| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18294 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Altera disposto da lei nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
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LEI N° 18.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Lei n° 17.949, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o A Lei n° 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 30-A, com a seguinte redação: “Art. 30-A. Obrigam-se as empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de Marabá a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. § 1o Na hipótese de descumprimento ao disposto na presente lei, ficam as empresas de aplicativos de mobilidade urbana que atuam no município de Marabá sujeitas à imposição da multa prevista no art. 41 § 2o Em caso de reincidência, a multa prevista no § 1o será aplicada em dobro, aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito legal. § 3o Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a não adição nos aplicativos da ferramenta aludida no caput no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. § 4o Incluir no Anexo I - I Operadores de Tecnologia de rede o item 15.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 04/03/2024. 09:22 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N" 18.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 LEI N° 18.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Lei n° 17.949. de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Alt. I°A Lei uu 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida do arl. 30-A, com a seguinte redação: ‘‘Art. 30-A. Obrigam-se as empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de Marabá a adicionar uma nova ferramenta 11a interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar 0 chamado de motoristas do mesmo sexo. § 1° Na hipótese dc descumprimento ao disposto na presente lei. ficani as empresas de aplicativos de mobilidade urbana que atuam no municipio de Marabá sujeitas à imposição da multa prevista no art. 41. § 2o Fm caso de reincidência, a multa prevista no § Io será aplicada em dobro, aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito legal. § 3“ Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a não adição nos aplicativos da ferramenta aludida no caput uo prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. § 4o Incluir no Anexo 1 - l Operadores de Tecnologia de rede o item 15.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 28 de fevereiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alcssandro Viana Código ldcntificador:3BE7B7AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Vww.diariomunicipal.corn.br/famep https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3BE7B7AF/03AFcWeA7KIX7Q5oTYMV6xlnxxxhNFgGdDdScOZItagwynhtkT4c07rAAR17mLm... 1/1