| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18297 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município de Marabá. |
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LEI N° 18.297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 MUNICÍPIO DE MARABÁ Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município de Marabá. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Município de Marabá. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput será celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Art. 2o Especificam-se como dispositivos eletrônicos: 1 - celulares; II - tablets; III - computadores; IV - televisores; e V - quaisquer outros dispositivos compostos de novas tecnologias advindas da modernização eletrônica. Art. 3o Na Semana a que se refere o art. 1o, a iniciativa privada e os órgãos públicos do Município de Marabá poderão: I - celebrar palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população nas redes pública e privada de ensino e de saúde; II - distribuir informativos; III - incentivar: a) brincadeiras ao ar livre; b) atividades físicas; c) interações pessoais presenciais; d) jogos adequados para a idade das crianças; e e) outras formas de diversão saudáveis. Parágrafo único As atividades de que trata este artigo deverão observar o irecionamento da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade Brasileira de diatria. Art. 4o O Poder Executivo regulamentará está Lei no que couber. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 04/03/2024. 09:23 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 18.297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 LEI N° 18.297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui a “Semana dc Conscientização c Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município de Marabá. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Município de Marabá. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput será celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Art. 2o Espeeificam-se como dispositivos eletrônicos: 1 - celulares; II - tahlets; III- computadores; IV - televisores; e V - quaisquer outros dispositivos compostos de novas tecnologias advindas da modernização eletrônica. An. 3” Na Semana a que se refere o art. Io, a iniciativa privada e os órgãos públicos do Município de Marabá poderão: I - celebrar palestras c reuniões elucidativas e preventivas para a população nas redes pública e privada de ensino e de saúde; II - distribuir informativos; III - incentivar: a) brincadeiras ao ar livre; b) atividades físicas; c) interações pessoais presenciais; d) jogos adequados para a idade das crianças; c c) outras formas dc diversão saudáveis. Parágrafo único. As atividades dc que trata este artigo deverão observar o direcionamento da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria. Alt. 4o O Podei Executivo regulamentará está Lei no que couber. Ari. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código ldenülIcador:F3B 1613C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 A verificação dc autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/. www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/F3B1613C/03AFcWeA7CFzox6WeswYI81iW1DXTqiKMXq7OukAmXf4qmu7UApLamwUWBT... 1/1