após a contagem e conferência dos votos, sendo nciado pelo presidente da Comissão Eleitoral. 8 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará § 4o O início do exercício da função de Conselheiro Tutelar dar-se-á após o ato de nomeação pelo Prefeito Municipal e a posse dos eleitos será realizada pelo CMDCA. Art. 24. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de IJB S nP F ’ Marabá será regido por Edital, aprovado pelo CMDCA, em conformidade com o v disposto na Lei Federal n° 8.069, de 1990. MUNICÍPIO DE MARABÁ § 1o O processo de escolha será dividido em: I - primeira etapa, de caráter eliminatório, por intermédio de processo de habilitação do candidato e compreenderá as fases de: a) inscrição; e b) prova de conhecimento específico sobre os direitos da criança e do adolescente. II - segunda etapa, de caráter classificatório, por intermédio de processo de escolha e compreenderá as fases de: a) eleição; b) proclamação dos eleitos; e c) homologação do resultado final. Art. 25. Aos candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de Conselheiro Tutelar. § 1o Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato que necessitar de condição especial para a realização de quaisquer das fases das 02 (duas) etapas do processo de escolha, deverá solicitála no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do processo de escolha. § 2o Laudo médico comprovará a deficiência do candidato, devendo ser expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do prazo das inscrições. § 3o O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise e decisão da Comissão Especial Eleitoral, que verificará a viabilidade e de razoabilidade do pedido. § 4o O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das fases das etapas do processo de escolha deverá realizá-las nas mesmas condições dos demais candidatos. § 5o O candidato que não realizar a inscrição na modalidade pessoa com sficiência, não poderá alegar posteriormente a referida condição para reivindicar laisquer prerrogativas especiais para participação no processo de escolha. § 6o Para nomeação e posse, o candidato na condição de pessoa com ificiência eleito deverá ser avaliado por junta médica da Prefeitura Municipal de 9 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ Marabá, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições das funções de Conselheiro Tutelar. Art. 26. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares contará um número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados. § 1o Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novos candidatos, sem prejuízos da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. § 2o Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer todo o teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função pública de Conselheiro Tutelar. Art. 27. O processo de escolha será exclusivamente coordenado pelo CMDCA, por meio de 1 (uma) Comissão Especial Eleitoral, instituída por Resolução aprovada pelo CMDCA. § 1o As competências da Comissão Especial Eleitoral encontram-se disciplinadas pela Resolução instituída pelo CMDCA. § 2o A composição da Comissão Especial Eleitoral será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado Pará, por meio de Resolução do CMDCA. Art. 28. O CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado, para subsidiar a deliberação da Comissão Especial Eleitoral. Art. 29. Deferida a inscrição, o candidato submeter-se-á à prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, não remunerada, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral. Art. 30. A lista contendo os nomes e os números dos candidatos que obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Pará e afixada na sede do CMDCA. Art. 31. Os candidatos poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet. § 1o É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha. § 2o O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do candidato, sob pena de eliminação do processo de escolha. § 3o Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos no CMDCA onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos e supervisão de membro da Comissão Especial Eleitoral, sob pena de indeferimento do debate pela referida comissão, devendo: 10 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará I - os debates promovidos pela mídia terem o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos os candidatos participantes e a Comissão Organizadora, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão Especial Eleitoral; e MUNICÍPIO DE MARABÁ II - os debates garantirem oportunidades iguais para todos os candidatos para exposição e resposta. § 4o É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. § 5o É proibido aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. § 6o É proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes. § 7o Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação. § 8o É proibida a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada candidato deverá concorrer individualmente. § 9o É proibido ao candidato que esteja em exercício de mandato de Conselheiro Tutelar, promover campanhas durante o desempenho de sua função. § 10. É proibido aos membros da Comissão Especial Eleitoral promoverem campanha para qualquer candidato. § 11. É proibido ao candidato promover o transporte ou custeio de eleitores no dia da votação, sob pena de exclusão do processo de escolha. § 12. É proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda. Art. 32. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do processo de escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa e da segunda etapa, deverão ser formalizadas perante a Comissão Especial Eleitoral, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da ocorrência fato. § 1o Será penalizado com o cancelamento da candidatura e eliminação do processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o candidato que comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de campanha ou propaganda. § 2o A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, se entender incluída nessas características, determinará a suspensão da referida propaganda e julgará a infração. l i Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará § 3o O descumprimento implicará na imediata eliminação do candidato do processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas perante a Comissão Especial Eleitoral, que deverá fundamentar suas decisões. § 4o Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral da decisão que eliminar o candidato do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário m u n ic íp io Oficial dos Municípios do Estado do Pará, vedado, desta decisão, novo recurso. DE MARABÁ Art. 33. A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. § 1o A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho Tutelar ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos. § 2o A lista de candidatos será divulgada pelo CMDCA no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização da votação. § 3o Cabe à Comissão Especial Eleitoral a indicação dos locais de votação, preferencialmente em unidades públicas municipais. § 4o O votante deverá portar, no ato da inscrição, título de eleitor e um dos seguintes documentos que comprove a identificação civil e do qual conste filiação, fotografia e assinatura: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Passaporte. Art. 34. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 03 (três) fiscais, incluindo o próprio candidato para o acompanhamento do processo de votação e apuração. Art. 35. O processo de votação poderá ser informatizado, podendo o Município realizar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de usar umas eletrônicas, sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa. Parágrafo único. Na hipótese eventual de inviabilidade da votação informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na qual constará impresso o nome ou apelido dos candidatos, com seu respectivo número de registro de candidatura. Art. 36. Na hipótese de votação por cédula, será considerado inválido o voto cuja cédula: I - esteja assinalada com mais de 1 (um) candidato; II - contiver expressão, frase ou palavra; III - não corresponder ao modelo oficial; IV - não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e V - estiver em branco. 12 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ Art. 37. Cada sessão de votação terá uma Mesa Receptora composta por 3 (três) pessoas, a serem designadas pela Comissão Especial Eleitoral, sendo: I -1 (um) Presidente; e II - 2 (dois) Secretários. § 1o Compete à mesa de votação: I - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação; II - lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência; III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica; e IV - remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão Especial Eleitoral. § 2o Não poderão participar da mesa de votação, o candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro(a). § 3o Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa de Votação entregarão a ata do processo de votação e os demais documentos à Comissão Especial Eleitoral. § 4o A Comissão Especial Eleitoral, de posse do material do processo de votação, fará a totalização dos votos e afixará boletins do resultado nos locais onde ocorreu a votação, bem como comunicará oficialmente o resultado no primeiro dia útil posterior ao término da apuração. Art. 38. O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará os nomes dos eleitos e o número dos votos recebidos. § 1o Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, os 10 (dez) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificação. § 2o Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato de maior idade, persistindo o empate, aquele que tiver o maior tempo de trabalho com crianças e adolescentes. Art. 39. Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, contra: I - indeferimento de candidatura; II - decisão da Comissão Especial Eleitoral que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura; e III - resultado final do processo eleitoral. Parágrafo único. Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral o caberá a interposição de novo recurso. 13 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 40. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como a nomeação e a posse, caso comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da primeira e/ou da segunda etapa, devendo o candidato ser eliminado do processo de escolha. Seção IV Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros tutelares Art. 41. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 42. A função pública de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. Art. 43. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município. Art. 44. É vedada a acumulação da função pública de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados, inclusive cargos de confiança da administração e cargos políticos eletivos. Art. 45. Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados, no exercício de seu mandato, pelos cofres do Município, com o valor de R$ 3.288,10 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos), observados os reajustes e revisões anuais. § 1o Além da remuneração prevista no caput, os membros titulares dos Conselhos Tutelares terão direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsídio por mês de efetivo exercício no ano; VI - licença remunerada, para concorrer a cargos do legislativo e do executivo; VII - licença sem remuneração, para exercício de cargo de provimento em comissão; VIII - licença sem remuneração, para vencimentos tratar de assuntos pessoais por no máximo 2 (dois) anos; IX - vale transporte; X - licença adotante; e XI - auxílio-alimentação. 14 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO OE MARABÁ § 2° O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se a cargo político deve desincompatibilizar-se no prazo de 90 (noventa) dias antes do início das eleições, nos termos do art. 1o, I, II, c/c IV, “a”, da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990. § 3o Constará em Lei Orçamentária previsão dos recursos necessários á remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares. § 4o O Conselheiro que se afastar do Município de Marabá, e por esse motivo receber diárias, deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). § 5o Não será concedida nova diária ao Conselheiro que da anterior não tenha prestado conta. § 6o O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). § 7o Quando realizada atividade no âmbito da Zona Rural deverá apresentar relatório à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). Art. 46. Os Conselheiros Tutelares eleitos ficarão à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contado esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros Tutelares eleitos, o direito de opção pelos vencimentos, vantagens ou salários de seu cargo ou emprego público, vedada a acumulação de vencimentos, vantagens ou salários. Art. 47. Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, assegurado o funcionamento ininterrupto do Conselho, inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho, bem como assegurada a folga compensatória. Seção V Do funcionamento dos conselhos tutelares Art. 48. Os Conselhos Tutelares funcionarão de forma ininterrupta, sendo nos dias úteis no horário comercial e nos feriados e finais de semana em regime de sobreaviso, observando o revezamento dos Conselheiros Tutelares e servidores mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho Tutelar, bem como assegurada a folga compensatória. Art. 49. Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma: I - De segunda a sexta-feira, no horário de 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, em escala de serviço, devendo o Conselheiro cumprir seu horário atendimento na sede do Conselho Tutelar, sem prejuízo das atividades externas inerentes ao cargo, não devendo o órgão permanecer sem a presença de pelo menos um Conselheiro Tutelar; e II - Nos feriados e finais de semana, em regime de sobreaviso e noturno, funcionará das 18h01 às 07h59 do dia seguinte, em escala de revezamento a ser 15 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ elaborada em comum acordo pelos Conselheiros Tutelares, asseguradas suas folgas compensatórias. Art. 50. O atendimento à população será feito individualmente por cada conselheiro, ad referendum do conselho. § 1o Excepcionalmente, o conselho designará sempre mais de um de seus membros para cumprimento ou proporá à aprovação do colegiado, nos seguintes casos: I - fiscalização de entidades; e II - verificação de fatos que constituem infração contra os direitos da criança e do adolescente, com a consequente representação ao Ministério Público. § 2o A fiscalização de entidades será feita mediante prévia oficialização, através de documento assinado pela coordenação do Conselho Tutelar, informando quais conselheiros serão designados para a atividade; Seção VI Das vedações, dos impedimentos e da perda do mandato dos conselheiros tutelares Art. 51. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros: I - expor criança ou adolescente a risco ou coação física ou psicológica; II - quebrar o sigilo dos casos; III - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade; V - retirar do Conselho Tutelar qualquer documento ou equipamento sem autorização do presidente do CMDC e/ou coordenador do órgão; VI - atribuir à outra pessoa, que não seja membro do Conselho Tutelar, atribuições exclusivas do exercício da função; VII - exercer qualquer atividade incompatível com a função e com o horário de trabalho do órgão; VIII - tratar de interesses particulares durante o regular exercício da função; IX - deixar de exercer a atribuição contida no arts. 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; e X - deixar de registrar os atendimentos por ele realizados. Art. 52. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Art. 53. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato, após processo administrativo, nos seguintes casos: 16 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará I - faltar 10 (dez) dias consecutivos e 30 (trinta) dias alternados durante 1 (um) ano sem justificativa; II - transferir sua residência para fora do município de Marabá; e III - for condenado por sentença com trânsito em julgado pela prática de crime comum ou contravenção penal. MUNICÍPIO DE MARABÁ Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses de perda do cargo, o CMDCA declarará vago o posto, dando posse ao primeiro suplente do Conselho Tutelar, considerando a lista oficial do resultado do processo de escolha e/ou eleição. Ari. 54. Para apuração dos fatos, previsto no art. 49, será formada uma comissão de sindicância, composta por 2 (dois) membros do CMDCA e 1 (um) membro do Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério Público. § 1o A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição será previamente avaliada pelos membros do Conselho Tutelar, que decidirão por maioria absoluta acerca da necessidade de compor a comissão de sindicância ou processo administrativo; § 2o Os trabalhos de sindicância não excederão 60 (sessenta) dias e poderão resultar em: I - arquivamento; II - advertência; III - suspensão; e IV - abertura de processo administrativo. § 3o A aplicação da sanção de advertência, por mais de duas vezes, resultará em suspensão de 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração. § 4o Iniciado o processo administrativo, a comissão instauradora, avaliando a repercussão do fato, poderá suspender a função do acusado até o termino dos procedimentos, que devem ser no mínimo 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. § 5o O procedimento para realização da destituição da função de membro do Conselho Tutelar pode ser iniciado por representação do juiz ou do Ministério Público, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e será sempre procedida de sindicância e processo administrativo disciplinar assegurando sempre a ampla defesa. § 6o Concluídas todas as etapas, a comissão enviará os autos para o CMDCA, o qual dará parecer acerca do mérito, que será apreciado e votado; § 7o Não participará da reunião do CMDCA, a que se refere o § 6o deste artigo, o Conselheiro que seja membro da comissão do processo administrativo, da entidade da qual partiu a representação ou da qual pertença o representado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO MARABÁ Art. 55. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar mediante Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 56. Ficam revogadas: I - a Lei Municipal n° 13.726, de 15 de dezembro de 1994; II - a Lei Municipal n° 14.048, de 8 de abril de 1996; III - a Lei Municipal n° 17.400, de 30 de dezembro de 2009; IV - a Lei Municipal n° 17.620, de 24 de dezembro de 2013; V - a Lei Municipal n° 17.635, de 5 de junho de 2014; VI - a Lei Municipal n° 17.663, de 29 d^e dezembro de 2014; VII - a Lei Municipal n° 17.734, de 30 de junho de 2016; e VIII - a Lei Municipal n° 18.053, de 27 de setembro de 2021. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. iranda Filho ipal de Marabá 18 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N.18.293 LEI N° 18.293, DE28DEFEVEREIRODE 2024 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. OPREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io Fica instituída a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2o O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I -políticassociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária; II -políticase programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; e III - serviços especiais, nos termos desta Lei. § Io E vedada e a criação de programas de caráter compensatóriono Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § 2o O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Art. 3o O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2o ou estabelecer consócio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § Io Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a: T -orientaçãoe apoio sociofamiliar; II -apoiosocioeducativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV-acolhimentoinstitucional; V -liberdadeassistida; VI -semiliberdade; e VII - internação. § 2o os serviços especiais visam: I -aprevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade; II - a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas; e III - proteção jurídico-social. § 3o O serviço especial de busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidas previsto no inciso II do § 2o deste artigo terá prioridade e caráter de urgência, devendo ser realizado preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nestes casos. Art. 4o São órgãos da política de atendimento: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e II - Conselho Tutelar (CT). CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 1/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá Da manutenção e Natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5o Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, paritário e controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Seção II Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 6o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): I -definira política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município, objetivando o cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais previstos; II -acompanhar, controlare avaliar as ações das entidades governamentais e não-govemamentais no desenvolvimento da política de atendimento à criança e ao adolescente no município; III - articular e integrar as entidades governamentais e nãogovemamentais, com atuação vinculada à criança e ao adolescente no município, com vistas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei; IV -definir, com os poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual e a dotação orçamentaria a ser destinada à execução das políticas públicas sociais básicas destinadas à criança e ao adolescente; V -manterpermanente entendimento com os Poderes constituídos e o Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação Municipal voltada para criança e adolescente; VI -difundir e divulgaramplamente a política municipal e incentivar campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os direitos da criança e do adolescente; VII - incentivar a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e/ou indireto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal; VIII - definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente, em cada exercício; IX -registraras entidadesnão govemamentaisde atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X -inscreveros programas das instituiçõesgovemamentais e entidades não govemamentaisque operam no município com criança e adolescente; XI -coordenar, regulamentar, organizar, bem como adotar todas as providências previstas em Lei para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Marabá; XII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, bem como declarar vago o cargo nas hipóteses previstas nesta Lei; XIII - elaborar seu regimento, que deverá ser aprovado ou alterado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros; e XIV - manter a comunicação com os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional, bem como com organismos internacionais que tenham atuação voltada para a proteção dos direitos e interesses da criança e do adolescente. Seção III Da constituição e composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 7o O CMDCA será constituído paritariamente por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) governamentais e 06 (seis) não-govemamentais. § Io Terão assento no Conselho representantes dos seguintes órgãos governamentais: I - Secretaria Municipal de Educação (Semed); II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); III - Secretária Municipal de Esporte e Lazer (Semel); IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan); V - Secretaria MunicipaldeAssistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac);e VI - Procuradoria-Geral do Município (Progem). § 2o Terão assento no CMDCA 06 (seis) representantes de entidades não-govemamentais que tenham por objetivo institucional o https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3.. 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá atendimento, estudo, pesquisa ou defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 3°Os representantes das entidades não-govemamentais deverão ser escolhidos num foro apropriado, em assembléia geral, convocada especialmente para esse fim, dentre as entidades cadastradas. § 4“ No caso de desistência, perda do direito de representação ou extinção de entidades não-govemamentais representadas, será convocada assembléia extraordinária para o preenchimento das vagas e manutenção da paridade do CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8° O mandato dos Conselheiros do CMDCA indicados pelos órgãos públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumprido pelo titular ou suplente com poderes específicos para representá-lo, podendo ser substituído a qualquer tempo. § l°As entidades membros do CMDCA serão escolhidas através de voto entre as entidades cadastradas no Conselho. § 2°Considera-se o mandato inteiro de Conselheiro e Conselheira Tutelar o exercício da equivalente a 2/3(dois terços). Art. 9o O Presidente do CMDCA, com mandato de 2 (dois) anos, será eleito altemadamente dentre os representantes governamentais e não governamentais, por voto direto e secreto de seus membros. Art. 10. A função do Conselheiro é considerada de interesse público e não remunerada. Seção IV Da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elegerá entre seus pares, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Art. 12. Constituem estrutura básica para o funcionamento do CMDCA: I -apoioadministrativo; II -veículoautomotivo; e III - estrutura física dotada de equipamentos de informática, linha telefônica e acesso à internet. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da manutenção e da natureza do fundo Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § Io O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). § 2° O órgão responsável pela operacionalização do FMCA deverá prestar contas ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um balanço anual. Art. 14. O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal. Seção II Da competência do órgão operacionalizador do fundo Art. 15. Compete ao órgão operacionalizador do Fundo: I -registraros recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes e repassar as referidas informações ao CMDCA; II -registraros recursos captados pelo Município, através de convênios ou de doações; III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA; IV -liberaros recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMCDA; e V -administraros recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA. Seção II Das fontes de receita e da utilização do fundo Art. 16. Constituem recursos do FMCA: I -dotaçãoOrçamentária; II -repassede instituições nacionais e internacionais governamentais; III - doações de pessoas físicas e jurídica; IV -legados; https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 3/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá V contribuições voluntárias; VI -produtosdas aplicações; VII - produto de venda de materiais e publicações; VIII - recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX -valoresprovenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; X -destinaçõesde receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes; e XI - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 17. Exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, é vedada a utilização dos recursos do Fundo para: I -atransferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; II -pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV -ofinanciamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e V -investimentosem aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. § Io. Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos recursos do Fundo, esses não devem participar da comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto. § 2o O CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V docaputpor meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I Da manutenção do Conselho Tutelar Art. 18. Fica mantido o Conselho Tutelar instaladono Município de Marabá Seção II Da natureza e da competência do Conselho Tutelar Art. 19.0 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados, cumprindo as atribuições e competências previstas na legislação federal. Art. 20. O Município de Marabá terá 2 (dois) Conselhos Tutelares, compostos por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. § Io Sem prejuízo da ação conjunta de um ou mais Conselhos: I -oConselho Tutelar Cidade Nova funcionará em imóvel no Bairro Cidade Nova e terá área de atuação na Margem esquerda do Rioltacaiúnas, no Núcleo Cidade Nova, em bairros adjacentes, na Marabá Pioneira e Zona Rural desta área, sem prejuízo da ação conjunta. II -oConselho Tutelar Nova Marabá funcionará em imóvel localizado no Bairro Nova Marabá, e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio Tocantins, na margem direita do Rioltacaiúnase Zona Rural desta área. § 2o A competência será determinada: I -pelodomicílio dos pais ou responsável; e II -pelolugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Art. 21. Para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar uma estrutura dotada de: I-equipemultidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo e AssistenteSocial da rede do Município; II -estruturafisica dotada de equipamento de informática, linha telefônica móvel e fixa e acesso à internet; III - pessoal de apoio administrativo; IV -fúndorotativo para manutenção de despesas mensais, com liberação, após prestação de contas mensal, aprovada e assinada por pelo menos 03 (três) Conselheiros; e https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 4/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá VI -veículoem boas condições de uso, mantido pelo Poder Executivo para uso exclusivo do Conselho Tutelar. Parágrafo único.A equipe multidisciplinar prevista no inciso I do caput deste artigo, composta por pedagogo, psicólogo e assistente social, ficará à disposição na Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac) para atender as necessidades dos Conselhos Tutelares do Município quando solicitada. Seção III Da escolha dos membros do Conselheiro Tutelar Art. 22. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I -serbrasileiro nato ou naturalizado; II -reconhecidaidoneidade moral; III - idade superior a 21 (vinte e um) anos; IV -terresidência e domicilio eleitoral no município há mais de 01 (um) ano; V -ter, no mínimo, o ensino médio completo, comprovado por meio de certificado de conclusão; VI -terreconhecida experiência em entidade ou órgão que tenha por objetivos institucionais o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 2 (dois) anos; VII - estar em dia com as obrigações eleitorais; VIII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e IX-participar, depois de eleito, de curso de capacitação promovido pelo CMDCA. § Io A experiência exigida no inciso VI docaputdeste artigo será comprovada por declaração do representante legal do respectivo órgão ou entidade devidamente cadastrada no CMDCA. § 2o Importará em responsabilidade da entidade governamental e não governamental o fornecimento de documento exigido para comprovação dos requisitos previsto no inciso VI docaputdeste artigo. § 3o Para preenchimento do requisito previsto no inciso II docaputdeste artigo o candidato deverá apresentar: I -certidõesoriginais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e II -atestadosoriginais e atualizados de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Pará. Art. 23. O processo de eleição dos Conselheiros Tutelares será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), coordenado por comissão eleitoral designada pelo mesmo conselho e fiscalização pelo Ministério Público Estadual. § l°As despesas a serem realizadas com o processo de escolha e/ou eleição dos Conselheiros Tutelares serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal através do CMDCA. § 2o O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado por voto direto e secreto, podendo o Município realizar convênio com 0 Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de usar umas eletrônicas, sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa. § 3o O resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será dado no mesmo dia da votação e após a contagem e conferência dos votos, sendo anunciado pelo presidente da Comissão Eleitoral. § 4o O início do exercício da função de Conselheiro Tutelar dar-se-á após o ato de nomeação pelo Prefeito Municipal e a posse dos eleitos será realizada pelo CMDCA. Art. 24. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Marabá será regido por Edital, aprovado pelo CMDCA, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 1990. § Io O processo de escolha será dividido em: 1 -primeiraetapa, de caráter eliminatório, por intermédio de processo de habilitação do candidato e compreenderá as fases de: a) inscrição; e b) prova de conhecimento específico sobre os direitos da criança e do adolescente. II -segundaetapa, de caráter classificatório, por intermédio de processo de escolha e compreenderá as fases de: a) eleição; b) proclamação dos eleitos; e c) homologação do resultado final. Art. 25.Aos candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 5/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá seja compatível com as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de Conselheiro Tutelar. § Io Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato que necessitar de condição especial para a realização de quaisquer das fases das 02 (duas) etapas do processo de escolha, deverá solicitá-la no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do processo de escolha. § 2°Laudo médico comprovará a deficiência do candidato, devendo ser expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do prazo das inscrições. § 3o O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise e decisão da Comissão Especial Eleitoral, que verificará a viabilidade e de razoabilidade do pedido. § 4o O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das fases das etapas do processo de escolha deverá realizá-las nas mesmas condições dos demais candidatos. § 5°0 candidato que não realizar a inscrição na modalidade pessoa com deficiência, não poderá alegar posteriormente a referida condição para reivindicar quaisquer prerrogativas especiais para participação no processo de escolha. § 6°Para nomeação e posse, o candidato na condição de pessoa com deficiência eleito deverá ser avaliado por junta médica da Prefeitura Municipal deMarabá, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições das funções de Conselheiro Tutelar. Art. 26.0 processo de escolha dos Conselheiros Tutelares contará um número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados. § l°Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novos candidatos, sem prejuízos da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. § 2°Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer todo o teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função pública de Conselheiro Tutelar. Art. 27.0 processo de escolha será exclusivamente coordenado pelo CMDCA, por meio de 1 (uma) Comissão Especial Eleitoral, instituída por Resolução aprovada pelo CMDCA. § l°As competências da Comissão Especial Eleitoral encontram-se disciplinadas pela Resolução instituída pelo CMDCA. § 2°A composição da Comissão Especial Eleitoral será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado Pará,por meio de Resolução do CMDCA. Art. 28.0 CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado, para subsidiar a deliberação da Comissão Especial Eleitoral. Art. 29. Deferida a inscrição, o candidato submeter-se-á à prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, não remunerada, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral. Art. 30.A lista contendo os nomes e os números dos candidatos que obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Pará e afixada na sede do CMDCA. Art. 31.Os candidatos poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet. § Io É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha. § 2o O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do candidato, sob pena de eliminação do processo de escolha. § 3o Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos no CMDCA onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos e supervisão de membro da Comissão Especial Eleitoral, sob pena de indeferimento do debate pela referida comissão, devendo: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 6/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá I -osdebates promovidos pela mídia terem o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos os candidatos participantes e a Comissão Organizadora, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão Especial Eleitoral; e II -osdebates garantirem oportunidades iguais para todos os candidatos para exposição e resposta. § 4°E proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. § 5o É proibido aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. § 6o E proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes. § 7o Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação. § 8o É proibida a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada candidato deverá concorrer individualmente. § 9o É proibido ao candidato que esteja em exercício de mandato de Conselheiro Tutelar, promover campanhas durante o desempenho de sua função. § 10. E proibido aos membros da Comissão Especial Eleitoral promoverem campanha para qualquer candidato. § 11. E proibido ao candidato promover o transporte ou custeio de eleitores no dia da votação, sob pena de exclusão do processo de escolha. § 12. E proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda. Art. 32.As denúncias relativas ao descumprimento das regras do processo de escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa e da segunda etapa, deverão ser formalizadas perante a Comissão Especial Eleitoral, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da ocorrência fato. § l0Será penalizado com o cancelamento da candidatura e eliminação do processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o candidato que comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de campanha ou propaganda. § 2o A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, se entender incluída nessas características, determinará a suspensão da referida propaganda e julgará a infração. § 3o O descumprimento implicará na imediata eliminação do candidato do processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas perante a Comissão Especial Eleitoral, que deverá fundamentar suas decisões. § 4°Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral da decisão que eliminar o candidato do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, vedado, desta decisão, novo recurso. Art. 33.A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. § Io Aescolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho Tutelar ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos. § 2°A lista de candidatos será divulgada pelo CMDCA no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização da votação. § 3o Cabe à Comissão Especial Eleitoral a indicação dos locais de votação, preferencialmente em unidades públicas municipais. § 4°0 votante deverá portar, no ato da inscrição, título de eleitor e um dos seguintes documentos que comprove a identificação civil e do qual conste filiação, fotografia e assinatura: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Passaporte. https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 7/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá Art. 34.Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 03 (três) fiscais, incluindo o próprio candidato para o acompanhamento do processo de votação e apuração. Art. 35.0 processo de votação poderá ser informatizado,podendo o Município realizar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de usar urnas eletrônicas, sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa. Parágrafo único.Na hipótese eventual de inviabilidade da votação informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na qual constará impresso o nome ou apelido dos candidatos, com seu respectivo número de registro de candidatura. Art. 36.Na hipótese de votação por cédula, será considerado inválido o voto cuja cédula: I -estejaassinalada com mais de 1 (um) candidato; II -contiverexpressão, frase ou palavra; III - não corresponder ao modelo oficial; IV -nâoestiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e V -estiverem branco. Art. 37.Cada sessão de votação terá uma Mesa Receptora composta por 3 (três) pessoas, a serem designadas pela Comissão Especial Eleitoral, sendo: I - 1 (um) Presidente; e II - 2 (dois) Secretários. § Io Compete à mesa de votação: I -solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação; II -lavrarata de votação, anotando eventual ocorrência; III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica; e IV -remetera documentação referente à fase de votação à Comissão Especial Eleitoral. § 2°Não poderão participar da mesa de votação, o candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro(a). § 3o Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa de Votação entregarão a ata do processo de votação e os demais documentos à Comissão Especial Eleitoral. § 4o A Comissão Especial Eleitoral, de posse do material do processo de votação, fará a totalização dos votos e afixará boletins do resultado nos locais onde ocorreu a votação, bem como comunicará oficialmente o resultado no primeiro dia útil posterior ao término da apuração. Art. 38.0 CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará os nomes dos eleitos e o número dos votos recebidos. § Io Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, os 10 (dez) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificação. § 2o Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato de maior idade, persistindo o empate, aquele que tiver o maior tempo de trabalho com crianças e adolescentes. Art. 39. Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, contra: I -indeferimentode candidatura; II -decisãoda Comissão Especial Eleitoral que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura; e III - resultado final do processo eleitoral. Parágrafo único.Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral não caberá a interposição de novo recurso. Art. 40.A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como a nomeação e a posse, caso comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da primeira e/ou da segunda etapa, devendo o candidato ser eliminado do processo de escolha. Seção IV Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros tutelares Art. 41. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 42.A fünção pública de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 8/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá Art. 43.0 exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregaticio ou estatutário com o Município. Art. 44.É vedada a acumulação da função pública de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados,inclusive cargos de confiança da administração e cargos políticos eletivos. Art. 45. Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados, no exercício de seu mandato, pelos cofres do Município, com o valor de R$ 3.288,10 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos), observados os reajustes e revisões anuais. § Io Além da remuneração prevista nocaput, os membros titulares dos Conselhos Tutelares terão direito a: I -coberturaprevidenciária; II -gozode férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-matemidade; IV -licença-paternidade; V -gratificaçãonatalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsídio por mês de efetivo exercício no ano; VI -licençaremunerada, para concorrer a cargos do legislativo e do executivo; VII - licença sem remuneração, para exercício de cargo de provimento em comissão; VIII - licença sem remuneração, para vencimentos tratar de assuntos pessoais por no máximo 2 (dois) anos; IX -vale transporte; X -licençaadotante; e Xl-auxilio-alimentação. § 2o O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se a cargo político deve desincompatibilizar-se no prazo de 90 (noventa) dias antes do início das eleições, nos termos do art. Io, 1, II, c/c IV, “a”, da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990. § 3o Constará em Lei Orçamentária previsão dos recursos necessáriosà remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares. §4° O Conselheiro que se afastardo Município de Marabá, e por esse motivo receber diárias, deverá apresentar prestação de contas àSecretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). § 5o Não será concedida nova diária ao Conselheiro que da anterior não tenha prestado conta. § 6o O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto àSecretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). § T Quando realizada atividade no âmbito da Zona Rural deverá apresentar relatório àSecretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac). Art. 46. Os Conselheiros Tutelares eleitos ficarão à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contado esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros Tutelares eleitos, o direito de opção pelos vencimentos, vantagens ou salários de seu cargo ou emprego público, vedada a acumulação de vencimentos, vantagens ou salários. Art. 47. Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, assegurado o fúncionamento ininterrupto do Conselho, inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho, bem como assegurada a folga compensatória. Seção V Do funcionamento dos conselhos tutelares Art. 48. Os Conselhos Tutelares funcionarão de forma ininterrupta, sendo nos dias úteis no horário comercial e nos feriados e finais de semana em regime de sobreaviso, observando o revezamento dos Conselheiros Tutelares e servidores mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho Tutelar, bem como assegurada a folga compensatória. Art. 49. Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma: I - De segunda a sexta-feira, no horário de 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, em escala de serviço, devendo o Conselheiro cumprir seu horário atendimento na sede do Conselho Tutelar, sem prejuízo das atividades externas inerentes ao cargo, não devendo o https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 9/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá órgão permanecer sem a presença de pelo menos um Conselheiro Tutelar; e II - Nos feriados e finais de semana, em regime de sobreaviso e noturno,funcionará das 18h01 às 07h59 do dia seguinte, em escala de revezamento a serelaborada em comum acordo pelos Conselheiros Tutelares, asseguradas suas folgas compensatórias. Art. 50. O atendimento à população será feito individualmente por cada conselheiro,ad referendumdo conselho. § Io Excepcionalmente, o conselho designará sempre mais de um de seus membros para cumprimento ou proporá à aprovação do colegiado, nos seguintes casos: I -fiscalizaçãode entidades; e II -verificaçãode fatos que constituem infração contra os direitos da criança e do adolescente, com a consequente representação ao Ministério Público. § 2o A fiscalização de entidades será feita mediante prévia oficialização, através de documento assinado pela coordenação do Conselho Tutelar, informando quais conselheiros serão designados para a atividade; Seção VI Das vedações, dos impedimentos e da perda do mandato dos conselheiros tutelares Art. 51. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros: I -exporcriança ou adolescente a risco ou coação física ou psicológica; II -quebraro sigilo dos casos; III - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo; IV -receber ou exigirhonorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade; V -retirardo Conselho Tutelar qualquer documento ou equipamento sem autorização do presidente do CMDC e/ou coordenador do órgão; VI -atribuirá outra pessoa, que não seja membro do Conselho Tutelar, atribuições exclusivas do exercício da função; VII - exercer qualquer atividade incompatível com a função e com o horário de trabalho do órgão; VIII - tratar de interesses particulares durante o regular exercício da função; IX -deixarde exercer a atribuição contida noarts. 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; e X -deixarde registrar os atendimentos por ele realizados. Art. 52. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Art. 53. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato, após processo administrativo, nos seguintes casos: I -faltar 10 (dez) dias consecutivos e 30 (trinta) dias alternados durante I (um) ano sem justificativa; II -transferirsua residência para fora do município de Marabá; e III - for condenado por sentença com trânsito em julgado pela prática de crime comum ou contravenção penal. Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses de perda do cargo, o CMDCA declarará vago o posto, dando posse ao primeiro suplente do Conselho Tutelar, considerando a lista oficial do resultado do processo de escolha e/ou eleição. Art. 54. Para apuração dos fatos, previsto no art. 49,será formada uma comissão de sindicância, composta por 2 (dois) membros do CMDCA e 1 (um) membro do Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério Público. § Io A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição será previamente avaliada pelos membros do Conselho Tutelar, que decidirão por maioria absoluta acerca da necessidade de compor a comissão de sindicância ou processo administrativo; § 2o Os trabalhos de sindicância não excederão 60 (sessenta) dias e poderão resultar em: I -arquivamento; II -advertência; III - suspensão;e IV -aberturade processo administrativo. § 3°A aplicação da sanção de advertência, por mais de duas vezes, resultará em suspensão de 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração. § 4o Iniciado o processo administrativo, a comissão instauradora, avaliando a repercussão do fato, poderá suspender a função do https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv... 10/11 01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá acusado até o termino dos procedimentos,que devem ser no mínimo 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. § 5o O procedimento para realização da destituição da função de membro do Conselho Tutelar pode ser iniciado por representação do juiz ou do Ministério Público, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e será sempre procedida de sindicância e processo administrativo disciplinar assegurando sempre a ampla defesa. § 6o Concluídas todas as etapas, a comissão enviará os autos para o CMDCA, o qual dará parecer acerca do mérito, que será apreciado e votado; § 7o Não participará da reunião do CMDCA, a que se refere o § 6o deste artigo, o Conselheiro que seja membro da comissão do processo administrativo, da entidade da qual partiu a representação ou da qual pertença o representado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar mediante Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 56. Ficam revogadas: I -aLei Municipal n° 13.726, de 15 de dezembro de 1994; II -aLei Municipal n° 14.048, de 8 de abril de 1996; III - a Lei Municipal n° 17.400, de 30 de dezembro de 2009; IV -aLei Municipal n° 17.620, de 24 de dezembro de 2013; V -aLei Municipal n° 17.635, de 5 de junho de 2014; VI -aLei Municipal n° 17.663, de 29 de dezembro de 2014; VII - a Lei Municipal n° 17.734, de 30 de junho de 2016; e VIII - a Lei Municipal n° 18.053, de 27 de setembro de 2021. Art. 57.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em28defevereirode 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandra Viana Código Identificador: 1D778BE0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 01/03/2024. Edição 3446 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv... 11/11