| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18296 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências. |
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LEI N° 18.296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a divulgação dos direitos dos portadores de neoplasia maligna (Câncer) no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo único. A divulgação poderá ser feita nos sites e órgãos públicos, em clínicas municipais e privadas, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de saúde, de forma que seja de fácil acesso ao público. Art. 2o A divulgação de que trata o art. 1o deverá conter informações relativas aos seguintes direitos: I - aposentadoria por invalidez; II - auxílio doença; III - isenção de imposto de renda na aposentadoria; IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados; VI - isenção de IPVA para veículos adaptados; VII - quitação de financiamento da casa própria; VIII - saque do FGTS: IX - saque do PIS/PASEP; X - benefício de prestação continuada (LOAS); XI - cirurgia reparadora de mamas; e XII - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. Art. 3o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 04/03/2024. 09:23 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N" 18.296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 LEI N° 18.296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) c dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE M ARABÁ Faço sabei que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a divulgação dos direitos dos portadores de neoplasia maligna (Câncer) no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo único. A divulgação poderá ser feita nos sites e órgãos públicos, em clínicas municipais e privadas, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de saúde, de forma que seja de fácil acesso ao público. Art. 2o A divulgação de que trata o art. 1 ° deverá conter informações relativas aos seguintes direitos: 1 - aposentadoria por invalidez; II - auxílio doença; III - isenção de imposto de renda na aposentadoria; IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; V - isenção de 1P1 na compra de veículos adaptados; VI - isenção de IPVApara veículos adaptados; VII - quitação de financiamento da casa própria; VIII - saque do FGTS; IX - saque do PIS/PASEP; X - beneficio de prestação continuada (LOAS); XI - cirurgia reparadora de mamas; e XII - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. Art. 3o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal dc Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código ldentificador:3015DE10 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https: /' www. d i ari omun i c i pal. com. br/fam ep/ https://www.dlariomunicipal.com.br/famep/materia/3015DE10/03AFcWeA4K2e2wglRebJSN7bG7WU04z3zQGzbEZyA1iwZ6CS09dElzY3uqdFI... 1/1