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norma nº 18293/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18293 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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LEI N° 18.293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
MUNICÍPIO
de m a r a b á O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada 
aplicação.
Art. 2o O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, 
cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado em todas elas o tratamento 
com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para 
aqueles que deles necessitem: e
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 1o É vedada e a criação de programas de caráter compensatório no 
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 2o O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a 
juventude.
Art. 3o O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II e III do art. 2o ou estabelecer consócio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA).
§ 1o Os programas serão classificados como de proteção ou 
socioeducativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade; e
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VII - internação.
§ 2o os serviços especiais visam:
I - a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de 
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade;
II - a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas; e MUNICÍPIO 
DE MARABÁ III - proteção jurídico-social.
§ 3o O serviço especial de busca e localização de crianças e adolescentes 
desaparecidas previsto no inciso II do § 2o deste artigo terá prioridade e caráter de 
urgência, devendo ser realizado preferencialmente por órgãos investigativos 
especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro 
nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a 
intervir nestes casos.
Art. 4o São órgãos da política de atendimento:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA); e
II - Conselho Tutelar (CT).
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Da manutenção e Natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Art. 5o Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, paritário e controlador da política de 
atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 6o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA):
I - definir a política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente no município, objetivando o cumprimento das obrigações 
e garantias dos direitos fundamentais previstos;
II - acompanhar, controlar e avaliar as ações das entidades 
governamentais e não-govemamentais no desenvolvimento da política de 
atendimento à criança e ao adolescente no município;
III - articular e integrar as entidades governamentais e não￾ovemamentais, com atuação vinculada á criança e ao adolescente no município, 
om vistas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei;
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IV - definir com os poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual 
e a dotação orçamentaria a ser destinada à execução das políticas públicas sociais 
básicas destinadas à criança e ao adolescente;
V - manter permanente entendimento com os Poderes constituídos e o
Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação Municipal
voltada para criança e adolescente;
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ VI - difundir e divulgar amplamente a política municipal e incentivar
campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os direitos da 
criança e do adolescente;
VII - incentivara atualização permanente dos profissionais das instituições 
governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e/ou indireto à criança e 
ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa 
contemplada na Constituição Federal;
VIII - definira política de captação, administração e aplicação dos recursos 
financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Criança e 
Adolescente, em cada exercício;
IX - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente;
X - inscrever os programas das instituições governamentais e entidades 
não governamentais que operam no município com criança e adolescente;
XI - coordenar, regulamentar, organizar, bem como adotar todas as 
providências previstas em Lei para o processo de escolha dos membros dos 
Conselhos Tutelares do Município de Marabá;
XII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do 
respectivo regulamento, bem como declarar vago o cargo nas hipóteses previstas 
nesta Lei;
XIII - elaborar seu regimento, que deverá ser aprovado ou alterado por 
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros; e
XIV - manter a comunicação com os Conselhos Municipais, Estaduais e 
Nacional, bem como com organismos internacionais que tenham atuação voltada 
para a proteção dos direitos e interesses da criança e do adolescente.
Seção III
Da constituição e composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 7o O CMDCA será constituído paritariamente por 12 (doze) membros e 
respectivos suplentes, sendo 06 (seis) governamentais e 06 (seis) não￾govemamentais.
§ 1o Terão assento no Conselho representantes dos seguintes órgãos 
governamentais:
I - Secretaria Municipal de Educação (Semed);
II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
III - Secretária Municipal de Esporte e Lazer (Semel);
IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan);
V - Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários (Seaspac); e
VI - Procuradoria-Geral do Município (Progem).
§ 2o Terão assento no CMDCA 06 (seis) representantes de entidades não￾govemamentais que tenham por objetivo institucional o atendimento, estudo, 
pesquisa ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3o Os representantes das entidades não-governamentais deverão ser 
escolhidos num foro apropriado, em assembléia geral, convocada especialmente 
para esse fim, dentre as entidades cadastradas.
§ 4o No caso de desistência, perda do direito de representação ou 
extinção de entidades não-governamentais representadas, será convocada 
assembléia extraordinária para o preenchimento das vagas e manutenção da 
paridade do CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8o O mandato dos Conselheiros do CMDCA indicados pelos órgãos 
públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumprido pelo titular ou suplente 
com poderes específicos para representá-lo, podendo ser substituído a qualquer 
tempo.
§ 1o As entidades membros do CMDCA serão escolhidas através de voto 
entre as entidades cadastradas no Conselho.
§ 2o Considera-se o mandato inteiro de Conselheiro e Conselheira Tutelar 
o exercício da equivalente a 2/3 (dois terços).
Art. 9o O Presidente do CMDCA, com mandato de 2 (dois) anos, será 
eleito altemadamente dentre os representantes governamentais e não 
governamentais, por voto direto e secreto de seus membros.
Art. 10. A função do Conselheiro é considerada de interesse público e não 
remunerada.
Seção IV
Da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 11.0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) elegerá entre seus pares, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 12. Constituem estrutura básica para o funcionamento do CMDCA:
I - apoio administrativo;
II - veículo automotivo; e
III - estrutura física dotada de equipamentos de informática, linha 
telefônica e acesso à internet.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da manutenção e da natureza do fundo
Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
(FMCA) como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA).
§ 1o O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac).
§ 2o O órgão responsável pela operacionalização do FMCA deverá prestar 
contas ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um balanço anual.
Art. 14. O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Seção II
Da competência do órgão operacionalizador do fundo
Art. 15. Compete ao órgão operacionalizador do Fundo:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes e repassar as referidas 
informações ao CMDCA;
II - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou 
de doações;
III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito 
no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e 
adolescentes, nos termos das resoluções do CMCDA; e
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA.
Seção II
Das fontes de receita e da utilização do fundo
Art. 16. Constituem recursos do FMCA:
I - dotação Orçamentária;
II - repasse de instituições nacionais e internacionais governamentais;
III - doações de pessoas físicas e jurídica;
IV - legados;
—V contribuições voluntárias;
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
VI - produtos das aplicações;
VII - produto de venda de materiais e publicações;
VIII - recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
X - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com 
incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes; e
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 17. Exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública
previstas em lei, é vedada a utilização dos recursos do Fundo para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela 
legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política 
da infância e da adolescência.
§ 1o. Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos 
públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos 
recursos do Fundo, esses não devem participar da comissão de avaliação, não 
possuindo, ainda, direito a voto.
§ 2o O CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V 
do caput por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de 
utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da 
adolescência, observada a legislação de regência.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da manutenção do Conselho Tutelar
Art. 18. Fica mantido o Conselho Tutelar instalado no Município de Marabá
Seção II
Da natureza e da competência do Conselho Tutelar
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Art. 19. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e 
do adolescente com direitos ameaçados ou violados, cumprindo as atribuições e 
competências previstas na legislação federal.
Art. 20. O Município de Marabá terá 2 (dois) Conselhos Tutelares, 
compostos por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, escolhidos pela
m u n ic íp io população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, 
de m a r a b á mediante novo processo de escolha.
§ 1o Sem prejuízo da ação conjunta de um ou mais Conselhos:
I - o Conselho Tutelar Cidade Nova funcionará em imóvel no Bairro Cidade 
Nova e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio Itacaiúnas, no Núcleo 
Cidade Nova, em bairros adjacentes, na Marabá Pioneira e Zona Rural desta área, 
sem prejuízo da ação conjunta
II - o Conselho Tutelar Nova Marabá funcionará em imóvel localizado no 
Bairro Nova Marabá, e terá área de atuação na Margem esquerda do Rio 
Tocantins, na margem direita do Rio Itacaiúnas e Zona Rural desta área.
§ 2o A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; e
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais 
ou responsável.
Art. 21. Para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Poder 
Executivo Municipal deverá disponibilizar uma estrutura dotada de:
I - equipe multidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo e Assistente 
Social da rede do Município;
II - estrutura física dotada de equipamento de informática, linha telefônica 
móvel e fixa e acesso à internet;
III - pessoal de apoio administrativo;
IV - fundo rotativo para manutenção de despesas mensais, com liberação, 
após prestação de contas mensal, aprovada e assinada por pelo menos 03 (três) 
Conselheiros; e
VI - veículo em boas condições de uso, mantido pelo Poder Executivo 
para uso exclusivo do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar prevista no inciso I do caput 
deste artigo, composta por pedagogo, psicólogo e assistente social, ficará à 
disposição na Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac) para atender as necessidades dos Conselhos Tutelares 
do Município quando solicitada.
Seção III
Da escolha dos membros do Conselheiro Tutelar
Art. 22. São requisitos para exercer as funções de membro do Conselho
Tutelar:
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ano;
MUNICÍPIO
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - reconhecida idoneidade moral;
III - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - ter residência e domicilio eleitoral no município há mais de 01 (um)
V - ter, no mínimo, o ensino médio completo, comprovado por meio de 
certificado de conclusão;
VI - ter reconhecida experiência em entidade ou órgão que tenha por 
objetivos institucionais o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 2 (dois) anos;
VII - estar em dia com as obrigações eleitorais;
VIII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do 
sexo masculino; e
IX - participar, depois de eleito, de curso de capacitação promovido pelo
CMDCA.
§ 1o A experiência exigida no inciso VI do caput deste artigo será 
comprovada por declaração do representante legal do respectivo órgão ou 
entidade devidamente cadastrada no CMDCA.
§ 2o Importará em responsabilidade da entidade governamental e não 
governamental o fornecimento de documento exigido para comprovação dos 
requisitos previsto no inciso VI do caput deste artigo.
§ 3o Para preenchimento do requisito previsto no inciso II do caput deste 
artigo o candidato deverá apresentar:
I - certidões originais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da 
Justiça Federal e da Justiça Estadual; e
II - atestados originais e atualizados de antecedentes criminais expedidos 
pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Pará.
Art. 23. O processo de eleição dos Conselheiros Tutelares será 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA), coordenado por comissão eleitoral designada pelo mesmo conselho e 
fiscalização pelo Ministério Público Estadual.
§ 1o As despesas a serem realizadas com o processo de escolha e/ou 
eleição dos Conselheiros Tutelares serão custeadas pelo Poder Executivo
Municipal através do CMDCA.
§ 2o O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado por 
voto direto e secreto, podendo o Município realizar convênio com o Tribunal 
Regional Eleitoral do Pará, no intuito de usar urnas eletrônicas, sendo 
^^mpanhado pelo Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa.
§ 3o O resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será 
o no mesmo dia da votação e após a contagem e conferência dos votos, sendo 
nciado pelo presidente da Comissão Eleitoral.
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§ 4o O início do exercício da função de Conselheiro Tutelar dar-se-á após
o ato de nomeação pelo Prefeito Municipal e a posse dos eleitos será realizada 
pelo CMDCA.
Art. 24. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de
IJB S nP F ’ Marabá será regido por Edital, aprovado pelo CMDCA, em conformidade com o 
v disposto na Lei Federal n° 8.069, de 1990.
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ § 1o O processo de escolha será dividido em:
I - primeira etapa, de caráter eliminatório, por intermédio de processo de 
habilitação do candidato e compreenderá as fases de:
a) inscrição; e
b) prova de conhecimento específico sobre os direitos da criança e do 
adolescente.
II - segunda etapa, de caráter classificatório, por intermédio de processo 
de escolha e compreenderá as fases de:
a) eleição;
b) proclamação dos eleitos; e
c) homologação do resultado final.
Art. 25. Aos candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de 
se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência seja compatível 
com as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de 
Conselheiro Tutelar.
§ 1o Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do 
cargo, o candidato que necessitar de condição especial para a realização de 
quaisquer das fases das 02 (duas) etapas do processo de escolha, deverá solicitá￾la no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e 
acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a
condição especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do 
processo de escolha.
§ 2o Laudo médico comprovará a deficiência do candidato, devendo ser 
expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do prazo das 
inscrições.
§ 3o O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à 
análise e decisão da Comissão Especial Eleitoral, que verificará a viabilidade e de 
razoabilidade do pedido.
§ 4o O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para
realização das fases das etapas do processo de escolha deverá realizá-las nas 
mesmas condições dos demais candidatos.
§ 5o O candidato que não realizar a inscrição na modalidade pessoa com 
sficiência, não poderá alegar posteriormente a referida condição para reivindicar 
laisquer prerrogativas especiais para participação no processo de escolha.
§ 6o Para nomeação e posse, o candidato na condição de pessoa com 
ificiência eleito deverá ser avaliado por junta médica da Prefeitura Municipal de
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
Marabá, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como 
pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício 
das atribuições das funções de Conselheiro Tutelar.
Art. 26. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares contará um 
número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.
§ 1o Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para 
inscrição de novos candidatos, sem prejuízos da garantia de posse dos novos 
conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2o Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer todo o teor 
do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a 
candidatura à função pública de Conselheiro Tutelar.
Art. 27. O processo de escolha será exclusivamente coordenado pelo 
CMDCA, por meio de 1 (uma) Comissão Especial Eleitoral, instituída por 
Resolução aprovada pelo CMDCA.
§ 1o As competências da Comissão Especial Eleitoral encontram-se 
disciplinadas pela Resolução instituída pelo CMDCA.
§ 2o A composição da Comissão Especial Eleitoral será publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado Pará, por meio de Resolução do CMDCA.
Art. 28. O CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista 
que não seja membro do colegiado, para subsidiar a deliberação da Comissão 
Especial Eleitoral.
Art. 29. Deferida a inscrição, o candidato submeter-se-á à prova de 
conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, 
a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, não 
remunerada, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão 
especial eleitoral.
Art. 30. A lista contendo os nomes e os números dos candidatos que 
obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do estado do Pará e afixada na sede do CMDCA.
Art. 31. Os candidatos poderão promover as campanhas de suas 
candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, 
distribuição de panfletos e internet.
§ 1o É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem 
pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha.
§ 2o O material de divulgação das candidaturas não poderá conter 
nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do candidato, 
sob pena de eliminação do processo de escolha.
§ 3o Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, 
terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos no CMDCA onde se 
der a realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (três) 
candidatos e supervisão de membro da Comissão Especial Eleitoral, sob pena de 
indeferimento do debate pela referida comissão, devendo:
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I - os debates promovidos pela mídia terem o seu regulamento 
apresentado pelos organizadores a todos os candidatos participantes e a 
Comissão Organizadora, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da 
data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão 
Especial Eleitoral; e
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
II - os debates garantirem oportunidades iguais para todos os candidatos 
para exposição e resposta.
§ 4o É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da 
publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Pará.
§ 5o É proibido aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de 
pequeno valor.
§ 6o É proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque 
pessoal contra os concorrentes.
§ 7o Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância 
de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato e 
aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.
§ 8o É proibida a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada 
candidato deverá concorrer individualmente.
§ 9o É proibido ao candidato que esteja em exercício de mandato de 
Conselheiro Tutelar, promover campanhas durante o desempenho de sua função.
§ 10. É proibido aos membros da Comissão Especial Eleitoral 
promoverem campanha para qualquer candidato.
§ 11. É proibido ao candidato promover o transporte ou custeio de 
eleitores no dia da votação, sob pena de exclusão do processo de escolha.
§ 12. É proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para 
realização de campanha ou propaganda.
Art. 32. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do
processo de escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa e da 
segunda etapa, deverão ser formalizadas perante a Comissão Especial Eleitoral, 
apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas 
de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da ocorrência fato.
§ 1o Será penalizado com o cancelamento da candidatura e eliminação do 
processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o candidato que 
comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de 
campanha ou propaganda.
§ 2o A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque 
pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Especial 
Eleitoral que, se entender incluída nessas características, determinará a 
suspensão da referida propaganda e julgará a infração.
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§ 3o O descumprimento implicará na imediata eliminação do candidato do 
processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas 
perante a Comissão Especial Eleitoral, que deverá fundamentar suas decisões.
§ 4o Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral da decisão que 
eliminar o candidato do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias úteis, 
contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário 
m u n ic íp io Oficial dos Municípios do Estado do Pará, vedado, desta decisão, novo recurso.
DE MARABÁ
Art. 33. A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do 
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos 
conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da 
eleição.
§ 1o A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho 
Tutelar ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de cidadãos maiores 
de 16 (dezesseis) anos.
§ 2o A lista de candidatos será divulgada pelo CMDCA no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
corridos da data de realização da votação.
§ 3o Cabe à Comissão Especial Eleitoral a indicação dos locais de 
votação, preferencialmente em unidades públicas municipais.
§ 4o O votante deverá portar, no ato da inscrição, título de eleitor e um dos 
seguintes documentos que comprove a identificação civil e do qual conste filiação, 
fotografia e assinatura: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, 
Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Passaporte.
Art. 34. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 03 (três) fiscais, 
incluindo o próprio candidato para o acompanhamento do processo de votação e 
apuração.
Art. 35. O processo de votação poderá ser informatizado, podendo o 
Município realizar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de 
usar umas eletrônicas, sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual e 
vetada a votação por chapa.
Parágrafo único. Na hipótese eventual de inviabilidade da votação 
informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na qual 
constará impresso o nome ou apelido dos candidatos, com seu respectivo número 
de registro de candidatura.
Art. 36. Na hipótese de votação por cédula, será considerado inválido o 
voto cuja cédula:
I - esteja assinalada com mais de 1 (um) candidato;
II - contiver expressão, frase ou palavra;
III - não corresponder ao modelo oficial;
IV - não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e
V - estiver em branco.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
Art. 37. Cada sessão de votação terá uma Mesa Receptora composta por 
3 (três) pessoas, a serem designadas pela Comissão Especial Eleitoral, sendo:
I -1 (um) Presidente; e
II - 2 (dois) Secretários.
§ 1o Compete à mesa de votação:
I - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na
votação;
II - lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica; e
IV - remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão 
Especial Eleitoral.
§ 2o Não poderão participar da mesa de votação, o candidato inscrito e 
seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu 
cônjuge, convivente ou companheiro(a).
§ 3o Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da 
Mesa de Votação entregarão a ata do processo de votação e os demais 
documentos à Comissão Especial Eleitoral.
§ 4o A Comissão Especial Eleitoral, de posse do material do processo de 
votação, fará a totalização dos votos e afixará boletins do resultado nos locais 
onde ocorreu a votação, bem como comunicará oficialmente o resultado no 
primeiro dia útil posterior ao término da apuração.
Art. 38. O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Pará os nomes dos eleitos e o número dos 
votos recebidos.
§ 1o Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, os 10 
(dez) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles 
que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.
§ 2o Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato de maior
idade, persistindo o empate, aquele que tiver o maior tempo de trabalho com 
crianças e adolescentes.
Art. 39. Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação 
da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, contra:
I - indeferimento de candidatura;
II - decisão da Comissão Especial Eleitoral que julgar procedente pedido 
de impugnação de candidatura; e
III - resultado final do processo eleitoral.
Parágrafo único. Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral 
o caberá a interposição de novo recurso.
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Art. 40. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases 
subsequentes do processo de escolha, bem como a nomeação e a posse, caso 
comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos 
documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da 
primeira e/ou da segunda etapa, devendo o candidato ser eliminado do processo 
de escolha.
Seção IV
Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros tutelares
Art. 41. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 42. A função pública de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva.
Art. 43. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura 
vínculo empregatício ou estatutário com o Município.
Art. 44. É vedada a acumulação da função pública de Conselheiro Tutelar 
com cargo, emprego ou outra função pública remunerados, inclusive cargos de 
confiança da administração e cargos políticos eletivos.
Art. 45. Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados, no 
exercício de seu mandato, pelos cofres do Município, com o valor de R$ 3.288,10 
(três mil, duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos), observados os reajustes 
e revisões anuais.
§ 1o Além da remuneração prevista no caput, os membros titulares dos 
Conselhos Tutelares terão direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do 
subsídio por mês de efetivo exercício no ano;
VI - licença remunerada, para concorrer a cargos do legislativo e do 
executivo;
VII - licença sem remuneração, para exercício de cargo de provimento em 
comissão;
VIII - licença sem remuneração, para vencimentos tratar de assuntos 
pessoais por no máximo 2 (dois) anos;
IX - vale transporte;
X - licença adotante; e
XI - auxílio-alimentação.
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MUNICÍPIO 
OE MARABÁ
§ 2° O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se a cargo 
político deve desincompatibilizar-se no prazo de 90 (noventa) dias antes do início 
das eleições, nos termos do art. 1o, I, II, c/c IV, “a”, da Lei Complementar Federal 
n° 64, de 18 de maio de 1990.
§ 3o Constará em Lei Orçamentária previsão dos recursos necessários á 
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 4o O Conselheiro que se afastar do Município de Marabá, e por esse
motivo receber diárias, deverá apresentar prestação de contas à Secretaria 
Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac).
§ 5o Não será concedida nova diária ao Conselheiro que da anterior não 
tenha prestado conta.
§ 6o O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do 
Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, junto à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac).
§ 7o Quando realizada atividade no âmbito da Zona Rural deverá 
apresentar relatório à Secretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac).
Art. 46. Os Conselheiros Tutelares eleitos ficarão à disposição do 
Conselho Tutelar pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contado 
esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros Tutelares eleitos, o direito 
de opção pelos vencimentos, vantagens ou salários de seu cargo ou emprego 
público, vedada a acumulação de vencimentos, vantagens ou salários.
Art. 47. Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho de 30 (trinta) horas 
semanais, assegurado o funcionamento ininterrupto do Conselho, inclusive nos 
finais de semana e feriados, mediante escala elaborada segundo o Regimento 
Interno do Conselho, bem como assegurada a folga compensatória.
Seção V
Do funcionamento dos conselhos tutelares
Art. 48. Os Conselhos Tutelares funcionarão de forma ininterrupta, sendo 
nos dias úteis no horário comercial e nos feriados e finais de semana em regime 
de sobreaviso, observando o revezamento dos Conselheiros Tutelares e 
servidores mediante escala elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho 
Tutelar, bem como assegurada a folga compensatória.
Art. 49. Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma:
I - De segunda a sexta-feira, no horário de 8 horas às 18 horas, 
ininterruptamente, em escala de serviço, devendo o Conselheiro cumprir seu 
horário atendimento na sede do Conselho Tutelar, sem prejuízo das atividades 
externas inerentes ao cargo, não devendo o órgão permanecer sem a presença de 
pelo menos um Conselheiro Tutelar; e
II - Nos feriados e finais de semana, em regime de sobreaviso e noturno, 
funcionará das 18h01 às 07h59 do dia seguinte, em escala de revezamento a ser
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
elaborada em comum acordo pelos Conselheiros Tutelares, asseguradas suas 
folgas compensatórias.
Art. 50. O atendimento à população será feito individualmente por cada 
conselheiro, ad referendum do conselho.
§ 1o Excepcionalmente, o conselho designará sempre mais de um de seus 
membros para cumprimento ou proporá à aprovação do colegiado, nos seguintes 
casos:
I - fiscalização de entidades; e
II - verificação de fatos que constituem infração contra os direitos da 
criança e do adolescente, com a consequente representação ao Ministério Público.
§ 2o A fiscalização de entidades será feita mediante prévia oficialização, 
através de documento assinado pela coordenação do Conselho Tutelar, 
informando quais conselheiros serão designados para a atividade;
Seção VI
Das vedações, dos impedimentos e da perda do mandato dos conselheiros
tutelares
Art. 51. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I - expor criança ou adolescente a risco ou coação física ou psicológica;
II - quebrar o sigilo dos casos;
III - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a 
título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade;
V - retirar do Conselho Tutelar qualquer documento ou equipamento sem 
autorização do presidente do CMDC e/ou coordenador do órgão;
VI - atribuir à outra pessoa, que não seja membro do Conselho Tutelar, 
atribuições exclusivas do exercício da função;
VII - exercer qualquer atividade incompatível com a função e com o 
horário de trabalho do órgão;
VIII - tratar de interesses particulares durante o regular exercício da
função;
IX - deixar de exercer a atribuição contida no arts. 95 e 136 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA; e
X - deixar de registrar os atendimentos por ele realizados.
Art. 52. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 53. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato, após processo 
administrativo, nos seguintes casos:
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I - faltar 10 (dez) dias consecutivos e 30 (trinta) dias alternados durante 1 
(um) ano sem justificativa;
II - transferir sua residência para fora do município de Marabá; e
III - for condenado por sentença com trânsito em julgado pela prática de
crime comum ou contravenção penal.
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses de perda do cargo, o 
CMDCA declarará vago o posto, dando posse ao primeiro suplente do Conselho 
Tutelar, considerando a lista oficial do resultado do processo de escolha e/ou 
eleição.
Ari. 54. Para apuração dos fatos, previsto no art. 49, será formada uma 
comissão de sindicância, composta por 2 (dois) membros do CMDCA e 1 (um) 
membro do Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério Público.
§ 1o A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição será 
previamente avaliada pelos membros do Conselho Tutelar, que decidirão por 
maioria absoluta acerca da necessidade de compor a comissão de sindicância ou 
processo administrativo;
§ 2o Os trabalhos de sindicância não excederão 60 (sessenta) dias e 
poderão resultar em:
I - arquivamento;
II - advertência;
III - suspensão; e
IV - abertura de processo administrativo.
§ 3o A aplicação da sanção de advertência, por mais de duas vezes, 
resultará em suspensão de 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração.
§ 4o Iniciado o processo administrativo, a comissão instauradora, 
avaliando a repercussão do fato, poderá suspender a função do acusado até o 
termino dos procedimentos, que devem ser no mínimo 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração.
§ 5o O procedimento para realização da destituição da função de membro 
do Conselho Tutelar pode ser iniciado por representação do juiz ou do Ministério 
Público, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e será sempre 
procedida de sindicância e processo administrativo disciplinar assegurando 
sempre a ampla defesa.
§ 6o Concluídas todas as etapas, a comissão enviará os autos para o 
CMDCA, o qual dará parecer acerca do mérito, que será apreciado e votado;
§ 7o Não participará da reunião do CMDCA, a que se refere o § 6o deste 
artigo, o Conselheiro que seja membro da comissão do processo administrativo, da 
entidade da qual partiu a representação ou da qual pertença o representado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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MARABÁ
Art. 55. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar 
mediante Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 56. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal n° 13.726, de 15 de dezembro de 1994;
II - a Lei Municipal n° 14.048, de 8 de abril de 1996;
III - a Lei Municipal n° 17.400, de 30 de dezembro de 2009;
IV - a Lei Municipal n° 17.620, de 24 de dezembro de 2013;
V - a Lei Municipal n° 17.635, de 5 de junho de 2014;
VI - a Lei Municipal n° 17.663, de 29 d^e dezembro de 2014;
VII - a Lei Municipal n° 17.734, de 30 de junho de 2016; e
VIII - a Lei Municipal n° 18.053, de 27 de setembro de 2021.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de
2024.
iranda Filho
ipal de Marabá
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.18.293
LEI N° 18.293, DE28DEFEVEREIRODE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica instituída a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para 
a sua adequada aplicação.
Art. 2o O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no 
âmbito municipal, far-se-á através de:
I -políticassociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, 
cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado em todas elas o 
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária;
II -políticase programas de assistência social em caráter supletivo, 
para aqueles que deles necessitem; e
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ Io E vedada e a criação de programas de caráter compensatóriono 
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 2o O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância 
e a juventude.
Art. 3o O Município poderá criar os programas e serviços a que 
aludem os incisos II e III do art. 2o ou estabelecer consócio 
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e 
mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia 
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA).
§ Io Os programas serão classificados como de proteção ou 
socioeducativos e destinar-se-ão a:
T -orientaçãoe apoio sociofamiliar;
II -apoiosocioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV-acolhimentoinstitucional;
V -liberdadeassistida;
VI -semiliberdade; e
VII - internação.
§ 2o os serviços especiais visam:
I -aprevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de 
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade;
II - a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas; e
III - proteção jurídico-social.
§ 3o O serviço especial de busca e localização de crianças e 
adolescentes desaparecidas previsto no inciso II do § 2o deste artigo 
terá prioridade e caráter de urgência, devendo ser realizado 
preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo 
obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, 
incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham 
a intervir nestes casos.
Art. 4o São órgãos da política de atendimento:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA); e
II - Conselho Tutelar (CT).
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
Seção I
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3... 1/11
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Da manutenção e Natureza do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Art. 5o Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA), órgão deliberativo, paritário e controlador 
da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança 
e do adolescente.
Seção II
Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente
Art. 6o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA):
I -definira política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente no município, objetivando o cumprimento 
das obrigações e garantias dos direitos fundamentais previstos;
II -acompanhar, controlare avaliar as ações das entidades 
governamentais e não-govemamentais no desenvolvimento da política 
de atendimento à criança e ao adolescente no município;
III - articular e integrar as entidades governamentais e não￾govemamentais, com atuação vinculada à criança e ao adolescente no 
município, com vistas ao cumprimento dos objetivos definidos nesta 
Lei;
IV -definir, com os poderes Executivo e Legislativo Municipal, o 
percentual e a dotação orçamentaria a ser destinada à execução das 
políticas públicas sociais básicas destinadas à criança e ao 
adolescente;
V -manterpermanente entendimento com os Poderes constituídos e o 
Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação 
Municipal voltada para criança e adolescente;
VI -difundir e divulgaramplamente a política municipal e incentivar 
campanhas promocionais e outros meios de esclarecimento sobre os 
direitos da criança e do adolescente;
VII - incentivar a atualização permanente dos profissionais das 
instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto 
e/ou indireto à criança e ao adolescente, respeitando a 
descentralização político-administrativa contemplada na Constituição 
Federal;
VIII - definir a política de captação, administração e aplicação dos 
recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para 
a Criança e Adolescente, em cada exercício;
IX -registraras entidadesnão govemamentaisde atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente;
X -inscreveros programas das instituiçõesgovemamentais e entidades 
não govemamentaisque operam no município com criança e 
adolescente;
XI -coordenar, regulamentar, organizar, bem como adotar todas as 
providências previstas em Lei para o processo de escolha dos 
membros dos Conselhos Tutelares do Município de Marabá;
XII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do 
respectivo regulamento, bem como declarar vago o cargo nas 
hipóteses previstas nesta Lei;
XIII - elaborar seu regimento, que deverá ser aprovado ou alterado por 
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros; e
XIV - manter a comunicação com os Conselhos Municipais, Estaduais 
e Nacional, bem como com organismos internacionais que tenham 
atuação voltada para a proteção dos direitos e interesses da criança e 
do adolescente.
Seção III
Da constituição e composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Art. 7o O CMDCA será constituído paritariamente por 12 (doze) 
membros e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) governamentais e 06 
(seis) não-govemamentais.
§ Io Terão assento no Conselho representantes dos seguintes órgãos 
governamentais:
I - Secretaria Municipal de Educação (Semed);
II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
III - Secretária Municipal de Esporte e Lazer (Semel);
IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan);
V - Secretaria MunicipaldeAssistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac);e
VI - Procuradoria-Geral do Município (Progem).
§ 2o Terão assento no CMDCA 06 (seis) representantes de entidades 
não-govemamentais que tenham por objetivo institucional o
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1D778BE0/03AFcWeA6Gi4N8QwQeKYBPnnt1eLQ4GJw3Ynfk5ZzuKEa77qDTPYx3sPiDbv3..
01/03/2024, 08:55 Prefeitura Municipal de Marabá
atendimento, estudo, pesquisa ou defesa dos direitos da criança e do 
adolescente.
§ 3°Os representantes das entidades não-govemamentais deverão ser 
escolhidos num foro apropriado, em assembléia geral, convocada 
especialmente para esse fim, dentre as entidades cadastradas.
§ 4“ No caso de desistência, perda do direito de representação ou 
extinção de entidades não-govemamentais representadas, será 
convocada assembléia extraordinária para o preenchimento das vagas 
e manutenção da paridade do CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 8° O mandato dos Conselheiros do CMDCA indicados pelos 
órgãos públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumprido 
pelo titular ou suplente com poderes específicos para representá-lo, 
podendo ser substituído a qualquer tempo.
§ l°As entidades membros do CMDCA serão escolhidas através de 
voto entre as entidades cadastradas no Conselho.
§ 2°Considera-se o mandato inteiro de Conselheiro e Conselheira 
Tutelar o exercício da equivalente a 2/3(dois terços).
Art. 9o O Presidente do CMDCA, com mandato de 2 (dois) anos, será 
eleito altemadamente dentre os representantes governamentais e não 
governamentais, por voto direto e secreto de seus membros.
Art. 10. A função do Conselheiro é considerada de interesse público e 
não remunerada.
Seção IV
Da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) elegerá entre seus pares, pelo quórum mínimo 
de 2/3 (dois terços), um Presidente, um Vice-Presidente e um 
Secretário.
Art. 12. Constituem estrutura básica para o funcionamento do 
CMDCA:
I -apoioadministrativo;
II -veículoautomotivo; e
III - estrutura física dotada de equipamentos de informática, linha 
telefônica e acesso à internet.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Seção I
Da manutenção e da natureza do fundo
Art. 13. Fica mantido o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
(FMCA) como captador e aplicador de recursos a serem utilizados 
segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ Io O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua 
operacionalização à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac).
§ 2° O órgão responsável pela operacionalização do FMCA deverá 
prestar contas ao CMDCA, apresentando balancetes mensais e um 
balanço anual.
Art. 14. O Fundo será regulamentado por decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Seção II
Da competência do órgão operacionalizador do fundo 
Art. 15. Compete ao órgão operacionalizador do Fundo:
I -registraros recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes e repassar as 
referidas informações ao CMDCA;
II -registraros recursos captados pelo Município, através de convênios 
ou de doações;
III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV -liberaros recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e 
adolescentes, nos termos das resoluções do CMCDA; e
V -administraros recursos específicos para os programas de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos das 
resoluções do CMDCA.
Seção II
Das fontes de receita e da utilização do fundo 
Art. 16. Constituem recursos do FMCA:
I -dotaçãoOrçamentária;
II -repassede instituições nacionais e internacionais governamentais;
III - doações de pessoas físicas e jurídica;
IV -legados;
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V contribuições voluntárias;
VI -produtosdas aplicações;
VII - produto de venda de materiais e publicações;
VIII - recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX -valoresprovenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas 
na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
X -destinaçõesde receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com 
incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes; e
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 17. Exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública 
previstas em lei, é vedada a utilização dos recursos do Fundo para:
I -atransferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
II -pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
IV -ofinanciamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos 
definidos pela legislação pertinente; e
V -investimentosem aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo 
da política da infância e da adolescência.
§ Io. Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos 
públicos ou privados representados no Conselho figurem como 
beneficiários dos recursos do Fundo, esses não devem participar da 
comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto.
§ 2o O CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no 
inciso V docaputpor meio de Resolução própria, que estabeleça as 
formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso 
exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a 
legislação de regência.
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I
Da manutenção do Conselho Tutelar
Art. 18. Fica mantido o Conselho Tutelar instaladono Município de
Marabá
Seção II
Da natureza e da competência do Conselho Tutelar
Art. 19.0 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da
criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados,
cumprindo as atribuições e competências previstas na legislação
federal.
Art. 20. O Município de Marabá terá 2 (dois) Conselhos Tutelares, 
compostos por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, escolhidos 
pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma 
recondução, mediante novo processo de escolha.
§ Io Sem prejuízo da ação conjunta de um ou mais Conselhos:
I -oConselho Tutelar Cidade Nova funcionará em imóvel no Bairro 
Cidade Nova e terá área de atuação na Margem esquerda do 
Rioltacaiúnas, no Núcleo Cidade Nova, em bairros adjacentes, na 
Marabá Pioneira e Zona Rural desta área, sem prejuízo da ação 
conjunta.
II -oConselho Tutelar Nova Marabá funcionará em imóvel localizado 
no Bairro Nova Marabá, e terá área de atuação na Margem esquerda 
do Rio Tocantins, na margem direita do Rioltacaiúnase Zona Rural 
desta área.
§ 2o A competência será determinada:
I -pelodomicílio dos pais ou responsável; e
II -pelolugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos 
pais ou responsável.
Art. 21. Para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Poder 
Executivo Municipal deverá disponibilizar uma estrutura dotada de: 
I-equipemultidisciplinar composta por Pedagogo, Psicólogo e 
AssistenteSocial da rede do Município;
II -estruturafisica dotada de equipamento de informática, linha 
telefônica móvel e fixa e acesso à internet;
III - pessoal de apoio administrativo;
IV -fúndorotativo para manutenção de despesas mensais, com 
liberação, após prestação de contas mensal, aprovada e assinada por 
pelo menos 03 (três) Conselheiros; e
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VI -veículoem boas condições de uso, mantido pelo Poder Executivo 
para uso exclusivo do Conselho Tutelar.
Parágrafo único.A equipe multidisciplinar prevista no inciso I do caput 
deste artigo, composta por pedagogo, psicólogo e assistente social, 
ficará à disposição na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac) para atender as 
necessidades dos Conselhos Tutelares do Município quando solicitada. 
Seção III
Da escolha dos membros do Conselheiro Tutelar
Art. 22. São requisitos para exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
I -serbrasileiro nato ou naturalizado;
II -reconhecidaidoneidade moral;
III - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV -terresidência e domicilio eleitoral no município há mais de 01 
(um) ano;
V -ter, no mínimo, o ensino médio completo, comprovado por meio de 
certificado de conclusão;
VI -terreconhecida experiência em entidade ou órgão que tenha por 
objetivos institucionais o atendimento, estudo, pesquisa, promoção ou 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 2 (dois) 
anos;
VII - estar em dia com as obrigações eleitorais;
VIII - estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato 
do sexo masculino; e
IX-participar, depois de eleito, de curso de capacitação promovido 
pelo CMDCA.
§ Io A experiência exigida no inciso VI docaputdeste artigo será 
comprovada por declaração do representante legal do respectivo órgão 
ou entidade devidamente cadastrada no CMDCA.
§ 2o Importará em responsabilidade da entidade governamental e não 
governamental o fornecimento de documento exigido para 
comprovação dos requisitos previsto no inciso VI docaputdeste artigo. 
§ 3o Para preenchimento do requisito previsto no inciso II 
docaputdeste artigo o candidato deverá apresentar:
I -certidõesoriginais e atualizadas expedidas pelos foros criminais da 
Justiça Federal e da Justiça Estadual; e
II -atestadosoriginais e atualizados de antecedentes criminais 
expedidos pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Pará.
Art. 23. O processo de eleição dos Conselheiros Tutelares será 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), coordenado por comissão eleitoral designada 
pelo mesmo conselho e fiscalização pelo Ministério Público Estadual.
§ l°As despesas a serem realizadas com o processo de escolha e/ou 
eleição dos Conselheiros Tutelares serão custeadas pelo Poder 
Executivo Municipal através do CMDCA.
§ 2o O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado 
por voto direto e secreto, podendo o Município realizar convênio com
0 Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no intuito de usar umas 
eletrônicas, sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual e 
vetada a votação por chapa.
§ 3o O resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares 
será dado no mesmo dia da votação e após a contagem e conferência 
dos votos, sendo anunciado pelo presidente da Comissão Eleitoral.
§ 4o O início do exercício da função de Conselheiro Tutelar dar-se-á 
após o ato de nomeação pelo Prefeito Municipal e a posse dos eleitos 
será realizada pelo CMDCA.
Art. 24. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares 
de Marabá será regido por Edital, aprovado pelo CMDCA, em 
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 1990.
§ Io O processo de escolha será dividido em:
1 -primeiraetapa, de caráter eliminatório, por intermédio de processo 
de habilitação do candidato e compreenderá as fases de:
a) inscrição; e
b) prova de conhecimento específico sobre os direitos da criança e do 
adolescente.
II -segundaetapa, de caráter classificatório, por intermédio de processo 
de escolha e compreenderá as fases de:
a) eleição;
b) proclamação dos eleitos; e
c) homologação do resultado final.
Art. 25.Aos candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito 
de se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência
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seja compatível com as atribuições e aptidões específicas 
estabelecidas para a função pública de Conselheiro Tutelar.
§ Io Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições 
do cargo, o candidato que necessitar de condição especial para a 
realização de quaisquer das fases das 02 (duas) etapas do processo de 
escolha, deverá solicitá-la no ato da inscrição, por escrito, datado, 
assinado, devidamente fundamentado e acompanhado de laudo 
médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, 
indicando os recursos necessários para realização das fases do 
processo de escolha.
§ 2°Laudo médico comprovará a deficiência do candidato, devendo 
ser expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término 
do prazo das inscrições.
§ 3o O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à 
análise e decisão da Comissão Especial Eleitoral, que verificará a 
viabilidade e de razoabilidade do pedido.
§ 4o O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais 
para realização das fases das etapas do processo de escolha deverá 
realizá-las nas mesmas condições dos demais candidatos.
§ 5°0 candidato que não realizar a inscrição na modalidade pessoa 
com deficiência, não poderá alegar posteriormente a referida condição 
para reivindicar quaisquer prerrogativas especiais para participação no 
processo de escolha.
§ 6°Para nomeação e posse, o candidato na condição de pessoa com 
deficiência eleito deverá ser avaliado por junta médica da Prefeitura 
Municipal deMarabá, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a 
qualificação como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade 
da deficiência com o exercício das atribuições das funções de 
Conselheiro Tutelar.
Art. 26.0 processo de escolha dos Conselheiros Tutelares contará um 
número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.
§ l°Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), 
o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e 
reabrir o prazo para inscrição de novos candidatos, sem prejuízos da 
garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em 
curso.
§ 2°Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer todo o 
teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos 
exigidos para a candidatura à função pública de Conselheiro Tutelar. 
Art. 27.0 processo de escolha será exclusivamente coordenado pelo 
CMDCA, por meio de 1 (uma) Comissão Especial Eleitoral, instituída 
por Resolução aprovada pelo CMDCA.
§ l°As competências da Comissão Especial Eleitoral encontram-se 
disciplinadas pela Resolução instituída pelo CMDCA.
§ 2°A composição da Comissão Especial Eleitoral será publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado Pará,por meio de Resolução 
do CMDCA.
Art. 28.0 CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de 
especialista que não seja membro do colegiado, para subsidiar a 
deliberação da Comissão Especial Eleitoral.
Art. 29. Deferida a inscrição, o candidato submeter-se-á à prova de 
conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter 
eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora 
designada pelo CMDCA, não remunerada, assegurando prazo para 
interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral.
Art. 30.A lista contendo os nomes e os números dos candidatos que 
obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será 
publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Pará e 
afixada na sede do CMDCA.
Art. 31.Os candidatos poderão promover as campanhas de suas 
candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, 
seminários, distribuição de panfletos e internet.
§ Io É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a 
ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo 
de escolha.
§ 2o O material de divulgação das candidaturas não poderá conter 
nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do 
candidato, sob pena de eliminação do processo de escolha.
§ 3o Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, 
terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos no 
CMDCA onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de, 
no mínimo, 03 (três) candidatos e supervisão de membro da Comissão 
Especial Eleitoral, sob pena de indeferimento do debate pela referida 
comissão, devendo:
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I -osdebates promovidos pela mídia terem o seu regulamento 
apresentado pelos organizadores a todos os candidatos participantes e 
a Comissão Organizadora, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de 
antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do 
debate pela Comissão Especial Eleitoral; e
II -osdebates garantirem oportunidades iguais para todos os candidatos 
para exposição e resposta.
§ 4°E proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes 
da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
§ 5o É proibido aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao 
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor.
§ 6o E proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque 
pessoal contra os concorrentes.
§ 7o Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na 
distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de 
candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o 
horário de votação.
§ 8o É proibida a formação de chapas de candidatos, uma vez que cada 
candidato deverá concorrer individualmente.
§ 9o É proibido ao candidato que esteja em exercício de mandato de 
Conselheiro Tutelar, promover campanhas durante o desempenho de 
sua função.
§ 10. E proibido aos membros da Comissão Especial Eleitoral 
promoverem campanha para qualquer candidato.
§ 11. E proibido ao candidato promover o transporte ou custeio de 
eleitores no dia da votação, sob pena de exclusão do processo de 
escolha.
§ 12. E proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para 
realização de campanha ou propaganda.
Art. 32.As denúncias relativas ao descumprimento das regras do 
processo de escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa 
e da segunda etapa, deverão ser formalizadas perante a Comissão 
Especial Eleitoral, apontando com clareza o motivo da denúncia, 
preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser 
apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
úteis contados a partir da ocorrência fato.
§ l0Será penalizado com o cancelamento da candidatura e eliminação 
do processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o candidato que 
comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para 
realização de campanha ou propaganda.
§ 2o A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova 
ataque pessoal contra os concorrentes, deverá ser analisada pela 
Comissão Especial Eleitoral que, se entender incluída nessas 
características, determinará a suspensão da referida propaganda e 
julgará a infração.
§ 3o O descumprimento implicará na imediata eliminação do 
candidato do processo de escolha, desde que as infrações sejam 
devidamente comprovadas perante a Comissão Especial Eleitoral, que 
deverá fundamentar suas decisões.
§ 4°Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral da decisão que 
eliminar o candidato do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias 
úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da 
decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, vedado, 
desta decisão, novo recurso.
Art. 33.A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial e a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ Io Aescolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho 
Tutelar ocorrerá por voto facultativo, pessoal, direto e secreto de 
cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos.
§ 2°A lista de candidatos será divulgada pelo CMDCA no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias corridos da data de realização da votação.
§ 3o Cabe à Comissão Especial Eleitoral a indicação dos locais de 
votação, preferencialmente em unidades públicas municipais.
§ 4°0 votante deverá portar, no ato da inscrição, título de eleitor e um 
dos seguintes documentos que comprove a identificação civil e do 
qual conste filiação, fotografia e assinatura: Carteira de Identidade, 
Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Carteira 
Profissional ou Passaporte.
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Art. 34.Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 03 (três) fiscais, 
incluindo o próprio candidato para o acompanhamento do processo de 
votação e apuração.
Art. 35.0 processo de votação poderá ser informatizado,podendo o 
Município realizar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do 
Pará, no intuito de usar urnas eletrônicas, sendo acompanhado pelo 
Ministério Público Estadual e vetada a votação por chapa.
Parágrafo único.Na hipótese eventual de inviabilidade da votação 
informatizada, poderá ser realizada a votação por meio de cédula, na 
qual constará impresso o nome ou apelido dos candidatos, com seu 
respectivo número de registro de candidatura.
Art. 36.Na hipótese de votação por cédula, será considerado inválido o 
voto cuja cédula:
I -estejaassinalada com mais de 1 (um) candidato;
II -contiverexpressão, frase ou palavra;
III - não corresponder ao modelo oficial;
IV -nâoestiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e
V -estiverem branco.
Art. 37.Cada sessão de votação terá uma Mesa Receptora composta 
por 3 (três) pessoas, a serem designadas pela Comissão Especial 
Eleitoral, sendo:
I - 1 (um) Presidente; e
II - 2 (dois) Secretários.
§ Io Compete à mesa de votação:
I -solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na 
votação;
II -lavrarata de votação, anotando eventual ocorrência;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica; e
IV -remetera documentação referente à fase de votação à Comissão 
Especial Eleitoral.
§ 2°Não poderão participar da mesa de votação, o candidato inscrito e 
seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau 
ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro(a).
§ 3o Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da 
Mesa de Votação entregarão a ata do processo de votação e os demais 
documentos à Comissão Especial Eleitoral.
§ 4o A Comissão Especial Eleitoral, de posse do material do processo 
de votação, fará a totalização dos votos e afixará boletins do resultado 
nos locais onde ocorreu a votação, bem como comunicará 
oficialmente o resultado no primeiro dia útil posterior ao término da 
apuração.
Art. 38.0 CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará os nomes dos eleitos 
e o número dos votos recebidos.
§ Io Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, os 10 
(dez) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, 
aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.
§ 2o Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato de maior 
idade, persistindo o empate, aquele que tiver o maior tempo de 
trabalho com crianças e adolescentes.
Art. 39. Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da 
publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Pará, contra:
I -indeferimentode candidatura;
II -decisãoda Comissão Especial Eleitoral que julgar procedente 
pedido de impugnação de candidatura; e
III - resultado final do processo eleitoral.
Parágrafo único.Da decisão proferida pela Comissão Especial 
Eleitoral não caberá a interposição de novo recurso.
Art. 40.A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases 
subsequentes do processo de escolha, bem como a nomeação e a 
posse, caso comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou 
qualquer irregularidade nos documentos apresentados e/ou na 
participação em quaisquer das fases da primeira e/ou da segunda 
etapa, devendo o candidato ser eliminado do processo de escolha.
Seção IV
Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros tutelares 
Art. 41. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de 
idoneidade moral.
Art. 42.A fünção pública de Conselheiro Tutelar é de dedicação 
exclusiva.
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Art. 43.0 exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura 
vínculo empregaticio ou estatutário com o Município.
Art. 44.É vedada a acumulação da função pública de Conselheiro 
Tutelar com cargo, emprego ou outra função pública 
remunerados,inclusive cargos de confiança da administração e cargos 
políticos eletivos.
Art. 45. Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados, 
no exercício de seu mandato, pelos cofres do Município, com o valor 
de R$ 3.288,10 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e dez 
centavos), observados os reajustes e revisões anuais.
§ Io Além da remuneração prevista nocaput, os membros titulares dos 
Conselhos Tutelares terão direito a:
I -coberturaprevidenciária;
II -gozode férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal;
III - licença-matemidade;
IV -licença-paternidade;
V -gratificaçãonatalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do 
subsídio por mês de efetivo exercício no ano;
VI -licençaremunerada, para concorrer a cargos do legislativo e do 
executivo;
VII - licença sem remuneração, para exercício de cargo de provimento 
em comissão;
VIII - licença sem remuneração, para vencimentos tratar de assuntos 
pessoais por no máximo 2 (dois) anos;
IX -vale transporte;
X -licençaadotante; e 
Xl-auxilio-alimentação.
§ 2o O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se a 
cargo político deve desincompatibilizar-se no prazo de 90 (noventa) 
dias antes do início das eleições, nos termos do art. Io, 1, II, c/c IV, 
“a”, da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990.
§ 3o Constará em Lei Orçamentária previsão dos recursos necessáriosà 
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§4° O Conselheiro que se afastardo Município de Marabá, e por esse 
motivo receber diárias, deverá apresentar prestação de contas 
àSecretaria Municipal Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (Seaspac).
§ 5o Não será concedida nova diária ao Conselheiro que da anterior 
não tenha prestado conta.
§ 6o O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sede do 
Município, por qualquer motivo, deverá restituí-las no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, junto àSecretaria Municipal Assistência 
Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac).
§ T Quando realizada atividade no âmbito da Zona Rural deverá 
apresentar relatório àSecretaria Municipal Assistência Social, Proteção 
e Assuntos Comunitários (Seaspac).
Art. 46. Os Conselheiros Tutelares eleitos ficarão à disposição do 
Conselho Tutelar pelo tempo que durar o exercício efetivo do 
mandato, contado esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento;
Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros Tutelares eleitos, o 
direito de opção pelos vencimentos, vantagens ou salários de seu 
cargo ou emprego público, vedada a acumulação de vencimentos, 
vantagens ou salários.
Art. 47. Os Conselheiros cumprirão horário de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais, assegurado o fúncionamento ininterrupto do 
Conselho, inclusive nos finais de semana e feriados, mediante escala 
elaborada segundo o Regimento Interno do Conselho, bem como 
assegurada a folga compensatória.
Seção V
Do funcionamento dos conselhos tutelares
Art. 48. Os Conselhos Tutelares funcionarão de forma ininterrupta, 
sendo nos dias úteis no horário comercial e nos feriados e finais de 
semana em regime de sobreaviso, observando o revezamento dos 
Conselheiros Tutelares e servidores mediante escala elaborada 
segundo o Regimento Interno do Conselho Tutelar, bem como 
assegurada a folga compensatória.
Art. 49. Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma:
I - De segunda a sexta-feira, no horário de 8 horas às 18 horas, 
ininterruptamente, em escala de serviço, devendo o Conselheiro 
cumprir seu horário atendimento na sede do Conselho Tutelar, sem 
prejuízo das atividades externas inerentes ao cargo, não devendo o
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órgão permanecer sem a presença de pelo menos um Conselheiro 
Tutelar; e
II - Nos feriados e finais de semana, em regime de sobreaviso e 
noturno,funcionará das 18h01 às 07h59 do dia seguinte, em escala de 
revezamento a serelaborada em comum acordo pelos Conselheiros 
Tutelares, asseguradas suas folgas compensatórias.
Art. 50. O atendimento à população será feito individualmente por 
cada conselheiro,ad referendumdo conselho.
§ Io Excepcionalmente, o conselho designará sempre mais de um de 
seus membros para cumprimento ou proporá à aprovação do 
colegiado, nos seguintes casos:
I -fiscalizaçãode entidades; e
II -verificaçãode fatos que constituem infração contra os direitos da 
criança e do adolescente, com a consequente representação ao 
Ministério Público.
§ 2o A fiscalização de entidades será feita mediante prévia 
oficialização, através de documento assinado pela coordenação do 
Conselho Tutelar, informando quais conselheiros serão designados 
para a atividade;
Seção VI
Das vedações, dos impedimentos e da perda do mandato dos 
conselheiros tutelares
Art. 51. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I -exporcriança ou adolescente a risco ou coação física ou psicológica;
II -quebraro sigilo dos casos;
III - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV -receber ou exigirhonorários, custas ou quaisquer outras vantagens 
a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade;
V -retirardo Conselho Tutelar qualquer documento ou equipamento 
sem autorização do presidente do CMDC e/ou coordenador do órgão;
VI -atribuirá outra pessoa, que não seja membro do Conselho Tutelar, 
atribuições exclusivas do exercício da função;
VII - exercer qualquer atividade incompatível com a função e com o 
horário de trabalho do órgão;
VIII - tratar de interesses particulares durante o regular exercício da 
função;
IX -deixarde exercer a atribuição contida noarts. 95 e 136 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente - ECA; e
X -deixarde registrar os atendimentos por ele realizados.
Art. 52. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e 
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, 
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e 
enteado.
Art. 53. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato, após processo 
administrativo, nos seguintes casos:
I -faltar 10 (dez) dias consecutivos e 30 (trinta) dias alternados durante
I (um) ano sem justificativa;
II -transferirsua residência para fora do município de Marabá; e
III - for condenado por sentença com trânsito em julgado pela prática 
de crime comum ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada uma das hipóteses de perda do cargo, o 
CMDCA declarará vago o posto, dando posse ao primeiro suplente do 
Conselho Tutelar, considerando a lista oficial do resultado do processo 
de escolha e/ou eleição.
Art. 54. Para apuração dos fatos, previsto no art. 49,será formada uma 
comissão de sindicância, composta por 2 (dois) membros do CMDCA 
e 1 (um) membro do Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério 
Público.
§ Io A denúncia apresentada formalmente por cidadão ou instituição 
será previamente avaliada pelos membros do Conselho Tutelar, que 
decidirão por maioria absoluta acerca da necessidade de compor a 
comissão de sindicância ou processo administrativo;
§ 2o Os trabalhos de sindicância não excederão 60 (sessenta) dias e 
poderão resultar em:
I -arquivamento;
II -advertência;
III - suspensão;e
IV -aberturade processo administrativo.
§ 3°A aplicação da sanção de advertência, por mais de duas vezes, 
resultará em suspensão de 30 (trinta) dias, com prejuízo da 
remuneração.
§ 4o Iniciado o processo administrativo, a comissão instauradora, 
avaliando a repercussão do fato, poderá suspender a função do
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acusado até o termino dos procedimentos,que devem ser no mínimo 
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 5o O procedimento para realização da destituição da função de 
membro do Conselho Tutelar pode ser iniciado por representação do 
juiz ou do Ministério Público, por decisão da maioria absoluta de seus 
membros, e será sempre procedida de sindicância e processo 
administrativo disciplinar assegurando sempre a ampla defesa.
§ 6o Concluídas todas as etapas, a comissão enviará os autos para o 
CMDCA, o qual dará parecer acerca do mérito, que será apreciado e 
votado;
§ 7o Não participará da reunião do CMDCA, a que se refere o § 6o 
deste artigo, o Conselheiro que seja membro da comissão do processo 
administrativo, da entidade da qual partiu a representação ou da qual 
pertença o representado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar 
mediante Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 56. Ficam revogadas:
I -aLei Municipal n° 13.726, de 15 de dezembro de 1994;
II -aLei Municipal n° 14.048, de 8 de abril de 1996;
III - a Lei Municipal n° 17.400, de 30 de dezembro de 2009;
IV -aLei Municipal n° 17.620, de 24 de dezembro de 2013;
V -aLei Municipal n° 17.635, de 5 de junho de 2014;
VI -aLei Municipal n° 17.663, de 29 de dezembro de 2014;
VII - a Lei Municipal n° 17.734, de 30 de junho de 2016; e
VIII - a Lei Municipal n° 18.053, de 27 de setembro de 2021.
Art. 57.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em28defevereirode 
2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandra Viana 
Código Identificador: 1D778BE0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 01/03/2024. Edição 3446 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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