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norma nº 18298/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18298 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a composição mínima de 30% de mulheres nos conselhos de controle social.
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LEI N° 18.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a composição mínima
de 30% de mulheres nos conselhos
de controle social.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os conselhos municipais de controle social com sede em Marabá 
devem contar com composição mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres
Parágrafo único. Fica mantido o número de vagas concedidas aos 
segmentos da sociedade civil e Poder público.
Art. 2o Será observada a participação das mulheres em todos os 
segmentos de controle social.
Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, a 
substituição se dará preferencial mente por outra mulher.
Art. 3o As disposições previstas nesta lei serão implantadas gradualmente, 
na medida em que forem realizadas novas eleições para composição dos 
conselhos e aplicam-se imediatamente:
1 - aos processos eleitorais cujo edital de convocação não tenha sido 
publicado até a data da promulgação desta Lei; e
II - às indicações não realizadas até a data da promulgação desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de
2024.
iranda Filho
pal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
04/03/2024, 09:23 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 18.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 18.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a composição mínima de 30% de 
mulheres nos conselhos de controle social.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara
Municipal aprovou c cu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. Io Os conselhos municipais de controle social com sede 
em Marabá
devem contar com composição mínima de 30% (trinta por 
cento) de mulheres Parágrafo único. Fica mantido o número de 
vagas concedidas aos segmentos da sociedade civil e Poder 
público.
Art. 2o Será observada a participação das mulheres em todos os 
segmentos de controle social.
Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, a 
substituição se dará preferencialmcnte por outra mulher.
Art. 3o Ás disposições previstas nesta lei serão implantadas 
gradualmente,
na medida em que forem realizadas novas eleições para 
composição dos conselhos c aplicam-sc imcdiatamcnlc:
1 - aos processos eleitorais cujo edital de convocação não tenha 
sido
publicado até a data da promulgação desta Lei; e
II - às indicações não realizadas até a data da promulgação
desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de 
fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal dc Marabá
Publicado por:
Alessandra Viana
Código ldentificador:9F293349
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
https://www.dianomunicipal.com.br/famep/materia/9F293349/03AFcWeA5NTUXRVkCOQRHC94YIZC9L03eGHZMR1Yiq_Q54LZhjBoE_xSCoWs... 1/1

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