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norma nº 18296/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18296 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências.
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LEI N° 18.296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a divulgação dos 
Direitos da Pessoa Portadora de 
Neoplasia Maligna (Câncer) e dá 
outras providências.
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a divulgação dos direitos dos portadores de neoplasia 
maligna (Câncer) no âmbito do Município de Marabá.
Parágrafo único. A divulgação poderá ser feita nos sites e órgãos públicos, 
em clínicas municipais e privadas, unidades básicas de saúde e demais 
estabelecimentos de saúde, de forma que seja de fácil acesso ao público.
Art. 2o A divulgação de que trata o art. 1o deverá conter informações relativas 
aos seguintes direitos:
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio doença;
III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
VI - isenção de IPVA para veículos adaptados;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saque do FGTS:
IX - saque do PIS/PASEP;
X - benefício de prestação continuada (LOAS);
XI - cirurgia reparadora de mamas; e
XII - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de
2024.
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
04/03/2024. 09:23 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 18.296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 18.296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) c dá outras 
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE M ARABÁ Faço sabei que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° 
Fica instituída a divulgação dos direitos dos portadores de neoplasia 
maligna (Câncer) no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo 
único. A divulgação poderá ser feita nos sites e órgãos públicos, em 
clínicas municipais e privadas, unidades básicas de saúde e demais 
estabelecimentos de saúde, de forma que seja de fácil acesso ao 
público.
Art. 2o A divulgação de que trata o art. 1 ° deverá conter informações 
relativas aos seguintes direitos:
1 - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio doença;
III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V - isenção de 1P1 na compra de veículos adaptados;
VI - isenção de IPVApara veículos adaptados;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saque do FGTS;
IX - saque do PIS/PASEP;
X - beneficio de prestação continuada (LOAS);
XI - cirurgia reparadora de mamas; e
XII - prioridade na tramitação dos processos judiciais e 
administrativos.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro 
de
2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal dc Marabá
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldentificador:3015DE10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https: /' www. d i ari omun i c i pal. com. br/fam ep/
https://www.dlariomunicipal.com.br/famep/materia/3015DE10/03AFcWeA4K2e2wglRebJSN7bG7WU04z3zQGzbEZyA1iwZ6CS09dElzY3uqdFI... 1/1

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