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norma nº 18294/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18294 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAltera disposto da lei nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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LEI N° 18.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei n° 17.949, de 28 de
novembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n° 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar 
acrescida do art. 30-A, com a seguinte redação:
“Art. 30-A. Obrigam-se as empresas de aplicativos de 
mobilidade urbana cadastradas no Município de Marabá a 
adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos 
passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de 
motoristas do mesmo sexo.
§ 1o Na hipótese de descumprimento ao disposto na 
presente lei, ficam as empresas de aplicativos de mobilidade 
urbana que atuam no município de Marabá sujeitas à imposição 
da multa prevista no art. 41
§ 2o Em caso de reincidência, a multa prevista no § 1o 
será aplicada em dobro, aumentando 1% (um por cento) a cada 
dia de desrespeito legal.
§ 3o Para fins de efeito desta Lei, considera-se 
reincidência a não adição nos aplicativos da ferramenta aludida 
no caput no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
§ 4o Incluir no Anexo I - I Operadores de Tecnologia de 
rede o item 15.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de
2024.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
04/03/2024. 09:22 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 18.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 18.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei n° 17.949. de 28 de novembro de 2019, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Alt. I°A 
Lei uu 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida 
do arl. 30-A, com a seguinte redação:
‘‘Art. 30-A. Obrigam-se as empresas de aplicativos de mobilidade 
urbana cadastradas no Município de Marabá a adicionar uma nova 
ferramenta 11a interface que permita aos passageiros do sexo feminino 
optar por realizar 0 chamado de motoristas do mesmo sexo. § 1° Na 
hipótese dc descumprimento ao disposto na presente lei. ficani as 
empresas de aplicativos de mobilidade urbana que atuam no 
municipio de Marabá sujeitas à imposição da multa prevista no art. 41. 
§ 2o Fm caso de reincidência, a multa prevista no § Io será aplicada 
em dobro, aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito 
legal. § 3“ Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a 
não adição nos aplicativos da ferramenta aludida no caput uo prazo de 
30 (trinta) dias após a sua publicação. § 4o Incluir no Anexo 1 - l 
Operadores de Tecnologia de rede o item 15.” Art. 2o Esta Lei entra 
em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 28 de fevereiro 
de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por: 
Alcssandro Viana 
Código ldcntificador:3BE7B7AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/Vww.diariomunicipal.corn.br/famep
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3BE7B7AF/03AFcWeA7KIX7Q5oTYMV6xlnxxxhNFgGdDdScOZItagwynhtkT4c07rAAR17mLm... 1/1

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