| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18299 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.001, DE 26 DE JULHO DE 1999, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 21, LOTE Nº 26, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE ADELSON CASTELO BRANCO QUEIROZ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.299, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de julho de 1999, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco Queiroz. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de julho de 1999, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco Queiroz. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: no vértice DQQW-V-0902, de coordenadas (Longitude: - 49º04'58,411", Latitude: -05º21'06,214 e Altitude: 86,50 m); deste, segue confrontando com VIA V-307, com os seguintes azimutes e distâncias: 160º37 e 8,08 m até o vértice DQQW-V-0903, (Longitude: -49º04'58,324", Latitude: - 05º21'06,462" e Altitude: 88,49 m); deste, segue confrontando com LOTE 26-A, de propriedade de BRUNO DE SOUZA SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 253º55' e 16,31 m até o vértice DQQW-V-0900, (Longitude: - 49º04'58,833", Latitude: -05º21'06,609" e Altitude. 86,83 m); 343º07 e 7,64 m até o vértice DQQW-V-0901, (Longitude: -49º04'58,905", Latitude: -05º21'06,371" e Altitude: 90,30 m); deste, segue confrontando com LOTE 24, de propriedade de MARIA APARECIDA PEREIRA ROLDÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 72º24' e 15,96 m até o vértice DQQW-V-0902, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de Prefeito Municifal de Marabá 2024 ii e iii Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-S70 — Marabá — Pará Digitalizado com CamScanner | T—— ee ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.299, DE 20 DE MARÇO DE 2024 LEINº 18.299, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de julho de 1999, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco Queiroz. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 16.001, de 26 de julho de 1999, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 29, Quadra 21, Lote nº 26, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Adelson Castelo Branco Queiroz. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: no vértice DQQW-V-0902, de coordenadas (Longitude: -49º04'58,411", Latitude: -05º21"06,214 e Altitude: 86,50 m); deste, segue confrontando com VIA V-307, com os seguintes azimutes e distâncias: 160º37” e 8,08 m até o vértice DOQQW-V-0903, (Longitude: -49º04'58,324", Latitude: -05º21"06,462" e Altitude: 88,49 m); deste, segue confrontando com LOTE 26-A, de propriedade de BRUNO DE SOUZA SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 253º55' e 16,31 m até o vértice DQQW-V-0900, (Longitude: -49º04'58,833", Latitude: -05º21'06,609" e Altitude: 86,83 m); 343º07 e 7,64 m até o vértice DOQW-V- 0901, (Longitude: -49º04'58,905", Latitude: -05º21'06,371" e Altitude: 90,30 m); deste, segue confrontando com LOTE 24, de propriedade de MARIA APARECIDA PEREIRA ROLDÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 72º24' e 15,96 m até o vértice DQQW-V-0902, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:3ABEBD3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 22/03/2024, Edição 3461 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ Digitalizado com CamScanner