| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18298 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição mínima de 30% de mulheres nos conselhos de controle social. |
| native_id | 9284 |
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LEI N° 18.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a composição mínima de 30% de mulheres nos conselhos de controle social. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Os conselhos municipais de controle social com sede em Marabá devem contar com composição mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres Parágrafo único. Fica mantido o número de vagas concedidas aos segmentos da sociedade civil e Poder público. Art. 2o Será observada a participação das mulheres em todos os segmentos de controle social. Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, a substituição se dará preferencial mente por outra mulher. Art. 3o As disposições previstas nesta lei serão implantadas gradualmente, na medida em que forem realizadas novas eleições para composição dos conselhos e aplicam-se imediatamente: 1 - aos processos eleitorais cujo edital de convocação não tenha sido publicado até a data da promulgação desta Lei; e II - às indicações não realizadas até a data da promulgação desta Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. iranda Filho pal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 04/03/2024, 09:23 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N" 18.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 LEI N° 18.298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a composição mínima de 30% de mulheres nos conselhos de controle social. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Os conselhos municipais de controle social com sede em Marabá devem contar com composição mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres Parágrafo único. Fica mantido o número de vagas concedidas aos segmentos da sociedade civil e Poder público. Art. 2o Será observada a participação das mulheres em todos os segmentos de controle social. Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, a substituição se dará preferencialmcnte por outra mulher. Art. 3o Ás disposições previstas nesta lei serão implantadas gradualmente, na medida em que forem realizadas novas eleições para composição dos conselhos c aplicam-sc imcdiatamcnlc: 1 - aos processos eleitorais cujo edital de convocação não tenha sido publicado até a data da promulgação desta Lei; e II - às indicações não realizadas até a data da promulgação desta Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal dc Marabá Publicado por: Alessandra Viana Código ldentificador:9F293349 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 04/03/2024. Edição 3447 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.dianomunicipal.com.br/famep/materia/9F293349/03AFcWeA5NTUXRVkCOQRHC94YIZC9L03eGHZMR1Yiq_Q54LZhjBoE_xSCoWs... 1/1