br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18297/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18297 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaInstitui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município de Marabá.
native_id9283

Originating matéria

matéria 24762 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N° 18.297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ
Institui a “Semana de
Conscientização e Prevenção dos
Males Causados pelo Uso Precoce
e de Longa Duração de Dispositivos
Eletrônicos por Bebês e Crianças”
no município de Marabá.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção dos 
Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos 
Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Município de Marabá.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput será celebrada, 
anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2o Especificam-se como dispositivos eletrônicos:
1 - celulares;
II - tablets;
III - computadores;
IV - televisores; e
V - quaisquer outros dispositivos compostos de novas tecnologias 
advindas da modernização eletrônica.
Art. 3o Na Semana a que se refere o art. 1o, a iniciativa privada e os 
órgãos públicos do Município de Marabá poderão:
I - celebrar palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a 
população nas redes pública e privada de ensino e de saúde;
II - distribuir informativos;
III - incentivar:
a) brincadeiras ao ar livre;
b) atividades físicas;
c) interações pessoais presenciais;
d) jogos adequados para a idade das crianças; e
e) outras formas de diversão saudáveis.
Parágrafo único As atividades de que trata este artigo deverão observar o 
irecionamento da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade Brasileira de 
diatria.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará está Lei no que couber.
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de
2
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
04/03/2024. 09:23 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 18.297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a “Semana dc Conscientização c Prevenção 
dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa 
Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e 
Crianças” no município de Marabá.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io 
Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males 
Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos 
Eletrônicos por Bebês e Crianças” no Município de Marabá. Parágrafo 
único. A Semana de que trata o caput será celebrada, anualmente, na 
segunda semana do mês de outubro.
Art. 2o Espeeificam-se como dispositivos eletrônicos:
1 - celulares;
II - tahlets;
III- computadores;
IV - televisores; e
V - quaisquer outros dispositivos compostos de novas tecnologias 
advindas da modernização eletrônica.
An. 3” Na Semana a que se refere o art. Io, a iniciativa privada e os 
órgãos públicos do Município de Marabá poderão:
I - celebrar palestras c reuniões elucidativas e preventivas para a 
população nas redes pública e privada de ensino e de saúde;
II - distribuir informativos;
III - incentivar:
a) brincadeiras ao ar livre;
b) atividades físicas;
c) interações pessoais presenciais;
d) jogos adequados para a idade das crianças; c 
c) outras formas dc diversão saudáveis.
Parágrafo único. As atividades dc que trata este artigo deverão 
observar o
direcionamento da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade 
Brasileira de Pediatria.
Alt. 4o O Podei Executivo regulamentará está Lei no que couber.
Ari. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro 
de
2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldenülIcador:F3B 1613C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 
A verificação dc autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/. www.diariomunicipal.com.br/famep/
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/F3B1613C/03AFcWeA7CFzox6WeswYI81iW1DXTqiKMXq7OukAmXf4qmu7UApLamwUWBT... 1/1

open original →