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norma nº 18295/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18295 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas.
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LEI N° 18.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Política Municipal de
Incentivo à Prática de Esportes
para Pessoas Idosas.
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes 
para Pessoas Idosas, no âmbito do Município de Marabá, visando o 
desenvolvimento de ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar 
e a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, em conformidade com as 
diretrizes da Política Nacional do Pessoa Idosa, nos termos do art. 4o da Lei 
Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Pessoa Idosa) e 
da Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003. (Estatuto da Pessoa 
Idosa).
Art. 2o Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, toda 
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3o Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática 
de Esportes para Pessoa Idosa:
I - incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e 
projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da 
qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na 
comunidade;
II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da 
terceira idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria com as 
instituições municipais públicas e privadas voltadas à assistência à pessoa 
idosa e entidades da sociedade civil organizada;
III - fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e 
centros de ensino superior públicos e privados de Educação Física, Medicina, 
Fisioterapia, Psicologia, Nutrição e demais áreas de estudos que agreguem 
uma contribuição relevante às ações pretendidas.
Parágrafo único. Poderão as entidades e as organizações 
representativas da pessoa idosa legalmente constituídas apresentarem 
propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4o Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática de 
Esportes para Pessoa Idosa, as entidades e as organizações representativas 
da pessoa idosa legalmente constituídas que atendam a pessoa idosa poderão 
receber incentivos do Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 5o O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
2024.
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de
Miranda Filhol
cipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
04/03/2024. 09:22 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 18.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de 
Esportes para Pessoas Idosas.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes 
para Pessoas Idosas, no âmbito do Município de Marabá, visando o 
desenvolvimento de ações, programas e atividades voltadas para o 
bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, em 
conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Pessoa Idosa, 
nos termos do art. 4o da Lei Federal n° 8.842. de 4 de janeiro de 1994 
(Política Nacional do Pessoa Idosa) e da Lei Federal n’ 10.741, de 1” 
de outubro de 2003. (Estatuto da Pessoa Idosa).
Art. 2" Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, toda 
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3o 
Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de 
Esportes para Pessoa Idosa:
1 - incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e 
projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria 
da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na 
comunidade;
II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da 
terceira idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria 
com as instituições municipais públicas e privadas voltadas à 
assistência à pessoa idosa e entidades da sociedade civil organizada:
III - fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e 
centros de ensino superior públicos e privados de Educação Física, 
Medicina, Fisioterapia. Psicologia. Nutrição e demais áreas de estudos 
que agreguem uma contribuição relevante às ações pretendidas. 
Parágrafo único. Poderão as entidades c as organizações 
representativas da pessoa idosa legalmente constituídas apresentarem 
propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos 
esportivos.
Art. 4" Para a execução da Política Municipal dc Incentivo à Prática de 
Esportes para Pessoa Idosa, as entidades e as organizações 
representativas da pessoa idosa legalmente constituídas que atendam a 
pessoa idosa poderão receber incentivos do Poder Executivo, na forma 
do regulamento.
Art. 5o O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei. no que 
couber.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. em 28 de fevereiro 
de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana 
Código Idcntificador:EE047068
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EE047068/03AFcWeA7rfo65p1Jg591eNid4qKu6kuCMHt5XMo5Vz55Tio-98e1CbkzE9CQEcBI... 1/1

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