| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18295 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas. |
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LEI N° 18.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas, no âmbito do Município de Marabá, visando o desenvolvimento de ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Pessoa Idosa, nos termos do art. 4o da Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Pessoa Idosa) e da Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003. (Estatuto da Pessoa Idosa). Art. 2o Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3o Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoa Idosa: I - incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade; II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria com as instituições municipais públicas e privadas voltadas à assistência à pessoa idosa e entidades da sociedade civil organizada; III - fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e centros de ensino superior públicos e privados de Educação Física, Medicina, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição e demais áreas de estudos que agreguem uma contribuição relevante às ações pretendidas. Parágrafo único. Poderão as entidades e as organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas apresentarem propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos. Art. 4o Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoa Idosa, as entidades e as organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas que atendam a pessoa idosa poderão receber incentivos do Poder Executivo, na forma do regulamento. Art. 5o O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2024. MUNICÍPIO DE MARABÁ Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de Miranda Filhol cipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 04/03/2024. 09:22 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 18.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 LEI N° 18.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas, no âmbito do Município de Marabá, visando o desenvolvimento de ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Pessoa Idosa, nos termos do art. 4o da Lei Federal n° 8.842. de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Pessoa Idosa) e da Lei Federal n’ 10.741, de 1” de outubro de 2003. (Estatuto da Pessoa Idosa). Art. 2" Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3o Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoa Idosa: 1 - incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade; II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria com as instituições municipais públicas e privadas voltadas à assistência à pessoa idosa e entidades da sociedade civil organizada: III - fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e centros de ensino superior públicos e privados de Educação Física, Medicina, Fisioterapia. Psicologia. Nutrição e demais áreas de estudos que agreguem uma contribuição relevante às ações pretendidas. Parágrafo único. Poderão as entidades c as organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas apresentarem propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos. Art. 4" Para a execução da Política Municipal dc Incentivo à Prática de Esportes para Pessoa Idosa, as entidades e as organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas que atendam a pessoa idosa poderão receber incentivos do Poder Executivo, na forma do regulamento. Art. 5o O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei. no que couber. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 28 de fevereiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Idcntificador:EE047068 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EE047068/03AFcWeA7rfo65p1Jg591eNid4qKu6kuCMHt5XMo5Vz55Tio-98e1CbkzE9CQEcBI... 1/1